{"id":1080883,"date":"2026-06-12T19:42:56","date_gmt":"2026-06-12T17:42:56","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-87-0301-1988-04-28\/"},"modified":"2026-06-12T19:42:56","modified_gmt":"2026-06-12T17:42:56","slug":"acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-87-0301-1988-04-28","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-87-0301-1988-04-28\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 87-0301 \u2013 1988-04-28"},"content":{"rendered":"
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Relator: AC\u00c7\u00c3O DE DESPEJO. I – N\u00e3o pode estar abrangido na proibi\u00e7\u00e3o contida no n. 5 do artigo 115 da Constitui\u00e7\u00e3o assento anterior a Lei Constitucional n. 1\/82, o que, por constituir quest\u00e3o nova, dispensa o Tribunal Constitucional de examinar a quest\u00e3o da inconstitucionalidade dos assentos face ao referido preceito constitucional. II – O artigo 279, n. 1, do Codigo de Processo Civil, que permite a suspens\u00e3o da instancia, quando a decis\u00e3o da causa esteja dependente do julgamento de outra ja proposta ou quando ocorra outro motivo justificado, interpretado no sentido de n\u00e3o ser aplicavel a execu\u00e7\u00e3o dos despejos, n\u00e3o viola o direito a habita\u00e7\u00e3o tal como este e consagrado no artigo 65 da Constitui\u00e7\u00e3o, nem contende com o acesso aos tribunais, na forma como este direito e definido no artigo 20, n. 2, da Lei Fundamental, na medida em que a defesa do direito invocado sobre a habita\u00e7\u00e3o em causa pode ser feita valer na outra ac\u00e7\u00e3o pendente. III – Tambem o artigo 986, n. 1, do Codigo de Processo Civil, na medida em que, conjugadamente com os artigos 1038, alineas h) e g), 1093, n. 1, alinea h), e 1094, todos do Codigo Civil, determina que, ordenado o despejo, o respectivo mandado se executara mesmo contra o sublocatario, (no caso de subloca\u00e7\u00e3o n\u00e3o consentida), n\u00e3o atenta contra qualquer daqueles direitos, uma vez que a execu\u00e7\u00e3o do despejo por ele permitida so n\u00e3o respeita o direito do sublocatario quando a subloca\u00e7\u00e3o n\u00e3o e consentida pelo senhorio.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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II – O artigo 279, n. 1, do Codigo de Processo Civil, que permite a suspens\u00e3o da instancia, quando a decis\u00e3o da causa esteja dependente do julgamento de outra ja proposta ou quando ocorra outro motivo justificado, interpretado no sentido de n\u00e3o ser aplicavel a execu\u00e7\u00e3o dos despejos, n\u00e3o viola o direito a habita\u00e7\u00e3o tal como este e consagrado no artigo 65 da Constitui\u00e7\u00e3o, nem contende com o acesso aos tribunais, na forma como este direito e definido no artigo 20, n. 2, da Lei Fundamental, na medida em que a defesa do direito invocado sobre a habita\u00e7\u00e3o em causa pode ser feita valer na outra ac\u00e7\u00e3o pendente. III – Tambem o artigo 986, n. 1, do Codigo de Processo Civil, na medida em que, conjugadamente com os artigos 1038, alineas h) e g), 1093, n. 1, alinea h), e 1094, todos do Codigo Civil, determina que, ordenado o despejo, o respectivo mandado se executara mesmo contra o sublocatario, (no caso de subloca\u00e7\u00e3o n\u00e3o consentida), n\u00e3o atenta contra qualquer daqueles direitos, uma vez que a execu\u00e7\u00e3o do despejo por ele permitida so n\u00e3o respeita o direito do sublocatario quando a subloca\u00e7\u00e3o n\u00e3o e consentida pelo senhorio.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":[],"kji_country":[7762],"kji_court":[135460],"kji_chamber":[],"kji_year":[135592],"kji_subject":[7660],"kji_keyword":[25223,9422,9365,24509,7771],"kji_language":[7770],"class_list":["post-1080883","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-tribunal-constitucional-ate-1998","kji_year-135592","kji_subject-constitutionnel","kji_keyword-artigo","kji_keyword-constitucional","kji_keyword-despejo","kji_keyword-direito","kji_keyword-processo","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 87-0301 \u2013 1988-04-28 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-87-0301-1988-04-28\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 87-0301 \u2013 1988-04-28\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: AC\u00c7\u00c3O DE DESPEJO. 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