{"id":1080878,"date":"2026-06-12T19:34:35","date_gmt":"2026-06-12T17:34:35","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-87-0283-1988-04-28\/"},"modified":"2026-06-12T19:34:35","modified_gmt":"2026-06-12T17:34:35","slug":"acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-87-0283-1988-04-28","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-87-0283-1988-04-28\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 87-0283 \u2013 1988-04-28"},"content":{"rendered":"
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Relator: INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA. I – Apesar da norma impugnada ter sido entretanto revogada, n\u00e3o deve deixar de conhecer-se do recurso pois que, continuando a conduta da re, apesar dessa revoga\u00e7\u00e3o, a ser punivel, se o julgamento de inconstitucionalidade da senten\u00e7a recorrida n\u00e3o vier a ser confirmado, tera o juiz que reformar a sua decis\u00e3o e aplicar ao caso a norma que desaplicou, ou a norma posterior, se a entender mais favoravel a re. II – A reserva de lei parlamentar constante da vers\u00e3o originaria da Constitui\u00e7\u00e3o e relativa a defini\u00e7\u00e3o de crimes e penas n\u00e3o abrangia a defini\u00e7\u00e3o das contraven\u00e7\u00f5es e respectivas san\u00e7\u00f5es quando pecuniarias, pelo que o Governo podia legislar nesse dominio, ao menos quando se mantivesse dentro do quadro geral genericamente definido parlamentarmente para tal tipo de infrac\u00e7\u00f5es. III – Actualmente, no caso das contraven\u00e7\u00f5es, so ha lugar a condena\u00e7\u00e3o alternativa em pris\u00e3o quando se condene num determinado numero de dias de multa, e n\u00e3o quando a condena\u00e7\u00e3o em multa seja uma quantia determinada, pelo que n\u00e3o tem raz\u00e3o de ser o argumento segundo o qual, quando uma norma comina a pena de multa para determinado ilicito contravencional o que ela preve, ainda que indirectamente, e uma puni\u00e7\u00e3o em pris\u00e3o. IV – As normas que cominam penas de pris\u00e3o para as contraven\u00e7\u00f5es estavam no dominio da reserva parlamentar definida na vers\u00e3o originaria da Constitui\u00e7\u00e3o e relativa aos direitos, liberdades e garantias, pois que se reportavam ao direito a liberdade. V – Assim, a norma impugnada, na parte em que estabelece a puni\u00e7\u00e3o com pena de pris\u00e3o para a contraven\u00e7\u00e3o que preve, e organicamente inconstitucional, porque emitida pelo Governo sem autoriza\u00e7\u00e3o parlamentar. VI – Entre as san\u00e7\u00f5es de multa e pris\u00e3o que a norma preve n\u00e3o existe uma rela\u00e7\u00e3o de dependencia tal que seja susceptivel de impor que, julgada inconstitucional a norma no segmento relativo a puni\u00e7\u00e3o com pena de pris\u00e3o, deve ela tambem ser julgada inconstitucional, consequencialmente, na parte em que preve a pena de multa.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA. I – Apesar da norma impugnada ter sido entretanto revogada, n\u00e3o deve deixar de conhecer-se do recurso pois que, continuando a conduta da re, apesar dessa revoga\u00e7\u00e3o, a ser punivel, se o julgamento de inconstitucionalidade da senten\u00e7a recorrida n\u00e3o vier a ser confirmado, tera o juiz que reformar a sua decis\u00e3o e aplicar ao caso a norma que desaplicou, ou a norma posterior, se a entender mais favoravel a re. II – A reserva de lei parlamentar constante da vers\u00e3o originaria da Constitui\u00e7\u00e3o e relativa a defini\u00e7\u00e3o de crimes e penas n\u00e3o abrangia a defini\u00e7\u00e3o das contraven\u00e7\u00f5es e respectivas san\u00e7\u00f5es quando pecuniarias, pelo que o Governo podia legislar nesse dominio, ao menos quando se mantivesse dentro do quadro geral genericamente definido parlamentarmente para tal tipo de infrac\u00e7\u00f5es. III – Actualmente, no caso das contraven\u00e7\u00f5es, so ha lugar a condena\u00e7\u00e3o alternativa em pris\u00e3o quando se condene num determinado numero de dias de multa, e n\u00e3o quando a condena\u00e7\u00e3o em multa seja uma quantia determinada, pelo que n\u00e3o tem raz\u00e3o de ser o argumento segundo o qual, quando uma norma comina a pena de multa para determinado ilicito contravencional o que ela preve, ainda que indirectamente, e uma puni\u00e7\u00e3o em pris\u00e3o. IV – As normas que cominam penas de pris\u00e3o para as contraven\u00e7\u00f5es estavam no dominio da reserva parlamentar definida na vers\u00e3o originaria da Constitui\u00e7\u00e3o e relativa aos direitos, liberdades e garantias, pois que se reportavam ao direito a liberdade. 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III - Actualmente, no caso das contraven\u00e7\u00f5es, so ha lugar a condena\u00e7\u00e3o alternativa em pris\u00e3o quando se condene num determinado numero de dias de multa, e n\u00e3o quando a condena\u00e7\u00e3o em multa seja uma quantia determinada, pelo que n\u00e3o tem raz\u00e3o de ser o argumento segundo o qual, quando uma norma comina a pena de multa para determinado ilicito contravencional o que ela preve, ainda que indirectamente, e uma puni\u00e7\u00e3o em pris\u00e3o. IV - As normas que cominam penas de pris\u00e3o para as contraven\u00e7\u00f5es estavam no dominio da reserva parlamentar definida na vers\u00e3o originaria da Constitui\u00e7\u00e3o e relativa aos direitos, liberdades e garantias, pois que se reportavam ao direito a liberdade. 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