{"id":1081227,"date":"2026-06-12T20:41:22","date_gmt":"2026-06-12T18:41:22","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0194-1988-07-13\/"},"modified":"2026-06-12T20:41:22","modified_gmt":"2026-06-12T18:41:22","slug":"acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0194-1988-07-13","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0194-1988-07-13\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 85-0194 \u2013 1988-07-13"},"content":{"rendered":"
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Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I – A competencia de controlo da constitucionalidade do Tribunal Constitucional e o respectivo sistema respeitam apenas a normas juridicas. II – Tem constituido jurisprudencia pacifica e uniforme do Tribunal Constitucional que, relevante para o efeito antes referido, e um conceito funcional e formal de norma, e n\u00e3o um conceito material, assente designadamente nas caracteristicas da generalidade e abstrac\u00e7\u00e3o. III – Na no\u00e7\u00e3o de norma entra assim qualquer acto de um poder normativo do Estado (lato sensu) ainda que de conteudo individual e concreto, mas n\u00e3o ja as decis\u00f5es judiciais e os actos de governo em sentido estrito. IV – Nestes termos, o Tribunal Constitucional e competente para conhecer, em fiscaliza\u00e7\u00e3o abstracta, da constitucionalidade de Acordos por troca de notas mesmo que se lhes atribua a natureza doutrinal de tratados-contratos. V – O conceito de conven\u00e7\u00e3o internacional consagrado no artigo 8, n. 2, da Constitui\u00e7\u00e3o e um conceito amplo, compreendendo tanto os tratados sujeitos a aprova\u00e7\u00e3o da Assembleia da Republica ou do Governo e a ratifica\u00e7\u00e3o do Presidente da Republica como os acordos sujeitos t\u00e3o somente a aprova\u00e7\u00e3o do Governo. VI – Na ausencia de uma defini\u00e7\u00e3o vinculativa, devera recorrer-se para proceder a distin\u00e7\u00e3o material entre acordos e tratados a defini\u00e7\u00e3o dos dois conceitos corrente no direito internacional, podendo dizer-se que, em geral, se imp\u00f5e a forma de tratado quando se pretende uma disciplina primaria semelhante a das leis internas, e se estabelece a forma de simples acordo para os instrumentos diplomaticos executivos ("executive agreements") de tratados ja celebrados. VII – A aprova\u00e7\u00e3o pela Assembleia da Republica de um Acordo Tecnico que recebe materialmente um Acordo por troca de notas anterior torna irrelevantes eventuais vicios de inconstitucionalidade deste ultimo, que resultassem de n\u00e3o ter sido aprovado pelo Parlamento. E e inutil conhecer das quest\u00f5es de inconstitucionalidade no periodo amterior aquela recep\u00e7\u00e3o material do Acordo uma vez que qualquer hipotetica declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade imporia manifestamente, por for\u00e7a de raz\u00f5es de seguran\u00c8a juridica e interesse publico, a imperiosa necessidade de limitar os respectivos efeitos, salvaguardando as situa\u00e7\u00f5es geradas, pelo que n\u00e3o existe interesse juridico no conhecimento do pedido nessa parte. VIII – Cabe na competencia politica do Governo aprovar acordos internacionais que versem sobre assuntos militares quando assumam a natureza de "executive agreement" de tratado ja celebrado. IX – Os principios constitucionais em materia de vincula\u00e7\u00e3o internacional do Estado exigem que a aprova\u00e7\u00e3o de conven\u00e7\u00f5es internacionais por parte do Governo revista a forma de decreto, qualquer que seja a forma consagrada no plano do direito internacional. X – O pedido de fiscaliza\u00e7\u00e3o abstracta e sucessiva de constitucionalidade tem por objecto normas juridicas perfeitas, isto e, normas inseridas em diplomas em rela\u00e7\u00e3o aos quais o processo legislativo, ao tempo em que e feito o pedido se completou plenamente. XI – Assim sendo, carece de objecto constitucionalmente admissivel o pedido de fiscaliza\u00e7\u00e3o da constitucionalidade de conven\u00e7\u00f5es internacionais relativamente as quais ainda n\u00e3o se haja completado o processo complementar de formalidades a praticar. XII – Raz\u00f5es de seguran\u00c8a juridica e de interesse publico que tem a ver, nomeadamente, com eventuais arranjos tecnicos, previstos no acordo cujas normas se declaram inconstitucionais, e que ja hajam sido negociados ou estejam em curso de negocia\u00e7\u00e3o, aconselham a que o Tribunal Constitucional fa\u00e7a uso da faculdade de fixar os efeitos da inconstitucionalidade de modo a que se produzam t\u00e3o somente a partir da data da publica\u00e7\u00e3o do acord\u00e3o no jornal oficial.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I – A competencia de controlo da constitucionalidade do Tribunal Constitucional e o respectivo sistema respeitam apenas a normas juridicas. II – Tem constituido jurisprudencia pacifica e uniforme do Tribunal Constitucional que, relevante para o efeito antes referido, e um conceito funcional e formal de norma, e n\u00e3o um conceito material, assente designadamente nas caracteristicas da generalidade e abstrac\u00e7\u00e3o. III – Na no\u00e7\u00e3o de norma entra assim qualquer acto de um poder normativo do Estado (lato sensu) ainda que de conteudo individual e concreto, mas n\u00e3o ja as decis\u00f5es judiciais e os actos de governo em sentido estrito. IV – Nestes termos, o Tribunal Constitucional e competente para conhecer, em fiscaliza\u00e7\u00e3o abstracta, da constitucionalidade de Acordos por troca de notas mesmo que se lhes atribua a natureza doutrinal de tratados-contratos. V – O conceito de conven\u00e7\u00e3o internacional consagrado no artigo 8, n. 2, da Constitui\u00e7\u00e3o e um conceito amplo, compreendendo tanto os tratados sujeitos a aprova\u00e7\u00e3o da Assembleia da Republica ou do Governo e a ratifica\u00e7\u00e3o do Presidente da Republica como os acordos sujeitos t\u00e3o somente a aprova\u00e7\u00e3o do Governo. VI – Na ausencia de uma defini\u00e7\u00e3o vinculativa, devera recorrer-se para proceder a distin\u00e7\u00e3o material entre acordos e tratados a defini\u00e7\u00e3o dos dois conceitos corrente no direito internacional, podendo dizer-se que, em geral, se imp\u00f5e a forma de tratado quando se pretende uma disciplina primaria semelhante a das leis internas, e se estabelece a forma de simples acordo para os instrumentos diplomaticos executivos (“executive agreements”) de tratados ja celebrados. VII – A aprova\u00e7\u00e3o pela Assembleia da Republica de um Acordo Tecnico que recebe materialmente um Acordo por troca de notas anterior torna irrelevantes eventuais vicios de inconstitucionalidade deste ultimo, que resultassem de n\u00e3o ter sido aprovado pelo Parlamento. E e inutil conhecer das quest\u00f5es de inconstitucionalidade no periodo amterior aquela recep\u00e7\u00e3o material do Acordo uma vez que qualquer hipotetica declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade imporia manifestamente, por for\u00e7a de raz\u00f5es de seguran\u00c8a juridica e interesse publico, a imperiosa necessidade de limitar os respectivos efeitos, salvaguardando as situa\u00e7\u00f5es geradas, pelo que n\u00e3o existe interesse juridico no conhecimento do pedido nessa parte. VIII – Cabe na competencia politica do Governo aprovar acordos internacionais que versem sobre assuntos militares quando assumam a natureza de “executive agreement” de tratado ja celebrado. IX – Os principios constitucionais em materia de vincula\u00e7\u00e3o internacional do Estado exigem que a aprova\u00e7\u00e3o de conven\u00e7\u00f5es internacionais por parte do Governo revista a forma de decreto, qualquer que seja a forma consagrada no plano do direito internacional. X – O pedido de fiscaliza\u00e7\u00e3o abstracta e sucessiva de constitucionalidade tem por objecto normas juridicas perfeitas, isto e, normas inseridas em diplomas em rela\u00e7\u00e3o aos quais o processo legislativo, ao tempo em que e feito o pedido se completou plenamente. XI – Assim sendo, carece de objecto constitucionalmente admissivel o pedido de fiscaliza\u00e7\u00e3o da constitucionalidade de conven\u00e7\u00f5es internacionais relativamente as quais ainda n\u00e3o se haja completado o processo complementar de formalidades a praticar. XII – Raz\u00f5es de seguran\u00c8a juridica e de interesse publico que tem a ver, nomeadamente, com eventuais arranjos tecnicos, previstos no acordo cujas normas se declaram inconstitucionais, e que ja hajam sido negociados ou estejam em curso de negocia\u00e7\u00e3o, aconselham a que o Tribunal Constitucional fa\u00e7a uso da faculdade de fixar os efeitos da inconstitucionalidade de modo a que se produzam t\u00e3o somente a partir da data da publica\u00e7\u00e3o do acord\u00e3o no jornal oficial.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":[],"kji_country":[7762],"kji_court":[135460],"kji_chamber":[],"kji_year":[135592],"kji_subject":[7660],"kji_keyword":[9551,9422,135473,7771,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-1081227","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-tribunal-constitucional-ate-1998","kji_year-135592","kji_subject-constitutionnel","kji_keyword-acordo","kji_keyword-constitucional","kji_keyword-governo","kji_keyword-processo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 85-0194 \u2013 1988-07-13 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0194-1988-07-13\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 85-0194 \u2013 1988-07-13\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. 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V - O conceito de conven\u00e7\u00e3o internacional consagrado no artigo 8, n. 2, da Constitui\u00e7\u00e3o e um conceito amplo, compreendendo tanto os tratados sujeitos a aprova\u00e7\u00e3o da Assembleia da Republica ou do Governo e a ratifica\u00e7\u00e3o do Presidente da Republica como os acordos sujeitos t\u00e3o somente a aprova\u00e7\u00e3o do Governo. VI - Na ausencia de uma defini\u00e7\u00e3o vinculativa, devera recorrer-se para proceder a distin\u00e7\u00e3o material entre acordos e tratados a defini\u00e7\u00e3o dos dois conceitos corrente no direito internacional, podendo dizer-se que, em geral, se imp\u00f5e a forma de tratado quando se pretende uma disciplina primaria semelhante a das leis internas, e se estabelece a forma de simples acordo para os instrumentos diplomaticos executivos ("executive agreements") de tratados ja celebrados. VII - A aprova\u00e7\u00e3o pela Assembleia da Republica de um Acordo Tecnico que recebe materialmente um Acordo por troca de notas anterior torna irrelevantes eventuais vicios de inconstitucionalidade deste ultimo, que resultassem de n\u00e3o ter sido aprovado pelo Parlamento. E e inutil conhecer das quest\u00f5es de inconstitucionalidade no periodo amterior aquela recep\u00e7\u00e3o material do Acordo uma vez que qualquer hipotetica declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade imporia manifestamente, por for\u00e7a de raz\u00f5es de seguran\u00c8a juridica e interesse publico, a imperiosa necessidade de limitar os respectivos efeitos, salvaguardando as situa\u00e7\u00f5es geradas, pelo que n\u00e3o existe interesse juridico no conhecimento do pedido nessa parte. VIII - Cabe na competencia politica do Governo aprovar acordos internacionais que versem sobre assuntos militares quando assumam a natureza de "executive agreement" de tratado ja celebrado. IX - Os principios constitucionais em materia de vincula\u00e7\u00e3o internacional do Estado exigem que a aprova\u00e7\u00e3o de conven\u00e7\u00f5es internacionais por parte do Governo revista a forma de decreto, qualquer que seja a forma consagrada no plano do direito internacional. X - O pedido de fiscaliza\u00e7\u00e3o abstracta e sucessiva de constitucionalidade tem por objecto normas juridicas perfeitas, isto e, normas inseridas em diplomas em rela\u00e7\u00e3o aos quais o processo legislativo, ao tempo em que e feito o pedido se completou plenamente. XI - Assim sendo, carece de objecto constitucionalmente admissivel o pedido de fiscaliza\u00e7\u00e3o da constitucionalidade de conven\u00e7\u00f5es internacionais relativamente as quais ainda n\u00e3o se haja completado o processo complementar de formalidades a praticar. XII - Raz\u00f5es de seguran\u00c8a juridica e de interesse publico que tem a ver, nomeadamente, com eventuais arranjos tecnicos, previstos no acordo cujas normas se declaram inconstitucionais, e que ja hajam sido negociados ou estejam em curso de negocia\u00e7\u00e3o, aconselham a que o Tribunal Constitucional fa\u00e7a uso da faculdade de fixar os efeitos da inconstitucionalidade de modo a que se produzam t\u00e3o somente a partir da data da publica\u00e7\u00e3o do acord\u00e3o no jornal oficial.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0194-1988-07-13\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Est. reading time\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"3 minutes\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0194-1988-07-13\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0194-1988-07-13\\\/\",\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 85-0194 \u2013 1988-07-13 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/#website\"},\"datePublished\":\"2026-06-12T18:41:22+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0194-1988-07-13\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"en-US\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0194-1988-07-13\\\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0194-1988-07-13\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Home\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/criminal-law-attorneys-in-paris-counsel-and-strategic-defense\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Jurisprudences\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 85-0194 \u2013 1988-07-13\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"description\":\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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I - A competencia de controlo da constitucionalidade do Tribunal Constitucional e o respectivo sistema respeitam apenas a normas juridicas. II - Tem constituido jurisprudencia pacifica e uniforme do Tribunal Constitucional que, relevante para o efeito antes referido, e um conceito funcional e formal de norma, e n\u00e3o um conceito material, assente designadamente nas caracteristicas da generalidade e abstrac\u00e7\u00e3o. III - Na no\u00e7\u00e3o de norma entra assim qualquer acto de um poder normativo do Estado (lato sensu) ainda que de conteudo individual e concreto, mas n\u00e3o ja as decis\u00f5es judiciais e os actos de governo em sentido estrito. IV - Nestes termos, o Tribunal Constitucional e competente para conhecer, em fiscaliza\u00e7\u00e3o abstracta, da constitucionalidade de Acordos por troca de notas mesmo que se lhes atribua a natureza doutrinal de tratados-contratos. V - O conceito de conven\u00e7\u00e3o internacional consagrado no artigo 8, n. 2, da Constitui\u00e7\u00e3o e um conceito amplo, compreendendo tanto os tratados sujeitos a aprova\u00e7\u00e3o da Assembleia da Republica ou do Governo e a ratifica\u00e7\u00e3o do Presidente da Republica como os acordos sujeitos t\u00e3o somente a aprova\u00e7\u00e3o do Governo. VI - Na ausencia de uma defini\u00e7\u00e3o vinculativa, devera recorrer-se para proceder a distin\u00e7\u00e3o material entre acordos e tratados a defini\u00e7\u00e3o dos dois conceitos corrente no direito internacional, podendo dizer-se que, em geral, se imp\u00f5e a forma de tratado quando se pretende uma disciplina primaria semelhante a das leis internas, e se estabelece a forma de simples acordo para os instrumentos diplomaticos executivos (\"executive agreements\") de tratados ja celebrados. VII - A aprova\u00e7\u00e3o pela Assembleia da Republica de um Acordo Tecnico que recebe materialmente um Acordo por troca de notas anterior torna irrelevantes eventuais vicios de inconstitucionalidade deste ultimo, que resultassem de n\u00e3o ter sido aprovado pelo Parlamento. E e inutil conhecer das quest\u00f5es de inconstitucionalidade no periodo amterior aquela recep\u00e7\u00e3o material do Acordo uma vez que qualquer hipotetica declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade imporia manifestamente, por for\u00e7a de raz\u00f5es de seguran\u00c8a juridica e interesse publico, a imperiosa necessidade de limitar os respectivos efeitos, salvaguardando as situa\u00e7\u00f5es geradas, pelo que n\u00e3o existe interesse juridico no conhecimento do pedido nessa parte. VIII - Cabe na competencia politica do Governo aprovar acordos internacionais que versem sobre assuntos militares quando assumam a natureza de \"executive agreement\" de tratado ja celebrado. IX - Os principios constitucionais em materia de vincula\u00e7\u00e3o internacional do Estado exigem que a aprova\u00e7\u00e3o de conven\u00e7\u00f5es internacionais por parte do Governo revista a forma de decreto, qualquer que seja a forma consagrada no plano do direito internacional. X - O pedido de fiscaliza\u00e7\u00e3o abstracta e sucessiva de constitucionalidade tem por objecto normas juridicas perfeitas, isto e, normas inseridas em diplomas em rela\u00e7\u00e3o aos quais o processo legislativo, ao tempo em que e feito o pedido se completou plenamente. XI - Assim sendo, carece de objecto constitucionalmente admissivel o pedido de fiscaliza\u00e7\u00e3o da constitucionalidade de conven\u00e7\u00f5es internacionais relativamente as quais ainda n\u00e3o se haja completado o processo complementar de formalidades a praticar. XII - Raz\u00f5es de seguran\u00c8a juridica e de interesse publico que tem a ver, nomeadamente, com eventuais arranjos tecnicos, previstos no acordo cujas normas se declaram inconstitucionais, e que ja hajam sido negociados ou estejam em curso de negocia\u00e7\u00e3o, aconselham a que o Tribunal Constitucional fa\u00e7a uso da faculdade de fixar os efeitos da inconstitucionalidade de modo a que se produzam t\u00e3o somente a partir da data da publica\u00e7\u00e3o do acord\u00e3o no jornal oficial.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0194-1988-07-13\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Est. reading time":"3 minutes"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0194-1988-07-13\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0194-1988-07-13\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 85-0194 \u2013 1988-07-13 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/#website"},"datePublished":"2026-06-12T18:41:22+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0194-1988-07-13\/#breadcrumb"},"inLanguage":"en-US","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0194-1988-07-13\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0194-1988-07-13\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/criminal-law-attorneys-in-paris-counsel-and-strategic-defense\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 85-0194 \u2013 1988-07-13"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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