{"id":1081098,"date":"2026-06-12T20:22:22","date_gmt":"2026-06-12T18:22:22","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-88-0013-1988-06-01\/"},"modified":"2026-06-12T20:22:22","modified_gmt":"2026-06-12T18:22:22","slug":"acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-88-0013-1988-06-01","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-88-0013-1988-06-01\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 88-0013 \u2013 1988-06-01"},"content":{"rendered":"
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Relator: EXPROPRIA\u00c7\u00c3O POR UTILIDADE PUBLICA. I – Ao Tribunal Constitucional cabe conhecer, em via de recurso, da constitucionalidade de normas juridicas, mas n\u00e3o ja da constitucionalidade de decis\u00f5es judiciais, isto e, de decis\u00f5es que se confrontem directamente com a Constitui\u00e7\u00e3o. II – O pagamento de "justa indemniza\u00e7\u00e3o" e um pressuposto constitucional da expropria\u00e7\u00e3o, representando a express\u00e3o particular do principio geral, insito no principio do Estado de direito democratico, de indemniza\u00e7\u00e3o pelos actos lesivos de direitos e pelos danos causados a outrem. III – A Constitui\u00e7\u00e3o, embora determinando que a indemniza\u00e7\u00e3o ha-de ser justa, n\u00e3o estabelece, porem, qualquer criterio indemnizatorio, mas e evidente que os criterios definidos por lei tem de respeitar os principios materiais da Constitui\u00e7\u00e3o (igualdade, proporcionalidade), n\u00e3o podendo conduzir a indemniza\u00e7\u00f5es irrisorias ou manifestamente desproporcionadas a perda do bem expropriado. IV – O "jus aedificandi", sem embargo de n\u00e3o possuir tutela constitucional directa no direito de propriedade, devera ser considerado como um dos factores de fixa\u00e7\u00e3o valorativa, ao menos naquelas situa\u00e7\u00f5es em que os respectivos bens envolvam uma muito proxima ou efectiva potencialidade edificativa. V – N\u00e3o tendo a "justa indemniza\u00e7\u00e3o", a que se refere o artigo 62, n. 2, da Constitui\u00e7\u00e3o, uma significa\u00e7\u00e3o exacta e precisa, a flutua\u00e7\u00e3o de tal conceito permite que se tenha por compativel com a Constitui\u00e7\u00e3o, ao menos em principio, uma norma que, sem esquecer o caracter constitucionalmente relativo da propriedade privada, determine que o valor do imovel expropriado (a que ha-de corresponder a indemniza\u00e7\u00e3o expropriativa) seja calculado em fun\u00e7\u00e3o de um ou varios indices economicos. Ponto e que tal norma, pondo a margem unicamente factores de ordem especulativa, n\u00e3o postergue afinal elementos valorativos do predio que, numa analise objectiva da situa\u00e7\u00e3o, e segundo a opini\u00e3o geral do mercado, n\u00e3o possam deixar, de qualquer modo, de ser considerados. VI – Ora, o artigo 30, n. 1, do Codigo das Expropria\u00e7\u00f5es, ao determinar que, para efeito de expropria\u00e7\u00e3o, o valor dos terrenos situados fora dos aglomerados urbanos, e independentemente da sua real capacidade construtiva urbana, seja sempre calculado em fun\u00e7\u00e3o do seu destino como predios rusticos, impora em muitos casos uma determina\u00e7\u00e3o de valor que n\u00e3o preenche o conceito constitucional de "justa indemniza\u00e7\u00e3o". VII – Igual juizo e de formular, por similares raz\u00f5es, no respeitante a norma do n. 2 do artigo 30 do Codigo das Expropria\u00e7\u00f5es, pois ai se determina, esquecendo a sua evidente voca\u00e7\u00e3o urbanistica, e quanto a terrenos situados em zona diferenciada de aglomerado urbano (isto e, em zona quase urbana), e que pelas suas condi\u00e7\u00f5es forem insusceptiveis de rendimento como predios rusticos, que o seu valor n\u00e3o ha-de exceder nunca o valor correspondente a terrenos de medio rendimento da mesma zona ou regi\u00e3o. Pondo de parte elementos que, numa analise objectiva das condi\u00e7\u00f5es de mercado, n\u00e3o podiam ser postergados (o "jus aedificandi" sobre tais terrenos, ja proximos de uma inser\u00e7\u00e3o total na malha urbana, haveria sempre, nessa perspectiva objectivista, de ser tido em conta como factor avaliativo), a norma do n. 2 do artigo 30 do Codigo das Expropria\u00e7\u00f5es n\u00e3o executa afinal o conceito constitucional de justa indemniza\u00e7\u00e3o constante do artigo 62, n. 2, da Constitui\u00e7\u00e3o, e antes se lhe op\u00f5e. VIII – Acresce que as normas dos ns. 1 e 2 do artigo 30 do Codigo das Expropria\u00e7\u00f5es, impondo um criterio de valoriza\u00e7\u00e3o restritivo e n\u00e3o conducente a uma adequada restaura\u00e7\u00e3o da les\u00e3o patrimonial sofrida pelos expropriados, determina para estes uma desigualdade de tratamento, impondo-lhes uma onerosidade for\u00e7ada e acrescida sem a tutela do principio da igualdade, por inexistencia de justifica\u00e7\u00e3o material para a diferen\u00e7a valorativa dos terrenos expropriados existente entre o seu valor real em condi\u00e7\u00f5es normais de mercado e o valor atribuido em conformidade com o seu rendimento.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: EXPROPRIA\u00c7\u00c3O POR UTILIDADE PUBLICA. I – Ao Tribunal Constitucional cabe conhecer, em via de recurso, da constitucionalidade de normas juridicas, mas n\u00e3o ja da constitucionalidade de decis\u00f5es judiciais, isto e, de decis\u00f5es que se confrontem directamente com a Constitui\u00e7\u00e3o. II – O pagamento de “justa indemniza\u00e7\u00e3o” e um pressuposto constitucional da expropria\u00e7\u00e3o, representando a express\u00e3o particular do principio geral, insito no principio do Estado de direito democratico, de indemniza\u00e7\u00e3o pelos actos lesivos de direitos e pelos danos causados a outrem. III – A Constitui\u00e7\u00e3o, embora determinando que a indemniza\u00e7\u00e3o ha-de ser justa, n\u00e3o estabelece, porem, qualquer criterio indemnizatorio, mas e evidente que os criterios definidos por lei tem de respeitar os principios materiais da Constitui\u00e7\u00e3o (igualdade, proporcionalidade), n\u00e3o podendo conduzir a indemniza\u00e7\u00f5es irrisorias ou manifestamente desproporcionadas a perda do bem expropriado. IV – O “jus aedificandi”, sem embargo de n\u00e3o possuir tutela constitucional directa no direito de propriedade, devera ser considerado como um dos factores de fixa\u00e7\u00e3o valorativa, ao menos naquelas situa\u00e7\u00f5es em que os respectivos bens envolvam uma muito proxima ou efectiva potencialidade edificativa. V – N\u00e3o tendo a “justa indemniza\u00e7\u00e3o”, a que se refere o artigo 62, n. 2, da Constitui\u00e7\u00e3o, uma significa\u00e7\u00e3o exacta e precisa, a flutua\u00e7\u00e3o de tal conceito permite que se tenha por compativel com a Constitui\u00e7\u00e3o, ao menos em principio, uma norma que, sem esquecer o caracter constitucionalmente relativo da propriedade privada, determine que o valor do imovel expropriado (a que ha-de corresponder a indemniza\u00e7\u00e3o expropriativa) seja calculado em fun\u00e7\u00e3o de um ou varios indices economicos. Ponto e que tal norma, pondo a margem unicamente factores de ordem especulativa, n\u00e3o postergue afinal elementos valorativos do predio que, numa analise objectiva da situa\u00e7\u00e3o, e segundo a opini\u00e3o geral do mercado, n\u00e3o possam deixar, de qualquer modo, de ser considerados. VI – Ora, o artigo 30, n. 1, do Codigo das Expropria\u00e7\u00f5es, ao determinar que, para efeito de expropria\u00e7\u00e3o, o valor dos terrenos situados fora dos aglomerados urbanos, e independentemente da sua real capacidade construtiva urbana, seja sempre calculado em fun\u00e7\u00e3o do seu destino como predios rusticos, impora em muitos casos uma determina\u00e7\u00e3o de valor que n\u00e3o preenche o conceito constitucional de “justa indemniza\u00e7\u00e3o”. VII – Igual juizo e de formular, por similares raz\u00f5es, no respeitante a norma do n. 2 do artigo 30 do Codigo das Expropria\u00e7\u00f5es, pois ai se determina, esquecendo a sua evidente voca\u00e7\u00e3o urbanistica, e quanto a terrenos situados em zona diferenciada de aglomerado urbano (isto e, em zona quase urbana), e que pelas suas condi\u00e7\u00f5es forem insusceptiveis de rendimento como predios rusticos, que o seu valor n\u00e3o ha-de exceder nunca o valor correspondente a terrenos de medio rendimento da mesma zona ou regi\u00e3o. Pondo de parte elementos que, numa analise objectiva das condi\u00e7\u00f5es de mercado, n\u00e3o podiam ser postergados (o “jus aedificandi” sobre tais terrenos, ja proximos de uma inser\u00e7\u00e3o total na malha urbana, haveria sempre, nessa perspectiva objectivista, de ser tido em conta como factor avaliativo), a norma do n. 2 do artigo 30 do Codigo das Expropria\u00e7\u00f5es n\u00e3o executa afinal o conceito constitucional de justa indemniza\u00e7\u00e3o constante do artigo 62, n. 2, da Constitui\u00e7\u00e3o, e antes se lhe op\u00f5e. VIII – Acresce que as normas dos ns. 1 e 2 do artigo 30 do Codigo das Expropria\u00e7\u00f5es, impondo um criterio de valoriza\u00e7\u00e3o restritivo e n\u00e3o conducente a uma adequada restaura\u00e7\u00e3o da les\u00e3o patrimonial sofrida pelos expropriados, determina para estes uma desigualdade de tratamento, impondo-lhes uma onerosidade for\u00e7ada e acrescida sem a tutela do principio da igualdade, por inexistencia de justifica\u00e7\u00e3o material para a diferen\u00e7a valorativa dos terrenos expropriados existente entre o seu valor real em condi\u00e7\u00f5es normais de mercado e o valor atribuido em conformidade com o seu rendimento.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":[],"kji_country":[7762],"kji_court":[135460],"kji_chamber":[],"kji_year":[135592],"kji_subject":[7660],"kji_keyword":[25223,9422,84753,82432,9822],"kji_language":[7770],"class_list":["post-1081098","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-tribunal-constitucional-ate-1998","kji_year-135592","kji_subject-constitutionnel","kji_keyword-artigo","kji_keyword-constitucional","kji_keyword-constituicao","kji_keyword-indemnizacao","kji_keyword-valor","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 88-0013 \u2013 1988-06-01 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-88-0013-1988-06-01\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 88-0013 \u2013 1988-06-01\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: EXPROPRIA\u00c7\u00c3O POR UTILIDADE PUBLICA. I - Ao Tribunal Constitucional cabe conhecer, em via de recurso, da constitucionalidade de normas juridicas, mas n\u00e3o ja da constitucionalidade de decis\u00f5es judiciais, isto e, de decis\u00f5es que se confrontem directamente com a Constitui\u00e7\u00e3o. II - O pagamento de "justa indemniza\u00e7\u00e3o" e um pressuposto constitucional da expropria\u00e7\u00e3o, representando a express\u00e3o particular do principio geral, insito no principio do Estado de direito democratico, de indemniza\u00e7\u00e3o pelos actos lesivos de direitos e pelos danos causados a outrem. III - A Constitui\u00e7\u00e3o, embora determinando que a indemniza\u00e7\u00e3o ha-de ser justa, n\u00e3o estabelece, porem, qualquer criterio indemnizatorio, mas e evidente que os criterios definidos por lei tem de respeitar os principios materiais da Constitui\u00e7\u00e3o (igualdade, proporcionalidade), n\u00e3o podendo conduzir a indemniza\u00e7\u00f5es irrisorias ou manifestamente desproporcionadas a perda do bem expropriado. IV - O "jus aedificandi", sem embargo de n\u00e3o possuir tutela constitucional directa no direito de propriedade, devera ser considerado como um dos factores de fixa\u00e7\u00e3o valorativa, ao menos naquelas situa\u00e7\u00f5es em que os respectivos bens envolvam uma muito proxima ou efectiva potencialidade edificativa. V - N\u00e3o tendo a "justa indemniza\u00e7\u00e3o", a que se refere o artigo 62, n. 2, da Constitui\u00e7\u00e3o, uma significa\u00e7\u00e3o exacta e precisa, a flutua\u00e7\u00e3o de tal conceito permite que se tenha por compativel com a Constitui\u00e7\u00e3o, ao menos em principio, uma norma que, sem esquecer o caracter constitucionalmente relativo da propriedade privada, determine que o valor do imovel expropriado (a que ha-de corresponder a indemniza\u00e7\u00e3o expropriativa) seja calculado em fun\u00e7\u00e3o de um ou varios indices economicos. Ponto e que tal norma, pondo a margem unicamente factores de ordem especulativa, n\u00e3o postergue afinal elementos valorativos do predio que, numa analise objectiva da situa\u00e7\u00e3o, e segundo a opini\u00e3o geral do mercado, n\u00e3o possam deixar, de qualquer modo, de ser considerados. VI - Ora, o artigo 30, n. 1, do Codigo das Expropria\u00e7\u00f5es, ao determinar que, para efeito de expropria\u00e7\u00e3o, o valor dos terrenos situados fora dos aglomerados urbanos, e independentemente da sua real capacidade construtiva urbana, seja sempre calculado em fun\u00e7\u00e3o do seu destino como predios rusticos, impora em muitos casos uma determina\u00e7\u00e3o de valor que n\u00e3o preenche o conceito constitucional de "justa indemniza\u00e7\u00e3o". VII - Igual juizo e de formular, por similares raz\u00f5es, no respeitante a norma do n. 2 do artigo 30 do Codigo das Expropria\u00e7\u00f5es, pois ai se determina, esquecendo a sua evidente voca\u00e7\u00e3o urbanistica, e quanto a terrenos situados em zona diferenciada de aglomerado urbano (isto e, em zona quase urbana), e que pelas suas condi\u00e7\u00f5es forem insusceptiveis de rendimento como predios rusticos, que o seu valor n\u00e3o ha-de exceder nunca o valor correspondente a terrenos de medio rendimento da mesma zona ou regi\u00e3o. Pondo de parte elementos que, numa analise objectiva das condi\u00e7\u00f5es de mercado, n\u00e3o podiam ser postergados (o "jus aedificandi" sobre tais terrenos, ja proximos de uma inser\u00e7\u00e3o total na malha urbana, haveria sempre, nessa perspectiva objectivista, de ser tido em conta como factor avaliativo), a norma do n. 2 do artigo 30 do Codigo das Expropria\u00e7\u00f5es n\u00e3o executa afinal o conceito constitucional de justa indemniza\u00e7\u00e3o constante do artigo 62, n. 2, da Constitui\u00e7\u00e3o, e antes se lhe op\u00f5e. VIII - Acresce que as normas dos ns. 1 e 2 do artigo 30 do Codigo das Expropria\u00e7\u00f5es, impondo um criterio de valoriza\u00e7\u00e3o restritivo e n\u00e3o conducente a uma adequada restaura\u00e7\u00e3o da les\u00e3o patrimonial sofrida pelos expropriados, determina para estes uma desigualdade de tratamento, impondo-lhes uma onerosidade for\u00e7ada e acrescida sem a tutela do principio da igualdade, por inexistencia de justifica\u00e7\u00e3o material para a diferen\u00e7a valorativa dos terrenos expropriados existente entre o seu valor real em condi\u00e7\u00f5es normais de mercado e o valor atribuido em conformidade com o seu rendimento.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-88-0013-1988-06-01\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Est. reading time\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"3 minutes\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-88-0013-1988-06-01\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-88-0013-1988-06-01\\\/\",\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 88-0013 \u2013 1988-06-01 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/#website\"},\"datePublished\":\"2026-06-12T18:22:22+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-88-0013-1988-06-01\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"en-US\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-88-0013-1988-06-01\\\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-88-0013-1988-06-01\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Home\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/criminal-law-attorneys-in-paris-counsel-and-strategic-defense\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Jurisprudences\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 88-0013 \u2013 1988-06-01\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"description\":\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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I - Ao Tribunal Constitucional cabe conhecer, em via de recurso, da constitucionalidade de normas juridicas, mas n\u00e3o ja da constitucionalidade de decis\u00f5es judiciais, isto e, de decis\u00f5es que se confrontem directamente com a Constitui\u00e7\u00e3o. II - O pagamento de \"justa indemniza\u00e7\u00e3o\" e um pressuposto constitucional da expropria\u00e7\u00e3o, representando a express\u00e3o particular do principio geral, insito no principio do Estado de direito democratico, de indemniza\u00e7\u00e3o pelos actos lesivos de direitos e pelos danos causados a outrem. III - A Constitui\u00e7\u00e3o, embora determinando que a indemniza\u00e7\u00e3o ha-de ser justa, n\u00e3o estabelece, porem, qualquer criterio indemnizatorio, mas e evidente que os criterios definidos por lei tem de respeitar os principios materiais da Constitui\u00e7\u00e3o (igualdade, proporcionalidade), n\u00e3o podendo conduzir a indemniza\u00e7\u00f5es irrisorias ou manifestamente desproporcionadas a perda do bem expropriado. IV - O \"jus aedificandi\", sem embargo de n\u00e3o possuir tutela constitucional directa no direito de propriedade, devera ser considerado como um dos factores de fixa\u00e7\u00e3o valorativa, ao menos naquelas situa\u00e7\u00f5es em que os respectivos bens envolvam uma muito proxima ou efectiva potencialidade edificativa. V - N\u00e3o tendo a \"justa indemniza\u00e7\u00e3o\", a que se refere o artigo 62, n. 2, da Constitui\u00e7\u00e3o, uma significa\u00e7\u00e3o exacta e precisa, a flutua\u00e7\u00e3o de tal conceito permite que se tenha por compativel com a Constitui\u00e7\u00e3o, ao menos em principio, uma norma que, sem esquecer o caracter constitucionalmente relativo da propriedade privada, determine que o valor do imovel expropriado (a que ha-de corresponder a indemniza\u00e7\u00e3o expropriativa) seja calculado em fun\u00e7\u00e3o de um ou varios indices economicos. Ponto e que tal norma, pondo a margem unicamente factores de ordem especulativa, n\u00e3o postergue afinal elementos valorativos do predio que, numa analise objectiva da situa\u00e7\u00e3o, e segundo a opini\u00e3o geral do mercado, n\u00e3o possam deixar, de qualquer modo, de ser considerados. VI - Ora, o artigo 30, n. 1, do Codigo das Expropria\u00e7\u00f5es, ao determinar que, para efeito de expropria\u00e7\u00e3o, o valor dos terrenos situados fora dos aglomerados urbanos, e independentemente da sua real capacidade construtiva urbana, seja sempre calculado em fun\u00e7\u00e3o do seu destino como predios rusticos, impora em muitos casos uma determina\u00e7\u00e3o de valor que n\u00e3o preenche o conceito constitucional de \"justa indemniza\u00e7\u00e3o\". VII - Igual juizo e de formular, por similares raz\u00f5es, no respeitante a norma do n. 2 do artigo 30 do Codigo das Expropria\u00e7\u00f5es, pois ai se determina, esquecendo a sua evidente voca\u00e7\u00e3o urbanistica, e quanto a terrenos situados em zona diferenciada de aglomerado urbano (isto e, em zona quase urbana), e que pelas suas condi\u00e7\u00f5es forem insusceptiveis de rendimento como predios rusticos, que o seu valor n\u00e3o ha-de exceder nunca o valor correspondente a terrenos de medio rendimento da mesma zona ou regi\u00e3o. Pondo de parte elementos que, numa analise objectiva das condi\u00e7\u00f5es de mercado, n\u00e3o podiam ser postergados (o \"jus aedificandi\" sobre tais terrenos, ja proximos de uma inser\u00e7\u00e3o total na malha urbana, haveria sempre, nessa perspectiva objectivista, de ser tido em conta como factor avaliativo), a norma do n. 2 do artigo 30 do Codigo das Expropria\u00e7\u00f5es n\u00e3o executa afinal o conceito constitucional de justa indemniza\u00e7\u00e3o constante do artigo 62, n. 2, da Constitui\u00e7\u00e3o, e antes se lhe op\u00f5e. VIII - Acresce que as normas dos ns. 1 e 2 do artigo 30 do Codigo das Expropria\u00e7\u00f5es, impondo um criterio de valoriza\u00e7\u00e3o restritivo e n\u00e3o conducente a uma adequada restaura\u00e7\u00e3o da les\u00e3o patrimonial sofrida pelos expropriados, determina para estes uma desigualdade de tratamento, impondo-lhes uma onerosidade for\u00e7ada e acrescida sem a tutela do principio da igualdade, por inexistencia de justifica\u00e7\u00e3o material para a diferen\u00e7a valorativa dos terrenos expropriados existente entre o seu valor real em condi\u00e7\u00f5es normais de mercado e o valor atribuido em conformidade com o seu rendimento.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-88-0013-1988-06-01\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Est. reading time":"3 minutes"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-88-0013-1988-06-01\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-88-0013-1988-06-01\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 88-0013 \u2013 1988-06-01 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/#website"},"datePublished":"2026-06-12T18:22:22+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-88-0013-1988-06-01\/#breadcrumb"},"inLanguage":"en-US","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-88-0013-1988-06-01\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-88-0013-1988-06-01\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/criminal-law-attorneys-in-paris-counsel-and-strategic-defense\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 88-0013 \u2013 1988-06-01"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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