{"id":1080788,"date":"2026-06-12T19:20:46","date_gmt":"2026-06-12T17:20:46","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-87-0002-1988-04-07\/"},"modified":"2026-06-12T19:20:46","modified_gmt":"2026-06-12T17:20:46","slug":"acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-87-0002-1988-04-07","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-87-0002-1988-04-07\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 87-0002 \u2013 1988-04-07"},"content":{"rendered":"
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Relator: ACTO NORMATIVO. I – O Tribunal Constitucional e competente apenas para apreciar e declarar a inconstitucionalidade de normas juridicas, e n\u00e3o de meros actos da Administra\u00e7\u00e3o ou do Poder Jurisdicional sem caracter normativo. II – A Delibera\u00e7\u00e3o n. 17\/CM\/85 da Camara Municipal de Lisboa, que criou uma "tarifa de saneamento" relativa a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, pelo municipio, no ambito dos "sistemas de residuos solidos, liquidos e aguas residuais", integra um conjunto de delibera\u00e7\u00f5es, umas de natureza administrativa interna e outras de indole normativa, pelo que apenas em rela\u00e7\u00e3o a estas ultimas e possivel decidir da sua validade constitucional. III – No ambito das finan\u00e7as locais, numa perspectiva constitucional, a tarifa n\u00e3o constitui uma categoria tributaria autonoma, mas antes uma modalidade "sui generis" de taxa cuja especial configura\u00e7\u00e3o lhe advem apenas da particular natureza dos servi\u00e7os a que se encontra ligada. IV – A aprecia\u00e7\u00e3o da inconstitucionalidade organica da "tarifa de saneamento", instituida por aquela Delibera\u00e7\u00e3o, depende da sua qualifica\u00e7\u00e3o como imposto ou taxa, uma vez que da sua inser\u00e7\u00e3o numa ou noutra daquelas figuras tributarias se concluira tratar-se, ou n\u00e3o, de materia situada na area de reserva legislativa parlamentar. V – Dado que as materias relativas a cria\u00e7\u00e3o de impostos e as finan\u00e7as locais est\u00e3o sujeitas ao principio da reserva de lei, enfermara aquela Delibera\u00e7\u00e3o de uma inconstitucionalidade, n\u00e3o caracterizavel, caso haja de ser considerada imposto e n\u00e3o tenha respeitado aquele principio. VI – E o facto de haver, ou n\u00e3o, uma efectiva presta\u00e7\u00e3o de servi\u00c8os a popula\u00e7\u00e3o, por parte da Camara Municipal de Lisboa, que determina, em ultima analise, a considera\u00e7\u00e3o da referida "tarifa" como imposto ou taxa, dada que n\u00e3o e propriamente a destina\u00e7\u00e3o das receitas obtidas, mas antes a presta\u00e7\u00e3o, aos sujeitos tributados, de um servi\u00e7o, que esta na base da caracteriza\u00e7\u00e3o que distingue ambas as figuras. VII – Tendo aquela "tarifa" sido instituida numa dupla dimens\u00e3o – com vista ao financiamento do custo do sistema de residuos solidos e de aguas residuais – e verificando-se haver uma correspondente contrapresta\u00e7\u00e3o por parte daquela edilidade, traduzida no servi\u00e7o, especifico e divisivel, de recolha, deposito e tratamento de lixos, no que toca a primeira daquelas dimens\u00f5es, ha que concluir tratar-se, nesse segmento, de uma taxa. VIII – N\u00e3o invalida a conclus\u00e3o anterior o facto de a parcela em causa daquela "tarifa" se destinar a financiar os encargos de explora\u00e7\u00e3o e de administra\u00e7\u00e3o dos respectivos servi\u00e7os acrescidos do montante necessario a reintegra\u00e7\u00e3o do equipamento. IX – E que, n\u00e3o sendo decisivo o destino financeiro da receita, mas antes a presta\u00e7\u00e3o, ou n\u00e3o, de um servi\u00e7o, mesmo que tal destina\u00e7\u00e3o fosse relevante, teria de se considerar que o custo da reintegra\u00e7\u00e3o do equipamento e ainda custo do servi\u00e7o. X – Assim sendo, n\u00e3o sofre, nesse segmento, a referida Delibera\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidades. XI – O segundo daqueles segmentos, destinando-se, por um lado, a retribuir o servi\u00e7o de drenagem de aguas sujas e pluviais, de procedencia domestica e industrial, aos consumidores de agua da EPAL e, por outro lado, a financiar um "sistema interceptor de esgotos" na cidade de Lisboa, e tambem uma taxa. XII – Na verdade, muito embora n\u00e3o esteja ainda a funcionar o referido "sistema interceptor de esgotos", certo e que tal sistema, uma vez implantado, se integra no sistema geral de drenagem de aguas residuais, pelo que, e relativamente aos consumidores da EPAL cujas moradas e estabelecimentos est\u00e3o em conex\u00e3o com esse sistema geral, existe o nexo sinalagmatico que permite considerar a tarifa, neste segmento, como taxa, n\u00e3o importando, para estes efeitos, que os utentes estejam a pagar apenas o custo de determinada dimens\u00e3o do reequipamento do sistema. Nesta medida, tambem n\u00e3o e inconstitucional o segmento em causa. XIII – Ao inves, e na medida em que a "tarifa de saneamento" abrange outros consumidores que n\u00e3o gozem do dito beneficio e em rela\u00e7\u00e3o aos quais, por isso, n\u00e3o se verifique qualquer contrapartida, e ela nessa parte, isto e, na parte da tarifa que se destina a custear a drenagem de aguas residuais, inconstitucional. XIV – Uma vez, porem, que n\u00e3o e possivel dividir a "tarifa de saneamento", especificando os quantitativos destinados a remunerar os servi\u00e7os prestados, seja no ambito do sistema de residuos solidos, seja no ambito do sistema de aguas residuais, a inconstitucionalidade do segmento de algumas das normas em causa, relativa ao sistema das aguas, envolve fatalmente a inconstitucionalidade do segmento restante -, a unica norma n\u00e3o abrangida nessa inconstitucionalidade, e consequencialmente inconstitucional, pois que a sua manuten\u00e7\u00e3o seria absurda e incongruente face a queda das demais normas. XV – A Delibera\u00e7\u00e3o n. 17\/CM\/85 que, na sua parte normativa, constitui um verdadeiro regulamento, n\u00e3o invocou directa ou indirectamente a lei que a habilita, como imp\u00f5e o artigo 115, n. 7, da Constitui\u00e7\u00e3o, pelo que padece ela, por esse motivo, ainda de inconstitucionalidade formal. XVI – Considerando a perturba\u00e7\u00e3o que adviria para os servi\u00e7os autarquicos se estes tivessem de restituir toda a "tarifa de saneamento" entretanto cobrada dos contribuintes, decide-se que os efeitos derivados da declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade, com ressalva dos contribuintes que ainda n\u00e3o houvessem pago a tarifa, so haver\u00e3o de produzir-se, e com valencia "ex nunc", a partir da data da publica\u00e7\u00e3o do acord\u00e3o no jornal oficial.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: ACTO NORMATIVO. I – O Tribunal Constitucional e competente apenas para apreciar e declarar a inconstitucionalidade de normas juridicas, e n\u00e3o de meros actos da Administra\u00e7\u00e3o ou do Poder Jurisdicional sem caracter normativo. II – A Delibera\u00e7\u00e3o n. 17\/CM\/85 da Camara Municipal de Lisboa, que criou uma “tarifa de saneamento” relativa a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, pelo municipio, no ambito dos “sistemas de residuos solidos, liquidos e aguas residuais”, integra um conjunto de delibera\u00e7\u00f5es, umas de natureza administrativa interna e outras de indole normativa, pelo que apenas em rela\u00e7\u00e3o a estas ultimas e possivel decidir da sua validade constitucional. III – No ambito das finan\u00e7as locais, numa perspectiva constitucional, a tarifa n\u00e3o constitui uma categoria tributaria autonoma, mas antes uma modalidade “sui generis” de taxa cuja especial configura\u00e7\u00e3o lhe advem apenas da particular natureza dos servi\u00e7os a que se encontra ligada. IV – A aprecia\u00e7\u00e3o da inconstitucionalidade organica da “tarifa de saneamento”, instituida por aquela Delibera\u00e7\u00e3o, depende da sua qualifica\u00e7\u00e3o como imposto ou taxa, uma vez que da sua inser\u00e7\u00e3o numa ou noutra daquelas figuras tributarias se concluira tratar-se, ou n\u00e3o, de materia situada na area de reserva legislativa parlamentar. V – Dado que as materias relativas a cria\u00e7\u00e3o de impostos e as finan\u00e7as locais est\u00e3o sujeitas ao principio da reserva de lei, enfermara aquela Delibera\u00e7\u00e3o de uma inconstitucionalidade, n\u00e3o caracterizavel, caso haja de ser considerada imposto e n\u00e3o tenha respeitado aquele principio. VI – E o facto de haver, ou n\u00e3o, uma efectiva presta\u00e7\u00e3o de servi\u00c8os a popula\u00e7\u00e3o, por parte da Camara Municipal de Lisboa, que determina, em ultima analise, a considera\u00e7\u00e3o da referida “tarifa” como imposto ou taxa, dada que n\u00e3o e propriamente a destina\u00e7\u00e3o das receitas obtidas, mas antes a presta\u00e7\u00e3o, aos sujeitos tributados, de um servi\u00e7o, que esta na base da caracteriza\u00e7\u00e3o que distingue ambas as figuras. VII – Tendo aquela “tarifa” sido instituida numa dupla dimens\u00e3o – com vista ao financiamento do custo do sistema de residuos solidos e de aguas residuais – e verificando-se haver uma correspondente contrapresta\u00e7\u00e3o por parte daquela edilidade, traduzida no servi\u00e7o, especifico e divisivel, de recolha, deposito e tratamento de lixos, no que toca a primeira daquelas dimens\u00f5es, ha que concluir tratar-se, nesse segmento, de uma taxa. VIII – N\u00e3o invalida a conclus\u00e3o anterior o facto de a parcela em causa daquela “tarifa” se destinar a financiar os encargos de explora\u00e7\u00e3o e de administra\u00e7\u00e3o dos respectivos servi\u00e7os acrescidos do montante necessario a reintegra\u00e7\u00e3o do equipamento. IX – E que, n\u00e3o sendo decisivo o destino financeiro da receita, mas antes a presta\u00e7\u00e3o, ou n\u00e3o, de um servi\u00e7o, mesmo que tal destina\u00e7\u00e3o fosse relevante, teria de se considerar que o custo da reintegra\u00e7\u00e3o do equipamento e ainda custo do servi\u00e7o. X – Assim sendo, n\u00e3o sofre, nesse segmento, a referida Delibera\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidades. XI – O segundo daqueles segmentos, destinando-se, por um lado, a retribuir o servi\u00e7o de drenagem de aguas sujas e pluviais, de procedencia domestica e industrial, aos consumidores de agua da EPAL e, por outro lado, a financiar um “sistema interceptor de esgotos” na cidade de Lisboa, e tambem uma taxa. XII – Na verdade, muito embora n\u00e3o esteja ainda a funcionar o referido “sistema interceptor de esgotos”, certo e que tal sistema, uma vez implantado, se integra no sistema geral de drenagem de aguas residuais, pelo que, e relativamente aos consumidores da EPAL cujas moradas e estabelecimentos est\u00e3o em conex\u00e3o com esse sistema geral, existe o nexo sinalagmatico que permite considerar a tarifa, neste segmento, como taxa, n\u00e3o importando, para estes efeitos, que os utentes estejam a pagar apenas o custo de determinada dimens\u00e3o do reequipamento do sistema. Nesta medida, tambem n\u00e3o e inconstitucional o segmento em causa. XIII – Ao inves, e na medida em que a “tarifa de saneamento” abrange outros consumidores que n\u00e3o gozem do dito beneficio e em rela\u00e7\u00e3o aos quais, por isso, n\u00e3o se verifique qualquer contrapartida, e ela nessa parte, isto e, na parte da tarifa que se destina a custear a drenagem de aguas residuais, inconstitucional. XIV – Uma vez, porem, que n\u00e3o e possivel dividir a “tarifa de saneamento”, especificando os quantitativos destinados a remunerar os servi\u00e7os prestados, seja no ambito do sistema de residuos solidos, seja no ambito do sistema de aguas residuais, a inconstitucionalidade do segmento de algumas das normas em causa, relativa ao sistema das aguas, envolve fatalmente a inconstitucionalidade do segmento restante -, a unica norma n\u00e3o abrangida nessa inconstitucionalidade, e consequencialmente inconstitucional, pois que a sua manuten\u00e7\u00e3o seria absurda e incongruente face a queda das demais normas. XV – A Delibera\u00e7\u00e3o n. 17\/CM\/85 que, na sua parte normativa, constitui um verdadeiro regulamento, n\u00e3o invocou directa ou indirectamente a lei que a habilita, como imp\u00f5e o artigo 115, n. 7, da Constitui\u00e7\u00e3o, pelo que padece ela, por esse motivo, ainda de inconstitucionalidade formal. XVI – Considerando a perturba\u00e7\u00e3o que adviria para os servi\u00e7os autarquicos se estes tivessem de restituir toda a “tarifa de saneamento” entretanto cobrada dos contribuintes, decide-se que os efeitos derivados da declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade, com ressalva dos contribuintes que ainda n\u00e3o houvessem pago a tarifa, so haver\u00e3o de produzir-se, e com valencia “ex nunc”, a partir da data da publica\u00e7\u00e3o do acord\u00e3o no jornal oficial.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":[],"kji_country":[7762],"kji_court":[135460],"kji_chamber":[],"kji_year":[135592],"kji_subject":[7660],"kji_keyword":[86128,8523,138055,132822,89041],"kji_language":[7770],"class_list":["post-1080788","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-tribunal-constitucional-ate-1998","kji_year-135592","kji_subject-constitutionnel","kji_keyword-aguas","kji_keyword-inconstitucionalidade","kji_keyword-segmento","kji_keyword-sistema","kji_keyword-tarifa","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 87-0002 \u2013 1988-04-07 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-87-0002-1988-04-07\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 87-0002 \u2013 1988-04-07\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: ACTO NORMATIVO. 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IV - A aprecia\u00e7\u00e3o da inconstitucionalidade organica da "tarifa de saneamento", instituida por aquela Delibera\u00e7\u00e3o, depende da sua qualifica\u00e7\u00e3o como imposto ou taxa, uma vez que da sua inser\u00e7\u00e3o numa ou noutra daquelas figuras tributarias se concluira tratar-se, ou n\u00e3o, de materia situada na area de reserva legislativa parlamentar. V - Dado que as materias relativas a cria\u00e7\u00e3o de impostos e as finan\u00e7as locais est\u00e3o sujeitas ao principio da reserva de lei, enfermara aquela Delibera\u00e7\u00e3o de uma inconstitucionalidade, n\u00e3o caracterizavel, caso haja de ser considerada imposto e n\u00e3o tenha respeitado aquele principio. VI - E o facto de haver, ou n\u00e3o, uma efectiva presta\u00e7\u00e3o de servi\u00c8os a popula\u00e7\u00e3o, por parte da Camara Municipal de Lisboa, que determina, em ultima analise, a considera\u00e7\u00e3o da referida "tarifa" como imposto ou taxa, dada que n\u00e3o e propriamente a destina\u00e7\u00e3o das receitas obtidas, mas antes a presta\u00e7\u00e3o, aos sujeitos tributados, de um servi\u00e7o, que esta na base da caracteriza\u00e7\u00e3o que distingue ambas as figuras. VII - Tendo aquela "tarifa" sido instituida numa dupla dimens\u00e3o - com vista ao financiamento do custo do sistema de residuos solidos e de aguas residuais - e verificando-se haver uma correspondente contrapresta\u00e7\u00e3o por parte daquela edilidade, traduzida no servi\u00e7o, especifico e divisivel, de recolha, deposito e tratamento de lixos, no que toca a primeira daquelas dimens\u00f5es, ha que concluir tratar-se, nesse segmento, de uma taxa. VIII - N\u00e3o invalida a conclus\u00e3o anterior o facto de a parcela em causa daquela "tarifa" se destinar a financiar os encargos de explora\u00e7\u00e3o e de administra\u00e7\u00e3o dos respectivos servi\u00e7os acrescidos do montante necessario a reintegra\u00e7\u00e3o do equipamento. IX - E que, n\u00e3o sendo decisivo o destino financeiro da receita, mas antes a presta\u00e7\u00e3o, ou n\u00e3o, de um servi\u00e7o, mesmo que tal destina\u00e7\u00e3o fosse relevante, teria de se considerar que o custo da reintegra\u00e7\u00e3o do equipamento e ainda custo do servi\u00e7o. X - Assim sendo, n\u00e3o sofre, nesse segmento, a referida Delibera\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidades. XI - O segundo daqueles segmentos, destinando-se, por um lado, a retribuir o servi\u00e7o de drenagem de aguas sujas e pluviais, de procedencia domestica e industrial, aos consumidores de agua da EPAL e, por outro lado, a financiar um "sistema interceptor de esgotos" na cidade de Lisboa, e tambem uma taxa. XII - Na verdade, muito embora n\u00e3o esteja ainda a funcionar o referido "sistema interceptor de esgotos", certo e que tal sistema, uma vez implantado, se integra no sistema geral de drenagem de aguas residuais, pelo que, e relativamente aos consumidores da EPAL cujas moradas e estabelecimentos est\u00e3o em conex\u00e3o com esse sistema geral, existe o nexo sinalagmatico que permite considerar a tarifa, neste segmento, como taxa, n\u00e3o importando, para estes efeitos, que os utentes estejam a pagar apenas o custo de determinada dimens\u00e3o do reequipamento do sistema. Nesta medida, tambem n\u00e3o e inconstitucional o segmento em causa. XIII - Ao inves, e na medida em que a "tarifa de saneamento" abrange outros consumidores que n\u00e3o gozem do dito beneficio e em rela\u00e7\u00e3o aos quais, por isso, n\u00e3o se verifique qualquer contrapartida, e ela nessa parte, isto e, na parte da tarifa que se destina a custear a drenagem de aguas residuais, inconstitucional. XIV - Uma vez, porem, que n\u00e3o e possivel dividir a "tarifa de saneamento", especificando os quantitativos destinados a remunerar os servi\u00e7os prestados, seja no ambito do sistema de residuos solidos, seja no ambito do sistema de aguas residuais, a inconstitucionalidade do segmento de algumas das normas em causa, relativa ao sistema das aguas, envolve fatalmente a inconstitucionalidade do segmento restante -, a unica norma n\u00e3o abrangida nessa inconstitucionalidade, e consequencialmente inconstitucional, pois que a sua manuten\u00e7\u00e3o seria absurda e incongruente face a queda das demais normas. XV - A Delibera\u00e7\u00e3o n. 17\/CM\/85 que, na sua parte normativa, constitui um verdadeiro regulamento, n\u00e3o invocou directa ou indirectamente a lei que a habilita, como imp\u00f5e o artigo 115, n. 7, da Constitui\u00e7\u00e3o, pelo que padece ela, por esse motivo, ainda de inconstitucionalidade formal. XVI - Considerando a perturba\u00e7\u00e3o que adviria para os servi\u00e7os autarquicos se estes tivessem de restituir toda a "tarifa de saneamento" entretanto cobrada dos contribuintes, decide-se que os efeitos derivados da declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade, com ressalva dos contribuintes que ainda n\u00e3o houvessem pago a tarifa, so haver\u00e3o de produzir-se, e com valencia "ex nunc", a partir da data da publica\u00e7\u00e3o do acord\u00e3o no jornal oficial.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-87-0002-1988-04-07\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Est. reading time\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"5 minutes\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-87-0002-1988-04-07\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-87-0002-1988-04-07\\\/\",\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 87-0002 \u2013 1988-04-07 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/#website\"},\"datePublished\":\"2026-06-12T17:20:46+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-87-0002-1988-04-07\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"en-US\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-87-0002-1988-04-07\\\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-87-0002-1988-04-07\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Home\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/criminal-law-attorneys-in-paris-counsel-and-strategic-defense\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Jurisprudences\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 87-0002 \u2013 1988-04-07\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"description\":\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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I - O Tribunal Constitucional e competente apenas para apreciar e declarar a inconstitucionalidade de normas juridicas, e n\u00e3o de meros actos da Administra\u00e7\u00e3o ou do Poder Jurisdicional sem caracter normativo. II - A Delibera\u00e7\u00e3o n. 17\/CM\/85 da Camara Municipal de Lisboa, que criou uma \"tarifa de saneamento\" relativa a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, pelo municipio, no ambito dos \"sistemas de residuos solidos, liquidos e aguas residuais\", integra um conjunto de delibera\u00e7\u00f5es, umas de natureza administrativa interna e outras de indole normativa, pelo que apenas em rela\u00e7\u00e3o a estas ultimas e possivel decidir da sua validade constitucional. III - No ambito das finan\u00e7as locais, numa perspectiva constitucional, a tarifa n\u00e3o constitui uma categoria tributaria autonoma, mas antes uma modalidade \"sui generis\" de taxa cuja especial configura\u00e7\u00e3o lhe advem apenas da particular natureza dos servi\u00e7os a que se encontra ligada. IV - A aprecia\u00e7\u00e3o da inconstitucionalidade organica da \"tarifa de saneamento\", instituida por aquela Delibera\u00e7\u00e3o, depende da sua qualifica\u00e7\u00e3o como imposto ou taxa, uma vez que da sua inser\u00e7\u00e3o numa ou noutra daquelas figuras tributarias se concluira tratar-se, ou n\u00e3o, de materia situada na area de reserva legislativa parlamentar. V - Dado que as materias relativas a cria\u00e7\u00e3o de impostos e as finan\u00e7as locais est\u00e3o sujeitas ao principio da reserva de lei, enfermara aquela Delibera\u00e7\u00e3o de uma inconstitucionalidade, n\u00e3o caracterizavel, caso haja de ser considerada imposto e n\u00e3o tenha respeitado aquele principio. VI - E o facto de haver, ou n\u00e3o, uma efectiva presta\u00e7\u00e3o de servi\u00c8os a popula\u00e7\u00e3o, por parte da Camara Municipal de Lisboa, que determina, em ultima analise, a considera\u00e7\u00e3o da referida \"tarifa\" como imposto ou taxa, dada que n\u00e3o e propriamente a destina\u00e7\u00e3o das receitas obtidas, mas antes a presta\u00e7\u00e3o, aos sujeitos tributados, de um servi\u00e7o, que esta na base da caracteriza\u00e7\u00e3o que distingue ambas as figuras. VII - Tendo aquela \"tarifa\" sido instituida numa dupla dimens\u00e3o - com vista ao financiamento do custo do sistema de residuos solidos e de aguas residuais - e verificando-se haver uma correspondente contrapresta\u00e7\u00e3o por parte daquela edilidade, traduzida no servi\u00e7o, especifico e divisivel, de recolha, deposito e tratamento de lixos, no que toca a primeira daquelas dimens\u00f5es, ha que concluir tratar-se, nesse segmento, de uma taxa. VIII - N\u00e3o invalida a conclus\u00e3o anterior o facto de a parcela em causa daquela \"tarifa\" se destinar a financiar os encargos de explora\u00e7\u00e3o e de administra\u00e7\u00e3o dos respectivos servi\u00e7os acrescidos do montante necessario a reintegra\u00e7\u00e3o do equipamento. IX - E que, n\u00e3o sendo decisivo o destino financeiro da receita, mas antes a presta\u00e7\u00e3o, ou n\u00e3o, de um servi\u00e7o, mesmo que tal destina\u00e7\u00e3o fosse relevante, teria de se considerar que o custo da reintegra\u00e7\u00e3o do equipamento e ainda custo do servi\u00e7o. X - Assim sendo, n\u00e3o sofre, nesse segmento, a referida Delibera\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidades. XI - O segundo daqueles segmentos, destinando-se, por um lado, a retribuir o servi\u00e7o de drenagem de aguas sujas e pluviais, de procedencia domestica e industrial, aos consumidores de agua da EPAL e, por outro lado, a financiar um \"sistema interceptor de esgotos\" na cidade de Lisboa, e tambem uma taxa. XII - Na verdade, muito embora n\u00e3o esteja ainda a funcionar o referido \"sistema interceptor de esgotos\", certo e que tal sistema, uma vez implantado, se integra no sistema geral de drenagem de aguas residuais, pelo que, e relativamente aos consumidores da EPAL cujas moradas e estabelecimentos est\u00e3o em conex\u00e3o com esse sistema geral, existe o nexo sinalagmatico que permite considerar a tarifa, neste segmento, como taxa, n\u00e3o importando, para estes efeitos, que os utentes estejam a pagar apenas o custo de determinada dimens\u00e3o do reequipamento do sistema. Nesta medida, tambem n\u00e3o e inconstitucional o segmento em causa. XIII - Ao inves, e na medida em que a \"tarifa de saneamento\" abrange outros consumidores que n\u00e3o gozem do dito beneficio e em rela\u00e7\u00e3o aos quais, por isso, n\u00e3o se verifique qualquer contrapartida, e ela nessa parte, isto e, na parte da tarifa que se destina a custear a drenagem de aguas residuais, inconstitucional. XIV - Uma vez, porem, que n\u00e3o e possivel dividir a \"tarifa de saneamento\", especificando os quantitativos destinados a remunerar os servi\u00e7os prestados, seja no ambito do sistema de residuos solidos, seja no ambito do sistema de aguas residuais, a inconstitucionalidade do segmento de algumas das normas em causa, relativa ao sistema das aguas, envolve fatalmente a inconstitucionalidade do segmento restante -, a unica norma n\u00e3o abrangida nessa inconstitucionalidade, e consequencialmente inconstitucional, pois que a sua manuten\u00e7\u00e3o seria absurda e incongruente face a queda das demais normas. XV - A Delibera\u00e7\u00e3o n. 17\/CM\/85 que, na sua parte normativa, constitui um verdadeiro regulamento, n\u00e3o invocou directa ou indirectamente a lei que a habilita, como imp\u00f5e o artigo 115, n. 7, da Constitui\u00e7\u00e3o, pelo que padece ela, por esse motivo, ainda de inconstitucionalidade formal. XVI - Considerando a perturba\u00e7\u00e3o que adviria para os servi\u00e7os autarquicos se estes tivessem de restituir toda a \"tarifa de saneamento\" entretanto cobrada dos contribuintes, decide-se que os efeitos derivados da declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade, com ressalva dos contribuintes que ainda n\u00e3o houvessem pago a tarifa, so haver\u00e3o de produzir-se, e com valencia \"ex nunc\", a partir da data da publica\u00e7\u00e3o do acord\u00e3o no jornal oficial.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-87-0002-1988-04-07\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Est. reading time":"5 minutes"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-87-0002-1988-04-07\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-87-0002-1988-04-07\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 87-0002 \u2013 1988-04-07 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/#website"},"datePublished":"2026-06-12T17:20:46+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-87-0002-1988-04-07\/#breadcrumb"},"inLanguage":"en-US","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-87-0002-1988-04-07\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-87-0002-1988-04-07\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/criminal-law-attorneys-in-paris-counsel-and-strategic-defense\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 87-0002 \u2013 1988-04-07"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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