{"id":1081097,"date":"2026-06-12T20:22:18","date_gmt":"2026-06-12T18:22:18","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0114-1988-06-01\/"},"modified":"2026-06-12T20:22:18","modified_gmt":"2026-06-12T18:22:18","slug":"acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0114-1988-06-01","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0114-1988-06-01\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 86-0114 \u2013 1988-06-01"},"content":{"rendered":"
\n

Relator: INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA. 1 – A norma que determina o perdimento, a favor da Fazenda Nacional, das mercadorias apreendidas, em caso de infrac\u00c8\u00e3o aduaneira, "quando o responsavel pela infrac\u00c8\u00e3o n\u00e3o seja identificado", versa ainda a defini\u00e7\u00e3o da puni\u00e7\u00e3o das infrac\u00e7\u00f5es aduaneiras, incluindo as que se configuram como crimes, ou seja, materia que pertence a competencia reservada da Assembleia da Republica. 2 – A autoriza\u00e7\u00e3o legislativa que tinha sido concedida ao Governo na lei or\u00e7amental ao abrigo da qual foi editado o Decreto-Lei n. 187\/83, que contem essa norma, havia caducado com a dissolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Republica anterior a aprova\u00e7\u00e3o, promulga\u00e7\u00e3o e publica\u00e7\u00e3o desse decreto-lei. 3 – A conclus\u00e3o anterior n\u00e3o fica prejudicada pelo facto de a autoriza\u00e7\u00e3o legislativa em causa constar de lei or\u00e7amental, pois que a vigencia anual de tais autoriza\u00e7\u00f5es so vale em materia fiscal. 4 – Adquirida a conclus\u00e3o de que a norma em causa contem materia da competencia reservada da Assembleia da Republica e que consta de diploma emitido pelo Governo sem autoriza\u00e7\u00e3o legislativa valida, n\u00e3o e preciso averiguar se tal norma e ou n\u00e3o inovadora em rela\u00e7\u00e3o a disciplina anteriormente vigente, dado que, por um lado, a norma, ainda que n\u00e3o inovatoria, sempre faz parte integrante de um acto legislativo novatorio e inovador oriundo de um org\u00e3o legislativo incompetente, com o proposito explicito de revogar e substituir globalmente o anterior regime e, por outro lado, n\u00e3o ha necessidade ou vantagem em salvar a inconstitucionalidade da referida norma, visto que os tribunais sempre podem aplicar, em vez dela, a norma correspondente do diploma anterior (Contencioso Aduaneiro). 5 – Por outro lado, o Governo n\u00e3o detinha poderes para actos legislativos como o Decreto-Lei n. 187\/83, em virtude de se encontrar demitido e, na altura da aprova\u00e7\u00e3o do diploma, se n\u00e3o observarem, no plano dos acontecimentos da vida publica, raz\u00f5es imperiosas de ordem temporal e material que de todo em todo tornassem inadiavel, naquela altura, a aprova\u00e7\u00e3o do decreto-lei. 6 – Com efeito a competencia do Governo demitido esta limitada a pratica dos actos de estrita necessidade, cuja defini\u00e7\u00e3o se pode demarcar a partir de dois indices – a importancia significativa dos interesses em causa, em tais termos que a omiss\u00e3o do acto afectasse de forma relevante a gest\u00e3o dos negocios publicos, e a impossibilidade de, sem grave prejuizo, deixar a resolu\u00e7\u00e3o do assunto para o novo Governo ou para momento ulterior a aprecia\u00e7\u00e3o do seu programa.<\/p>\n

\n

Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA. 1 – A norma que determina o perdimento, a favor da Fazenda Nacional, das mercadorias apreendidas, em caso de infrac\u00c8\u00e3o aduaneira, “quando o responsavel pela infrac\u00c8\u00e3o n\u00e3o seja identificado”, versa ainda a defini\u00e7\u00e3o da puni\u00e7\u00e3o das infrac\u00e7\u00f5es aduaneiras, incluindo as que se configuram como crimes, ou seja, materia que pertence a competencia reservada da Assembleia da Republica. 2 – A autoriza\u00e7\u00e3o legislativa que tinha sido concedida ao Governo na lei or\u00e7amental ao abrigo da qual foi editado o Decreto-Lei n. 187\/83, que contem essa norma, havia caducado com a dissolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Republica anterior a aprova\u00e7\u00e3o, promulga\u00e7\u00e3o e publica\u00e7\u00e3o desse decreto-lei. 3 – A conclus\u00e3o anterior n\u00e3o fica prejudicada pelo facto de a autoriza\u00e7\u00e3o legislativa em causa constar de lei or\u00e7amental, pois que a vigencia anual de tais autoriza\u00e7\u00f5es so vale em materia fiscal. 4 – Adquirida a conclus\u00e3o de que a norma em causa contem materia da competencia reservada da Assembleia da Republica e que consta de diploma emitido pelo Governo sem autoriza\u00e7\u00e3o legislativa valida, n\u00e3o e preciso averiguar se tal norma e ou n\u00e3o inovadora em rela\u00e7\u00e3o a disciplina anteriormente vigente, dado que, por um lado, a norma, ainda que n\u00e3o inovatoria, sempre faz parte integrante de um acto legislativo novatorio e inovador oriundo de um org\u00e3o legislativo incompetente, com o proposito explicito de revogar e substituir globalmente o anterior regime e, por outro lado, n\u00e3o ha necessidade ou vantagem em salvar a inconstitucionalidade da referida norma, visto que os tribunais sempre podem aplicar, em vez dela, a norma correspondente do diploma anterior (Contencioso Aduaneiro). 5 – Por outro lado, o Governo n\u00e3o detinha poderes para actos legislativos como o Decreto-Lei n. 187\/83, em virtude de se encontrar demitido e, na altura da aprova\u00e7\u00e3o do diploma, se n\u00e3o observarem, no plano dos acontecimentos da vida publica, raz\u00f5es imperiosas de ordem temporal e material que de todo em todo tornassem inadiavel, naquela altura, a aprova\u00e7\u00e3o do decreto-lei. 6 – Com efeito a competencia do Governo demitido esta limitada a pratica dos actos de estrita necessidade, cuja defini\u00e7\u00e3o se pode demarcar a partir de dois indices – a importancia significativa dos interesses em causa, em tais termos que a omiss\u00e3o do acto afectasse de forma relevante a gest\u00e3o dos negocios publicos, e a impossibilidade de, sem grave prejuizo, deixar a resolu\u00e7\u00e3o do assunto para o novo Governo ou para momento ulterior a aprecia\u00e7\u00e3o do seu programa.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":[],"kji_country":[7762],"kji_court":[135460],"kji_chamber":[],"kji_year":[135592],"kji_subject":[7660],"kji_keyword":[64569,107296,135473,93938,53015],"kji_language":[7770],"class_list":["post-1081097","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-tribunal-constitucional-ate-1998","kji_year-135592","kji_subject-constitutionnel","kji_keyword-anterior","kji_keyword-decreto-lei","kji_keyword-governo","kji_keyword-materia","kji_keyword-norma","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 86-0114 \u2013 1988-06-01 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0114-1988-06-01\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 86-0114 \u2013 1988-06-01\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA. 1 - A norma que determina o perdimento, a favor da Fazenda Nacional, das mercadorias apreendidas, em caso de infrac\u00c8\u00e3o aduaneira, "quando o responsavel pela infrac\u00c8\u00e3o n\u00e3o seja identificado", versa ainda a defini\u00e7\u00e3o da puni\u00e7\u00e3o das infrac\u00e7\u00f5es aduaneiras, incluindo as que se configuram como crimes, ou seja, materia que pertence a competencia reservada da Assembleia da Republica. 2 - A autoriza\u00e7\u00e3o legislativa que tinha sido concedida ao Governo na lei or\u00e7amental ao abrigo da qual foi editado o Decreto-Lei n. 187\/83, que contem essa norma, havia caducado com a dissolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Republica anterior a aprova\u00e7\u00e3o, promulga\u00e7\u00e3o e publica\u00e7\u00e3o desse decreto-lei. 3 - A conclus\u00e3o anterior n\u00e3o fica prejudicada pelo facto de a autoriza\u00e7\u00e3o legislativa em causa constar de lei or\u00e7amental, pois que a vigencia anual de tais autoriza\u00e7\u00f5es so vale em materia fiscal. 4 - Adquirida a conclus\u00e3o de que a norma em causa contem materia da competencia reservada da Assembleia da Republica e que consta de diploma emitido pelo Governo sem autoriza\u00e7\u00e3o legislativa valida, n\u00e3o e preciso averiguar se tal norma e ou n\u00e3o inovadora em rela\u00e7\u00e3o a disciplina anteriormente vigente, dado que, por um lado, a norma, ainda que n\u00e3o inovatoria, sempre faz parte integrante de um acto legislativo novatorio e inovador oriundo de um org\u00e3o legislativo incompetente, com o proposito explicito de revogar e substituir globalmente o anterior regime e, por outro lado, n\u00e3o ha necessidade ou vantagem em salvar a inconstitucionalidade da referida norma, visto que os tribunais sempre podem aplicar, em vez dela, a norma correspondente do diploma anterior (Contencioso Aduaneiro). 5 - Por outro lado, o Governo n\u00e3o detinha poderes para actos legislativos como o Decreto-Lei n. 187\/83, em virtude de se encontrar demitido e, na altura da aprova\u00e7\u00e3o do diploma, se n\u00e3o observarem, no plano dos acontecimentos da vida publica, raz\u00f5es imperiosas de ordem temporal e material que de todo em todo tornassem inadiavel, naquela altura, a aprova\u00e7\u00e3o do decreto-lei. 6 - Com efeito a competencia do Governo demitido esta limitada a pratica dos actos de estrita necessidade, cuja defini\u00e7\u00e3o se pode demarcar a partir de dois indices - a importancia significativa dos interesses em causa, em tais termos que a omiss\u00e3o do acto afectasse de forma relevante a gest\u00e3o dos negocios publicos, e a impossibilidade de, sem grave prejuizo, deixar a resolu\u00e7\u00e3o do assunto para o novo Governo ou para momento ulterior a aprecia\u00e7\u00e3o do seu programa.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0114-1988-06-01\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Est. reading time\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"2 minutes\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0114-1988-06-01\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0114-1988-06-01\\\/\",\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 86-0114 \u2013 1988-06-01 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/#website\"},\"datePublished\":\"2026-06-12T18:22:18+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0114-1988-06-01\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"en-US\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0114-1988-06-01\\\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0114-1988-06-01\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Home\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/criminal-law-attorneys-in-paris-counsel-and-strategic-defense\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Jurisprudences\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 86-0114 \u2013 1988-06-01\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"description\":\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. Il assure un accompagnement rigoureux d\u00e8s la garde \u00e0 vue jusqu\u2019\u00e0 la Cour d\u2019assises, veillant au strict respect des garanties proc\u00e9durales.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"en-US\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/#organization\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"en-US\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/05\\\/Logo-Kohen-1000.webp\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/05\\\/Logo-Kohen-1000.webp\",\"width\":1000,\"height\":1000,\"caption\":\"Kohen Avocats\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"}}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 86-0114 \u2013 1988-06-01 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0114-1988-06-01\/","og_locale":"en_US","og_type":"article","og_title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 86-0114 \u2013 1988-06-01","og_description":"Relator: INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA. 1 - A norma que determina o perdimento, a favor da Fazenda Nacional, das mercadorias apreendidas, em caso de infrac\u00c8\u00e3o aduaneira, \"quando o responsavel pela infrac\u00c8\u00e3o n\u00e3o seja identificado\", versa ainda a defini\u00e7\u00e3o da puni\u00e7\u00e3o das infrac\u00e7\u00f5es aduaneiras, incluindo as que se configuram como crimes, ou seja, materia que pertence a competencia reservada da Assembleia da Republica. 2 - A autoriza\u00e7\u00e3o legislativa que tinha sido concedida ao Governo na lei or\u00e7amental ao abrigo da qual foi editado o Decreto-Lei n. 187\/83, que contem essa norma, havia caducado com a dissolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Republica anterior a aprova\u00e7\u00e3o, promulga\u00e7\u00e3o e publica\u00e7\u00e3o desse decreto-lei. 3 - A conclus\u00e3o anterior n\u00e3o fica prejudicada pelo facto de a autoriza\u00e7\u00e3o legislativa em causa constar de lei or\u00e7amental, pois que a vigencia anual de tais autoriza\u00e7\u00f5es so vale em materia fiscal. 4 - Adquirida a conclus\u00e3o de que a norma em causa contem materia da competencia reservada da Assembleia da Republica e que consta de diploma emitido pelo Governo sem autoriza\u00e7\u00e3o legislativa valida, n\u00e3o e preciso averiguar se tal norma e ou n\u00e3o inovadora em rela\u00e7\u00e3o a disciplina anteriormente vigente, dado que, por um lado, a norma, ainda que n\u00e3o inovatoria, sempre faz parte integrante de um acto legislativo novatorio e inovador oriundo de um org\u00e3o legislativo incompetente, com o proposito explicito de revogar e substituir globalmente o anterior regime e, por outro lado, n\u00e3o ha necessidade ou vantagem em salvar a inconstitucionalidade da referida norma, visto que os tribunais sempre podem aplicar, em vez dela, a norma correspondente do diploma anterior (Contencioso Aduaneiro). 5 - Por outro lado, o Governo n\u00e3o detinha poderes para actos legislativos como o Decreto-Lei n. 187\/83, em virtude de se encontrar demitido e, na altura da aprova\u00e7\u00e3o do diploma, se n\u00e3o observarem, no plano dos acontecimentos da vida publica, raz\u00f5es imperiosas de ordem temporal e material que de todo em todo tornassem inadiavel, naquela altura, a aprova\u00e7\u00e3o do decreto-lei. 6 - Com efeito a competencia do Governo demitido esta limitada a pratica dos actos de estrita necessidade, cuja defini\u00e7\u00e3o se pode demarcar a partir de dois indices - a importancia significativa dos interesses em causa, em tais termos que a omiss\u00e3o do acto afectasse de forma relevante a gest\u00e3o dos negocios publicos, e a impossibilidade de, sem grave prejuizo, deixar a resolu\u00e7\u00e3o do assunto para o novo Governo ou para momento ulterior a aprecia\u00e7\u00e3o do seu programa.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0114-1988-06-01\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Est. reading time":"2 minutes"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0114-1988-06-01\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0114-1988-06-01\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 86-0114 \u2013 1988-06-01 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/#website"},"datePublished":"2026-06-12T18:22:18+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0114-1988-06-01\/#breadcrumb"},"inLanguage":"en-US","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0114-1988-06-01\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0114-1988-06-01\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/criminal-law-attorneys-in-paris-counsel-and-strategic-defense\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 86-0114 \u2013 1988-06-01"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. Il assure un accompagnement rigoureux d\u00e8s la garde \u00e0 vue jusqu\u2019\u00e0 la Cour d\u2019assises, veillant au strict respect des garanties proc\u00e9durales.","publisher":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"en-US"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/#organization","name":"Kohen Avocats","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"en-US","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/wp-content\/uploads\/2026\/05\/Logo-Kohen-1000.webp","contentUrl":"https:\/\/kohenavocats.com\/wp-content\/uploads\/2026\/05\/Logo-Kohen-1000.webp","width":1000,"height":1000,"caption":"Kohen Avocats"},"image":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/#\/schema\/logo\/image\/"}}]}},"jetpack_likes_enabled":false,"jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/kji_decision\/1081097","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/kji_decision"}],"about":[{"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/kji_decision"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1081097"}],"wp:term":[{"taxonomy":"kji_country","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/kji_country?post=1081097"},{"taxonomy":"kji_court","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/kji_court?post=1081097"},{"taxonomy":"kji_chamber","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/kji_chamber?post=1081097"},{"taxonomy":"kji_year","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/kji_year?post=1081097"},{"taxonomy":"kji_subject","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/kji_subject?post=1081097"},{"taxonomy":"kji_keyword","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/kji_keyword?post=1081097"},{"taxonomy":"kji_language","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/kji_language?post=1081097"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}