{"id":1085988,"date":"2026-06-13T08:44:03","date_gmt":"2026-06-13T06:44:03","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-87-0023-1989-02-28\/"},"modified":"2026-06-13T08:44:03","modified_gmt":"2026-06-13T06:44:03","slug":"acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-87-0023-1989-02-28","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-87-0023-1989-02-28\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 87-0023 \u2013 1989-02-28"},"content":{"rendered":"
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Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I – O artigo 120, n. 3, da Constitui\u00e7\u00e3o dando continua\u00e7\u00e3o a uma antiga tradi\u00e7\u00e3o do nosso direito constitucional, contempla uma particular e qualificada especie de responsabilidade dos titulares de cargos politicos, expressamente catalogado sob o conceito de crimes de responsabilidade. II – N\u00e3o tipificando o legislador constituinte esses crimes, a norma constitucional em referencia so se torna exequivel com uma interven\u00e7\u00e3o legislativa especificamente votada a esse objectivo. III – A falta de uma tal interven\u00e7\u00e3o do legislador configura uma situa\u00e7\u00e3o de omiss\u00e3o legislativa do tipo daquela a que se reporta o artigo 283 da Constitui\u00e7\u00e3o. IV – As circunstancias do artigo 120, n. 3, da Constitui\u00e7\u00e3o constituir uma incumbencia constitucional definida quanto no seu sentido e alcance, de o seu cumprimento ficar satisfeito logo que emitidas as correspondentes normas e de estas n\u00e3o implicarem a mobiliza\u00e7\u00e3o de especiais recursos, a envolver mais ou menos delicadas op\u00e7\u00f5es politicas, jogam no sentido de n\u00e3o merecer aqui qualquer considera\u00e7\u00e3o particular o timing da legisla\u00e7\u00e3o. V – Quando o Provedor de Justi\u00e7a apresentou neste Tribunal o requerimento inicial do presente processo, o legislador, agindo no ambito da Constitui\u00e7\u00e3o de 1976, n\u00e3o emitira ainda quaisquer normas tendentes a dar execu\u00e7\u00e3o a norma constitucional em causa. VI – Embora a Lei n. 266, de 27 de Julho de 1914, nunca tenha sido objecto de revoga\u00e7\u00e3o expressa, ela foi considerada pelo requerente, louvando-se em decis\u00e3o jurisprudencial, implicitamente revogada por for\u00e7a das rupturas constitucionais de 1933 e 1976. N\u00e3o e necessario, porem, analisar esta quest\u00e3o. VII – Na verdade, tendo entretanto, sido aprovada a Lei n. 34\/87, de 16 de Julho, que contem uma disciplina global, integrada e completa da materia dos crimes de responsabilidade, ficou inteiramente cumprida a incumbencia constitucional do artigo 120, n. 3, da Constitui\u00e7\u00e3o. VIII – Fazendo apelo ao principio geral de processo constante do artigo 663 do Codigo do Processo Civil, que manda atender ao desenho da situa\u00e7\u00e3o como ela se apresenta ao tribunal no momento da decis\u00e3o, n\u00e3o pode este Tribunal deixar de pronunciar, nesta hipotese, um julgamento de merito em conformidade.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I – O artigo 120, n. 3, da Constitui\u00e7\u00e3o dando continua\u00e7\u00e3o a uma antiga tradi\u00e7\u00e3o do nosso direito constitucional, contempla uma particular e qualificada especie de responsabilidade dos titulares de cargos politicos, expressamente catalogado sob o conceito de crimes de responsabilidade. II – N\u00e3o tipificando o legislador constituinte esses crimes, a norma constitucional em referencia so se torna exequivel com uma interven\u00e7\u00e3o legislativa especificamente votada a esse objectivo. III – A falta de uma tal interven\u00e7\u00e3o do legislador configura uma situa\u00e7\u00e3o de omiss\u00e3o legislativa do tipo daquela a que se reporta o artigo 283 da Constitui\u00e7\u00e3o. IV – As circunstancias do artigo 120, n. 3, da Constitui\u00e7\u00e3o constituir uma incumbencia constitucional definida quanto no seu sentido e alcance, de o seu cumprimento ficar satisfeito logo que emitidas as correspondentes normas e de estas n\u00e3o implicarem a mobiliza\u00e7\u00e3o de especiais recursos, a envolver mais ou menos delicadas op\u00e7\u00f5es politicas, jogam no sentido de n\u00e3o merecer aqui qualquer considera\u00e7\u00e3o particular o timing da legisla\u00e7\u00e3o. V – Quando o Provedor de Justi\u00e7a apresentou neste Tribunal o requerimento inicial do presente processo, o legislador, agindo no ambito da Constitui\u00e7\u00e3o de 1976, n\u00e3o emitira ainda quaisquer normas tendentes a dar execu\u00e7\u00e3o a norma constitucional em causa. 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VI - Embora a Lei n. 266, de 27 de Julho de 1914, nunca tenha sido objecto de revoga\u00e7\u00e3o expressa, ela foi considerada pelo requerente, louvando-se em decis\u00e3o jurisprudencial, implicitamente revogada por for\u00e7a das rupturas constitucionais de 1933 e 1976. N\u00e3o e necessario, porem, analisar esta quest\u00e3o. VII - Na verdade, tendo entretanto, sido aprovada a Lei n. 34\/87, de 16 de Julho, que contem uma disciplina global, integrada e completa da materia dos crimes de responsabilidade, ficou inteiramente cumprida a incumbencia constitucional do artigo 120, n. 3, da Constitui\u00e7\u00e3o. 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