{"id":1081104,"date":"2026-06-12T20:22:50","date_gmt":"2026-06-12T18:22:50","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0110-1988-06-08\/"},"modified":"2026-06-12T20:22:50","modified_gmt":"2026-06-12T18:22:50","slug":"acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0110-1988-06-08","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0110-1988-06-08\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 86-0110 \u2013 1988-06-08"},"content":{"rendered":"
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Relator: COLHEITA DE TECIDOS. I – A liberdade de express\u00e3o e informa\u00e7\u00e3o n\u00e3o diz respeito as declara\u00e7\u00f5es de vontade ou de ciencia entre simples particulares pelo que n\u00e3o pode considerar-se como abrangendo um possivel direito dos familiares e de outras pessoas proximas do falecido a serem informados da morte deste e a prestarem informa\u00e7\u00e3o sobre a vontade do mesmo quanto aos destinos a dar aos seus restos mortais. II – N\u00e3o se ve em que medida a colheita de org\u00e3os ou tecidos em cadaveres possa afectar os direitos a " identidade pessoal", "a capacidade civil", a "cidadina", ao "bom nome e reputa\u00e7\u00e3o", a "imagem" ou a "reserva da vida privada e familiar", abrangidos pelo artigo 26 n. 1 da Constitui\u00e7\u00e3o, porque a vontade eventualmente manifestada por cada pessoa a respeito dos seus proprios despojos n\u00e3o exprime qualquer das dimens\u00f5es pessoais tuteladas por essa disposi\u00e7\u00e3o. III – A afirma\u00e7\u00e3o do artigo 68 do Codigo Civil segundo a qual "a personalidade cessa com a morte" tambem opera nos dominios do direito constitucional, em conformidade com o caracter prevalecentemente subjectivo dos direitos fundamentais, pelo que, cessando a personalidade n\u00e3o poder\u00e3o reconhecer-se direitos fundamentais ao cadaver nem admitir-se a transmissibilidade dos mesmos. IV – Assim sendo n\u00e3o sera possivel atentar-se contra a integridade pessoal de um cadaver. V – Porem, deve ser reconhecida dignidade constitucional ao direito de cada um a opor-se a utiliza\u00e7\u00e3o do seu proprio cadaver para efeitos de recolha de tecidos ou org\u00e3os, ao menos quando fundado em raz\u00f5es eticas, filosoficas ou de caracter religioso. VI – Tal direito n\u00e3o e violado pelo facto de a lei n\u00e3o prever procedimentos tendentes a obter prova inequivoca da oposi\u00e7\u00e3o do falecido, na medida em que reconhece o direito a pessoa, enquanto viva, de proibir a colheita bem como proibe a colheita, com puni\u00e7\u00e3o criminal dos infractores, se houver conhecimento da oposi\u00e7\u00e3o do falecido, a qual pode ser transmitida aos medicos por qualquer forma. VII – A oposi\u00e7\u00e3o a colheita transmitida por familiares e outros terceiros n\u00e3o releva de uma vontade autonoma dessas pessoas mas e apenas uma forma de tornar eficaz a vontade do titular do direito para alem da sua morte, pelo que a n\u00e3o notifica\u00e7\u00e3o do obito aquelas pessoas n\u00e3o lesa um direito de que elas sejam titulares, podendo configurar-se apenas como uma diminui\u00e7\u00e3o relativa da consistencia do direito do falecido.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: COLHEITA DE TECIDOS. I – A liberdade de express\u00e3o e informa\u00e7\u00e3o n\u00e3o diz respeito as declara\u00e7\u00f5es de vontade ou de ciencia entre simples particulares pelo que n\u00e3o pode considerar-se como abrangendo um possivel direito dos familiares e de outras pessoas proximas do falecido a serem informados da morte deste e a prestarem informa\u00e7\u00e3o sobre a vontade do mesmo quanto aos destinos a dar aos seus restos mortais. II – N\u00e3o se ve em que medida a colheita de org\u00e3os ou tecidos em cadaveres possa afectar os direitos a ” identidade pessoal”, “a capacidade civil”, a “cidadina”, ao “bom nome e reputa\u00e7\u00e3o”, a “imagem” ou a “reserva da vida privada e familiar”, abrangidos pelo artigo 26 n. 1 da Constitui\u00e7\u00e3o, porque a vontade eventualmente manifestada por cada pessoa a respeito dos seus proprios despojos n\u00e3o exprime qualquer das dimens\u00f5es pessoais tuteladas por essa disposi\u00e7\u00e3o. III – A afirma\u00e7\u00e3o do artigo 68 do Codigo Civil segundo a qual “a personalidade cessa com a morte” tambem opera nos dominios do direito constitucional, em conformidade com o caracter prevalecentemente subjectivo dos direitos fundamentais, pelo que, cessando a personalidade n\u00e3o poder\u00e3o reconhecer-se direitos fundamentais ao cadaver nem admitir-se a transmissibilidade dos mesmos. IV – Assim sendo n\u00e3o sera possivel atentar-se contra a integridade pessoal de um cadaver. V – Porem, deve ser reconhecida dignidade constitucional ao direito de cada um a opor-se a utiliza\u00e7\u00e3o do seu proprio cadaver para efeitos de recolha de tecidos ou org\u00e3os, ao menos quando fundado em raz\u00f5es eticas, filosoficas ou de caracter religioso. VI – Tal direito n\u00e3o e violado pelo facto de a lei n\u00e3o prever procedimentos tendentes a obter prova inequivoca da oposi\u00e7\u00e3o do falecido, na medida em que reconhece o direito a pessoa, enquanto viva, de proibir a colheita bem como proibe a colheita, com puni\u00e7\u00e3o criminal dos infractores, se houver conhecimento da oposi\u00e7\u00e3o do falecido, a qual pode ser transmitida aos medicos por qualquer forma. VII – A oposi\u00e7\u00e3o a colheita transmitida por familiares e outros terceiros n\u00e3o releva de uma vontade autonoma dessas pessoas mas e apenas uma forma de tornar eficaz a vontade do titular do direito para alem da sua morte, pelo que a n\u00e3o notifica\u00e7\u00e3o do obito aquelas pessoas n\u00e3o lesa um direito de que elas sejam titulares, podendo configurar-se apenas como uma diminui\u00e7\u00e3o relativa da consistencia do direito do falecido.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":[],"kji_country":[7762],"kji_court":[135460],"kji_chamber":[],"kji_year":[135592],"kji_subject":[7660],"kji_keyword":[138299,9422,24509,138300,132424],"kji_language":[7770],"class_list":["post-1081104","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-tribunal-constitucional-ate-1998","kji_year-135592","kji_subject-constitutionnel","kji_keyword-colheita","kji_keyword-constitucional","kji_keyword-direito","kji_keyword-falecido","kji_keyword-vontade","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 86-0110 \u2013 1988-06-08 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0110-1988-06-08\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 86-0110 \u2013 1988-06-08\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: COLHEITA DE TECIDOS. 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III - A afirma\u00e7\u00e3o do artigo 68 do Codigo Civil segundo a qual "a personalidade cessa com a morte" tambem opera nos dominios do direito constitucional, em conformidade com o caracter prevalecentemente subjectivo dos direitos fundamentais, pelo que, cessando a personalidade n\u00e3o poder\u00e3o reconhecer-se direitos fundamentais ao cadaver nem admitir-se a transmissibilidade dos mesmos. IV - Assim sendo n\u00e3o sera possivel atentar-se contra a integridade pessoal de um cadaver. V - Porem, deve ser reconhecida dignidade constitucional ao direito de cada um a opor-se a utiliza\u00e7\u00e3o do seu proprio cadaver para efeitos de recolha de tecidos ou org\u00e3os, ao menos quando fundado em raz\u00f5es eticas, filosoficas ou de caracter religioso. 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