{"id":1080799,"date":"2026-06-12T19:21:31","date_gmt":"2026-06-12T17:21:31","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-87-0352-1988-04-13\/"},"modified":"2026-06-12T19:21:31","modified_gmt":"2026-06-12T17:21:31","slug":"acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-87-0352-1988-04-13","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-87-0352-1988-04-13\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 87-0352 \u2013 1988-04-13"},"content":{"rendered":"
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Relator: AUTO DE NOTICIA. I – A fe em juizo dos autos de noticia reconduz-se a um especial valor probatorio atribuido a certas comprova\u00e7\u00f5es materiais para os factos presenciados por certa autoridade publica e n\u00e3o ja quanto aqueles factos n\u00e3o susceptiveis de apreens\u00e3o sensorial (juizos de valor, proposi\u00e7\u00f5es conclusivas, etc.) nem tambem quanto a todos os factos que foram comprovados por terceiros mas sem a presen\u00e7a de autoridade. II – A fe em juizo dos autos de noticia n\u00e3o acarreta assim qualquer presun\u00e7\u00e3o de culpabilidade, nem envolve uma manipula\u00e7\u00e3o arbitraria do principio in dubio pro reo. III – Se alguma das comprova\u00e7\u00f5es materiais constantes dos autos de noticia suscitar ao juiz duvida razoavel, devera este usar o seu poder-dever de investiga\u00e7\u00e3o oficiosa para a dissipar, ordenando a realiza\u00e7\u00e3o de diligencias probatorias havidas por necessarias para a descoberta da verdade. IV – O especial valor probatorio atribuido aos autos de noticia tambem n\u00e3o colide com o direito de defesa do reu e suas inerentes garantias de defesa, pois na audiencia de julgamento o reu tem assegurado o direito a um processo publico e leal, onde se produzira a prova por ele oferecida e tambem aquela que o juiz considere oportuna e necessaria em ordem, nomeadamente, a poder ser infirmada a veracidade das "comprova\u00e7\u00f5es materiais" constantes dos autos de noticia. V – N\u00e3o ofende as garantias de defesa constitucionalmente consagradas, designadamente o principio do contraditorio, o especial valor probatorio atribuido elementos colhidos pelas autoridades com competencia para a fiscaliza\u00e7\u00e3o do transito rodoviario atraves de aparelhos de radar uma vez que o arguido pode discutir e contraditar eficazmente os elementos de prova contra ele apresentados.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: AUTO DE NOTICIA. I – A fe em juizo dos autos de noticia reconduz-se a um especial valor probatorio atribuido a certas comprova\u00e7\u00f5es materiais para os factos presenciados por certa autoridade publica e n\u00e3o ja quanto aqueles factos n\u00e3o susceptiveis de apreens\u00e3o sensorial (juizos de valor, proposi\u00e7\u00f5es conclusivas, etc.) nem tambem quanto a todos os factos que foram comprovados por terceiros mas sem a presen\u00e7a de autoridade. II – A fe em juizo dos autos de noticia n\u00e3o acarreta assim qualquer presun\u00e7\u00e3o de culpabilidade, nem envolve uma manipula\u00e7\u00e3o arbitraria do principio in dubio pro reo. III – Se alguma das comprova\u00e7\u00f5es materiais constantes dos autos de noticia suscitar ao juiz duvida razoavel, devera este usar o seu poder-dever de investiga\u00e7\u00e3o oficiosa para a dissipar, ordenando a realiza\u00e7\u00e3o de diligencias probatorias havidas por necessarias para a descoberta da verdade. IV – O especial valor probatorio atribuido aos autos de noticia tambem n\u00e3o colide com o direito de defesa do reu e suas inerentes garantias de defesa, pois na audiencia de julgamento o reu tem assegurado o direito a um processo publico e leal, onde se produzira a prova por ele oferecida e tambem aquela que o juiz considere oportuna e necessaria em ordem, nomeadamente, a poder ser infirmada a veracidade das “comprova\u00e7\u00f5es materiais” constantes dos autos de noticia. V – N\u00e3o ofende as garantias de defesa constitucionalmente consagradas, designadamente o principio do contraditorio, o especial valor probatorio atribuido elementos colhidos pelas autoridades com competencia para a fiscaliza\u00e7\u00e3o do transito rodoviario atraves de aparelhos de radar uma vez que o arguido pode discutir e contraditar eficazmente os elementos de prova contra ele apresentados.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":[],"kji_country":[7762],"kji_court":[135460],"kji_chamber":[],"kji_year":[135592],"kji_subject":[7660],"kji_keyword":[46411,39228,132286,138076,9822],"kji_language":[7770],"class_list":["post-1080799","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-tribunal-constitucional-ate-1998","kji_year-135592","kji_subject-constitutionnel","kji_keyword-autos","kji_keyword-especial","kji_keyword-noticia","kji_keyword-probatorio","kji_keyword-valor","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 87-0352 \u2013 1988-04-13 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-87-0352-1988-04-13\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 87-0352 \u2013 1988-04-13\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: AUTO DE NOTICIA. 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