{"id":1080784,"date":"2026-06-12T19:20:31","date_gmt":"2026-06-12T17:20:31","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-87-0082-1988-03-23\/"},"modified":"2026-06-12T19:20:31","modified_gmt":"2026-06-12T17:20:31","slug":"acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-87-0082-1988-03-23","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-87-0082-1988-03-23\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 87-0082 \u2013 1988-03-23"},"content":{"rendered":"
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Relator: GARANTIAS DO PROCESSO CRIMINAL. I – O artigo 32, n. 2, da Constitui\u00e7\u00e3o consagra a intima conex\u00e3o entre o principio da presun\u00e7\u00e3o de inocencia do arguido e o principio do julgamento em curto prazo. II – Os principios da presun\u00e7\u00e3o de inocencia do arguido e do julgamento em curto prazo assumem particular relevancia nos casos em que o arguido se encontra preso preventivamente. III – O legislador ordinario, embora devendo sempre obedecer ao principio da subsidariedade da pris\u00e3o preventiva, disp\u00f5e de uma confortavel margem de discricionariedade na fixa\u00e7\u00e3o dos prazos da pris\u00e3o preventiva, mas essa discricicionariedade encontra-se limitada pelos principios da necessidade, da proporcionalidade e da adequa\u00e7\u00e3o no que se refere a restri\u00e7\u00e3o de direitos, liberdades e garantias. IV – A face do Codigo de Processo Penal de 1929, a dura\u00e7\u00e3o total da pris\u00e3o preventiva, antes e depois da forma\u00e7\u00e3o da culpa, pode somar tres anos e oito meses, ate ao julgamento em primeira instancia. V – O alongamento do prazo de dura\u00e7\u00e3o maxima da pris\u00e3o preventiva, antes da forma\u00e7\u00e3o da culpa, e a redu\u00e7\u00e3o substancial desse prazo, apos a forma\u00e7\u00e3o da culpa e ate ao julgamento em primeira instancia, estabelecidos no Codigo de Processo Penal de 1987 relativamente aos correspondentes prazos no Codigo de Processo Penal de 1929 radicam nas profundas altera\u00e7\u00f5es introduzidas no sistema processual penal. VI – Destinando-se a pris\u00e3o preventiva a satisfazer primacialmente exigencias de ordem processual, a sua dura\u00e7\u00e3o ha-de manter-se dentro dos limites processuais presumivelmente necessarios para a satisfa\u00e7\u00e3o dessas exigencias. VII – Apesar de o pedido ser mais vasto, o Tribunal Constitucional pode julgar inconstitucional apenas um segmento ideal da norma, desde que esse segmento se inscreva no ambito do pedido. VIII – A norma do artigo 273, paragrafo 1, do Codigo de Processo Penal de 1929 permite que a pris\u00e3o preventiva apos a forma\u00e7\u00e3o da culpa se prolongue durante tres anos ate ao inicio do julgamento em primeira instancia, prazo esse que se pode apresentar como um prazo excessivo e irrazoavel. IX – No ordenamento juridico portugues, os recursos visam modificar decis\u00f5es e n\u00e3o criar solu\u00e7\u00f5es sobre materia nova, sendo, assim, recursos de repondera\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o recorrida, pelo que o segmento da norma que ao Tribunal Constitucional cabe apreciar e t\u00e3o so aquele que foi aplicado pelo Tribunal recorrido. X – Ora, n\u00e3o parece poder entender-se que o segmento da norma do paragrafo 1 do artigo 273 do Codigo de Processo Penal de 1929, que permite que a pris\u00e3o preventiva com culpa formada se possa prolongar durante um ano e dez meses ate ao inicio do julgamento em primeira instancia, consagre um prazo cuja dura\u00e7\u00e3o se apresente como manifestamente excessiva e irrazoavel.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: GARANTIAS DO PROCESSO CRIMINAL. I – O artigo 32, n. 2, da Constitui\u00e7\u00e3o consagra a intima conex\u00e3o entre o principio da presun\u00e7\u00e3o de inocencia do arguido e o principio do julgamento em curto prazo. II – Os principios da presun\u00e7\u00e3o de inocencia do arguido e do julgamento em curto prazo assumem particular relevancia nos casos em que o arguido se encontra preso preventivamente. III – O legislador ordinario, embora devendo sempre obedecer ao principio da subsidariedade da pris\u00e3o preventiva, disp\u00f5e de uma confortavel margem de discricionariedade na fixa\u00e7\u00e3o dos prazos da pris\u00e3o preventiva, mas essa discricicionariedade encontra-se limitada pelos principios da necessidade, da proporcionalidade e da adequa\u00e7\u00e3o no que se refere a restri\u00e7\u00e3o de direitos, liberdades e garantias. IV – A face do Codigo de Processo Penal de 1929, a dura\u00e7\u00e3o total da pris\u00e3o preventiva, antes e depois da forma\u00e7\u00e3o da culpa, pode somar tres anos e oito meses, ate ao julgamento em primeira instancia. V – O alongamento do prazo de dura\u00e7\u00e3o maxima da pris\u00e3o preventiva, antes da forma\u00e7\u00e3o da culpa, e a redu\u00e7\u00e3o substancial desse prazo, apos a forma\u00e7\u00e3o da culpa e ate ao julgamento em primeira instancia, estabelecidos no Codigo de Processo Penal de 1987 relativamente aos correspondentes prazos no Codigo de Processo Penal de 1929 radicam nas profundas altera\u00e7\u00f5es introduzidas no sistema processual penal. VI – Destinando-se a pris\u00e3o preventiva a satisfazer primacialmente exigencias de ordem processual, a sua dura\u00e7\u00e3o ha-de manter-se dentro dos limites processuais presumivelmente necessarios para a satisfa\u00e7\u00e3o dessas exigencias. VII – Apesar de o pedido ser mais vasto, o Tribunal Constitucional pode julgar inconstitucional apenas um segmento ideal da norma, desde que esse segmento se inscreva no ambito do pedido. VIII – A norma do artigo 273, paragrafo 1, do Codigo de Processo Penal de 1929 permite que a pris\u00e3o preventiva apos a forma\u00e7\u00e3o da culpa se prolongue durante tres anos ate ao inicio do julgamento em primeira instancia, prazo esse que se pode apresentar como um prazo excessivo e irrazoavel. IX – No ordenamento juridico portugues, os recursos visam modificar decis\u00f5es e n\u00e3o criar solu\u00e7\u00f5es sobre materia nova, sendo, assim, recursos de repondera\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o recorrida, pelo que o segmento da norma que ao Tribunal Constitucional cabe apreciar e t\u00e3o so aquele que foi aplicado pelo Tribunal recorrido. X – Ora, n\u00e3o parece poder entender-se que o segmento da norma do paragrafo 1 do artigo 273 do Codigo de Processo Penal de 1929, que permite que a pris\u00e3o preventiva com culpa formada se possa prolongar durante um ano e dez meses ate ao inicio do julgamento em primeira instancia, consagre um prazo cuja dura\u00e7\u00e3o se apresente como manifestamente excessiva e irrazoavel.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":[],"kji_country":[7762],"kji_court":[135460],"kji_chamber":[],"kji_year":[135592],"kji_subject":[7660],"kji_keyword":[8981,8899,137226,82483,7771],"kji_language":[7770],"class_list":["post-1080784","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-tribunal-constitucional-ate-1998","kji_year-135592","kji_subject-constitutionnel","kji_keyword-julgamento","kji_keyword-prazo","kji_keyword-preventiva","kji_keyword-prisao","kji_keyword-processo","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 87-0082 \u2013 1988-03-23 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-87-0082-1988-03-23\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 87-0082 \u2013 1988-03-23\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: GARANTIAS DO PROCESSO CRIMINAL. 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IV - A face do Codigo de Processo Penal de 1929, a dura\u00e7\u00e3o total da pris\u00e3o preventiva, antes e depois da forma\u00e7\u00e3o da culpa, pode somar tres anos e oito meses, ate ao julgamento em primeira instancia. V - O alongamento do prazo de dura\u00e7\u00e3o maxima da pris\u00e3o preventiva, antes da forma\u00e7\u00e3o da culpa, e a redu\u00e7\u00e3o substancial desse prazo, apos a forma\u00e7\u00e3o da culpa e ate ao julgamento em primeira instancia, estabelecidos no Codigo de Processo Penal de 1987 relativamente aos correspondentes prazos no Codigo de Processo Penal de 1929 radicam nas profundas altera\u00e7\u00f5es introduzidas no sistema processual penal. VI - Destinando-se a pris\u00e3o preventiva a satisfazer primacialmente exigencias de ordem processual, a sua dura\u00e7\u00e3o ha-de manter-se dentro dos limites processuais presumivelmente necessarios para a satisfa\u00e7\u00e3o dessas exigencias. VII - Apesar de o pedido ser mais vasto, o Tribunal Constitucional pode julgar inconstitucional apenas um segmento ideal da norma, desde que esse segmento se inscreva no ambito do pedido. VIII - A norma do artigo 273, paragrafo 1, do Codigo de Processo Penal de 1929 permite que a pris\u00e3o preventiva apos a forma\u00e7\u00e3o da culpa se prolongue durante tres anos ate ao inicio do julgamento em primeira instancia, prazo esse que se pode apresentar como um prazo excessivo e irrazoavel. IX - No ordenamento juridico portugues, os recursos visam modificar decis\u00f5es e n\u00e3o criar solu\u00e7\u00f5es sobre materia nova, sendo, assim, recursos de repondera\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o recorrida, pelo que o segmento da norma que ao Tribunal Constitucional cabe apreciar e t\u00e3o so aquele que foi aplicado pelo Tribunal recorrido. 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VII - Apesar de o pedido ser mais vasto, o Tribunal Constitucional pode julgar inconstitucional apenas um segmento ideal da norma, desde que esse segmento se inscreva no ambito do pedido. VIII - A norma do artigo 273, paragrafo 1, do Codigo de Processo Penal de 1929 permite que a pris\u00e3o preventiva apos a forma\u00e7\u00e3o da culpa se prolongue durante tres anos ate ao inicio do julgamento em primeira instancia, prazo esse que se pode apresentar como um prazo excessivo e irrazoavel. IX - No ordenamento juridico portugues, os recursos visam modificar decis\u00f5es e n\u00e3o criar solu\u00e7\u00f5es sobre materia nova, sendo, assim, recursos de repondera\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o recorrida, pelo que o segmento da norma que ao Tribunal Constitucional cabe apreciar e t\u00e3o so aquele que foi aplicado pelo Tribunal recorrido. X - Ora, n\u00e3o parece poder entender-se que o segmento da norma do paragrafo 1 do artigo 273 do Codigo de Processo Penal de 1929, que permite que a pris\u00e3o preventiva com culpa formada se possa prolongar durante um ano e dez meses ate ao inicio do julgamento em primeira instancia, consagre um prazo cuja dura\u00e7\u00e3o se apresente como manifestamente excessiva e irrazoavel.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-87-0082-1988-03-23\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Est. reading time":"2 minutes"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-87-0082-1988-03-23\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-87-0082-1988-03-23\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 87-0082 \u2013 1988-03-23 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/#website"},"datePublished":"2026-06-12T17:20:31+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-87-0082-1988-03-23\/#breadcrumb"},"inLanguage":"en-US","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-87-0082-1988-03-23\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-87-0082-1988-03-23\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/criminal-law-attorneys-in-paris-counsel-and-strategic-defense\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 87-0082 \u2013 1988-03-23"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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