{"id":1080786,"date":"2026-06-12T19:20:38","date_gmt":"2026-06-12T17:20:38","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-87-0282-1988-03-23\/"},"modified":"2026-06-12T19:20:38","modified_gmt":"2026-06-12T17:20:38","slug":"acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-87-0282-1988-03-23","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-87-0282-1988-03-23\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 87-0282 \u2013 1988-03-23"},"content":{"rendered":"
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Relator: CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. I – Nem a analise literal, nem a analise historica, do artigo 20, n. 2, da Constitui\u00e7\u00e3o permitem afirmar a consagra\u00e7\u00e3o, por aquele preceito, de um direito de acesso aos tribunais imperativamente referenciado a sucessivos graus de jurisdi\u00e7\u00e3o. II – Numa analise literal, esse acesso assegura apenas em termos absolutos e num campo de estrita horizontalidade a obten\u00e7\u00e3o de uma decis\u00e3o juridica definitiva. III – Antes da Constitui\u00e7\u00e3o de 1976, o recurso aos tribunais para defesa de direitos vinha a ser tradicionalmente exercido em fun\u00e7\u00e3o de um quadro juridico pre- -estabelecido, delineado pelo legislador ordinario, e variavel em fun\u00e7\u00e3o da natureza desses direitos e das circunst\u00abncias e condi\u00e7\u00f5es do seu exercicio. IV – Nesta perspectiva historica, e licito afirmar que, se com n. 1 do artigo 20, texto primitivo (hoje correspondente ao n 2), o poder constituinte originario tivesse tido o proposito de erradiar do vosso sistema juridico aquele regime e de garantir, em termos absolutos, o acesso a varios graus de jurisdi\u00e7\u00e3o, teria sido claramente explicito nesse sentido. V – Ao assegurar a todos o recurso aos tribunais, aquele normativo n\u00e3o imp\u00f5e que a legisla\u00e7\u00e3o ordinaria, em qualquer hipotese, haja de garantir sempre aos interessados o acesso a sucessivos graus de jurisdi\u00e7\u00e3o, mas antes postula que, onde aquela legisla\u00e7\u00e3o tenha admitido diversos graus de jurisdi\u00e7\u00e3o, seja consentida, ao nivel dos varios graus admitidos, a via de recurso, sem quaisquer discrimina\u00e7\u00f5es de ordem economica. VI – O facto de a Constitui\u00e7\u00e3o reconhecer a exist:ncia de uma linha hierarquica numa certa ordem de tribunais n\u00e3o implica que, em qualquer hipotese, deva haver recurso sucessivo ate a ultima inst\u00abncia. VII – Tal circunst\u00abncia exigira apenas que, em casos de maior relevo, seja possivel a impugna\u00e7\u00e3o, eventualmente em sucessivos graus de recurso, de uma primeira decis\u00e3o judicial, junto de um tribunal escalonado superiormento nessa linha hierarquica. VIII – N\u00e3o gozando, assim, tal garantia de generica protec\u00e7\u00e3o constitucional, as normas dos artigos 103, alinea d) da Lei do Processo dos Tribunais Administrativos e 24, alineas a) e b) do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, enquanto limitam o recurso jurisdicional dos acord\u00e3os do Supremo Tribunal Administrativo que decidam sobre a suspen\u00e7\u00e3o de eficacia dos actos contenciosos impugnados, n\u00e3o ofendem qualquer preceito da lei basica.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. I – Nem a analise literal, nem a analise historica, do artigo 20, n. 2, da Constitui\u00e7\u00e3o permitem afirmar a consagra\u00e7\u00e3o, por aquele preceito, de um direito de acesso aos tribunais imperativamente referenciado a sucessivos graus de jurisdi\u00e7\u00e3o. II – Numa analise literal, esse acesso assegura apenas em termos absolutos e num campo de estrita horizontalidade a obten\u00e7\u00e3o de uma decis\u00e3o juridica definitiva. III – Antes da Constitui\u00e7\u00e3o de 1976, o recurso aos tribunais para defesa de direitos vinha a ser tradicionalmente exercido em fun\u00e7\u00e3o de um quadro juridico pre- -estabelecido, delineado pelo legislador ordinario, e variavel em fun\u00e7\u00e3o da natureza desses direitos e das circunst\u00abncias e condi\u00e7\u00f5es do seu exercicio. IV – Nesta perspectiva historica, e licito afirmar que, se com n. 1 do artigo 20, texto primitivo (hoje correspondente ao n 2), o poder constituinte originario tivesse tido o proposito de erradiar do vosso sistema juridico aquele regime e de garantir, em termos absolutos, o acesso a varios graus de jurisdi\u00e7\u00e3o, teria sido claramente explicito nesse sentido. V – Ao assegurar a todos o recurso aos tribunais, aquele normativo n\u00e3o imp\u00f5e que a legisla\u00e7\u00e3o ordinaria, em qualquer hipotese, haja de garantir sempre aos interessados o acesso a sucessivos graus de jurisdi\u00e7\u00e3o, mas antes postula que, onde aquela legisla\u00e7\u00e3o tenha admitido diversos graus de jurisdi\u00e7\u00e3o, seja consentida, ao nivel dos varios graus admitidos, a via de recurso, sem quaisquer discrimina\u00e7\u00f5es de ordem economica. VI – O facto de a Constitui\u00e7\u00e3o reconhecer a exist:ncia de uma linha hierarquica numa certa ordem de tribunais n\u00e3o implica que, em qualquer hipotese, deva haver recurso sucessivo ate a ultima inst\u00abncia. VII – Tal circunst\u00abncia exigira apenas que, em casos de maior relevo, seja possivel a impugna\u00e7\u00e3o, eventualmente em sucessivos graus de recurso, de uma primeira decis\u00e3o judicial, junto de um tribunal escalonado superiormento nessa linha hierarquica. VIII – N\u00e3o gozando, assim, tal garantia de generica protec\u00e7\u00e3o constitucional, as normas dos artigos 103, alinea d) da Lei do Processo dos Tribunais Administrativos e 24, alineas a) e b) do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, enquanto limitam o recurso jurisdicional dos acord\u00e3os do Supremo Tribunal Administrativo que decidam sobre a suspen\u00e7\u00e3o de eficacia dos actos contenciosos impugnados, n\u00e3o ofendem qualquer preceito da lei basica.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":[],"kji_country":[7762],"kji_court":[135460],"kji_chamber":[],"kji_year":[135592],"kji_subject":[7660],"kji_keyword":[38418,138186,109262,9418,57082],"kji_language":[7770],"class_list":["post-1080786","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-tribunal-constitucional-ate-1998","kji_year-135592","kji_subject-constitutionnel","kji_keyword-acesso","kji_keyword-graus","kji_keyword-jurisdicao","kji_keyword-recurso","kji_keyword-tribunais","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 87-0282 \u2013 1988-03-23 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-87-0282-1988-03-23\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 87-0282 \u2013 1988-03-23\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. 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IV - Nesta perspectiva historica, e licito afirmar que, se com n. 1 do artigo 20, texto primitivo (hoje correspondente ao n 2), o poder constituinte originario tivesse tido o proposito de erradiar do vosso sistema juridico aquele regime e de garantir, em termos absolutos, o acesso a varios graus de jurisdi\u00e7\u00e3o, teria sido claramente explicito nesse sentido. V - Ao assegurar a todos o recurso aos tribunais, aquele normativo n\u00e3o imp\u00f5e que a legisla\u00e7\u00e3o ordinaria, em qualquer hipotese, haja de garantir sempre aos interessados o acesso a sucessivos graus de jurisdi\u00e7\u00e3o, mas antes postula que, onde aquela legisla\u00e7\u00e3o tenha admitido diversos graus de jurisdi\u00e7\u00e3o, seja consentida, ao nivel dos varios graus admitidos, a via de recurso, sem quaisquer discrimina\u00e7\u00f5es de ordem economica. 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Il assure un accompagnement rigoureux d\u00e8s la garde \u00e0 vue jusqu\u2019\u00e0 la Cour d\u2019assises, veillant au strict respect des garanties proc\u00e9durales.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"en-US\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/#organization\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"en-US\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/05\\\/Logo-Kohen-1000.webp\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/05\\\/Logo-Kohen-1000.webp\",\"width\":1000,\"height\":1000,\"caption\":\"Kohen Avocats\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"}}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 87-0282 \u2013 1988-03-23 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-87-0282-1988-03-23\/","og_locale":"en_US","og_type":"article","og_title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 87-0282 \u2013 1988-03-23","og_description":"Relator: CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. 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