{"id":1085199,"date":"2026-06-13T06:26:39","date_gmt":"2026-06-13T04:26:39","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-84-0027-1989-02-22\/"},"modified":"2026-06-13T06:26:39","modified_gmt":"2026-06-13T04:26:39","slug":"acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-84-0027-1989-02-22","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-84-0027-1989-02-22\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 84-0027 \u2013 1989-02-22"},"content":{"rendered":"
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Relator: INIBI\u00c7\u00c3O DA FACULDADE DE CONDUZIR. I – A contraprova prevista pela norma em causa e condicionada a entrega imediata da quantia de 5 000$00 ao agente de autoridade tem como objectivos confirmar ou infirmar o exame de pesquisa de alcool no ar expirado e os seus resultados constituem um elemento de prova fulcral no processo. II – O regime de puni\u00e7\u00e3o da condu\u00e7\u00e3o de veiculos sob influencia do alcool n\u00e3o se inscreve no ambito do direito de ordena\u00e7\u00e3o social, mas sim no dominio do regime processual das contraven\u00e7\u00f5es. III – O principio de defesa e as garantias correspondentes consagrados no artigo 32 da Constitui\u00e7\u00e3o, em especial nos ns. 1, 3 e 5, para o processo criminal valem tambem para o processo de transgress\u00e3o, visto que que tal principio fora pensado pela Lei Fundamental com o ambito que, na altura, a lei ordinaria lhe assinalava, ou seja, por forma a abarcar o processo de transgress\u00e3o. IV – A formula "garantias de defesa" adoptada pelo artigo 32, n. 1, da Constitui\u00e7\u00e3o, alem de ser uma express\u00e3o condensada das restantes normas do artigo 32, e tambem uma clausula geral que engloba todos os direitos e instrumentos necessarios e adequados para o arguido defender a sua posi\u00e7\u00e3o e contrariar a acusa\u00e7\u00e3o, pelo que o citado artigo 32, n. 1, pode ser fonte autonoma de garantias de defesa. V – No ambito do direito estradal, constitui garantia essencial da defesa a possibilidade de discutir eficazmente os elementos de prova que integram a acusa\u00e7\u00e3o, pelo que ao condutor h\u00e3o-de ficar garantidas, pelo menos, a possibilidade de recurso ou impugna\u00e7\u00e3o judicial do acto sancionatorio e a possibilidade de contraditar eficazmente os elementos trazidos pela acusa\u00e7\u00e3o. VI – A exigencia do previo e imediato pagamento da quantia de 5 000$00 para requerer a contraprova do exame de pesquisa de alcool no ar expirado afigura-se manifestamente desproporcionada e inaceitavelmente gravosa, pelo que a norma em causa veio restringir de forma ilegitima o nucleo essencial das garantias de defesa constitucionalmente asseguradas.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: INIBI\u00c7\u00c3O DA FACULDADE DE CONDUZIR. I – A contraprova prevista pela norma em causa e condicionada a entrega imediata da quantia de 5 000$00 ao agente de autoridade tem como objectivos confirmar ou infirmar o exame de pesquisa de alcool no ar expirado e os seus resultados constituem um elemento de prova fulcral no processo. II – O regime de puni\u00e7\u00e3o da condu\u00e7\u00e3o de veiculos sob influencia do alcool n\u00e3o se inscreve no ambito do direito de ordena\u00e7\u00e3o social, mas sim no dominio do regime processual das contraven\u00e7\u00f5es. III – O principio de defesa e as garantias correspondentes consagrados no artigo 32 da Constitui\u00e7\u00e3o, em especial nos ns. 1, 3 e 5, para o processo criminal valem tambem para o processo de transgress\u00e3o, visto que que tal principio fora pensado pela Lei Fundamental com o ambito que, na altura, a lei ordinaria lhe assinalava, ou seja, por forma a abarcar o processo de transgress\u00e3o. IV – A formula “garantias de defesa” adoptada pelo artigo 32, n. 1, da Constitui\u00e7\u00e3o, alem de ser uma express\u00e3o condensada das restantes normas do artigo 32, e tambem uma clausula geral que engloba todos os direitos e instrumentos necessarios e adequados para o arguido defender a sua posi\u00e7\u00e3o e contrariar a acusa\u00e7\u00e3o, pelo que o citado artigo 32, n. 1, pode ser fonte autonoma de garantias de defesa. V – No ambito do direito estradal, constitui garantia essencial da defesa a possibilidade de discutir eficazmente os elementos de prova que integram a acusa\u00e7\u00e3o, pelo que ao condutor h\u00e3o-de ficar garantidas, pelo menos, a possibilidade de recurso ou impugna\u00e7\u00e3o judicial do acto sancionatorio e a possibilidade de contraditar eficazmente os elementos trazidos pela acusa\u00e7\u00e3o. VI – A exigencia do previo e imediato pagamento da quantia de 5 000$00 para requerer a contraprova do exame de pesquisa de alcool no ar expirado afigura-se manifestamente desproporcionada e inaceitavelmente gravosa, pelo que a norma em causa veio restringir de forma ilegitima o nucleo essencial das garantias de defesa constitucionalmente asseguradas.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":[],"kji_country":[7762],"kji_court":[135460],"kji_chamber":[],"kji_year":[136888],"kji_subject":[7660],"kji_keyword":[25223,101613,13836,26437,7771],"kji_language":[7770],"class_list":["post-1085199","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-tribunal-constitucional-ate-1998","kji_year-136888","kji_subject-constitutionnel","kji_keyword-artigo","kji_keyword-alcool","kji_keyword-defesa","kji_keyword-garantias","kji_keyword-processo","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 84-0027 \u2013 1989-02-22 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-84-0027-1989-02-22\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 84-0027 \u2013 1989-02-22\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: INIBI\u00c7\u00c3O DA FACULDADE DE CONDUZIR. 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IV - A formula "garantias de defesa" adoptada pelo artigo 32, n. 1, da Constitui\u00e7\u00e3o, alem de ser uma express\u00e3o condensada das restantes normas do artigo 32, e tambem uma clausula geral que engloba todos os direitos e instrumentos necessarios e adequados para o arguido defender a sua posi\u00e7\u00e3o e contrariar a acusa\u00e7\u00e3o, pelo que o citado artigo 32, n. 1, pode ser fonte autonoma de garantias de defesa. V - No ambito do direito estradal, constitui garantia essencial da defesa a possibilidade de discutir eficazmente os elementos de prova que integram a acusa\u00e7\u00e3o, pelo que ao condutor h\u00e3o-de ficar garantidas, pelo menos, a possibilidade de recurso ou impugna\u00e7\u00e3o judicial do acto sancionatorio e a possibilidade de contraditar eficazmente os elementos trazidos pela acusa\u00e7\u00e3o. VI - A exigencia do previo e imediato pagamento da quantia de 5 000$00 para requerer a contraprova do exame de pesquisa de alcool no ar expirado afigura-se manifestamente desproporcionada e inaceitavelmente gravosa, pelo que a norma em causa veio restringir de forma ilegitima o nucleo essencial das garantias de defesa constitucionalmente asseguradas.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-84-0027-1989-02-22\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Est. reading time\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"2 minutes\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-84-0027-1989-02-22\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-84-0027-1989-02-22\\\/\",\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 84-0027 \u2013 1989-02-22 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/#website\"},\"datePublished\":\"2026-06-13T04:26:39+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-84-0027-1989-02-22\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"en-US\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-84-0027-1989-02-22\\\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-84-0027-1989-02-22\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Home\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/criminal-law-attorneys-in-paris-counsel-and-strategic-defense\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Jurisprudences\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 84-0027 \u2013 1989-02-22\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"description\":\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. Il assure un accompagnement rigoureux d\u00e8s la garde \u00e0 vue jusqu\u2019\u00e0 la Cour d\u2019assises, veillant au strict respect des garanties proc\u00e9durales.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"en-US\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/#organization\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"en-US\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/05\\\/Logo-Kohen-1000.webp\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/05\\\/Logo-Kohen-1000.webp\",\"width\":1000,\"height\":1000,\"caption\":\"Kohen Avocats\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"}}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 84-0027 \u2013 1989-02-22 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-84-0027-1989-02-22\/","og_locale":"en_US","og_type":"article","og_title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 84-0027 \u2013 1989-02-22","og_description":"Relator: INIBI\u00c7\u00c3O DA FACULDADE DE CONDUZIR. 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VI - A exigencia do previo e imediato pagamento da quantia de 5 000$00 para requerer a contraprova do exame de pesquisa de alcool no ar expirado afigura-se manifestamente desproporcionada e inaceitavelmente gravosa, pelo que a norma em causa veio restringir de forma ilegitima o nucleo essencial das garantias de defesa constitucionalmente asseguradas.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-84-0027-1989-02-22\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Est. reading time":"2 minutes"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-84-0027-1989-02-22\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-84-0027-1989-02-22\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 84-0027 \u2013 1989-02-22 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/#website"},"datePublished":"2026-06-13T04:26:39+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-84-0027-1989-02-22\/#breadcrumb"},"inLanguage":"en-US","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-84-0027-1989-02-22\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-84-0027-1989-02-22\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/criminal-law-attorneys-in-paris-counsel-and-strategic-defense\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 84-0027 \u2013 1989-02-22"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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