{"id":1086154,"date":"2026-06-13T09:20:11","date_gmt":"2026-06-13T07:20:11","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-88-0299-1989-03-09\/"},"modified":"2026-06-13T09:20:11","modified_gmt":"2026-06-13T07:20:11","slug":"acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-88-0299-1989-03-09","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-88-0299-1989-03-09\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 88-0299 \u2013 1989-03-09"},"content":{"rendered":"
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Relator: INCONSTITUCIONALIDADE. I – N\u00e3o existe vincula\u00e7\u00e3o do foro constitucional a qualifica\u00e7\u00e3o atribuida nas decis\u00f5es impugnadas ao vicio determinador da desaplica\u00e7\u00e3o normativa, pertencendo-lhe em ultimo grau proceder a determina\u00e7\u00e3o da natureza da causa de recusa, dela dependendo afinal a verifica\u00e7\u00e3o da sua competencia. II – As normas de direito internacional apresentam-se com uma eficacia supra-legal detendo primazia na escala hierarquica sobre o direito interno anterior e posterior conforme decorre do n. 2 do artigo 8 e n. 2 do artigo 277 da Constitui\u00e7\u00e3o. III – Por isso, sempre que uma norma produzida pelo direito interno contrarie uma norma de direito internacional vigente na ordem interna ha viola\u00e7\u00e3o do principio da primazia do direito internacional, coexistindo os vicios da ilegalidade e da inconstitucionalidade. IV – No visionamento da Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode deixar de haver-se por prevalecente o vicio da inconstitucionalidade que, manifestamente, absorve, consumindo, o vicio da infrac\u00e7\u00e3o a norma convencional de natureza e intensidade menos gravosa, sendo assim o Tribunal Constitucional competente para dele conhecer. V – Acresce que ha argumentos de politica jurisprudencial que justificam, em materia de t\u00e3o alta importancia como e a da fiscaliza\u00e7\u00e3o da compatibilidade entre o direito interno e as conven\u00e7\u00f5es internacionais, a concentra\u00e7\u00e3o da competencia no Tribunal Constitucional. VI – Face ao artigo 1 da Conven\u00e7\u00e3o de Genebra de 1930 que aprovou a Lei Uniforme sobre Letras e Livran\u00e7as e ao artigo 13 do seu Anexo II as clausulas convencionais sobre juros moratorios relativos a letras e livran\u00e7as emitidas e pagaveis em territorio de uma das partes s\u00e3o divisiveis do todo convencional, pelo que, admitida a sua divisibilidade, tem-se que o mesmo compromisso pode ser extinto ou suspenso jure gentium sem que implique necessariamente abandono da Conven\u00e7\u00e3o. VII – A clausula rebus sic stantibus que constitui um principio de direito internacional geral ou comum opera como meio de mudan\u00e7a do direito convencional escrito, n\u00e3o se encontrando a sua operatividade, no estado actual do direito internacional, dependente da organiza\u00e7\u00e3o de um processo atraves do qual seja possivel verificar a mudan\u00e7a das circunstancias, avaliar a sua gravidade e reconhecer a respectiva caducidade, bastando, ao contrario, a manifesta\u00e7\u00e3o do Estado interessado. VIII – O preambulo do Decreto-Lei n. 262\/83, de 16 de Junho, deve ser interpretado como inequivoca invoca\u00e7\u00e3o, por parte de Portugal, da clausula rebus sic stantibus, operando-se assim a caducidade do compromisso convencional sobre taxa de juros moratorios relativos a letras e livran\u00e7as emitidas e pagaveis em territorio portugues constante do n. 2 do artigo 48 e n. 2 do artigo 49 da L.U.L.L.. IX – A caducidade da norma convencional afasta assim a sua eventual colis\u00e3o com a lei interna e ao mesmo tempo o possivel afrontamento do referido principio constitucional.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: INCONSTITUCIONALIDADE. I – N\u00e3o existe vincula\u00e7\u00e3o do foro constitucional a qualifica\u00e7\u00e3o atribuida nas decis\u00f5es impugnadas ao vicio determinador da desaplica\u00e7\u00e3o normativa, pertencendo-lhe em ultimo grau proceder a determina\u00e7\u00e3o da natureza da causa de recusa, dela dependendo afinal a verifica\u00e7\u00e3o da sua competencia. II – As normas de direito internacional apresentam-se com uma eficacia supra-legal detendo primazia na escala hierarquica sobre o direito interno anterior e posterior conforme decorre do n. 2 do artigo 8 e n. 2 do artigo 277 da Constitui\u00e7\u00e3o. III – Por isso, sempre que uma norma produzida pelo direito interno contrarie uma norma de direito internacional vigente na ordem interna ha viola\u00e7\u00e3o do principio da primazia do direito internacional, coexistindo os vicios da ilegalidade e da inconstitucionalidade. IV – No visionamento da Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode deixar de haver-se por prevalecente o vicio da inconstitucionalidade que, manifestamente, absorve, consumindo, o vicio da infrac\u00e7\u00e3o a norma convencional de natureza e intensidade menos gravosa, sendo assim o Tribunal Constitucional competente para dele conhecer. V – Acresce que ha argumentos de politica jurisprudencial que justificam, em materia de t\u00e3o alta importancia como e a da fiscaliza\u00e7\u00e3o da compatibilidade entre o direito interno e as conven\u00e7\u00f5es internacionais, a concentra\u00e7\u00e3o da competencia no Tribunal Constitucional. VI – Face ao artigo 1 da Conven\u00e7\u00e3o de Genebra de 1930 que aprovou a Lei Uniforme sobre Letras e Livran\u00e7as e ao artigo 13 do seu Anexo II as clausulas convencionais sobre juros moratorios relativos a letras e livran\u00e7as emitidas e pagaveis em territorio de uma das partes s\u00e3o divisiveis do todo convencional, pelo que, admitida a sua divisibilidade, tem-se que o mesmo compromisso pode ser extinto ou suspenso jure gentium sem que implique necessariamente abandono da Conven\u00e7\u00e3o. VII – A clausula rebus sic stantibus que constitui um principio de direito internacional geral ou comum opera como meio de mudan\u00e7a do direito convencional escrito, n\u00e3o se encontrando a sua operatividade, no estado actual do direito internacional, dependente da organiza\u00e7\u00e3o de um processo atraves do qual seja possivel verificar a mudan\u00e7a das circunstancias, avaliar a sua gravidade e reconhecer a respectiva caducidade, bastando, ao contrario, a manifesta\u00e7\u00e3o do Estado interessado. VIII – O preambulo do Decreto-Lei n. 262\/83, de 16 de Junho, deve ser interpretado como inequivoca invoca\u00e7\u00e3o, por parte de Portugal, da clausula rebus sic stantibus, operando-se assim a caducidade do compromisso convencional sobre taxa de juros moratorios relativos a letras e livran\u00e7as emitidas e pagaveis em territorio portugues constante do n. 2 do artigo 48 e n. 2 do artigo 49 da L.U.L.L.. 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IV - No visionamento da Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode deixar de haver-se por prevalecente o vicio da inconstitucionalidade que, manifestamente, absorve, consumindo, o vicio da infrac\u00e7\u00e3o a norma convencional de natureza e intensidade menos gravosa, sendo assim o Tribunal Constitucional competente para dele conhecer. V - Acresce que ha argumentos de politica jurisprudencial que justificam, em materia de t\u00e3o alta importancia como e a da fiscaliza\u00e7\u00e3o da compatibilidade entre o direito interno e as conven\u00e7\u00f5es internacionais, a concentra\u00e7\u00e3o da competencia no Tribunal Constitucional. 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VI - Face ao artigo 1 da Conven\u00e7\u00e3o de Genebra de 1930 que aprovou a Lei Uniforme sobre Letras e Livran\u00e7as e ao artigo 13 do seu Anexo II as clausulas convencionais sobre juros moratorios relativos a letras e livran\u00e7as emitidas e pagaveis em territorio de uma das partes s\u00e3o divisiveis do todo convencional, pelo que, admitida a sua divisibilidade, tem-se que o mesmo compromisso pode ser extinto ou suspenso jure gentium sem que implique necessariamente abandono da Conven\u00e7\u00e3o. VII - A clausula rebus sic stantibus que constitui um principio de direito internacional geral ou comum opera como meio de mudan\u00e7a do direito convencional escrito, n\u00e3o se encontrando a sua operatividade, no estado actual do direito internacional, dependente da organiza\u00e7\u00e3o de um processo atraves do qual seja possivel verificar a mudan\u00e7a das circunstancias, avaliar a sua gravidade e reconhecer a respectiva caducidade, bastando, ao contrario, a manifesta\u00e7\u00e3o do Estado interessado. VIII - O preambulo do Decreto-Lei n. 262\/83, de 16 de Junho, deve ser interpretado como inequivoca invoca\u00e7\u00e3o, por parte de Portugal, da clausula rebus sic stantibus, operando-se assim a caducidade do compromisso convencional sobre taxa de juros moratorios relativos a letras e livran\u00e7as emitidas e pagaveis em territorio portugues constante do n. 2 do artigo 48 e n. 2 do artigo 49 da L.U.L.L.. IX - A caducidade da norma convencional afasta assim a sua eventual colis\u00e3o com a lei interna e ao mesmo tempo o possivel afrontamento do referido principio constitucional.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-88-0299-1989-03-09\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Est. reading time":"2 minutes"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-88-0299-1989-03-09\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-88-0299-1989-03-09\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 88-0299 \u2013 1989-03-09 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/#website"},"datePublished":"2026-06-13T07:20:11+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-88-0299-1989-03-09\/#breadcrumb"},"inLanguage":"en-US","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-88-0299-1989-03-09\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-88-0299-1989-03-09\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/criminal-law-attorneys-in-paris-counsel-and-strategic-defense\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 88-0299 \u2013 1989-03-09"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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