{"id":1080810,"date":"2026-06-12T19:22:15","date_gmt":"2026-06-12T17:22:15","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-87-0327-1988-04-28\/"},"modified":"2026-06-12T19:22:15","modified_gmt":"2026-06-12T17:22:15","slug":"acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-87-0327-1988-04-28","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-87-0327-1988-04-28\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 87-0327 \u2013 1988-04-28"},"content":{"rendered":"
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Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I – Tendo os recorrentes afirmado na alega\u00e7\u00e3o do recurso para a Rela\u00e7\u00e3o que as disposi\u00e7\u00f5es legais que regem a nulidade e caducidade dos contratos de arrendamento para habita\u00e7\u00e3o s\u00e3o de interesse e ordem publica, sendo irrelevante qualquer acordo que, alterando o regime legal dessas figuras, vise por em causa o direito do inquilino a habita\u00e7\u00e3o consagrado constitucionalmente, devera entender-se que os mesmos quiseram afirmar, embora o tenham feito por forma pouco clara, que o artigo 784, n. 2, do Codigo de Processo Civil, tal como foi interpretado na decis\u00e3o recorrida, viola o direito a habita\u00e7\u00e3o consagrado no artigo 65 da Constitui\u00e7\u00e3o, o que basta para se concluir ter sido suscitada durante o processo a quest\u00e3o de inconstitucionalidade da citada norma. II – A faculdade de n\u00e3o admiss\u00e3o do recurso conferida no n. 2 do artigo 76 da Lei n. 28\/82, de 15 de Novembro, ao juiz ou relator do tribunal em que o requerimento do recurso e apresentado, designadamente no caso do recurso previsto no artigo 70, n. 1, alinea b), da mesma Lei, para a hipotese de ele ser manifestamente infundado, tambem pode ser exercida pelo relator no Tribunal Constitucional, ao abrigo do n. 4 do artigo 707 do Codigo de Processo Civil, aplicavel "ex vi" do artigo 69 da Lei n. 28\/82. III – Tendo a quest\u00e3o da manifesta falta de fundamento do recurso sido suscitada na alega\u00e7\u00e3o da recorrida ao abrigo do disposto no n. 3 do artigo 704 do Codigo de Processo Civil, o Tribunal Constitucional tem legitimidade para dela conhecer na fase posterior as alega\u00e7\u00f5es, no uso da faculdade conferida pelo n. 4 do artigo 707 do mesmo Codigo. IV – A formula "recurso manifestamente infundado" do n. 2 do artigo 76 da Lei n. 28\/82 e de conteudo equivalente a usada na parte final da alinea c) do n. 1 do artigo 474 do Codigo de Processo Civil, pelo que a rejei\u00e7\u00e3o liminar do recurso havera de ter lugar quando a inviabilidade ou falta de fundamento deste for patente e ostensiva e se situar fora de toda a duvida. V – A norma questionada, enquanto aplicavel as ac\u00e7\u00f5es de despejo, foi interpretada na decis\u00e3o recorrida com o sentido de que se o reu n\u00e3o contestar, tendo sido ou devendo considerar-se citado na sua propria pessoa, e logo condenado no pedido, isto e, no despejo, dado que a comina\u00e7\u00e3o so n\u00e3o funcionara quando a vontade das partes for ineficaz para produzir o efeito juridico que pela ac\u00e7\u00e3o se pretende obter, ou seja, quando se tratar de uma rela\u00e7\u00e3o juridica indisponivel, e a nulidade e a caducidade do arrendamento s\u00e3o quest\u00f5es que se integram no ambito dos direitos disponiveis dos contraentes. VI – Ora, nesta interpreta\u00e7\u00e3o, tal norma n\u00e3o pode violar o artigo 65 da Constitui\u00e7\u00e3o, que atribui a todos, para si e para a sua familia, o direito a uma habita\u00e7\u00e3o de dimens\u00e3o adequada, em condi\u00e7\u00f5es de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar, ja que a perda do direito a habita\u00e7\u00e3o radica apenas na falta de contesta\u00e7\u00e3o da ac\u00e7\u00e3o de despejo e, portanto, na propria vontade do arrendatario, pelo que o recurso e manifestamente infundado. VII – Por outro lado, ainda que se entendesse que, interpretado o n. 2 do artigo 784 com o sentido indicado, se verificava a excep\u00e7\u00e3o nele prevista, n\u00e3o podendo o tribunal recorrido condenar no despejo, estar-se-ia ent\u00e3o perante mero erro de aplica\u00e7\u00e3o da lei, que fugiria ao controlo da constitucionalidade. VIII – Tratando-se de recurso interposto de decis\u00e3o proferida ja em fase de recurso e tendo sido atribuido efeito suspensivo ao recurso anterior, mantem-se o efeito suspensivo que lhe foi fixado, por for\u00e7a do disposto no n. 3 do artigo 78 da Lei n. 28\/82 e dado que se n\u00e3o verifica a excep\u00c8\u00e3o prevista no n. 2 do mesmo artigo, que e a de "recurso interposto de decis\u00e3o da qual coubesse recurso ordinario n\u00e3o interposto ou declarado extinto".<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I – Tendo os recorrentes afirmado na alega\u00e7\u00e3o do recurso para a Rela\u00e7\u00e3o que as disposi\u00e7\u00f5es legais que regem a nulidade e caducidade dos contratos de arrendamento para habita\u00e7\u00e3o s\u00e3o de interesse e ordem publica, sendo irrelevante qualquer acordo que, alterando o regime legal dessas figuras, vise por em causa o direito do inquilino a habita\u00e7\u00e3o consagrado constitucionalmente, devera entender-se que os mesmos quiseram afirmar, embora o tenham feito por forma pouco clara, que o artigo 784, n. 2, do Codigo de Processo Civil, tal como foi interpretado na decis\u00e3o recorrida, viola o direito a habita\u00e7\u00e3o consagrado no artigo 65 da Constitui\u00e7\u00e3o, o que basta para se concluir ter sido suscitada durante o processo a quest\u00e3o de inconstitucionalidade da citada norma. II – A faculdade de n\u00e3o admiss\u00e3o do recurso conferida no n. 2 do artigo 76 da Lei n. 28\/82, de 15 de Novembro, ao juiz ou relator do tribunal em que o requerimento do recurso e apresentado, designadamente no caso do recurso previsto no artigo 70, n. 1, alinea b), da mesma Lei, para a hipotese de ele ser manifestamente infundado, tambem pode ser exercida pelo relator no Tribunal Constitucional, ao abrigo do n. 4 do artigo 707 do Codigo de Processo Civil, aplicavel “ex vi” do artigo 69 da Lei n. 28\/82. III – Tendo a quest\u00e3o da manifesta falta de fundamento do recurso sido suscitada na alega\u00e7\u00e3o da recorrida ao abrigo do disposto no n. 3 do artigo 704 do Codigo de Processo Civil, o Tribunal Constitucional tem legitimidade para dela conhecer na fase posterior as alega\u00e7\u00f5es, no uso da faculdade conferida pelo n. 4 do artigo 707 do mesmo Codigo. IV – A formula “recurso manifestamente infundado” do n. 2 do artigo 76 da Lei n. 28\/82 e de conteudo equivalente a usada na parte final da alinea c) do n. 1 do artigo 474 do Codigo de Processo Civil, pelo que a rejei\u00e7\u00e3o liminar do recurso havera de ter lugar quando a inviabilidade ou falta de fundamento deste for patente e ostensiva e se situar fora de toda a duvida. V – A norma questionada, enquanto aplicavel as ac\u00e7\u00f5es de despejo, foi interpretada na decis\u00e3o recorrida com o sentido de que se o reu n\u00e3o contestar, tendo sido ou devendo considerar-se citado na sua propria pessoa, e logo condenado no pedido, isto e, no despejo, dado que a comina\u00e7\u00e3o so n\u00e3o funcionara quando a vontade das partes for ineficaz para produzir o efeito juridico que pela ac\u00e7\u00e3o se pretende obter, ou seja, quando se tratar de uma rela\u00e7\u00e3o juridica indisponivel, e a nulidade e a caducidade do arrendamento s\u00e3o quest\u00f5es que se integram no ambito dos direitos disponiveis dos contraentes. VI – Ora, nesta interpreta\u00e7\u00e3o, tal norma n\u00e3o pode violar o artigo 65 da Constitui\u00e7\u00e3o, que atribui a todos, para si e para a sua familia, o direito a uma habita\u00e7\u00e3o de dimens\u00e3o adequada, em condi\u00e7\u00f5es de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar, ja que a perda do direito a habita\u00e7\u00e3o radica apenas na falta de contesta\u00e7\u00e3o da ac\u00e7\u00e3o de despejo e, portanto, na propria vontade do arrendatario, pelo que o recurso e manifestamente infundado. VII – Por outro lado, ainda que se entendesse que, interpretado o n. 2 do artigo 784 com o sentido indicado, se verificava a excep\u00e7\u00e3o nele prevista, n\u00e3o podendo o tribunal recorrido condenar no despejo, estar-se-ia ent\u00e3o perante mero erro de aplica\u00e7\u00e3o da lei, que fugiria ao controlo da constitucionalidade. VIII – Tratando-se de recurso interposto de decis\u00e3o proferida ja em fase de recurso e tendo sido atribuido efeito suspensivo ao recurso anterior, mantem-se o efeito suspensivo que lhe foi fixado, por for\u00e7a do disposto no n. 3 do artigo 78 da Lei n. 28\/82 e dado que se n\u00e3o verifica a excep\u00c8\u00e3o prevista no n. 2 do mesmo artigo, que e a de “recurso interposto de decis\u00e3o da qual coubesse recurso ordinario n\u00e3o interposto ou declarado extinto”.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":[],"kji_country":[7762],"kji_court":[135460],"kji_chamber":[],"kji_year":[135592],"kji_subject":[7660],"kji_keyword":[25223,89927,7771,9418,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-1080810","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-tribunal-constitucional-ate-1998","kji_year-135592","kji_subject-constitutionnel","kji_keyword-artigo","kji_keyword-habitacao","kji_keyword-processo","kji_keyword-recurso","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 87-0327 \u2013 1988-04-28 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-87-0327-1988-04-28\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 87-0327 \u2013 1988-04-28\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. 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II - A faculdade de n\u00e3o admiss\u00e3o do recurso conferida no n. 2 do artigo 76 da Lei n. 28\/82, de 15 de Novembro, ao juiz ou relator do tribunal em que o requerimento do recurso e apresentado, designadamente no caso do recurso previsto no artigo 70, n. 1, alinea b), da mesma Lei, para a hipotese de ele ser manifestamente infundado, tambem pode ser exercida pelo relator no Tribunal Constitucional, ao abrigo do n. 4 do artigo 707 do Codigo de Processo Civil, aplicavel "ex vi" do artigo 69 da Lei n. 28\/82. III - Tendo a quest\u00e3o da manifesta falta de fundamento do recurso sido suscitada na alega\u00e7\u00e3o da recorrida ao abrigo do disposto no n. 3 do artigo 704 do Codigo de Processo Civil, o Tribunal Constitucional tem legitimidade para dela conhecer na fase posterior as alega\u00e7\u00f5es, no uso da faculdade conferida pelo n. 4 do artigo 707 do mesmo Codigo. IV - A formula "recurso manifestamente infundado" do n. 2 do artigo 76 da Lei n. 28\/82 e de conteudo equivalente a usada na parte final da alinea c) do n. 1 do artigo 474 do Codigo de Processo Civil, pelo que a rejei\u00e7\u00e3o liminar do recurso havera de ter lugar quando a inviabilidade ou falta de fundamento deste for patente e ostensiva e se situar fora de toda a duvida. V - A norma questionada, enquanto aplicavel as ac\u00e7\u00f5es de despejo, foi interpretada na decis\u00e3o recorrida com o sentido de que se o reu n\u00e3o contestar, tendo sido ou devendo considerar-se citado na sua propria pessoa, e logo condenado no pedido, isto e, no despejo, dado que a comina\u00e7\u00e3o so n\u00e3o funcionara quando a vontade das partes for ineficaz para produzir o efeito juridico que pela ac\u00e7\u00e3o se pretende obter, ou seja, quando se tratar de uma rela\u00e7\u00e3o juridica indisponivel, e a nulidade e a caducidade do arrendamento s\u00e3o quest\u00f5es que se integram no ambito dos direitos disponiveis dos contraentes. VI - Ora, nesta interpreta\u00e7\u00e3o, tal norma n\u00e3o pode violar o artigo 65 da Constitui\u00e7\u00e3o, que atribui a todos, para si e para a sua familia, o direito a uma habita\u00e7\u00e3o de dimens\u00e3o adequada, em condi\u00e7\u00f5es de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar, ja que a perda do direito a habita\u00e7\u00e3o radica apenas na falta de contesta\u00e7\u00e3o da ac\u00e7\u00e3o de despejo e, portanto, na propria vontade do arrendatario, pelo que o recurso e manifestamente infundado. VII - Por outro lado, ainda que se entendesse que, interpretado o n. 2 do artigo 784 com o sentido indicado, se verificava a excep\u00e7\u00e3o nele prevista, n\u00e3o podendo o tribunal recorrido condenar no despejo, estar-se-ia ent\u00e3o perante mero erro de aplica\u00e7\u00e3o da lei, que fugiria ao controlo da constitucionalidade. VIII - Tratando-se de recurso interposto de decis\u00e3o proferida ja em fase de recurso e tendo sido atribuido efeito suspensivo ao recurso anterior, mantem-se o efeito suspensivo que lhe foi fixado, por for\u00e7a do disposto no n. 3 do artigo 78 da Lei n. 28\/82 e dado que se n\u00e3o verifica a excep\u00c8\u00e3o prevista no n. 2 do mesmo artigo, que e a de "recurso interposto de decis\u00e3o da qual coubesse recurso ordinario n\u00e3o interposto ou declarado extinto".\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-87-0327-1988-04-28\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Est. reading time\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"4 minutes\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-87-0327-1988-04-28\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-87-0327-1988-04-28\\\/\",\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 87-0327 \u2013 1988-04-28 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/#website\"},\"datePublished\":\"2026-06-12T17:22:15+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-87-0327-1988-04-28\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"en-US\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-87-0327-1988-04-28\\\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-87-0327-1988-04-28\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Home\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/criminal-law-attorneys-in-paris-counsel-and-strategic-defense\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Jurisprudences\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 87-0327 \u2013 1988-04-28\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"description\":\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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II - A faculdade de n\u00e3o admiss\u00e3o do recurso conferida no n. 2 do artigo 76 da Lei n. 28\/82, de 15 de Novembro, ao juiz ou relator do tribunal em que o requerimento do recurso e apresentado, designadamente no caso do recurso previsto no artigo 70, n. 1, alinea b), da mesma Lei, para a hipotese de ele ser manifestamente infundado, tambem pode ser exercida pelo relator no Tribunal Constitucional, ao abrigo do n. 4 do artigo 707 do Codigo de Processo Civil, aplicavel \"ex vi\" do artigo 69 da Lei n. 28\/82. III - Tendo a quest\u00e3o da manifesta falta de fundamento do recurso sido suscitada na alega\u00e7\u00e3o da recorrida ao abrigo do disposto no n. 3 do artigo 704 do Codigo de Processo Civil, o Tribunal Constitucional tem legitimidade para dela conhecer na fase posterior as alega\u00e7\u00f5es, no uso da faculdade conferida pelo n. 4 do artigo 707 do mesmo Codigo. IV - A formula \"recurso manifestamente infundado\" do n. 2 do artigo 76 da Lei n. 28\/82 e de conteudo equivalente a usada na parte final da alinea c) do n. 1 do artigo 474 do Codigo de Processo Civil, pelo que a rejei\u00e7\u00e3o liminar do recurso havera de ter lugar quando a inviabilidade ou falta de fundamento deste for patente e ostensiva e se situar fora de toda a duvida. V - A norma questionada, enquanto aplicavel as ac\u00e7\u00f5es de despejo, foi interpretada na decis\u00e3o recorrida com o sentido de que se o reu n\u00e3o contestar, tendo sido ou devendo considerar-se citado na sua propria pessoa, e logo condenado no pedido, isto e, no despejo, dado que a comina\u00e7\u00e3o so n\u00e3o funcionara quando a vontade das partes for ineficaz para produzir o efeito juridico que pela ac\u00e7\u00e3o se pretende obter, ou seja, quando se tratar de uma rela\u00e7\u00e3o juridica indisponivel, e a nulidade e a caducidade do arrendamento s\u00e3o quest\u00f5es que se integram no ambito dos direitos disponiveis dos contraentes. VI - Ora, nesta interpreta\u00e7\u00e3o, tal norma n\u00e3o pode violar o artigo 65 da Constitui\u00e7\u00e3o, que atribui a todos, para si e para a sua familia, o direito a uma habita\u00e7\u00e3o de dimens\u00e3o adequada, em condi\u00e7\u00f5es de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar, ja que a perda do direito a habita\u00e7\u00e3o radica apenas na falta de contesta\u00e7\u00e3o da ac\u00e7\u00e3o de despejo e, portanto, na propria vontade do arrendatario, pelo que o recurso e manifestamente infundado. VII - Por outro lado, ainda que se entendesse que, interpretado o n. 2 do artigo 784 com o sentido indicado, se verificava a excep\u00e7\u00e3o nele prevista, n\u00e3o podendo o tribunal recorrido condenar no despejo, estar-se-ia ent\u00e3o perante mero erro de aplica\u00e7\u00e3o da lei, que fugiria ao controlo da constitucionalidade. VIII - Tratando-se de recurso interposto de decis\u00e3o proferida ja em fase de recurso e tendo sido atribuido efeito suspensivo ao recurso anterior, mantem-se o efeito suspensivo que lhe foi fixado, por for\u00e7a do disposto no n. 3 do artigo 78 da Lei n. 28\/82 e dado que se n\u00e3o verifica a excep\u00c8\u00e3o prevista no n. 2 do mesmo artigo, que e a de \"recurso interposto de decis\u00e3o da qual coubesse recurso ordinario n\u00e3o interposto ou declarado extinto\".","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-87-0327-1988-04-28\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Est. reading time":"4 minutes"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-87-0327-1988-04-28\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-87-0327-1988-04-28\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 87-0327 \u2013 1988-04-28 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/#website"},"datePublished":"2026-06-12T17:22:15+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-87-0327-1988-04-28\/#breadcrumb"},"inLanguage":"en-US","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-87-0327-1988-04-28\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-87-0327-1988-04-28\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/criminal-law-attorneys-in-paris-counsel-and-strategic-defense\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 87-0327 \u2013 1988-04-28"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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