{"id":1086149,"date":"2026-06-13T09:19:50","date_gmt":"2026-06-13T07:19:50","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-88-0061-1989-03-09\/"},"modified":"2026-06-13T09:19:50","modified_gmt":"2026-06-13T07:19:50","slug":"acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-88-0061-1989-03-09","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-88-0061-1989-03-09\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 88-0061 \u2013 1989-03-09"},"content":{"rendered":"
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Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I – Embora ao Tribunal Constitucional seja permitido basear o seu juizo de inconstitucionalidade na viola\u00e7\u00e3o das normas ou principios constitucionais diversos daqueles cuja viola\u00e7\u00e3o foi invocada, sempre ele se tera de mover, ainda que com tal latitude, dentro do quadro constitucional que o tribunal recorrido tomou por referente, sob pena, em caso contrario, de se desbordarem os quadros do recurso. II – Tendo-se limitado o Pleno do Supremo Tribunal Administrativo a julgar inconstitucionais as normas dos artigos 15 e 16 da Lei n. 80\/77, 26 de Outubro, apenas na sua redac\u00e7\u00e3o primitiva, o Tribunal Constitucional so ira averiguar se as referidas normas, dentro desse parametro, infringem ou n\u00e3o o disposto na Constitui\u00e7\u00e3o, ou os principios nela consignados, muito particularmente o disposto nos artigos 20, n. 1, 205 e 206. III – Por outro lado, visando os recursos a aprecia\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es ja decididas e n\u00e3o a aprecia\u00e7\u00e3o, por parte do tribunal "ad quem", de quest\u00f5es novas, n\u00e3o pode agora o Tribunal Constitucional apreciar a quest\u00e3o face as altera\u00e7\u00f5es introduzidas aqueles preceitos pelo Decreto-Lei n. 343\/80, de 2 de Setembro. IV – O artigo 16, n. 1, da Lei n. 80\/77, ao admitir, para a resolu\u00e7\u00e3o das quest\u00f5es relativas ao direito de indemniza\u00e7\u00e3o devida pela nacionaliza\u00e7\u00e3o e expropria\u00e7\u00e3o de predios ao abrigo da legisla\u00e7\u00e3o sobre reforma agraria, a via (facultativa) de acesso a comiss\u00f5es arbitrais, cabendo dos despachos ministeriais que homologuem ou n\u00e3o as decis\u00f5es de tais comiss\u00f5es recurso contencioso, admite tambem o direito de recurso aos Tribunais. V – A ressalva "sem prejuizo do recurso para outras instancias competentes", que naquele preceito se faz, n\u00e3o pode significar que se esteja a reconhecer aos interessados a possibilidade de recorrer do despacho ministerial conjunto a que se refere o n. 1 do artigo 15, para o Supremo Tribunal Administrativo, quando essa via consta antes do n. 8 daquele artigo 16. VI – Com tal ressalva, ha que entender que aos interessados e tambem licito recorrerem directamente aos tribunais, e com prevalencia sobre as decis\u00f5es administrativas tomadas, para resolu\u00e7\u00e3o dos litigios relativos a fixa\u00e7\u00e3o da indemniza\u00e7\u00e3o definitiva. VII – A fixa\u00e7\u00e3o do valor da referida indemniza\u00e7\u00e3o, por despacho dos Ministros das Finan\u00e7as e da Agricultura e Pescas, feita nos termos daqueles artigos 15 e 16, redac\u00e7\u00e3o primitiva, n\u00e3o envolve o exercicio da fun\u00e7\u00e3o jurisdicional. VIII – Na verdade, ao fixar-se aquele valor, ainda se esta no dominio da fun\u00e7\u00e3o administrativa, em que aquele acto visa a prossecu\u00e7\u00e3o de um interesse publico, as referidas entidades actuam como interessadas no conflito, atraves duma vontade propria, numa altura em que ainda n\u00e3o emergira uma situa\u00e7\u00e3o de conflito entre o interesse publico e o privado na determina\u00e7\u00e3o da compensa\u00e7\u00e3o indemnizatoria que so aos tribunais, no exercicio da fun\u00e7\u00e3o jurisdicional, competiria dirimir. IX – Assim, a determina\u00e7\u00e3o indemnizatoria contemplada naqueles preceitos situa-se num plano pre-jurisdicional, n\u00e3o autorizando os artigos 15 e 16 da Lei n. 80\/77 a Administra\u00e7\u00e3o, atraves daqueles Ministros, a introduzir-se por entre a fun\u00e7\u00e3o jurisdicional. X – Logo, e por parte de tais preceitos, n\u00e3o se regista viola\u00e7\u00e3o do principio da reserva da fun\u00e7\u00e3o jurisdicional aos tribunais, decorrente dos artigos 205 e 206 da Constitui\u00e7\u00e3o. XI – E, porque aquela Lei n\u00e3o exclui o recurso aos Tribunais para a resolu\u00e7\u00e3o dos referidos litigios, e de concluir que as referidas normas n\u00e3o infringem o disposto na Constitui\u00e7\u00e3o, redac\u00e7\u00e3o de 1976, nem os principios nela consignadas.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I – Embora ao Tribunal Constitucional seja permitido basear o seu juizo de inconstitucionalidade na viola\u00e7\u00e3o das normas ou principios constitucionais diversos daqueles cuja viola\u00e7\u00e3o foi invocada, sempre ele se tera de mover, ainda que com tal latitude, dentro do quadro constitucional que o tribunal recorrido tomou por referente, sob pena, em caso contrario, de se desbordarem os quadros do recurso. II – Tendo-se limitado o Pleno do Supremo Tribunal Administrativo a julgar inconstitucionais as normas dos artigos 15 e 16 da Lei n. 80\/77, 26 de Outubro, apenas na sua redac\u00e7\u00e3o primitiva, o Tribunal Constitucional so ira averiguar se as referidas normas, dentro desse parametro, infringem ou n\u00e3o o disposto na Constitui\u00e7\u00e3o, ou os principios nela consignados, muito particularmente o disposto nos artigos 20, n. 1, 205 e 206. III – Por outro lado, visando os recursos a aprecia\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es ja decididas e n\u00e3o a aprecia\u00e7\u00e3o, por parte do tribunal “ad quem”, de quest\u00f5es novas, n\u00e3o pode agora o Tribunal Constitucional apreciar a quest\u00e3o face as altera\u00e7\u00f5es introduzidas aqueles preceitos pelo Decreto-Lei n. 343\/80, de 2 de Setembro. IV – O artigo 16, n. 1, da Lei n. 80\/77, ao admitir, para a resolu\u00e7\u00e3o das quest\u00f5es relativas ao direito de indemniza\u00e7\u00e3o devida pela nacionaliza\u00e7\u00e3o e expropria\u00e7\u00e3o de predios ao abrigo da legisla\u00e7\u00e3o sobre reforma agraria, a via (facultativa) de acesso a comiss\u00f5es arbitrais, cabendo dos despachos ministeriais que homologuem ou n\u00e3o as decis\u00f5es de tais comiss\u00f5es recurso contencioso, admite tambem o direito de recurso aos Tribunais. V – A ressalva “sem prejuizo do recurso para outras instancias competentes”, que naquele preceito se faz, n\u00e3o pode significar que se esteja a reconhecer aos interessados a possibilidade de recorrer do despacho ministerial conjunto a que se refere o n. 1 do artigo 15, para o Supremo Tribunal Administrativo, quando essa via consta antes do n. 8 daquele artigo 16. VI – Com tal ressalva, ha que entender que aos interessados e tambem licito recorrerem directamente aos tribunais, e com prevalencia sobre as decis\u00f5es administrativas tomadas, para resolu\u00e7\u00e3o dos litigios relativos a fixa\u00e7\u00e3o da indemniza\u00e7\u00e3o definitiva. VII – A fixa\u00e7\u00e3o do valor da referida indemniza\u00e7\u00e3o, por despacho dos Ministros das Finan\u00e7as e da Agricultura e Pescas, feita nos termos daqueles artigos 15 e 16, redac\u00e7\u00e3o primitiva, n\u00e3o envolve o exercicio da fun\u00e7\u00e3o jurisdicional. VIII – Na verdade, ao fixar-se aquele valor, ainda se esta no dominio da fun\u00e7\u00e3o administrativa, em que aquele acto visa a prossecu\u00e7\u00e3o de um interesse publico, as referidas entidades actuam como interessadas no conflito, atraves duma vontade propria, numa altura em que ainda n\u00e3o emergira uma situa\u00e7\u00e3o de conflito entre o interesse publico e o privado na determina\u00e7\u00e3o da compensa\u00e7\u00e3o indemnizatoria que so aos tribunais, no exercicio da fun\u00e7\u00e3o jurisdicional, competiria dirimir. IX – Assim, a determina\u00e7\u00e3o indemnizatoria contemplada naqueles preceitos situa-se num plano pre-jurisdicional, n\u00e3o autorizando os artigos 15 e 16 da Lei n. 80\/77 a Administra\u00e7\u00e3o, atraves daqueles Ministros, a introduzir-se por entre a fun\u00e7\u00e3o jurisdicional. X – Logo, e por parte de tais preceitos, n\u00e3o se regista viola\u00e7\u00e3o do principio da reserva da fun\u00e7\u00e3o jurisdicional aos tribunais, decorrente dos artigos 205 e 206 da Constitui\u00e7\u00e3o. XI – E, porque aquela Lei n\u00e3o exclui o recurso aos Tribunais para a resolu\u00e7\u00e3o dos referidos litigios, e de concluir que as referidas normas n\u00e3o infringem o disposto na Constitui\u00e7\u00e3o, redac\u00e7\u00e3o de 1976, nem os principios nela consignadas.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":[],"kji_country":[7762],"kji_court":[135460],"kji_chamber":[],"kji_year":[136888],"kji_subject":[7660],"kji_keyword":[64720,9422,9418,57082,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-1086149","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-tribunal-constitucional-ate-1998","kji_year-136888","kji_subject-constitutionnel","kji_keyword-artigos","kji_keyword-constitucional","kji_keyword-recurso","kji_keyword-tribunais","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 88-0061 \u2013 1989-03-09 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-88-0061-1989-03-09\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 88-0061 \u2013 1989-03-09\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. 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III - Por outro lado, visando os recursos a aprecia\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es ja decididas e n\u00e3o a aprecia\u00e7\u00e3o, por parte do tribunal "ad quem", de quest\u00f5es novas, n\u00e3o pode agora o Tribunal Constitucional apreciar a quest\u00e3o face as altera\u00e7\u00f5es introduzidas aqueles preceitos pelo Decreto-Lei n. 343\/80, de 2 de Setembro. IV - O artigo 16, n. 1, da Lei n. 80\/77, ao admitir, para a resolu\u00e7\u00e3o das quest\u00f5es relativas ao direito de indemniza\u00e7\u00e3o devida pela nacionaliza\u00e7\u00e3o e expropria\u00e7\u00e3o de predios ao abrigo da legisla\u00e7\u00e3o sobre reforma agraria, a via (facultativa) de acesso a comiss\u00f5es arbitrais, cabendo dos despachos ministeriais que homologuem ou n\u00e3o as decis\u00f5es de tais comiss\u00f5es recurso contencioso, admite tambem o direito de recurso aos Tribunais. V - A ressalva "sem prejuizo do recurso para outras instancias competentes", que naquele preceito se faz, n\u00e3o pode significar que se esteja a reconhecer aos interessados a possibilidade de recorrer do despacho ministerial conjunto a que se refere o n. 1 do artigo 15, para o Supremo Tribunal Administrativo, quando essa via consta antes do n. 8 daquele artigo 16. VI - Com tal ressalva, ha que entender que aos interessados e tambem licito recorrerem directamente aos tribunais, e com prevalencia sobre as decis\u00f5es administrativas tomadas, para resolu\u00e7\u00e3o dos litigios relativos a fixa\u00e7\u00e3o da indemniza\u00e7\u00e3o definitiva. VII - A fixa\u00e7\u00e3o do valor da referida indemniza\u00e7\u00e3o, por despacho dos Ministros das Finan\u00e7as e da Agricultura e Pescas, feita nos termos daqueles artigos 15 e 16, redac\u00e7\u00e3o primitiva, n\u00e3o envolve o exercicio da fun\u00e7\u00e3o jurisdicional. VIII - Na verdade, ao fixar-se aquele valor, ainda se esta no dominio da fun\u00e7\u00e3o administrativa, em que aquele acto visa a prossecu\u00e7\u00e3o de um interesse publico, as referidas entidades actuam como interessadas no conflito, atraves duma vontade propria, numa altura em que ainda n\u00e3o emergira uma situa\u00e7\u00e3o de conflito entre o interesse publico e o privado na determina\u00e7\u00e3o da compensa\u00e7\u00e3o indemnizatoria que so aos tribunais, no exercicio da fun\u00e7\u00e3o jurisdicional, competiria dirimir. IX - Assim, a determina\u00e7\u00e3o indemnizatoria contemplada naqueles preceitos situa-se num plano pre-jurisdicional, n\u00e3o autorizando os artigos 15 e 16 da Lei n. 80\/77 a Administra\u00e7\u00e3o, atraves daqueles Ministros, a introduzir-se por entre a fun\u00e7\u00e3o jurisdicional. X - Logo, e por parte de tais preceitos, n\u00e3o se regista viola\u00e7\u00e3o do principio da reserva da fun\u00e7\u00e3o jurisdicional aos tribunais, decorrente dos artigos 205 e 206 da Constitui\u00e7\u00e3o. XI - E, porque aquela Lei n\u00e3o exclui o recurso aos Tribunais para a resolu\u00e7\u00e3o dos referidos litigios, e de concluir que as referidas normas n\u00e3o infringem o disposto na Constitui\u00e7\u00e3o, redac\u00e7\u00e3o de 1976, nem os principios nela consignadas.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-88-0061-1989-03-09\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Est. reading time\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"3 minutes\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-88-0061-1989-03-09\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-88-0061-1989-03-09\\\/\",\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 88-0061 \u2013 1989-03-09 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/#website\"},\"datePublished\":\"2026-06-13T07:19:50+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-88-0061-1989-03-09\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"en-US\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-88-0061-1989-03-09\\\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-88-0061-1989-03-09\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Home\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/criminal-law-attorneys-in-paris-counsel-and-strategic-defense\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Jurisprudences\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 88-0061 \u2013 1989-03-09\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"description\":\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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I - Embora ao Tribunal Constitucional seja permitido basear o seu juizo de inconstitucionalidade na viola\u00e7\u00e3o das normas ou principios constitucionais diversos daqueles cuja viola\u00e7\u00e3o foi invocada, sempre ele se tera de mover, ainda que com tal latitude, dentro do quadro constitucional que o tribunal recorrido tomou por referente, sob pena, em caso contrario, de se desbordarem os quadros do recurso. II - Tendo-se limitado o Pleno do Supremo Tribunal Administrativo a julgar inconstitucionais as normas dos artigos 15 e 16 da Lei n. 80\/77, 26 de Outubro, apenas na sua redac\u00e7\u00e3o primitiva, o Tribunal Constitucional so ira averiguar se as referidas normas, dentro desse parametro, infringem ou n\u00e3o o disposto na Constitui\u00e7\u00e3o, ou os principios nela consignados, muito particularmente o disposto nos artigos 20, n. 1, 205 e 206. III - Por outro lado, visando os recursos a aprecia\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es ja decididas e n\u00e3o a aprecia\u00e7\u00e3o, por parte do tribunal \"ad quem\", de quest\u00f5es novas, n\u00e3o pode agora o Tribunal Constitucional apreciar a quest\u00e3o face as altera\u00e7\u00f5es introduzidas aqueles preceitos pelo Decreto-Lei n. 343\/80, de 2 de Setembro. IV - O artigo 16, n. 1, da Lei n. 80\/77, ao admitir, para a resolu\u00e7\u00e3o das quest\u00f5es relativas ao direito de indemniza\u00e7\u00e3o devida pela nacionaliza\u00e7\u00e3o e expropria\u00e7\u00e3o de predios ao abrigo da legisla\u00e7\u00e3o sobre reforma agraria, a via (facultativa) de acesso a comiss\u00f5es arbitrais, cabendo dos despachos ministeriais que homologuem ou n\u00e3o as decis\u00f5es de tais comiss\u00f5es recurso contencioso, admite tambem o direito de recurso aos Tribunais. V - A ressalva \"sem prejuizo do recurso para outras instancias competentes\", que naquele preceito se faz, n\u00e3o pode significar que se esteja a reconhecer aos interessados a possibilidade de recorrer do despacho ministerial conjunto a que se refere o n. 1 do artigo 15, para o Supremo Tribunal Administrativo, quando essa via consta antes do n. 8 daquele artigo 16. VI - Com tal ressalva, ha que entender que aos interessados e tambem licito recorrerem directamente aos tribunais, e com prevalencia sobre as decis\u00f5es administrativas tomadas, para resolu\u00e7\u00e3o dos litigios relativos a fixa\u00e7\u00e3o da indemniza\u00e7\u00e3o definitiva. VII - A fixa\u00e7\u00e3o do valor da referida indemniza\u00e7\u00e3o, por despacho dos Ministros das Finan\u00e7as e da Agricultura e Pescas, feita nos termos daqueles artigos 15 e 16, redac\u00e7\u00e3o primitiva, n\u00e3o envolve o exercicio da fun\u00e7\u00e3o jurisdicional. VIII - Na verdade, ao fixar-se aquele valor, ainda se esta no dominio da fun\u00e7\u00e3o administrativa, em que aquele acto visa a prossecu\u00e7\u00e3o de um interesse publico, as referidas entidades actuam como interessadas no conflito, atraves duma vontade propria, numa altura em que ainda n\u00e3o emergira uma situa\u00e7\u00e3o de conflito entre o interesse publico e o privado na determina\u00e7\u00e3o da compensa\u00e7\u00e3o indemnizatoria que so aos tribunais, no exercicio da fun\u00e7\u00e3o jurisdicional, competiria dirimir. IX - Assim, a determina\u00e7\u00e3o indemnizatoria contemplada naqueles preceitos situa-se num plano pre-jurisdicional, n\u00e3o autorizando os artigos 15 e 16 da Lei n. 80\/77 a Administra\u00e7\u00e3o, atraves daqueles Ministros, a introduzir-se por entre a fun\u00e7\u00e3o jurisdicional. X - Logo, e por parte de tais preceitos, n\u00e3o se regista viola\u00e7\u00e3o do principio da reserva da fun\u00e7\u00e3o jurisdicional aos tribunais, decorrente dos artigos 205 e 206 da Constitui\u00e7\u00e3o. XI - E, porque aquela Lei n\u00e3o exclui o recurso aos Tribunais para a resolu\u00e7\u00e3o dos referidos litigios, e de concluir que as referidas normas n\u00e3o infringem o disposto na Constitui\u00e7\u00e3o, redac\u00e7\u00e3o de 1976, nem os principios nela consignadas.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-88-0061-1989-03-09\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Est. reading time":"3 minutes"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-88-0061-1989-03-09\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-88-0061-1989-03-09\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 88-0061 \u2013 1989-03-09 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/#website"},"datePublished":"2026-06-13T07:19:50+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-88-0061-1989-03-09\/#breadcrumb"},"inLanguage":"en-US","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-88-0061-1989-03-09\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-88-0061-1989-03-09\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/criminal-law-attorneys-in-paris-counsel-and-strategic-defense\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 88-0061 \u2013 1989-03-09"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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