{"id":1084943,"date":"2026-06-13T05:46:32","date_gmt":"2026-06-13T03:46:32","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-88-0248-1989-01-26\/"},"modified":"2026-06-13T05:46:32","modified_gmt":"2026-06-13T03:46:32","slug":"acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-88-0248-1989-01-26","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-88-0248-1989-01-26\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 88-0248 \u2013 1989-01-26"},"content":{"rendered":"
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Relator: INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA. I – O sentido da reserva de competencia legislativa contida na alinea c) do n. 1 do artigo 168 da Constitui\u00e7\u00e3o, ao atribuir a Assembleia da Republica competencia exclusiva, ressalvada a existencia de autoriza\u00e7\u00e3o ao Governo, para a defini\u00e7\u00e3o dos crimes e penas, compreende, alem do mais, o "poder de variar os elementos constitutivos do facto tipico", de extinguir modelos de crime e de alterar as penas previstas para os crimes no direito positivo. II – Do confronto entre as descri\u00e7\u00f5es tipicas contidas nos artigos 384 do Codigo Penal e na alinea a) do n. 1 do artigo 45 do Estatuto da Inspec\u00e7\u00e3o- -Geral do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n. 327\/83, de 8 de Julho, resulta que esta ultima disposi\u00e7\u00e3o veio ampliar o conteudo e a dimens\u00e3o de alguns dos elementos essenciais do tipo de crime de "coac\u00e7\u00e3o de funcionario" previsto no mencionado preceito do Codigo Penal. III – Com efeito, a norma em causa veio alterar a tipifica\u00e7\u00e3o do artigo 384 do Codigo Penal, num duplo sentido: – enquanto n\u00e3o faz qualquer referencia ao uso de "violencia ou amea\u00e7a grave" como meio de oposi\u00e7\u00e3o a pratica do acto funcionalmente devido ou de constrangimento a pratica de acto funcionalmente indevido; – enquanto alarga o leque dos ofendidos, n\u00e3o apenas a todo o pessoal da Inspec\u00e7\u00e3o-Geral do Trabalho, mas tambem as pessoas referidas no n. 3 do artigo 49 do Estatuto. IV – No caso concreto, em que a conduta imputada ao arguido consistia em ter ele impedido um inspector-adjunto da Inspec\u00e7\u00e3o-Geral do Trabalho de entrar na empresa, fechando-lhe a porta, a diferencia\u00e7\u00e3o relevante e a que se estabelece no plano da concretiza\u00e7\u00e3o do meio atraves do qual se pode exercer oposi\u00e7\u00e3o a ac\u00e7\u00e3o respectiva, pelo que a tipologia descrita na alinea c) do n. 1 do citado artigo 45 extravasa do dominio da "violencia ou amea\u00e7a grave" em que se situa o artigo 384 do Codigo Penal, para abarcar outras formas de oposi\u00e7\u00e3o que assim n\u00e3o podem ser qualificadas e revestem, designadamente, natureza passiva. V – Ora, tendo a norma em aprecia\u00e7\u00e3o sido emitida pelo Governo sem autoriza\u00e7\u00e3o parlamentar, na medida em que ela excede a previs\u00e3o contida no artigo 384 do Codigo Penal, existe viola\u00e7\u00e3o do disposto no artigo 168, n. 1, alinea c), da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA. I – O sentido da reserva de competencia legislativa contida na alinea c) do n. 1 do artigo 168 da Constitui\u00e7\u00e3o, ao atribuir a Assembleia da Republica competencia exclusiva, ressalvada a existencia de autoriza\u00e7\u00e3o ao Governo, para a defini\u00e7\u00e3o dos crimes e penas, compreende, alem do mais, o “poder de variar os elementos constitutivos do facto tipico”, de extinguir modelos de crime e de alterar as penas previstas para os crimes no direito positivo. II – Do confronto entre as descri\u00e7\u00f5es tipicas contidas nos artigos 384 do Codigo Penal e na alinea a) do n. 1 do artigo 45 do Estatuto da Inspec\u00e7\u00e3o- -Geral do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n. 327\/83, de 8 de Julho, resulta que esta ultima disposi\u00e7\u00e3o veio ampliar o conteudo e a dimens\u00e3o de alguns dos elementos essenciais do tipo de crime de “coac\u00e7\u00e3o de funcionario” previsto no mencionado preceito do Codigo Penal. III – Com efeito, a norma em causa veio alterar a tipifica\u00e7\u00e3o do artigo 384 do Codigo Penal, num duplo sentido: – enquanto n\u00e3o faz qualquer referencia ao uso de “violencia ou amea\u00e7a grave” como meio de oposi\u00e7\u00e3o a pratica do acto funcionalmente devido ou de constrangimento a pratica de acto funcionalmente indevido; – enquanto alarga o leque dos ofendidos, n\u00e3o apenas a todo o pessoal da Inspec\u00e7\u00e3o-Geral do Trabalho, mas tambem as pessoas referidas no n. 3 do artigo 49 do Estatuto. 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