{"id":1080876,"date":"2026-06-12T19:34:28","date_gmt":"2026-06-12T17:34:28","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0101-1988-04-28\/"},"modified":"2026-06-12T19:34:28","modified_gmt":"2026-06-12T17:34:28","slug":"acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0101-1988-04-28","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0101-1988-04-28\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 85-0101 \u2013 1988-04-28"},"content":{"rendered":"<div class=\"kji-decision\">\n<p class=\"kji-summary\">Relator: PRINCIPIO DA IGUALDADE. I &#8211; A circunstancia de duas situa\u00e7\u00f5es se apresentarem &quot;identicas&quot; sob uma certa perspectiva n\u00e3o imp\u00f5e necessariamente que elas hajam de ter, em nome do principio da igualdade, o mesmo tratamento legal, se entre tais situa\u00e7\u00f5es ocorrerem, considerado outro aspecto das coisas, diversidades signicativas e relevantes. II &#8211; Se os filhos nascidos do casamento e os nascidos fora dele se encontram em identica situa\u00e7\u00e3o na perspectiva da &quot;titularidade&quot; de um &quot;direito a filia\u00e7\u00e3o paterna&quot;, ja n\u00e3o o est\u00e3o pelo que respeita aos pressupostos em que a respectiva fili\u00e7\u00e3o podera ser estabelecida. III &#8211; Assim, o estabelecimento da filia\u00e7\u00e3o de uns e outros ha-de subordinar-se a regimes diversos, que se distinguir\u00e3o pela exigencia de um procedimento especifico para se estabelecer a paternidade de filhos nascidos fora do casamento, em contraposi\u00e7\u00e3o a presun\u00e7\u00e3o legal de que beneficiam os nascidos do casamento, tal como, de resto, decorre do reconhecimento constitucional e legal do casamento como institui\u00e7\u00e3o social e juridica. IV &#8211; Se se tomar como termo de compara\u00e7\u00e3o o regime legal de impugna\u00e7\u00e3o da paternidade presumida dos filhos nascidos na constancia do matrimonio da m\u00e3e, t\u00e3o pouco pode imputar-se as normas impugnadas &#8211; &#8211; que fixam prazos de caducidade para a ac\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o de paternidade relativa aos filhos nascidos fora do casamento &#8211; qualquer viola\u00e7\u00e3o de uma exigencia de &quot;igualdade&quot;, visto que tambem a impugna\u00e7\u00e3o de paternidade esta sujeita a prazo. V &#8211; Seja do direito a integridade pessoal, e em particular a integridade moral, seja do direito a identidade pessoal extrai-se um &quot;direito fundamental ao conhecimento e ao reconhecimento da paternidade&quot;. VI &#8211; So as normas restritivas dos direitos fundamentais (normas que encurtam o seu conteudo e alcance) e n\u00e3o as meramente condicionadoras (as que se limitam a definir pressupostos ou condi\u00e7\u00f5es do seu exercicio) tem que responder ao conjunto de exigencias e cautelas consignadas no artigo 18, ns. 2 e 3 da lei fundamental.<\/p>\n<hr class=\"kji-sep\" \/>\n<p class=\"kji-source-links\"><strong>Sources officielles :<\/strong> <a class=\"kji-source-link\" href=\"https:\/\/www.dgsi.pt\/atco1.nsf\/904714e45043f49b802565fa004a5fd7\/f5ab188c4de7b07e8025682d00648797?OpenDocument&amp;ExpandSection=1\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">consulter la page source<\/a><\/p>\n<p class=\"kji-license-note\"><em>Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). 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