{"id":1086155,"date":"2026-06-13T09:20:14","date_gmt":"2026-06-13T07:20:14","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-88-0265-1989-03-09\/"},"modified":"2026-06-13T09:20:14","modified_gmt":"2026-06-13T07:20:14","slug":"acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-88-0265-1989-03-09","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-88-0265-1989-03-09\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 88-0265 \u2013 1989-03-09"},"content":{"rendered":"<div class=\"kji-decision\">\n<p class=\"kji-summary\">Relator: CARREIRA DA FUN\u00c7\u00c3O PUBLICA. I &#8211; N\u00e3o se questionando no tribunal &quot;a quo&quot; que o acto administrativo impugnado tenha feito correcta interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o da norma aplicavel e de concluir que a decis\u00e3o recorrida, ao anular aquele acto por ofensivo do artigo 13 da Constitui\u00e7\u00e3o, recusou implicitamente a aplica\u00e7\u00e3o da mesma. II &#8211; O principio &quot;para trabalho igual salario igual&quot; proibe apenas que se pague de maneira diferente a trabalhadores que prestam o mesmo tipo de trabalho, tem iguais habilita\u00e7\u00f5es e o mesmo tempo de servi\u00e7o. III &#8211; O principio da igualdade analisa-se numa proibi\u00e7\u00e3o do arbitrio e da discrimina\u00e7\u00e3o e numa obriga\u00e7\u00e3o de diferencia\u00e7\u00e3o. IV &#8211; A norma &quot;sub judicio&quot; trata da mesmissima maneira todos os professores do ensino preparatorio e secundario n\u00e3o profissionalizado portadores de habilita\u00e7\u00e3o propria de grau n\u00e3o superior, uma vez que a todos manda pagar pela letra J. V &#8211; A distin\u00e7\u00e3o de tais professores relativamente aos professores sem habilita\u00e7\u00e3o propria, com habilita\u00e7\u00e3o de grau n\u00e3o superior e com mais de 5 e menos de 11 anos de bom e efectivo servi\u00e7o, que vencem pela letra I, tem um fundamento material que reside no facto de aqueles integrarem uma sub-carreira diferente da destes. Com efeito, enquanto aqueles disp\u00f5em de uma sub-carreira que se desenvolve por sete letras e culmina na letra D, estes disp\u00f5em de uma sub-carreira que se desenvolve apenas por tres letras e culmina ne letra H. VI &#8211; A norma questionada, ao prescrever que um professor que vencia pela letra I, por n\u00e3o ter habilita\u00e7\u00e3o propria e ja ter mais de 5 anos de servi\u00e7o, passe a vencer pela letra J a partir do momento da obten\u00e7\u00e3o de habilita\u00e7\u00e3o propria, tambem n\u00e3o viola o principio da protec\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a. E que, no caso, o recorrente so baixou de letra porque, tendo adquirido habilita\u00e7\u00e3o propria, decidiu ingressar na respectiva sub-carreira, abandonando a sub-carreira dos professores sem habilita\u00e7\u00e3o propria.<\/p>\n<hr class=\"kji-sep\" \/>\n<p class=\"kji-source-links\"><strong>Sources officielles :<\/strong> <a class=\"kji-source-link\" href=\"https:\/\/www.dgsi.pt\/atco1.nsf\/904714e45043f49b802565fa004a5fd7\/56605dcc239c8bd18025682d0064bdcd?OpenDocument&amp;ExpandSection=1\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">consulter la page source<\/a><\/p>\n<p class=\"kji-license-note\"><em>Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Relator: CARREIRA DA FUN\u00c7\u00c3O PUBLICA. 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IV - A norma &quot;sub judicio&quot; trata da mesmissima maneira todos os professores do ensino preparatorio e secundario n\u00e3o profissionalizado portadores de habilita\u00e7\u00e3o propria de grau n\u00e3o superior, uma vez que a todos manda pagar pela letra J. V - A distin\u00e7\u00e3o de tais professores relativamente aos professores sem habilita\u00e7\u00e3o propria, com habilita\u00e7\u00e3o de grau n\u00e3o superior e com mais de 5 e menos de 11 anos de bom e efectivo servi\u00e7o, que vencem pela letra I, tem um fundamento material que reside no facto de aqueles integrarem uma sub-carreira diferente da destes. Com efeito, enquanto aqueles disp\u00f5em de uma sub-carreira que se desenvolve por sete letras e culmina na letra D, estes disp\u00f5em de uma sub-carreira que se desenvolve apenas por tres letras e culmina ne letra H. VI - A norma questionada, ao prescrever que um professor que vencia pela letra I, por n\u00e3o ter habilita\u00e7\u00e3o propria e ja ter mais de 5 anos de servi\u00e7o, passe a vencer pela letra J a partir do momento da obten\u00e7\u00e3o de habilita\u00e7\u00e3o propria, tambem n\u00e3o viola o principio da protec\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a. 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