{"id":1083006,"date":"2026-06-13T01:21:17","date_gmt":"2026-06-12T23:21:17","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-88-0177-1989-01-18\/"},"modified":"2026-06-13T01:21:17","modified_gmt":"2026-06-12T23:21:17","slug":"acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-88-0177-1989-01-18","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-88-0177-1989-01-18\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 88-0177 \u2013 1989-01-18"},"content":{"rendered":"
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Relator: GENERALIZA\u00c7\u00c3O DE JUIZOS DE INCONSTITUCIONALIDADE. I – Verifica-se o pressuposto necessario a generaliza\u00e7\u00e3o dos juizos de inconstitucionalidade da norma constante do n. 5 do artigo 15 do Decreto-Lei n. 21\/85, de 17 de Janeiro, na parte em que obsta ao seguimento do recurso judicial contra a aplica\u00e7\u00e3o de uma coima quando o recorrente n\u00e3o procede ao deposito previo do quantitativo da coima "sem ser por insuficiencia de meios economicos", dado que existe inteira coincidencia entre a norma em causa, na dimens\u00e3o que lhe e atribuida no pedido, e o segmento da mesma norma efectivamente julgado inconstitucional nos tres casos concretos sobre que recairam as decis\u00f5es cujas copias est\u00e3o a instruir os autos. II – O condicionamento do direito de recurso, contra decis\u00f5es aplicativas de coimas, ao previo deposito do montante da coima, constitui um desvio ao regime geral do processo das contra-ordena\u00e7\u00f5es e, ao regular um pressuposto do recurso judicial, versa sobre um aspecto relevante do mesmo regime. III – Nessa medida, uma regulamenta\u00e7\u00e3o com tal conteudo so poderia ser emitida pela Assembleia da Republica ou pelo Governo munido de credencial parlamentar. IV – Essa credencial n\u00e3o existe quando o Governo invoca autoriza\u00e7\u00e3o legislativa t\u00e3o-so para "definir ilicitos criminais ou contravencionais consistentes na viola\u00e7\u00e3o de normas constantes de diplomas aprovados no exercicio da competencia do Governo, definir as correspondentes penas e estabelecer as normas processuais correspondentes que se mostrem necessarias", sendo certo que o ilicto de mera ordena\u00e7\u00e3o social se n\u00e3o reconduz as categorias referidas.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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IV – Essa credencial n\u00e3o existe quando o Governo invoca autoriza\u00e7\u00e3o legislativa t\u00e3o-so para “definir ilicitos criminais ou contravencionais consistentes na viola\u00e7\u00e3o de normas constantes de diplomas aprovados no exercicio da competencia do Governo, definir as correspondentes penas e estabelecer as normas processuais correspondentes que se mostrem necessarias”, sendo certo que o ilicto de mera ordena\u00e7\u00e3o social se n\u00e3o reconduz as categorias referidas.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":[],"kji_country":[7762],"kji_court":[135460],"kji_chamber":[],"kji_year":[136888],"kji_subject":[7660],"kji_keyword":[12119,135473,53015,7771,9418],"kji_language":[7770],"class_list":["post-1083006","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-tribunal-constitucional-ate-1998","kji_year-136888","kji_subject-constitutionnel","kji_keyword-coima","kji_keyword-governo","kji_keyword-norma","kji_keyword-processo","kji_keyword-recurso","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 88-0177 \u2013 1989-01-18 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-88-0177-1989-01-18\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 88-0177 \u2013 1989-01-18\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: GENERALIZA\u00c7\u00c3O DE JUIZOS DE INCONSTITUCIONALIDADE. 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