{"id":1080975,"date":"2026-06-12T19:54:22","date_gmt":"2026-06-12T17:54:22","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0190-1988-06-01\/"},"modified":"2026-06-12T19:54:22","modified_gmt":"2026-06-12T17:54:22","slug":"acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0190-1988-06-01","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0190-1988-06-01\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 86-0190 \u2013 1988-06-01"},"content":{"rendered":"
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Relator: JUSTA INDEMNIZA\u00c7\u00c3O. I – Embora n\u00e3o haja um criterio constitucional de justa indemniza\u00e7\u00e3o, o legislador ordinario tera de respeitar na fixa\u00e7\u00e3o do respectivo quantitativo principios constitucionais, tais como os da igualdade e da proporcionalidade, de forma a que a indemniza\u00e7\u00e3o nas expropria\u00e7\u00f5es por utilidade publica n\u00e3o seja irrisoria ou manifestamente desproporcionada a perda do bem expropriado. II – O artigo 62 n. 2 da Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o proibe todo e qualquer regime de pagamento em presta\u00e7\u00f5es da indemniza\u00e7\u00e3o devida por utilidade publica. III – No entanto, sera inconstitucional um regime legal que permite a uma autarquia local, com aval, do Estado, pagar o quantitativo indemnizatorio em dez anos, graduando o pagamento de acordo com as circunstancias e o seu montante e atribuindo os juros correspondentes, semestral ou anualmente. IV – Mais tendo em conta que, por interpreta\u00e7\u00e3o das instancias, se entendeu que a investidura da autarquia local na posse do predio n\u00e3o estava dependente do previo pagamento das presta\u00e7\u00f5es indemnizatorias e que, a Administra\u00e7\u00e3o cabia definir o numero de anos ao longo dos quais se desenvolveria o processo do pagamento, estabelecer o montante e o tempo de cada presta\u00e7\u00e3o e fixar a taxa dos respectivos juros. V – E ainda tendo em conta n\u00e3o ter sido, no caso, utilizado o pagamento pela entrega de titulos da divida publica amortizavel, legalmente possivel, e que estava excluida a natureza sancionatoria da expropria\u00e7\u00e3o. VI – Em concreto, o facto de que a taxa de juros, a fixar pela Administra\u00e7\u00e3o, podera n\u00e3o corresponder a taxa inflaccionaria, podera levar, terminado o periodo de pagamento, a uma indemniza\u00e7\u00e3o irrisoria ou desproporcionada, que n\u00e3o sera portanto justa, o que e tambem susceptivel de violar a confian\u00e7a dos cidad\u00e3os na ordem juridica. VII – A lei n\u00e3o se revela apropriada e proporcionada, uma vez que restringe excessivamente os direitos dos proprietarios, quando n\u00e3o preve compensa\u00e7\u00e3o pelo proprio sacrificio do expropriado de esperar pelo recebimento do que e seu, pois este sacrificio n\u00e3o e computado no quantitativo da indemniza\u00e7\u00e3o; quando atribui a Administra\u00e7\u00e3o poderes descricionarios na fixa\u00e7\u00e3o do recurso ao pagamento em presta\u00e7\u00f5es bem como quanto ao plano de pagamento e em rela\u00e7\u00e3o a fixa\u00e7\u00e3o da taxa de juro; quando preve um limite excessivamente reduzido para o montante a partir do qual e possivel o pagamento fraccionado, independentemente do numero de pessoas indemnizadas. VIII – Ora uma lei e inconstitucional quando os direitos, liberdades e garantias pudessem ser restringidos de forma menos excessiva e mais proporcional, por for\u00e7a do principio da proibi\u00e7\u00e3o do excesso contido no artigo 18 n. 2 da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

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Relator: JUSTA INDEMNIZA\u00c7\u00c3O. I – Embora n\u00e3o haja um criterio constitucional de justa indemniza\u00e7\u00e3o, o legislador ordinario tera de respeitar na fixa\u00e7\u00e3o do respectivo quantitativo principios constitucionais, tais como os da igualdade e da proporcionalidade, de forma a que a indemniza\u00e7\u00e3o nas expropria\u00e7\u00f5es por utilidade publica n\u00e3o seja irrisoria ou manifestamente desproporcionada a perda do bem expropriado. II – O artigo 62 n. 2 da Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o proibe todo e qualquer regime de pagamento em presta\u00e7\u00f5es da indemniza\u00e7\u00e3o devida por utilidade publica. III – No entanto, sera inconstitucional um regime legal que permite a uma autarquia local, com aval, do Estado, pagar o quantitativo indemnizatorio em dez anos, graduando o pagamento de acordo com as circunstancias e o seu montante e atribuindo os juros correspondentes, semestral ou anualmente. IV – Mais tendo em conta que, por interpreta\u00e7\u00e3o das instancias, se entendeu que a investidura da autarquia local na posse do predio n\u00e3o estava dependente do previo pagamento das presta\u00e7\u00f5es indemnizatorias e que, a Administra\u00e7\u00e3o cabia definir o numero de anos ao longo dos quais se desenvolveria o processo do pagamento, estabelecer o montante e o tempo de cada presta\u00e7\u00e3o e fixar a taxa dos respectivos juros. V – E ainda tendo em conta n\u00e3o ter sido, no caso, utilizado o pagamento pela entrega de titulos da divida publica amortizavel, legalmente possivel, e que estava excluida a natureza sancionatoria da expropria\u00e7\u00e3o. VI – Em concreto, o facto de que a taxa de juros, a fixar pela Administra\u00e7\u00e3o, podera n\u00e3o corresponder a taxa inflaccionaria, podera levar, terminado o periodo de pagamento, a uma indemniza\u00e7\u00e3o irrisoria ou desproporcionada, que n\u00e3o sera portanto justa, o que e tambem susceptivel de violar a confian\u00e7a dos cidad\u00e3os na ordem juridica. VII – A lei n\u00e3o se revela apropriada e proporcionada, uma vez que restringe excessivamente os direitos dos proprietarios, quando n\u00e3o preve compensa\u00e7\u00e3o pelo proprio sacrificio do expropriado de esperar pelo recebimento do que e seu, pois este sacrificio n\u00e3o e computado no quantitativo da indemniza\u00e7\u00e3o; quando atribui a Administra\u00e7\u00e3o poderes descricionarios na fixa\u00e7\u00e3o do recurso ao pagamento em presta\u00e7\u00f5es bem como quanto ao plano de pagamento e em rela\u00e7\u00e3o a fixa\u00e7\u00e3o da taxa de juro; quando preve um limite excessivamente reduzido para o montante a partir do qual e possivel o pagamento fraccionado, independentemente do numero de pessoas indemnizadas. VIII – Ora uma lei e inconstitucional quando os direitos, liberdades e garantias pudessem ser restringidos de forma menos excessiva e mais proporcional, por for\u00e7a do principio da proibi\u00e7\u00e3o do excesso contido no artigo 18 n. 2 da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":[],"kji_country":[7762],"kji_court":[135460],"kji_chamber":[],"kji_year":[135592],"kji_subject":[7660],"kji_keyword":[88877,82432,130900,9480,58838],"kji_language":[7770],"class_list":["post-1080975","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-tribunal-constitucional-ate-1998","kji_year-135592","kji_subject-constitutionnel","kji_keyword-fixacao","kji_keyword-indemnizacao","kji_keyword-justa","kji_keyword-pagamento","kji_keyword-quando","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 86-0190 \u2013 1988-06-01 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0190-1988-06-01\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 86-0190 \u2013 1988-06-01\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: JUSTA INDEMNIZA\u00c7\u00c3O. 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IV - Mais tendo em conta que, por interpreta\u00e7\u00e3o das instancias, se entendeu que a investidura da autarquia local na posse do predio n\u00e3o estava dependente do previo pagamento das presta\u00e7\u00f5es indemnizatorias e que, a Administra\u00e7\u00e3o cabia definir o numero de anos ao longo dos quais se desenvolveria o processo do pagamento, estabelecer o montante e o tempo de cada presta\u00e7\u00e3o e fixar a taxa dos respectivos juros. V - E ainda tendo em conta n\u00e3o ter sido, no caso, utilizado o pagamento pela entrega de titulos da divida publica amortizavel, legalmente possivel, e que estava excluida a natureza sancionatoria da expropria\u00e7\u00e3o. VI - Em concreto, o facto de que a taxa de juros, a fixar pela Administra\u00e7\u00e3o, podera n\u00e3o corresponder a taxa inflaccionaria, podera levar, terminado o periodo de pagamento, a uma indemniza\u00e7\u00e3o irrisoria ou desproporcionada, que n\u00e3o sera portanto justa, o que e tambem susceptivel de violar a confian\u00e7a dos cidad\u00e3os na ordem juridica. VII - A lei n\u00e3o se revela apropriada e proporcionada, uma vez que restringe excessivamente os direitos dos proprietarios, quando n\u00e3o preve compensa\u00e7\u00e3o pelo proprio sacrificio do expropriado de esperar pelo recebimento do que e seu, pois este sacrificio n\u00e3o e computado no quantitativo da indemniza\u00e7\u00e3o; quando atribui a Administra\u00e7\u00e3o poderes descricionarios na fixa\u00e7\u00e3o do recurso ao pagamento em presta\u00e7\u00f5es bem como quanto ao plano de pagamento e em rela\u00e7\u00e3o a fixa\u00e7\u00e3o da taxa de juro; quando preve um limite excessivamente reduzido para o montante a partir do qual e possivel o pagamento fraccionado, independentemente do numero de pessoas indemnizadas. 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VII - A lei n\u00e3o se revela apropriada e proporcionada, uma vez que restringe excessivamente os direitos dos proprietarios, quando n\u00e3o preve compensa\u00e7\u00e3o pelo proprio sacrificio do expropriado de esperar pelo recebimento do que e seu, pois este sacrificio n\u00e3o e computado no quantitativo da indemniza\u00e7\u00e3o; quando atribui a Administra\u00e7\u00e3o poderes descricionarios na fixa\u00e7\u00e3o do recurso ao pagamento em presta\u00e7\u00f5es bem como quanto ao plano de pagamento e em rela\u00e7\u00e3o a fixa\u00e7\u00e3o da taxa de juro; quando preve um limite excessivamente reduzido para o montante a partir do qual e possivel o pagamento fraccionado, independentemente do numero de pessoas indemnizadas. VIII - Ora uma lei e inconstitucional quando os direitos, liberdades e garantias pudessem ser restringidos de forma menos excessiva e mais proporcional, por for\u00e7a do principio da proibi\u00e7\u00e3o do excesso contido no artigo 18 n. 2 da Constitui\u00e7\u00e3o.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0190-1988-06-01\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Est. reading time":"2 minutes"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0190-1988-06-01\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0190-1988-06-01\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 86-0190 \u2013 1988-06-01 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/#website"},"datePublished":"2026-06-12T17:54:22+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0190-1988-06-01\/#breadcrumb"},"inLanguage":"en-US","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0190-1988-06-01\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0190-1988-06-01\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/criminal-law-attorneys-in-paris-counsel-and-strategic-defense\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 86-0190 \u2013 1988-06-01"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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