{"id":1080789,"date":"2026-06-12T19:20:49","date_gmt":"2026-06-12T17:20:49","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-84-0024-1988-04-12\/"},"modified":"2026-06-12T19:20:49","modified_gmt":"2026-06-12T17:20:49","slug":"acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-84-0024-1988-04-12","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-84-0024-1988-04-12\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 84-0024 \u2013 1988-04-12"},"content":{"rendered":"
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Relator: INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA. I – A especifica\u00e7\u00e3o das normas e principios constitucionais violados, exigida pelo art. 51, n. 1 da Lei do Tribunal Constitucional, n\u00e3o e prejudicada pelo facto de, em virtude de meros "lapsi calami", o requerente indicar normas diversas das que pretendeu invocar. II – A reserva do regime geral do arrendamento rural e urbano a Assembleia da Republica tem o alcance de reservar a esta a determina\u00e7\u00e3o das regras materiais ou substancionais – e n\u00e3o as regras processuais ou adjectivas – aplicaveis a generalidade dos contratos de arrendamento rural e urbano, tenham estes ultimos como finalidade a habita\u00e7\u00e3o ou quaisquer outros fins. III – A reserva legislativa da Assembleia da Republica n\u00e3o e posta em causa quando o Governo, relativamente a uma materia dessa reserva, se limita a remodelar sem inovar o respectivo regime juridico. IV – O Decreto-Lei n. 436\/83, ao dispor sobre a actualiza\u00e7\u00e3o das rendas nos arrendamentos urbanos para fins n\u00e3o habitacionais,estabeleceu um regime geral relativamente a um elemento essencial desses contratos – a retribui\u00e7\u00e3o devida ao locador -, e introduziu-lhe altera\u00e7\u00f5es substanciais. V – Ao intervir de forma global no regime de actualiza\u00e7\u00e3o das rendas nos arrendamentos urbanos para fins n\u00e3o habitacionais, alterando o regime legal anterior, embora sem o substituir nos seus principios essenciais directores, o Decreto-Lei n. 436\/83 esta globalmente afectado de inconstitucionalidade. VI – De resto, ainda que se limitasse o julgamento da inconstitucionalidade as normas do diploma em apre\u00e7o modificativas do regime anterior da actualiza\u00e7\u00e3o das rendas nos arrendamentos urbanos para fins n\u00e3o habitacionais, chegar-se-ia a inconstitucionalidade consequencial de todo o diploma. VII – Desta inconstitucionalidade devem ser ressalvadas, porem, aquelas disposi\u00e7\u00f5es que assumem simples caracter "processual" ou "adjectivo", cuja manuten\u00e7\u00e3o e perfeitamente compativel com a regulamenta\u00e7\u00e3o substantiva que vai ser represtinada e que consta do dos Decretos-Leis ns. 330\/81, 189\/82 e 392\/82. VIII – Ha evidentes raz\u00f5es de seguran\u00e7a juridica a reclamar que se limite a eficacia da declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade no tocante aos coeficientes de actualiza\u00e7\u00e3o anual das rendas estabelecidos ao longo da vigencia do diploma vindicando, e ao resultado de avalia\u00e7\u00f5es fiscais extraordinarias realizadas.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA. I – A especifica\u00e7\u00e3o das normas e principios constitucionais violados, exigida pelo art. 51, n. 1 da Lei do Tribunal Constitucional, n\u00e3o e prejudicada pelo facto de, em virtude de meros “lapsi calami”, o requerente indicar normas diversas das que pretendeu invocar. II – A reserva do regime geral do arrendamento rural e urbano a Assembleia da Republica tem o alcance de reservar a esta a determina\u00e7\u00e3o das regras materiais ou substancionais – e n\u00e3o as regras processuais ou adjectivas – aplicaveis a generalidade dos contratos de arrendamento rural e urbano, tenham estes ultimos como finalidade a habita\u00e7\u00e3o ou quaisquer outros fins. III – A reserva legislativa da Assembleia da Republica n\u00e3o e posta em causa quando o Governo, relativamente a uma materia dessa reserva, se limita a remodelar sem inovar o respectivo regime juridico. IV – O Decreto-Lei n. 436\/83, ao dispor sobre a actualiza\u00e7\u00e3o das rendas nos arrendamentos urbanos para fins n\u00e3o habitacionais,estabeleceu um regime geral relativamente a um elemento essencial desses contratos – a retribui\u00e7\u00e3o devida ao locador -, e introduziu-lhe altera\u00e7\u00f5es substanciais. V – Ao intervir de forma global no regime de actualiza\u00e7\u00e3o das rendas nos arrendamentos urbanos para fins n\u00e3o habitacionais, alterando o regime legal anterior, embora sem o substituir nos seus principios essenciais directores, o Decreto-Lei n. 436\/83 esta globalmente afectado de inconstitucionalidade. VI – De resto, ainda que se limitasse o julgamento da inconstitucionalidade as normas do diploma em apre\u00e7o modificativas do regime anterior da actualiza\u00e7\u00e3o das rendas nos arrendamentos urbanos para fins n\u00e3o habitacionais, chegar-se-ia a inconstitucionalidade consequencial de todo o diploma. VII – Desta inconstitucionalidade devem ser ressalvadas, porem, aquelas disposi\u00e7\u00f5es que assumem simples caracter “processual” ou “adjectivo”, cuja manuten\u00e7\u00e3o e perfeitamente compativel com a regulamenta\u00e7\u00e3o substantiva que vai ser represtinada e que consta do dos Decretos-Leis ns. 330\/81, 189\/82 e 392\/82. VIII – Ha evidentes raz\u00f5es de seguran\u00e7a juridica a reclamar que se limite a eficacia da declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade no tocante aos coeficientes de actualiza\u00e7\u00e3o anual das rendas estabelecidos ao longo da vigencia do diploma vindicando, e ao resultado de avalia\u00e7\u00f5es fiscais extraordinarias realizadas.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":[],"kji_country":[7762],"kji_court":[135460],"kji_chamber":[],"kji_year":[135592],"kji_subject":[7660],"kji_keyword":[87461,8523,64147,44938,15403],"kji_language":[7770],"class_list":["post-1080789","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-tribunal-constitucional-ate-1998","kji_year-135592","kji_subject-constitutionnel","kji_keyword-actualizacao","kji_keyword-inconstitucionalidade","kji_keyword-normas","kji_keyword-regime","kji_keyword-rendas","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 84-0024 \u2013 1988-04-12 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-84-0024-1988-04-12\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 84-0024 \u2013 1988-04-12\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA. 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VII - Desta inconstitucionalidade devem ser ressalvadas, porem, aquelas disposi\u00e7\u00f5es que assumem simples caracter "processual" ou "adjectivo", cuja manuten\u00e7\u00e3o e perfeitamente compativel com a regulamenta\u00e7\u00e3o substantiva que vai ser represtinada e que consta do dos Decretos-Leis ns. 330\/81, 189\/82 e 392\/82. 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