{"id":1086147,"date":"2026-06-13T09:19:42","date_gmt":"2026-06-13T07:19:42","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-88-0323-1989-03-09\/"},"modified":"2026-06-13T09:19:42","modified_gmt":"2026-06-13T07:19:42","slug":"acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-88-0323-1989-03-09","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-88-0323-1989-03-09\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 88-0323 \u2013 1989-03-09"},"content":{"rendered":"
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Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I – O n. 2 do artigo 70 da Lei n. 28\/82, de 15 de Novembro, determina, em rela\u00e7\u00e3o ao recurso previsto na alinea b) do n. 1 do artigo 70 daquela Lei (recurso de decis\u00e3o de tribunal que aplique norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada no processo), que se esgotem previamente os meios ordinarios de recurso que no caso couberem. II – Tal determina\u00e7\u00e3o visa que o Tribunal Constitucional so seja chamado a reapreciar a decis\u00e3o nos casos em que se haja suscitado pregressamente a quest\u00e3o de inconstitucionalidade, de modo a que tal decis\u00e3o constitua a ultima palavra dentro da ordem judiciaria a que pertence o tribunal que a tomou. III – O conceito de recurso ordinario, tal como o referido n. 2 do artigo 70 o utiliza, abarca as proprias reclama\u00e7\u00f5es para o Presidente do Tribunal "ad quem" dos despachos de n\u00e3o recebimento dos recursos interpostos do tribunal "a quo". IV – Assim sendo, os despachos por via dos quais os presidentes dos tribunais "ad quem" decidem tais reclama\u00e7\u00f5es n\u00e3o podem deixar de ser considerados como decis\u00f5es de tribunais para efeitos dos artigos 280 da Constitui\u00e7\u00e3o e 70 da Lei n. 28\/82. V – E, por isso, de admitir recurso interposto de despacho do Presidente do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a que conheceu de reclama\u00e7\u00e3o deduzida contra despacho de n\u00e3o admiss\u00e3o de recurso para aquele tribunal, sendo certo que, em rela\u00e7\u00e3o a esses despachos, concorrem os demais pressupostos constitucional e legalmente previstos. VI – O n. 2 do artigo 689 do Codigo de Processo Civil, ao dispor que a decis\u00e3o do presidente (do tribunal "ad quem") n\u00e3o pode ser impugnada, mas se mandar admitir ou subir imediatamente o recurso, n\u00e3o obsta a que o tribunal ao qual o recurso e dirigido decida em sentido contrario, n\u00e3o tem aqui aplica\u00e7\u00e3o. VII – Com efeito, pelo seu particular posicionamento no ordenamento juridico, tal preceito ha-de valer, a partida, unicamente para a ordem dos tribunais judiciais, acrescendo que o sistema de recursos de constitucionalidade, institucionalizado pelos artigos 280 da Constitui\u00e7\u00e3o e 69 e seguintes da Lei 28\/82, e, por defini\u00e7\u00e3o, de uma total abrangencia, tocando todas e quaisquer decis\u00f5es dos tribunais relativamente as quais concorram os pressupostos especificos de tais recursos.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I – O n. 2 do artigo 70 da Lei n. 28\/82, de 15 de Novembro, determina, em rela\u00e7\u00e3o ao recurso previsto na alinea b) do n. 1 do artigo 70 daquela Lei (recurso de decis\u00e3o de tribunal que aplique norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada no processo), que se esgotem previamente os meios ordinarios de recurso que no caso couberem. II – Tal determina\u00e7\u00e3o visa que o Tribunal Constitucional so seja chamado a reapreciar a decis\u00e3o nos casos em que se haja suscitado pregressamente a quest\u00e3o de inconstitucionalidade, de modo a que tal decis\u00e3o constitua a ultima palavra dentro da ordem judiciaria a que pertence o tribunal que a tomou. III – O conceito de recurso ordinario, tal como o referido n. 2 do artigo 70 o utiliza, abarca as proprias reclama\u00e7\u00f5es para o Presidente do Tribunal “ad quem” dos despachos de n\u00e3o recebimento dos recursos interpostos do tribunal “a quo”. IV – Assim sendo, os despachos por via dos quais os presidentes dos tribunais “ad quem” decidem tais reclama\u00e7\u00f5es n\u00e3o podem deixar de ser considerados como decis\u00f5es de tribunais para efeitos dos artigos 280 da Constitui\u00e7\u00e3o e 70 da Lei n. 28\/82. V – E, por isso, de admitir recurso interposto de despacho do Presidente do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a que conheceu de reclama\u00e7\u00e3o deduzida contra despacho de n\u00e3o admiss\u00e3o de recurso para aquele tribunal, sendo certo que, em rela\u00e7\u00e3o a esses despachos, concorrem os demais pressupostos constitucional e legalmente previstos. VI – O n. 2 do artigo 689 do Codigo de Processo Civil, ao dispor que a decis\u00e3o do presidente (do tribunal “ad quem”) n\u00e3o pode ser impugnada, mas se mandar admitir ou subir imediatamente o recurso, n\u00e3o obsta a que o tribunal ao qual o recurso e dirigido decida em sentido contrario, n\u00e3o tem aqui aplica\u00e7\u00e3o. VII – Com efeito, pelo seu particular posicionamento no ordenamento juridico, tal preceito ha-de valer, a partida, unicamente para a ordem dos tribunais judiciais, acrescendo que o sistema de recursos de constitucionalidade, institucionalizado pelos artigos 280 da Constitui\u00e7\u00e3o e 69 e seguintes da Lei 28\/82, e, por defini\u00e7\u00e3o, de uma total abrangencia, tocando todas e quaisquer decis\u00f5es dos tribunais relativamente as quais concorram os pressupostos especificos de tais recursos.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":[],"kji_country":[7762],"kji_court":[135460],"kji_chamber":[],"kji_year":[136888],"kji_subject":[7660],"kji_keyword":[25223,9422,7771,9418,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-1086147","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-tribunal-constitucional-ate-1998","kji_year-136888","kji_subject-constitutionnel","kji_keyword-artigo","kji_keyword-constitucional","kji_keyword-processo","kji_keyword-recurso","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 88-0323 \u2013 1989-03-09 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-88-0323-1989-03-09\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 88-0323 \u2013 1989-03-09\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. 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IV - Assim sendo, os despachos por via dos quais os presidentes dos tribunais "ad quem" decidem tais reclama\u00e7\u00f5es n\u00e3o podem deixar de ser considerados como decis\u00f5es de tribunais para efeitos dos artigos 280 da Constitui\u00e7\u00e3o e 70 da Lei n. 28\/82. V - E, por isso, de admitir recurso interposto de despacho do Presidente do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a que conheceu de reclama\u00e7\u00e3o deduzida contra despacho de n\u00e3o admiss\u00e3o de recurso para aquele tribunal, sendo certo que, em rela\u00e7\u00e3o a esses despachos, concorrem os demais pressupostos constitucional e legalmente previstos. VI - O n. 2 do artigo 689 do Codigo de Processo Civil, ao dispor que a decis\u00e3o do presidente (do tribunal "ad quem") n\u00e3o pode ser impugnada, mas se mandar admitir ou subir imediatamente o recurso, n\u00e3o obsta a que o tribunal ao qual o recurso e dirigido decida em sentido contrario, n\u00e3o tem aqui aplica\u00e7\u00e3o. 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