{"id":1081222,"date":"2026-06-12T20:41:02","date_gmt":"2026-06-12T18:41:02","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-88-0186-1988-07-13\/"},"modified":"2026-06-12T20:41:02","modified_gmt":"2026-06-12T18:41:02","slug":"acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-88-0186-1988-07-13","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-88-0186-1988-07-13\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 88-0186 \u2013 1988-07-13"},"content":{"rendered":"
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Relator: RECLAMA\u00c7\u00c3O. I – Sendo um dos requisitos do recurso de constitucionalidade previsto nos artigos 280, ns. 1, alinea b), e 4, da Constitui\u00e7\u00e3o e 70, ns. 1, alinea b) e 2 da Lei do Tribunal Constitucional (Lei n. 28\/82, de 15 de Novembro), que a decis\u00e3o recorrida tenha aplicado norma anteriormente arguida de inconstitucional, n\u00e3o e admissivel recurso de despacho saneador se a quest\u00e3o de constitucionalidade apenas tiver sido suscitada na reclama\u00e7\u00e3o contra aquele despacho, pois que este n\u00e3o podia ter aplicado nenhuma norma anteriormente julgada inconstitucional. II – Mesmo a admitir-se haver sido suscitada no processo uma quest\u00e3o de constitucionalidade de certas normas, mas tendo sido outras as normas aplicadas nas decis\u00f5es impugnadas, n\u00e3o se verifica outro dos requisitos daquele recurso de constitucionalidade que consiste na efectiva aplica\u00e7\u00e3o pela decis\u00e3o recorrida das normas arguidas de inconstitucionalidade. III – A jurisdi\u00e7\u00e3o constitucional so conhece da inconstitucionalidade de normas e n\u00e3o de outros actos juridicos, designadamente, de decis\u00f5es judiciais, pelo que o Tribunal n\u00e3o pode tomar conhecimento da invocada inconstitucionalidade de um acto de despedimento ou das decis\u00f5es judiciais de que se pretende recorrer, em si mesmas. IV – Dado que, no caso concreto, o despacho saneador ainda podia ser impugnado atraves de recurso para o Tribunal da Relac\u00e7\u00e3o (artigo 51, n. 5, do Codigo de Processo Civil), n\u00e3o se verificava, quanto a tal decis\u00e3o, o requisito da exaust\u00e3o dos meios ordinarios de recurso previsto no n. 2 do artigo 70 da Lei n. 28\/82, de 15 de Novembro.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: RECLAMA\u00c7\u00c3O. I – Sendo um dos requisitos do recurso de constitucionalidade previsto nos artigos 280, ns. 1, alinea b), e 4, da Constitui\u00e7\u00e3o e 70, ns. 1, alinea b) e 2 da Lei do Tribunal Constitucional (Lei n. 28\/82, de 15 de Novembro), que a decis\u00e3o recorrida tenha aplicado norma anteriormente arguida de inconstitucional, n\u00e3o e admissivel recurso de despacho saneador se a quest\u00e3o de constitucionalidade apenas tiver sido suscitada na reclama\u00e7\u00e3o contra aquele despacho, pois que este n\u00e3o podia ter aplicado nenhuma norma anteriormente julgada inconstitucional. II – Mesmo a admitir-se haver sido suscitada no processo uma quest\u00e3o de constitucionalidade de certas normas, mas tendo sido outras as normas aplicadas nas decis\u00f5es impugnadas, n\u00e3o se verifica outro dos requisitos daquele recurso de constitucionalidade que consiste na efectiva aplica\u00e7\u00e3o pela decis\u00e3o recorrida das normas arguidas de inconstitucionalidade. III – A jurisdi\u00e7\u00e3o constitucional so conhece da inconstitucionalidade de normas e n\u00e3o de outros actos juridicos, designadamente, de decis\u00f5es judiciais, pelo que o Tribunal n\u00e3o pode tomar conhecimento da invocada inconstitucionalidade de um acto de despedimento ou das decis\u00f5es judiciais de que se pretende recorrer, em si mesmas. 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