{"id":1080796,"date":"2026-06-12T19:21:18","date_gmt":"2026-06-12T17:21:18","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-87-0326-1988-04-13\/"},"modified":"2026-06-12T19:21:18","modified_gmt":"2026-06-12T17:21:18","slug":"acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-87-0326-1988-04-13","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-87-0326-1988-04-13\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 87-0326 \u2013 1988-04-13"},"content":{"rendered":"
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Relator: DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL. I – N\u00e3o existe vincula\u00e7\u00e3o do foro constitucional a qualifica\u00e7\u00e3o atribuida nas decis\u00f5es impugnadas ao vicio determinador da desaplica\u00e7\u00e3o normativa, pertencendo-lhe em ultimo grau proceder a determina\u00e7\u00e3o da natureza da causa de recusa, dela dependendo afinal a verifica\u00e7\u00e3o da sua compet:ncia. II – As normas de direito internacional apresentam-se com uma eficacia supra-legal detendo primazia na escala hierarquica sobre o direito interno anterior e posterior conforme decorre do n. 2 do artigo 8 e n. 2 do artigo 277 da constitui\u00e7\u00e3o. III – Por isso, a contradi\u00e7\u00e3o entre uma norma de direito interno de valor infra-constitucional e uma norma de direito internacional geral ou comum ou convencional, determina inconstitucionalidade, sendo, assim, o Tribunal Constitucional competente para dela conhecer. IV – Acresce que ha argumentos de politica jurisprudencial que justificam, em materia de t\u00e3o alta importancia como e a da fiscaliza\u00e7\u00e3o da compatibilidade entre o direito interno e as conven\u00e7\u00f5es internacionais, a concentra\u00e7\u00e3o da compet:ncia no Tribunal Constitucional. V – Face ao artigo 1 da Conven\u00e7\u00e3o de Genebra de 1930 que aprovou a Lei Uniforme sobre letras e livran\u00e7as e ao artigo 13 do seu Anexo II as clausulas convencionais sobre juros moratorios relativos a letras e livran\u00e7as emitidas e pagaveis em territorio de uma das partes s\u00e3o divisiveis, pelo que, admitindo-se a sua divisibilidade, tem-se que o mesmo compromisso pode ser extinto ou suspenso jure gentium sem que implique necessariamente abandono da Conven\u00e7\u00e3o. VI – Portugal invocou ja a clausula rebus sic stantibus que constitui um principio de direito internacional geral ou comum, operando-se a caducidade do compromisso convencional sobre taxa de juros moratorios relativos a letras e livran\u00e7as emitidas e pagaveis em territorio portugu:s constante do n.2 do artigo 48 e n.2 do artigo 49 da L.U.L.L.. VII – Deste modo a caducidade daquela norma convencional afasta a sua eventual colis\u00e3o com normas produzidas pelo direito interno que estabele\u00e7am uma taxa superior de juros de mora relativos a letras e livran\u00e7as emitidas e pagaveis em territorio nacional, normas estas que, assim, n\u00e3o afrontam o artigo 8 da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL. I – N\u00e3o existe vincula\u00e7\u00e3o do foro constitucional a qualifica\u00e7\u00e3o atribuida nas decis\u00f5es impugnadas ao vicio determinador da desaplica\u00e7\u00e3o normativa, pertencendo-lhe em ultimo grau proceder a determina\u00e7\u00e3o da natureza da causa de recusa, dela dependendo afinal a verifica\u00e7\u00e3o da sua compet:ncia. II – As normas de direito internacional apresentam-se com uma eficacia supra-legal detendo primazia na escala hierarquica sobre o direito interno anterior e posterior conforme decorre do n. 2 do artigo 8 e n. 2 do artigo 277 da constitui\u00e7\u00e3o. III – Por isso, a contradi\u00e7\u00e3o entre uma norma de direito interno de valor infra-constitucional e uma norma de direito internacional geral ou comum ou convencional, determina inconstitucionalidade, sendo, assim, o Tribunal Constitucional competente para dela conhecer. IV – Acresce que ha argumentos de politica jurisprudencial que justificam, em materia de t\u00e3o alta importancia como e a da fiscaliza\u00e7\u00e3o da compatibilidade entre o direito interno e as conven\u00e7\u00f5es internacionais, a concentra\u00e7\u00e3o da compet:ncia no Tribunal Constitucional. V – Face ao artigo 1 da Conven\u00e7\u00e3o de Genebra de 1930 que aprovou a Lei Uniforme sobre letras e livran\u00e7as e ao artigo 13 do seu Anexo II as clausulas convencionais sobre juros moratorios relativos a letras e livran\u00e7as emitidas e pagaveis em territorio de uma das partes s\u00e3o divisiveis, pelo que, admitindo-se a sua divisibilidade, tem-se que o mesmo compromisso pode ser extinto ou suspenso jure gentium sem que implique necessariamente abandono da Conven\u00e7\u00e3o. VI – Portugal invocou ja a clausula rebus sic stantibus que constitui um principio de direito internacional geral ou comum, operando-se a caducidade do compromisso convencional sobre taxa de juros moratorios relativos a letras e livran\u00e7as emitidas e pagaveis em territorio portugu:s constante do n.2 do artigo 48 e n.2 do artigo 49 da L.U.L.L.. 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VI - Portugal invocou ja a clausula rebus sic stantibus que constitui um principio de direito internacional geral ou comum, operando-se a caducidade do compromisso convencional sobre taxa de juros moratorios relativos a letras e livran\u00e7as emitidas e pagaveis em territorio portugu:s constante do n.2 do artigo 48 e n.2 do artigo 49 da L.U.L.L.. VII - Deste modo a caducidade daquela norma convencional afasta a sua eventual colis\u00e3o com normas produzidas pelo direito interno que estabele\u00e7am uma taxa superior de juros de mora relativos a letras e livran\u00e7as emitidas e pagaveis em territorio nacional, normas estas que, assim, n\u00e3o afrontam o artigo 8 da Constitui\u00e7\u00e3o.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-87-0326-1988-04-13\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Est. reading time\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"2 minutes\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-87-0326-1988-04-13\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-87-0326-1988-04-13\\\/\",\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 87-0326 \u2013 1988-04-13 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/#website\"},\"datePublished\":\"2026-06-12T17:21:18+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-87-0326-1988-04-13\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"en-US\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-87-0326-1988-04-13\\\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-87-0326-1988-04-13\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Home\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/criminal-law-attorneys-in-paris-counsel-and-strategic-defense\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Jurisprudences\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 87-0326 \u2013 1988-04-13\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"description\":\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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IV - Acresce que ha argumentos de politica jurisprudencial que justificam, em materia de t\u00e3o alta importancia como e a da fiscaliza\u00e7\u00e3o da compatibilidade entre o direito interno e as conven\u00e7\u00f5es internacionais, a concentra\u00e7\u00e3o da compet:ncia no Tribunal Constitucional. V - Face ao artigo 1 da Conven\u00e7\u00e3o de Genebra de 1930 que aprovou a Lei Uniforme sobre letras e livran\u00e7as e ao artigo 13 do seu Anexo II as clausulas convencionais sobre juros moratorios relativos a letras e livran\u00e7as emitidas e pagaveis em territorio de uma das partes s\u00e3o divisiveis, pelo que, admitindo-se a sua divisibilidade, tem-se que o mesmo compromisso pode ser extinto ou suspenso jure gentium sem que implique necessariamente abandono da Conven\u00e7\u00e3o. VI - Portugal invocou ja a clausula rebus sic stantibus que constitui um principio de direito internacional geral ou comum, operando-se a caducidade do compromisso convencional sobre taxa de juros moratorios relativos a letras e livran\u00e7as emitidas e pagaveis em territorio portugu:s constante do n.2 do artigo 48 e n.2 do artigo 49 da L.U.L.L.. VII - Deste modo a caducidade daquela norma convencional afasta a sua eventual colis\u00e3o com normas produzidas pelo direito interno que estabele\u00e7am uma taxa superior de juros de mora relativos a letras e livran\u00e7as emitidas e pagaveis em territorio nacional, normas estas que, assim, n\u00e3o afrontam o artigo 8 da Constitui\u00e7\u00e3o.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-87-0326-1988-04-13\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Est. reading time":"2 minutes"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-87-0326-1988-04-13\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-87-0326-1988-04-13\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 87-0326 \u2013 1988-04-13 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/#website"},"datePublished":"2026-06-12T17:21:18+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-87-0326-1988-04-13\/#breadcrumb"},"inLanguage":"en-US","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-87-0326-1988-04-13\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-87-0326-1988-04-13\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/criminal-law-attorneys-in-paris-counsel-and-strategic-defense\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 87-0326 \u2013 1988-04-13"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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