{"id":1084947,"date":"2026-06-13T05:46:39","date_gmt":"2026-06-13T03:46:39","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-88-0300-1989-01-26\/"},"modified":"2026-06-13T05:46:39","modified_gmt":"2026-06-13T03:46:39","slug":"acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-88-0300-1989-01-26","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-88-0300-1989-01-26\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 88-0300 \u2013 1989-01-26"},"content":{"rendered":"
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Relator: ASSEMBLEIA DA REPUBLICA. I – A norma da alinea b) do n.1 do artigo 15 do Decreto-Lei n. 21\/85, de 17 de Janeiro, define um facto ilicito contra-ordenacional – maquinas em explora\u00e7\u00e3o sem licen\u00e7a de explora\u00e7\u00e3o ou com licen\u00e7a de explora\u00e7\u00e3o caducada – e comina a puni\u00e7\u00e3o correspondente – coima de 150 000$00 a 250 000$00 por cada maquina – situando-se, pois, no dominio do direito de mera ordena\u00e7\u00e3o social e traduzindo-se numa desgradua\u00e7\u00e3o da contraven\u00e7\u00e3o prevista e punida pelo artigo 22, n. 1, do Decreto-Lei n. 293\/81, de 16 de Outubro. II – Dispondo a alinea d) do n. 1 do artigo 168 da Constitui\u00e7\u00e3o que e da exclusiva competencia da Assembleia da Republica, salvo autoriza\u00e7\u00e3o ao Governo, legislar sobre o "regime geral do ilicito de mera ordena\u00e7\u00e3o social e do respectivo processo", existe concordancia na pratica constitucional e no plano doutrinario acerca do alcance desta reserva de competencia legislativa do parlamento. III – Perfilhando, de novo, tal entendimento unanime, delimita-se o ambito de aplica\u00e7\u00e3o daquele preceito constitucional do modo seguinte: e da competencia concorrente da Assembleia da Republica e do Governo a desgradua\u00e7\u00e3o de contraven\u00e7\u00f5es n\u00e3o puniveis com pena privativa da liberdade em contra-ordena\u00e7\u00e3o e bem assim a defini\u00e7\u00e3o, puni\u00e7\u00e3o e modifica\u00e7\u00e3o de concretas infrac\u00e7\u00f5es contra-ordenacionais; porem, nesta materia, o Governo devera legislar com respeito e dentro dos limites definidos no regime geral de tal tipo de ilicitos. IV – Daqui se extrai que, ressalvada a hipotese de autoriza\u00e7\u00e3o legislativa, o Governo esta dispensado de observar o quadro tra\u00e7ado pelo regime geral dos actos ilicitos contra-ordenacionais e do respectivo processo. V – Ora desse regime geral n\u00e3o pode deixar de constar um quadro rigido das san\u00e7\u00f5es aplicaveis aos ilicitos de mera ordena\u00e7\u00e3o social, bem como uma referencia, com valor taxativo, aos montantes minimo e maximo das coimas, sob pena de se desvirtuar o sentido da reserva de competencia legislativa da Assembleia da Republica na area do regime geral da puni\u00e7\u00e3o dos actos ilicitos de mera ordena\u00e7\u00e3o social, cujo cerne e, precisamente, para alem da defini\u00e7\u00e3o do tipo de san\u00e7\u00f5es aplicaveis as contra-ordena\u00e7\u00f5es, a defini\u00e7\u00e3o, com caracter taxativo, da respectiva moldura abstracta. VI – Assim, muitas das disposi\u00e7\u00f5es do Decreto-Lei n. 433\/82 deverao ser consideradas como integrando aspectos do regime geral desse tipo de ilicito, designadamente, as normas dos seus artigos 17 e 21, restritivamente interpretadas, pois a simples exonera\u00e7\u00e3o, com caracter exemplificativo, das san\u00e7\u00f5es aplicaveis, a mera recomenda\u00e7\u00e3o de tectos das coimas, deixaria sempre ao Governo a possibilidade de desbordar em qualquer momento aquelas indica\u00e7\u00f5es. VII – A norma do n. 1 do artigo 17 do Decreto-Lei n. 433\/82, que estabelece os limites minimo e maximo das coimas, fixando-os entre 200$00 e 200 000$00, ha-de, pois, ser entendida como inderrogavel pelo Governo, n\u00e3o podendo este licitamente ultrapassa-los, sem para tanto estar credenciado, embora lhe fosse permitido desgraduar em contra-ordena\u00e7\u00e3o a contraven\u00e7\u00e3o do artigo 22, n. 1, do Decreto-Lei n. 293\/81. VIII – Alias, a necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o legislativa foi implicitamente reconhecida pelo Governo, quando apresentou a Proposta de Lei n. 66\/V, em cuja exposi\u00e7\u00e3o de motivos se alude a necessidade de proceder a uma actualiza\u00e7\u00e3o dos montantes minimo e maximo das coimas, delimitando-se, em conformidade, a extens\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o legislativa solicitada. IX – Contudo, ao editar o Decreto-Lei n. 21\/85 o Governo veio invocar a autoriza\u00e7\u00e3o legislativa conferida pela Lei n. 25\/84, de 13 de Julho, a qual n\u00e3o constitui credencial valida, por ter sido concedida para defenir ilicitos criminais ou contravencionais e n\u00e3o, como e o caso, ilicitos de mera ordena\u00e7\u00e3o social. X – Conclui-se, pois, que a norma da alinea b) do n. 1 do artigo 15 do Decreto-Lei n. 21\/85, ao fixar em 250 000$00 o maximo da coima aplicavel, assim ultrapassando o limite maximo do regime geral estabelecido ao artigo 17 do Decreto-Lei 433\/82, violou o preceituado na alinea d) do n. 1 do artigo 168 da Constitui\u00e7\u00e3o. XI – Todavia, sendo a inconstitucionalidade daquela norma apenas parcial – na parte em que ultrapassa os 200 000$00 – apenas impede que ao infractor seja aplicada coima de montante superior ao referido, n\u00e3o implicando a sua absolvi\u00e7\u00e3o (de resto no caso de inconstitucionalidade total, seria de aplicar a pena prevista no artigo 22, n. 1, do Decreto-Lei 293\/81, que seria repristinado).<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: ASSEMBLEIA DA REPUBLICA. I – A norma da alinea b) do n.1 do artigo 15 do Decreto-Lei n. 21\/85, de 17 de Janeiro, define um facto ilicito contra-ordenacional – maquinas em explora\u00e7\u00e3o sem licen\u00e7a de explora\u00e7\u00e3o ou com licen\u00e7a de explora\u00e7\u00e3o caducada – e comina a puni\u00e7\u00e3o correspondente – coima de 150 000$00 a 250 000$00 por cada maquina – situando-se, pois, no dominio do direito de mera ordena\u00e7\u00e3o social e traduzindo-se numa desgradua\u00e7\u00e3o da contraven\u00e7\u00e3o prevista e punida pelo artigo 22, n. 1, do Decreto-Lei n. 293\/81, de 16 de Outubro. II – Dispondo a alinea d) do n. 1 do artigo 168 da Constitui\u00e7\u00e3o que e da exclusiva competencia da Assembleia da Republica, salvo autoriza\u00e7\u00e3o ao Governo, legislar sobre o “regime geral do ilicito de mera ordena\u00e7\u00e3o social e do respectivo processo”, existe concordancia na pratica constitucional e no plano doutrinario acerca do alcance desta reserva de competencia legislativa do parlamento. III – Perfilhando, de novo, tal entendimento unanime, delimita-se o ambito de aplica\u00e7\u00e3o daquele preceito constitucional do modo seguinte: e da competencia concorrente da Assembleia da Republica e do Governo a desgradua\u00e7\u00e3o de contraven\u00e7\u00f5es n\u00e3o puniveis com pena privativa da liberdade em contra-ordena\u00e7\u00e3o e bem assim a defini\u00e7\u00e3o, puni\u00e7\u00e3o e modifica\u00e7\u00e3o de concretas infrac\u00e7\u00f5es contra-ordenacionais; porem, nesta materia, o Governo devera legislar com respeito e dentro dos limites definidos no regime geral de tal tipo de ilicitos. IV – Daqui se extrai que, ressalvada a hipotese de autoriza\u00e7\u00e3o legislativa, o Governo esta dispensado de observar o quadro tra\u00e7ado pelo regime geral dos actos ilicitos contra-ordenacionais e do respectivo processo. V – Ora desse regime geral n\u00e3o pode deixar de constar um quadro rigido das san\u00e7\u00f5es aplicaveis aos ilicitos de mera ordena\u00e7\u00e3o social, bem como uma referencia, com valor taxativo, aos montantes minimo e maximo das coimas, sob pena de se desvirtuar o sentido da reserva de competencia legislativa da Assembleia da Republica na area do regime geral da puni\u00e7\u00e3o dos actos ilicitos de mera ordena\u00e7\u00e3o social, cujo cerne e, precisamente, para alem da defini\u00e7\u00e3o do tipo de san\u00e7\u00f5es aplicaveis as contra-ordena\u00e7\u00f5es, a defini\u00e7\u00e3o, com caracter taxativo, da respectiva moldura abstracta. VI – Assim, muitas das disposi\u00e7\u00f5es do Decreto-Lei n. 433\/82 deverao ser consideradas como integrando aspectos do regime geral desse tipo de ilicito, designadamente, as normas dos seus artigos 17 e 21, restritivamente interpretadas, pois a simples exonera\u00e7\u00e3o, com caracter exemplificativo, das san\u00e7\u00f5es aplicaveis, a mera recomenda\u00e7\u00e3o de tectos das coimas, deixaria sempre ao Governo a possibilidade de desbordar em qualquer momento aquelas indica\u00e7\u00f5es. VII – A norma do n. 1 do artigo 17 do Decreto-Lei n. 433\/82, que estabelece os limites minimo e maximo das coimas, fixando-os entre 200$00 e 200 000$00, ha-de, pois, ser entendida como inderrogavel pelo Governo, n\u00e3o podendo este licitamente ultrapassa-los, sem para tanto estar credenciado, embora lhe fosse permitido desgraduar em contra-ordena\u00e7\u00e3o a contraven\u00e7\u00e3o do artigo 22, n. 1, do Decreto-Lei n. 293\/81. VIII – Alias, a necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o legislativa foi implicitamente reconhecida pelo Governo, quando apresentou a Proposta de Lei n. 66\/V, em cuja exposi\u00e7\u00e3o de motivos se alude a necessidade de proceder a uma actualiza\u00e7\u00e3o dos montantes minimo e maximo das coimas, delimitando-se, em conformidade, a extens\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o legislativa solicitada. IX – Contudo, ao editar o Decreto-Lei n. 21\/85 o Governo veio invocar a autoriza\u00e7\u00e3o legislativa conferida pela Lei n. 25\/84, de 13 de Julho, a qual n\u00e3o constitui credencial valida, por ter sido concedida para defenir ilicitos criminais ou contravencionais e n\u00e3o, como e o caso, ilicitos de mera ordena\u00e7\u00e3o social. X – Conclui-se, pois, que a norma da alinea b) do n. 1 do artigo 15 do Decreto-Lei n. 21\/85, ao fixar em 250 000$00 o maximo da coima aplicavel, assim ultrapassando o limite maximo do regime geral estabelecido ao artigo 17 do Decreto-Lei 433\/82, violou o preceituado na alinea d) do n. 1 do artigo 168 da Constitui\u00e7\u00e3o. XI – Todavia, sendo a inconstitucionalidade daquela norma apenas parcial – na parte em que ultrapassa os 200 000$00 – apenas impede que ao infractor seja aplicada coima de montante superior ao referido, n\u00e3o implicando a sua absolvi\u00e7\u00e3o (de resto no caso de inconstitucionalidade total, seria de aplicar a pena prevista no artigo 22, n. 1, do Decreto-Lei 293\/81, que seria repristinado).<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":[],"kji_country":[7762],"kji_court":[135460],"kji_chamber":[],"kji_year":[136888],"kji_subject":[7660],"kji_keyword":[25223,107296,56371,135473,44938],"kji_language":[7770],"class_list":["post-1084947","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-tribunal-constitucional-ate-1998","kji_year-136888","kji_subject-constitutionnel","kji_keyword-artigo","kji_keyword-decreto-lei","kji_keyword-geral","kji_keyword-governo","kji_keyword-regime","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 88-0300 \u2013 1989-01-26 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-88-0300-1989-01-26\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 88-0300 \u2013 1989-01-26\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: ASSEMBLEIA DA REPUBLICA. 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II - Dispondo a alinea d) do n. 1 do artigo 168 da Constitui\u00e7\u00e3o que e da exclusiva competencia da Assembleia da Republica, salvo autoriza\u00e7\u00e3o ao Governo, legislar sobre o "regime geral do ilicito de mera ordena\u00e7\u00e3o social e do respectivo processo", existe concordancia na pratica constitucional e no plano doutrinario acerca do alcance desta reserva de competencia legislativa do parlamento. III - Perfilhando, de novo, tal entendimento unanime, delimita-se o ambito de aplica\u00e7\u00e3o daquele preceito constitucional do modo seguinte: e da competencia concorrente da Assembleia da Republica e do Governo a desgradua\u00e7\u00e3o de contraven\u00e7\u00f5es n\u00e3o puniveis com pena privativa da liberdade em contra-ordena\u00e7\u00e3o e bem assim a defini\u00e7\u00e3o, puni\u00e7\u00e3o e modifica\u00e7\u00e3o de concretas infrac\u00e7\u00f5es contra-ordenacionais; porem, nesta materia, o Governo devera legislar com respeito e dentro dos limites definidos no regime geral de tal tipo de ilicitos. IV - Daqui se extrai que, ressalvada a hipotese de autoriza\u00e7\u00e3o legislativa, o Governo esta dispensado de observar o quadro tra\u00e7ado pelo regime geral dos actos ilicitos contra-ordenacionais e do respectivo processo. V - Ora desse regime geral n\u00e3o pode deixar de constar um quadro rigido das san\u00e7\u00f5es aplicaveis aos ilicitos de mera ordena\u00e7\u00e3o social, bem como uma referencia, com valor taxativo, aos montantes minimo e maximo das coimas, sob pena de se desvirtuar o sentido da reserva de competencia legislativa da Assembleia da Republica na area do regime geral da puni\u00e7\u00e3o dos actos ilicitos de mera ordena\u00e7\u00e3o social, cujo cerne e, precisamente, para alem da defini\u00e7\u00e3o do tipo de san\u00e7\u00f5es aplicaveis as contra-ordena\u00e7\u00f5es, a defini\u00e7\u00e3o, com caracter taxativo, da respectiva moldura abstracta. VI - Assim, muitas das disposi\u00e7\u00f5es do Decreto-Lei n. 433\/82 deverao ser consideradas como integrando aspectos do regime geral desse tipo de ilicito, designadamente, as normas dos seus artigos 17 e 21, restritivamente interpretadas, pois a simples exonera\u00e7\u00e3o, com caracter exemplificativo, das san\u00e7\u00f5es aplicaveis, a mera recomenda\u00e7\u00e3o de tectos das coimas, deixaria sempre ao Governo a possibilidade de desbordar em qualquer momento aquelas indica\u00e7\u00f5es. VII - A norma do n. 1 do artigo 17 do Decreto-Lei n. 433\/82, que estabelece os limites minimo e maximo das coimas, fixando-os entre 200$00 e 200 000$00, ha-de, pois, ser entendida como inderrogavel pelo Governo, n\u00e3o podendo este licitamente ultrapassa-los, sem para tanto estar credenciado, embora lhe fosse permitido desgraduar em contra-ordena\u00e7\u00e3o a contraven\u00e7\u00e3o do artigo 22, n. 1, do Decreto-Lei n. 293\/81. VIII - Alias, a necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o legislativa foi implicitamente reconhecida pelo Governo, quando apresentou a Proposta de Lei n. 66\/V, em cuja exposi\u00e7\u00e3o de motivos se alude a necessidade de proceder a uma actualiza\u00e7\u00e3o dos montantes minimo e maximo das coimas, delimitando-se, em conformidade, a extens\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o legislativa solicitada. IX - Contudo, ao editar o Decreto-Lei n. 21\/85 o Governo veio invocar a autoriza\u00e7\u00e3o legislativa conferida pela Lei n. 25\/84, de 13 de Julho, a qual n\u00e3o constitui credencial valida, por ter sido concedida para defenir ilicitos criminais ou contravencionais e n\u00e3o, como e o caso, ilicitos de mera ordena\u00e7\u00e3o social. X - Conclui-se, pois, que a norma da alinea b) do n. 1 do artigo 15 do Decreto-Lei n. 21\/85, ao fixar em 250 000$00 o maximo da coima aplicavel, assim ultrapassando o limite maximo do regime geral estabelecido ao artigo 17 do Decreto-Lei 433\/82, violou o preceituado na alinea d) do n. 1 do artigo 168 da Constitui\u00e7\u00e3o. XI - Todavia, sendo a inconstitucionalidade daquela norma apenas parcial - na parte em que ultrapassa os 200 000$00 - apenas impede que ao infractor seja aplicada coima de montante superior ao referido, n\u00e3o implicando a sua absolvi\u00e7\u00e3o (de resto no caso de inconstitucionalidade total, seria de aplicar a pena prevista no artigo 22, n. 1, do Decreto-Lei 293\/81, que seria repristinado).\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-88-0300-1989-01-26\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Est. reading time\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"4 minutes\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-88-0300-1989-01-26\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-88-0300-1989-01-26\\\/\",\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 88-0300 \u2013 1989-01-26 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/#website\"},\"datePublished\":\"2026-06-13T03:46:39+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-88-0300-1989-01-26\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"en-US\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-88-0300-1989-01-26\\\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-88-0300-1989-01-26\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Home\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/criminal-law-attorneys-in-paris-counsel-and-strategic-defense\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Jurisprudences\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 88-0300 \u2013 1989-01-26\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"description\":\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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I - A norma da alinea b) do n.1 do artigo 15 do Decreto-Lei n. 21\/85, de 17 de Janeiro, define um facto ilicito contra-ordenacional - maquinas em explora\u00e7\u00e3o sem licen\u00e7a de explora\u00e7\u00e3o ou com licen\u00e7a de explora\u00e7\u00e3o caducada - e comina a puni\u00e7\u00e3o correspondente - coima de 150 000$00 a 250 000$00 por cada maquina - situando-se, pois, no dominio do direito de mera ordena\u00e7\u00e3o social e traduzindo-se numa desgradua\u00e7\u00e3o da contraven\u00e7\u00e3o prevista e punida pelo artigo 22, n. 1, do Decreto-Lei n. 293\/81, de 16 de Outubro. II - Dispondo a alinea d) do n. 1 do artigo 168 da Constitui\u00e7\u00e3o que e da exclusiva competencia da Assembleia da Republica, salvo autoriza\u00e7\u00e3o ao Governo, legislar sobre o \"regime geral do ilicito de mera ordena\u00e7\u00e3o social e do respectivo processo\", existe concordancia na pratica constitucional e no plano doutrinario acerca do alcance desta reserva de competencia legislativa do parlamento. III - Perfilhando, de novo, tal entendimento unanime, delimita-se o ambito de aplica\u00e7\u00e3o daquele preceito constitucional do modo seguinte: e da competencia concorrente da Assembleia da Republica e do Governo a desgradua\u00e7\u00e3o de contraven\u00e7\u00f5es n\u00e3o puniveis com pena privativa da liberdade em contra-ordena\u00e7\u00e3o e bem assim a defini\u00e7\u00e3o, puni\u00e7\u00e3o e modifica\u00e7\u00e3o de concretas infrac\u00e7\u00f5es contra-ordenacionais; porem, nesta materia, o Governo devera legislar com respeito e dentro dos limites definidos no regime geral de tal tipo de ilicitos. IV - Daqui se extrai que, ressalvada a hipotese de autoriza\u00e7\u00e3o legislativa, o Governo esta dispensado de observar o quadro tra\u00e7ado pelo regime geral dos actos ilicitos contra-ordenacionais e do respectivo processo. V - Ora desse regime geral n\u00e3o pode deixar de constar um quadro rigido das san\u00e7\u00f5es aplicaveis aos ilicitos de mera ordena\u00e7\u00e3o social, bem como uma referencia, com valor taxativo, aos montantes minimo e maximo das coimas, sob pena de se desvirtuar o sentido da reserva de competencia legislativa da Assembleia da Republica na area do regime geral da puni\u00e7\u00e3o dos actos ilicitos de mera ordena\u00e7\u00e3o social, cujo cerne e, precisamente, para alem da defini\u00e7\u00e3o do tipo de san\u00e7\u00f5es aplicaveis as contra-ordena\u00e7\u00f5es, a defini\u00e7\u00e3o, com caracter taxativo, da respectiva moldura abstracta. VI - Assim, muitas das disposi\u00e7\u00f5es do Decreto-Lei n. 433\/82 deverao ser consideradas como integrando aspectos do regime geral desse tipo de ilicito, designadamente, as normas dos seus artigos 17 e 21, restritivamente interpretadas, pois a simples exonera\u00e7\u00e3o, com caracter exemplificativo, das san\u00e7\u00f5es aplicaveis, a mera recomenda\u00e7\u00e3o de tectos das coimas, deixaria sempre ao Governo a possibilidade de desbordar em qualquer momento aquelas indica\u00e7\u00f5es. VII - A norma do n. 1 do artigo 17 do Decreto-Lei n. 433\/82, que estabelece os limites minimo e maximo das coimas, fixando-os entre 200$00 e 200 000$00, ha-de, pois, ser entendida como inderrogavel pelo Governo, n\u00e3o podendo este licitamente ultrapassa-los, sem para tanto estar credenciado, embora lhe fosse permitido desgraduar em contra-ordena\u00e7\u00e3o a contraven\u00e7\u00e3o do artigo 22, n. 1, do Decreto-Lei n. 293\/81. VIII - Alias, a necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o legislativa foi implicitamente reconhecida pelo Governo, quando apresentou a Proposta de Lei n. 66\/V, em cuja exposi\u00e7\u00e3o de motivos se alude a necessidade de proceder a uma actualiza\u00e7\u00e3o dos montantes minimo e maximo das coimas, delimitando-se, em conformidade, a extens\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o legislativa solicitada. IX - Contudo, ao editar o Decreto-Lei n. 21\/85 o Governo veio invocar a autoriza\u00e7\u00e3o legislativa conferida pela Lei n. 25\/84, de 13 de Julho, a qual n\u00e3o constitui credencial valida, por ter sido concedida para defenir ilicitos criminais ou contravencionais e n\u00e3o, como e o caso, ilicitos de mera ordena\u00e7\u00e3o social. X - Conclui-se, pois, que a norma da alinea b) do n. 1 do artigo 15 do Decreto-Lei n. 21\/85, ao fixar em 250 000$00 o maximo da coima aplicavel, assim ultrapassando o limite maximo do regime geral estabelecido ao artigo 17 do Decreto-Lei 433\/82, violou o preceituado na alinea d) do n. 1 do artigo 168 da Constitui\u00e7\u00e3o. XI - Todavia, sendo a inconstitucionalidade daquela norma apenas parcial - na parte em que ultrapassa os 200 000$00 - apenas impede que ao infractor seja aplicada coima de montante superior ao referido, n\u00e3o implicando a sua absolvi\u00e7\u00e3o (de resto no caso de inconstitucionalidade total, seria de aplicar a pena prevista no artigo 22, n. 1, do Decreto-Lei 293\/81, que seria repristinado).","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-88-0300-1989-01-26\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Est. reading time":"4 minutes"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-88-0300-1989-01-26\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-88-0300-1989-01-26\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 88-0300 \u2013 1989-01-26 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/#website"},"datePublished":"2026-06-13T03:46:39+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-88-0300-1989-01-26\/#breadcrumb"},"inLanguage":"en-US","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-88-0300-1989-01-26\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-88-0300-1989-01-26\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/criminal-law-attorneys-in-paris-counsel-and-strategic-defense\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 88-0300 \u2013 1989-01-26"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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