{"id":1084945,"date":"2026-06-13T05:46:35","date_gmt":"2026-06-13T03:46:35","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-88-0304-1989-01-26\/"},"modified":"2026-06-13T05:46:35","modified_gmt":"2026-06-13T03:46:35","slug":"acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-88-0304-1989-01-26","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-88-0304-1989-01-26\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 88-0304 \u2013 1989-01-26"},"content":{"rendered":"
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Relator: DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL. I – Sempre que uma norma contrarie certo preceito ou determinado principio constitucional gera-se inconstitucionalidade. II – Assim, nos casos em que uma norma de grau inferior se op\u00f5e substancialmente a uma norma de grau superior, e se verifica desdobramento da regra constitucional definidora da escala normativa, ha inconstitucionalidade. III – E verdade que ent\u00e3o ha tambem ilegalidade, pelo que, face a concorrencia dos dois vicios, ha que destrin\u00e7ar qual o relevante, do ponto de vista da Constitui\u00e7\u00e3o: se o de inconstitucionalidade, o Tribunal Constitucional sera competente, por for\u00e7a do artigo 280, n. 1, da Constitui\u00e7\u00e3o; se for o de ilegalidade, so sera competente se norma especial lhe atribuir competencia para o efeito. IV – Tendo a desaplica\u00e7\u00e3o do artigo 4 do Decreto-Lei n. 262\/83, de 16 de Junho, em articula\u00e7\u00e3o com o n. 1 da Portaria n. 581\/83, de 18 de Maio, e em articula\u00e7\u00e3o com o n. 1 da Portaria n. 339\/87, de 24 de Abril, tido como pressuposto, ao nivel da decis\u00e3o recorrida, a infrac\u00e7\u00e3o de norma de direito internacional pacticio e viola\u00e7\u00e3o do principio constitucional da primazia daquele direito, nada justifica que n\u00e3o se aplique a regra que da prevalencia ao vicio da inconstitucionalidade que, por mais grave, consome, por menos grave, o da ilegalidade. V – Registando-se, assim, nesta hipotese, uma situa\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade, e o Tribunal Constitucional competente para conhecer do recurso. VI – A LULL, porque consubstanciando um modelo normativo derivado de acordo interestadual e determinado pela Conven\u00e7\u00e3o de Genebra, constitui, ela propria, direito internacional, pelo que a oposi\u00e7\u00e3o entre uma norma produzida pelo direito interno e uma norma constante daquela Lei, determina inconstitucionalidade. VII – So ao abrigo de uma clausula de reserva e de estipula\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o que consentisse o acto unilateral de reserva, podia o Estado portugues, atraves do Decreto-Lei n. 262\/83, modificar a materia de juros de mora das obriga\u00e7\u00f5es cambiarias, regulada na LULL, sem incorrer naquele vicio. VIII – O artigo 13 do anexo II da Conven\u00e7\u00e3o de Genebra Sobre Letras e Livran\u00e7as, ao consagrar essa clausula de reserva e o referido assentimento, n\u00e3o permite, contudo, so por isso, proceder a tal altera\u00e7\u00e3o, ja que se tornaria necessario ainda deduzir essa reserva no acto da ratifica\u00e7\u00e3o ou da ades\u00e3o. IX – N\u00e3o o tendo feito, apenas mediante a cessa\u00e7\u00e3o da vigencia na ordem interna dos preceitos da LULL, que dispunham sobre a materia, se tornaria possivel proceder a modifica\u00e7\u00e3o operada. X – Tendo-se essa cessa\u00e7\u00e3o produzido pela realiza\u00e7\u00e3o das condicionantes que regem a regra rebus sic stantibus tida como norma costumeira internacional extinguiu-se o compromisso internacional, assumido pelo Estado portugues. XI – E, porque Portugal invocou ja aquela regra e se registaram os requisitos que permitem a divisibilidade da clausula aceite pelo Estado portugues, ha que concluir estar este internacionalmente desvinculado da mesma, ao tempo do inicio da vigencia do Decreto-Lei n. 262\/83. XII – Assim, o artigo 4 do Decreto-Lei n. 262\/83, de 16 de Junho, no segmento normativo referente a letras passadas e pagaveis em Portugal, n\u00e3o contrariou qualquer norma internacional convencional, pelo que n\u00e3o e inconstitucional.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL. I – Sempre que uma norma contrarie certo preceito ou determinado principio constitucional gera-se inconstitucionalidade. II – Assim, nos casos em que uma norma de grau inferior se op\u00f5e substancialmente a uma norma de grau superior, e se verifica desdobramento da regra constitucional definidora da escala normativa, ha inconstitucionalidade. III – E verdade que ent\u00e3o ha tambem ilegalidade, pelo que, face a concorrencia dos dois vicios, ha que destrin\u00e7ar qual o relevante, do ponto de vista da Constitui\u00e7\u00e3o: se o de inconstitucionalidade, o Tribunal Constitucional sera competente, por for\u00e7a do artigo 280, n. 1, da Constitui\u00e7\u00e3o; se for o de ilegalidade, so sera competente se norma especial lhe atribuir competencia para o efeito. IV – Tendo a desaplica\u00e7\u00e3o do artigo 4 do Decreto-Lei n. 262\/83, de 16 de Junho, em articula\u00e7\u00e3o com o n. 1 da Portaria n. 581\/83, de 18 de Maio, e em articula\u00e7\u00e3o com o n. 1 da Portaria n. 339\/87, de 24 de Abril, tido como pressuposto, ao nivel da decis\u00e3o recorrida, a infrac\u00e7\u00e3o de norma de direito internacional pacticio e viola\u00e7\u00e3o do principio constitucional da primazia daquele direito, nada justifica que n\u00e3o se aplique a regra que da prevalencia ao vicio da inconstitucionalidade que, por mais grave, consome, por menos grave, o da ilegalidade. V – Registando-se, assim, nesta hipotese, uma situa\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade, e o Tribunal Constitucional competente para conhecer do recurso. VI – A LULL, porque consubstanciando um modelo normativo derivado de acordo interestadual e determinado pela Conven\u00e7\u00e3o de Genebra, constitui, ela propria, direito internacional, pelo que a oposi\u00e7\u00e3o entre uma norma produzida pelo direito interno e uma norma constante daquela Lei, determina inconstitucionalidade. VII – So ao abrigo de uma clausula de reserva e de estipula\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o que consentisse o acto unilateral de reserva, podia o Estado portugues, atraves do Decreto-Lei n. 262\/83, modificar a materia de juros de mora das obriga\u00e7\u00f5es cambiarias, regulada na LULL, sem incorrer naquele vicio. VIII – O artigo 13 do anexo II da Conven\u00e7\u00e3o de Genebra Sobre Letras e Livran\u00e7as, ao consagrar essa clausula de reserva e o referido assentimento, n\u00e3o permite, contudo, so por isso, proceder a tal altera\u00e7\u00e3o, ja que se tornaria necessario ainda deduzir essa reserva no acto da ratifica\u00e7\u00e3o ou da ades\u00e3o. IX – N\u00e3o o tendo feito, apenas mediante a cessa\u00e7\u00e3o da vigencia na ordem interna dos preceitos da LULL, que dispunham sobre a materia, se tornaria possivel proceder a modifica\u00e7\u00e3o operada. X – Tendo-se essa cessa\u00e7\u00e3o produzido pela realiza\u00e7\u00e3o das condicionantes que regem a regra rebus sic stantibus tida como norma costumeira internacional extinguiu-se o compromisso internacional, assumido pelo Estado portugues. XI – E, porque Portugal invocou ja aquela regra e se registaram os requisitos que permitem a divisibilidade da clausula aceite pelo Estado portugues, ha que concluir estar este internacionalmente desvinculado da mesma, ao tempo do inicio da vigencia do Decreto-Lei n. 262\/83. XII – Assim, o artigo 4 do Decreto-Lei n. 262\/83, de 16 de Junho, no segmento normativo referente a letras passadas e pagaveis em Portugal, n\u00e3o contrariou qualquer norma internacional convencional, pelo que n\u00e3o e inconstitucional.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":[],"kji_country":[7762],"kji_court":[135460],"kji_chamber":[],"kji_year":[136888],"kji_subject":[7660],"kji_keyword":[9422,24509,8523,57742,53015],"kji_language":[7770],"class_list":["post-1084945","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-tribunal-constitucional-ate-1998","kji_year-136888","kji_subject-constitutionnel","kji_keyword-constitucional","kji_keyword-direito","kji_keyword-inconstitucionalidade","kji_keyword-internacional","kji_keyword-norma","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 88-0304 \u2013 1989-01-26 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-88-0304-1989-01-26\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 88-0304 \u2013 1989-01-26\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL. 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IV - Tendo a desaplica\u00e7\u00e3o do artigo 4 do Decreto-Lei n. 262\/83, de 16 de Junho, em articula\u00e7\u00e3o com o n. 1 da Portaria n. 581\/83, de 18 de Maio, e em articula\u00e7\u00e3o com o n. 1 da Portaria n. 339\/87, de 24 de Abril, tido como pressuposto, ao nivel da decis\u00e3o recorrida, a infrac\u00e7\u00e3o de norma de direito internacional pacticio e viola\u00e7\u00e3o do principio constitucional da primazia daquele direito, nada justifica que n\u00e3o se aplique a regra que da prevalencia ao vicio da inconstitucionalidade que, por mais grave, consome, por menos grave, o da ilegalidade. V - Registando-se, assim, nesta hipotese, uma situa\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade, e o Tribunal Constitucional competente para conhecer do recurso. VI - A LULL, porque consubstanciando um modelo normativo derivado de acordo interestadual e determinado pela Conven\u00e7\u00e3o de Genebra, constitui, ela propria, direito internacional, pelo que a oposi\u00e7\u00e3o entre uma norma produzida pelo direito interno e uma norma constante daquela Lei, determina inconstitucionalidade. VII - So ao abrigo de uma clausula de reserva e de estipula\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o que consentisse o acto unilateral de reserva, podia o Estado portugues, atraves do Decreto-Lei n. 262\/83, modificar a materia de juros de mora das obriga\u00e7\u00f5es cambiarias, regulada na LULL, sem incorrer naquele vicio. VIII - O artigo 13 do anexo II da Conven\u00e7\u00e3o de Genebra Sobre Letras e Livran\u00e7as, ao consagrar essa clausula de reserva e o referido assentimento, n\u00e3o permite, contudo, so por isso, proceder a tal altera\u00e7\u00e3o, ja que se tornaria necessario ainda deduzir essa reserva no acto da ratifica\u00e7\u00e3o ou da ades\u00e3o. IX - N\u00e3o o tendo feito, apenas mediante a cessa\u00e7\u00e3o da vigencia na ordem interna dos preceitos da LULL, que dispunham sobre a materia, se tornaria possivel proceder a modifica\u00e7\u00e3o operada. X - Tendo-se essa cessa\u00e7\u00e3o produzido pela realiza\u00e7\u00e3o das condicionantes que regem a regra rebus sic stantibus tida como norma costumeira internacional extinguiu-se o compromisso internacional, assumido pelo Estado portugues. XI - E, porque Portugal invocou ja aquela regra e se registaram os requisitos que permitem a divisibilidade da clausula aceite pelo Estado portugues, ha que concluir estar este internacionalmente desvinculado da mesma, ao tempo do inicio da vigencia do Decreto-Lei n. 262\/83. 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Il assure un accompagnement rigoureux d\u00e8s la garde \u00e0 vue jusqu\u2019\u00e0 la Cour d\u2019assises, veillant au strict respect des garanties proc\u00e9durales.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"en-US\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/#organization\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"en-US\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/05\\\/Logo-Kohen-1000.webp\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/05\\\/Logo-Kohen-1000.webp\",\"width\":1000,\"height\":1000,\"caption\":\"Kohen Avocats\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"}}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 88-0304 \u2013 1989-01-26 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-88-0304-1989-01-26\/","og_locale":"en_US","og_type":"article","og_title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 88-0304 \u2013 1989-01-26","og_description":"Relator: DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL. 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VI - A LULL, porque consubstanciando um modelo normativo derivado de acordo interestadual e determinado pela Conven\u00e7\u00e3o de Genebra, constitui, ela propria, direito internacional, pelo que a oposi\u00e7\u00e3o entre uma norma produzida pelo direito interno e uma norma constante daquela Lei, determina inconstitucionalidade. VII - So ao abrigo de uma clausula de reserva e de estipula\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o que consentisse o acto unilateral de reserva, podia o Estado portugues, atraves do Decreto-Lei n. 262\/83, modificar a materia de juros de mora das obriga\u00e7\u00f5es cambiarias, regulada na LULL, sem incorrer naquele vicio. VIII - O artigo 13 do anexo II da Conven\u00e7\u00e3o de Genebra Sobre Letras e Livran\u00e7as, ao consagrar essa clausula de reserva e o referido assentimento, n\u00e3o permite, contudo, so por isso, proceder a tal altera\u00e7\u00e3o, ja que se tornaria necessario ainda deduzir essa reserva no acto da ratifica\u00e7\u00e3o ou da ades\u00e3o. IX - N\u00e3o o tendo feito, apenas mediante a cessa\u00e7\u00e3o da vigencia na ordem interna dos preceitos da LULL, que dispunham sobre a materia, se tornaria possivel proceder a modifica\u00e7\u00e3o operada. X - Tendo-se essa cessa\u00e7\u00e3o produzido pela realiza\u00e7\u00e3o das condicionantes que regem a regra rebus sic stantibus tida como norma costumeira internacional extinguiu-se o compromisso internacional, assumido pelo Estado portugues. XI - E, porque Portugal invocou ja aquela regra e se registaram os requisitos que permitem a divisibilidade da clausula aceite pelo Estado portugues, ha que concluir estar este internacionalmente desvinculado da mesma, ao tempo do inicio da vigencia do Decreto-Lei n. 262\/83. XII - Assim, o artigo 4 do Decreto-Lei n. 262\/83, de 16 de Junho, no segmento normativo referente a letras passadas e pagaveis em Portugal, n\u00e3o contrariou qualquer norma internacional convencional, pelo que n\u00e3o e inconstitucional.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-88-0304-1989-01-26\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Est. reading time":"3 minutes"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-88-0304-1989-01-26\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-88-0304-1989-01-26\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 88-0304 \u2013 1989-01-26 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/#website"},"datePublished":"2026-06-13T03:46:35+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-88-0304-1989-01-26\/#breadcrumb"},"inLanguage":"en-US","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-88-0304-1989-01-26\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-88-0304-1989-01-26\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/criminal-law-attorneys-in-paris-counsel-and-strategic-defense\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 88-0304 \u2013 1989-01-26"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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