{"id":1080798,"date":"2026-06-12T19:21:27","date_gmt":"2026-06-12T17:21:27","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0241-1988-04-13\/"},"modified":"2026-06-12T19:21:27","modified_gmt":"2026-06-12T17:21:27","slug":"acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0241-1988-04-13","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0241-1988-04-13\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 86-0241 \u2013 1988-04-13"},"content":{"rendered":"
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Relator: COLONIA. I – Qualquer que seja o nivel ou o grau de defini\u00e7\u00e3o da competencia dos tribunais reservado a Assembleia da Republica, seguramente que nele n\u00e3o entram as modifica\u00e7\u00f5es da competencia judiciaria a que deva atribuir-se simples caracter processual. De facto, a regulamenta\u00e7\u00e3o do "processo" a observar perante os tribunais – salvo no tocante ao processo criminal e ao processo perante o Tribunal Constitucional – ja n\u00e3o e materia da reserva legislativa parlamentar. II – Por isso, a norma do artigo 9 do Decreto Regional n. 16\/79\/M, de 14 de Setembro, na redac\u00e7\u00e3o do Decreto Regional n. 7\/80\/M, de 20 de Agosto, ao mandar seguir no caso da remi\u00e7\u00e3o de colonia o processo de expropria\u00e7\u00e3o por utilidade publica e, assim, estender a competencia dos arbitros, a que neste processo cabe fixar a indemniza\u00e7\u00e3o, aquela outra area, n\u00e3o interfere directamente com a organiza\u00e7\u00e3o e competencia dos tribunais, materia da competencia exclusiva da Assembleia da Republica. De facto, n\u00e3o pode falar-se, no caso, de uma interven\u00e7\u00e3o do legislador regional destinada autonomamente a alargar a competencia dos arbitros; do que se trata e de uma norma que manda observar uma certa forma de processo para a resolu\u00e7\u00e3o de determinados litigios e que, consequentemente, implica que tal resolu\u00e7\u00e3o seja confiada a instancia decisoria que a lei "geral" definidora dessa forma de processo especificamente institui, em primeira linha, para ela. III – Tambem n\u00e3o se pode dizer que a norma em apre\u00e7o e inconstitucional por versar materia que n\u00e3o se reveste de interesse especifico para a regi\u00e3o, pois, se se reconhece a regulamenta\u00e7\u00e3o substantiva da colonia o questionado interesse especifico (pois que se trata de uma materia que interessa exclusivamente a Regi\u00e3o Autonoma da Madeira), a mesma especificidade ha-de ser reconhecida a sua regulamenta\u00e7\u00e3o adjectiva, que unicamente se destina a conferir operatividade aquela norma\u00e7\u00e3o material. IV – Igualmente n\u00e3o se pode imputar ao artigo 9 do Decreto Regional n. 16\/79\/M a inten\u00e7\u00e3o de "desenvolver" qualquer "base" da Lei da Reforma Agraria, pois estas bases respeitam aos aspectos substantivos da materia e aquele artigo 9 tem natureza processual. V – A interven\u00e7\u00e3o no processo, como entidade expropriante, da Secretaria da Coordena\u00e7\u00e3o Economica do Governo Regional n\u00e3o se traduz na atribui\u00e7\u00e3o a esta de poderes "jurisdicionais", visto que, quando no processo se enxerte uma quest\u00e3o contenciosa, a respectiva solu\u00e7\u00e3o era, na citada vers\u00e3o, remetida para o juiz, abrindo a possibilidade de discuss\u00e3o e resolu\u00e7\u00e3o judicial de tudo aquilo em que as partes estejam em conflito e seja condicionante do exercicio do direito de remi\u00e7\u00e3o. VI – Porem, o Decreto Legislativo Regional n. 1\/83\/M, de 5 de Mar\u00e7o, ao revogar a alinea d) do Decreto Regional n. 16\/79\/M (na redac\u00e7\u00e3o do Decreto Regional n. 7\/80\/M), veio impedir totalmente que a parte contra a qual e instaurada a ac\u00e7\u00e3o de remi\u00e7\u00e3o possa defender os seus direitos, visto que nenhuma quest\u00e3o, de direito ou de facto, pode ser suscitada em juizo antes de proferida a senten\u00e7a de adjudica\u00e7\u00e3o, tornando, assim, inconstitucional o referido artigo 9, por nega\u00e7\u00e3o do acesso a justi\u00e7a e por viola\u00e7\u00e3o do principio do contraditorio.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: COLONIA. I – Qualquer que seja o nivel ou o grau de defini\u00e7\u00e3o da competencia dos tribunais reservado a Assembleia da Republica, seguramente que nele n\u00e3o entram as modifica\u00e7\u00f5es da competencia judiciaria a que deva atribuir-se simples caracter processual. De facto, a regulamenta\u00e7\u00e3o do “processo” a observar perante os tribunais – salvo no tocante ao processo criminal e ao processo perante o Tribunal Constitucional – ja n\u00e3o e materia da reserva legislativa parlamentar. II – Por isso, a norma do artigo 9 do Decreto Regional n. 16\/79\/M, de 14 de Setembro, na redac\u00e7\u00e3o do Decreto Regional n. 7\/80\/M, de 20 de Agosto, ao mandar seguir no caso da remi\u00e7\u00e3o de colonia o processo de expropria\u00e7\u00e3o por utilidade publica e, assim, estender a competencia dos arbitros, a que neste processo cabe fixar a indemniza\u00e7\u00e3o, aquela outra area, n\u00e3o interfere directamente com a organiza\u00e7\u00e3o e competencia dos tribunais, materia da competencia exclusiva da Assembleia da Republica. De facto, n\u00e3o pode falar-se, no caso, de uma interven\u00e7\u00e3o do legislador regional destinada autonomamente a alargar a competencia dos arbitros; do que se trata e de uma norma que manda observar uma certa forma de processo para a resolu\u00e7\u00e3o de determinados litigios e que, consequentemente, implica que tal resolu\u00e7\u00e3o seja confiada a instancia decisoria que a lei “geral” definidora dessa forma de processo especificamente institui, em primeira linha, para ela. III – Tambem n\u00e3o se pode dizer que a norma em apre\u00e7o e inconstitucional por versar materia que n\u00e3o se reveste de interesse especifico para a regi\u00e3o, pois, se se reconhece a regulamenta\u00e7\u00e3o substantiva da colonia o questionado interesse especifico (pois que se trata de uma materia que interessa exclusivamente a Regi\u00e3o Autonoma da Madeira), a mesma especificidade ha-de ser reconhecida a sua regulamenta\u00e7\u00e3o adjectiva, que unicamente se destina a conferir operatividade aquela norma\u00e7\u00e3o material. IV – Igualmente n\u00e3o se pode imputar ao artigo 9 do Decreto Regional n. 16\/79\/M a inten\u00e7\u00e3o de “desenvolver” qualquer “base” da Lei da Reforma Agraria, pois estas bases respeitam aos aspectos substantivos da materia e aquele artigo 9 tem natureza processual. V – A interven\u00e7\u00e3o no processo, como entidade expropriante, da Secretaria da Coordena\u00e7\u00e3o Economica do Governo Regional n\u00e3o se traduz na atribui\u00e7\u00e3o a esta de poderes “jurisdicionais”, visto que, quando no processo se enxerte uma quest\u00e3o contenciosa, a respectiva solu\u00e7\u00e3o era, na citada vers\u00e3o, remetida para o juiz, abrindo a possibilidade de discuss\u00e3o e resolu\u00e7\u00e3o judicial de tudo aquilo em que as partes estejam em conflito e seja condicionante do exercicio do direito de remi\u00e7\u00e3o. VI – Porem, o Decreto Legislativo Regional n. 1\/83\/M, de 5 de Mar\u00e7o, ao revogar a alinea d) do Decreto Regional n. 16\/79\/M (na redac\u00e7\u00e3o do Decreto Regional n. 7\/80\/M), veio impedir totalmente que a parte contra a qual e instaurada a ac\u00e7\u00e3o de remi\u00e7\u00e3o possa defender os seus direitos, visto que nenhuma quest\u00e3o, de direito ou de facto, pode ser suscitada em juizo antes de proferida a senten\u00e7a de adjudica\u00e7\u00e3o, tornando, assim, inconstitucional o referido artigo 9, por nega\u00e7\u00e3o do acesso a justi\u00e7a e por viola\u00e7\u00e3o do principio do contraditorio.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":[],"kji_country":[7762],"kji_court":[135460],"kji_chamber":[],"kji_year":[135592],"kji_subject":[7660],"kji_keyword":[83069,25401,93938,7771,46253],"kji_language":[7770],"class_list":["post-1080798","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-tribunal-constitucional-ate-1998","kji_year-135592","kji_subject-constitutionnel","kji_keyword-competencia","kji_keyword-decreto","kji_keyword-materia","kji_keyword-processo","kji_keyword-regional","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 86-0241 \u2013 1988-04-13 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0241-1988-04-13\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 86-0241 \u2013 1988-04-13\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: COLONIA. 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II - Por isso, a norma do artigo 9 do Decreto Regional n. 16\/79\/M, de 14 de Setembro, na redac\u00e7\u00e3o do Decreto Regional n. 7\/80\/M, de 20 de Agosto, ao mandar seguir no caso da remi\u00e7\u00e3o de colonia o processo de expropria\u00e7\u00e3o por utilidade publica e, assim, estender a competencia dos arbitros, a que neste processo cabe fixar a indemniza\u00e7\u00e3o, aquela outra area, n\u00e3o interfere directamente com a organiza\u00e7\u00e3o e competencia dos tribunais, materia da competencia exclusiva da Assembleia da Republica. De facto, n\u00e3o pode falar-se, no caso, de uma interven\u00e7\u00e3o do legislador regional destinada autonomamente a alargar a competencia dos arbitros; do que se trata e de uma norma que manda observar uma certa forma de processo para a resolu\u00e7\u00e3o de determinados litigios e que, consequentemente, implica que tal resolu\u00e7\u00e3o seja confiada a instancia decisoria que a lei "geral" definidora dessa forma de processo especificamente institui, em primeira linha, para ela. III - Tambem n\u00e3o se pode dizer que a norma em apre\u00e7o e inconstitucional por versar materia que n\u00e3o se reveste de interesse especifico para a regi\u00e3o, pois, se se reconhece a regulamenta\u00e7\u00e3o substantiva da colonia o questionado interesse especifico (pois que se trata de uma materia que interessa exclusivamente a Regi\u00e3o Autonoma da Madeira), a mesma especificidade ha-de ser reconhecida a sua regulamenta\u00e7\u00e3o adjectiva, que unicamente se destina a conferir operatividade aquela norma\u00e7\u00e3o material. IV - Igualmente n\u00e3o se pode imputar ao artigo 9 do Decreto Regional n. 16\/79\/M a inten\u00e7\u00e3o de "desenvolver" qualquer "base" da Lei da Reforma Agraria, pois estas bases respeitam aos aspectos substantivos da materia e aquele artigo 9 tem natureza processual. V - A interven\u00e7\u00e3o no processo, como entidade expropriante, da Secretaria da Coordena\u00e7\u00e3o Economica do Governo Regional n\u00e3o se traduz na atribui\u00e7\u00e3o a esta de poderes "jurisdicionais", visto que, quando no processo se enxerte uma quest\u00e3o contenciosa, a respectiva solu\u00e7\u00e3o era, na citada vers\u00e3o, remetida para o juiz, abrindo a possibilidade de discuss\u00e3o e resolu\u00e7\u00e3o judicial de tudo aquilo em que as partes estejam em conflito e seja condicionante do exercicio do direito de remi\u00e7\u00e3o. VI - Porem, o Decreto Legislativo Regional n. 1\/83\/M, de 5 de Mar\u00e7o, ao revogar a alinea d) do Decreto Regional n. 16\/79\/M (na redac\u00e7\u00e3o do Decreto Regional n. 7\/80\/M), veio impedir totalmente que a parte contra a qual e instaurada a ac\u00e7\u00e3o de remi\u00e7\u00e3o possa defender os seus direitos, visto que nenhuma quest\u00e3o, de direito ou de facto, pode ser suscitada em juizo antes de proferida a senten\u00e7a de adjudica\u00e7\u00e3o, tornando, assim, inconstitucional o referido artigo 9, por nega\u00e7\u00e3o do acesso a justi\u00e7a e por viola\u00e7\u00e3o do principio do contraditorio.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0241-1988-04-13\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Est. reading time\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"3 minutes\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0241-1988-04-13\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0241-1988-04-13\\\/\",\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 86-0241 \u2013 1988-04-13 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/#website\"},\"datePublished\":\"2026-06-12T17:21:27+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0241-1988-04-13\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"en-US\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0241-1988-04-13\\\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0241-1988-04-13\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Home\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/criminal-law-attorneys-in-paris-counsel-and-strategic-defense\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Jurisprudences\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 86-0241 \u2013 1988-04-13\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"description\":\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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II - Por isso, a norma do artigo 9 do Decreto Regional n. 16\/79\/M, de 14 de Setembro, na redac\u00e7\u00e3o do Decreto Regional n. 7\/80\/M, de 20 de Agosto, ao mandar seguir no caso da remi\u00e7\u00e3o de colonia o processo de expropria\u00e7\u00e3o por utilidade publica e, assim, estender a competencia dos arbitros, a que neste processo cabe fixar a indemniza\u00e7\u00e3o, aquela outra area, n\u00e3o interfere directamente com a organiza\u00e7\u00e3o e competencia dos tribunais, materia da competencia exclusiva da Assembleia da Republica. De facto, n\u00e3o pode falar-se, no caso, de uma interven\u00e7\u00e3o do legislador regional destinada autonomamente a alargar a competencia dos arbitros; do que se trata e de uma norma que manda observar uma certa forma de processo para a resolu\u00e7\u00e3o de determinados litigios e que, consequentemente, implica que tal resolu\u00e7\u00e3o seja confiada a instancia decisoria que a lei \"geral\" definidora dessa forma de processo especificamente institui, em primeira linha, para ela. III - Tambem n\u00e3o se pode dizer que a norma em apre\u00e7o e inconstitucional por versar materia que n\u00e3o se reveste de interesse especifico para a regi\u00e3o, pois, se se reconhece a regulamenta\u00e7\u00e3o substantiva da colonia o questionado interesse especifico (pois que se trata de uma materia que interessa exclusivamente a Regi\u00e3o Autonoma da Madeira), a mesma especificidade ha-de ser reconhecida a sua regulamenta\u00e7\u00e3o adjectiva, que unicamente se destina a conferir operatividade aquela norma\u00e7\u00e3o material. IV - Igualmente n\u00e3o se pode imputar ao artigo 9 do Decreto Regional n. 16\/79\/M a inten\u00e7\u00e3o de \"desenvolver\" qualquer \"base\" da Lei da Reforma Agraria, pois estas bases respeitam aos aspectos substantivos da materia e aquele artigo 9 tem natureza processual. V - A interven\u00e7\u00e3o no processo, como entidade expropriante, da Secretaria da Coordena\u00e7\u00e3o Economica do Governo Regional n\u00e3o se traduz na atribui\u00e7\u00e3o a esta de poderes \"jurisdicionais\", visto que, quando no processo se enxerte uma quest\u00e3o contenciosa, a respectiva solu\u00e7\u00e3o era, na citada vers\u00e3o, remetida para o juiz, abrindo a possibilidade de discuss\u00e3o e resolu\u00e7\u00e3o judicial de tudo aquilo em que as partes estejam em conflito e seja condicionante do exercicio do direito de remi\u00e7\u00e3o. VI - Porem, o Decreto Legislativo Regional n. 1\/83\/M, de 5 de Mar\u00e7o, ao revogar a alinea d) do Decreto Regional n. 16\/79\/M (na redac\u00e7\u00e3o do Decreto Regional n. 7\/80\/M), veio impedir totalmente que a parte contra a qual e instaurada a ac\u00e7\u00e3o de remi\u00e7\u00e3o possa defender os seus direitos, visto que nenhuma quest\u00e3o, de direito ou de facto, pode ser suscitada em juizo antes de proferida a senten\u00e7a de adjudica\u00e7\u00e3o, tornando, assim, inconstitucional o referido artigo 9, por nega\u00e7\u00e3o do acesso a justi\u00e7a e por viola\u00e7\u00e3o do principio do contraditorio.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0241-1988-04-13\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Est. reading time":"3 minutes"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0241-1988-04-13\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0241-1988-04-13\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 86-0241 \u2013 1988-04-13 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/#website"},"datePublished":"2026-06-12T17:21:27+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0241-1988-04-13\/#breadcrumb"},"inLanguage":"en-US","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0241-1988-04-13\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0241-1988-04-13\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/criminal-law-attorneys-in-paris-counsel-and-strategic-defense\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 86-0241 \u2013 1988-04-13"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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