{"id":1086187,"date":"2026-06-13T09:28:39","date_gmt":"2026-06-13T07:28:39","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-88-0202-1989-03-09\/"},"modified":"2026-06-13T09:28:39","modified_gmt":"2026-06-13T07:28:39","slug":"acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-88-0202-1989-03-09","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-88-0202-1989-03-09\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 88-0202 \u2013 1989-03-09"},"content":{"rendered":"
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Relator: APLICA\u00c7\u00c3O DE DECLARA\u00c7\u00c3O DE INCONSTITUCIONALIDADE. I – Tendo sido declarada inconstitucional com for\u00e7a obrigatoria geral a norma que o tribunal "a quo" desaplicou por inconstitucionalidade, apenas ha que aplicar a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade ao caso dos autos. II – A defini\u00e7\u00e3o do crime de contrabando e o estabelecimento das correspondentes penas s\u00e3o, nos termos do artigo 168, n. 1, alinea c), da Constitui\u00e7\u00e3o, materia de reserva relativa da competencia legislativa da Assembleia da Republica. III – Apesar de esta materia ter sido objecto de uma autoriza\u00e7\u00e3o legislativa ao Governo e a autoriza\u00e7\u00e3o legislativa ter sido expressamente invocada pelo Governo ao emitir o decreto- lei em causa, essa autoriza\u00e7\u00e3o legislativa, mesmo se fosse constitucionalmente admissivel e legitima (por ter sido concedida a um governo ja demitido) havia caducado com a dissolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Republica. IV – Esta conclus\u00e3o n\u00e3o e prejudicada pelo facto de a autoriza\u00e7\u00e3o legislativa em causa constar da lei or\u00e7amental, visto que a doutrina segundo a qual o periodo de vigencia das autoriza\u00e7\u00f5es legislativas contidas na lei do or\u00e7amento acompanha sempre o da lei em que se inscrevem so pode ser defendida para as autoriza\u00e7\u00f5es legislativas em materia fiscal. V – Segundo a mais recente jurisprudencia do Tribunal Constitucional, sempre que a norma de cuja inconstitucionalidade se trata integra um diploma globalmente inovador, cujo proposito declarado foi o de substituir a legisla\u00e7\u00e3o anterior a fim de introduzir um novo regime global sobre a materia, n\u00e3o e sequer necessario averiguar se ela e ou n\u00e3o inovadora em rela\u00e7\u00e3o a disciplina anteriormente vigente. VI – O Decreto-Lei n. 187\/83 e um acto legislativo globalmente novatorio e inovador, cujo cerne cai na competencia legislativa reservada da Assembleia da Republica, visto que pretendeu proceder a revis\u00e3o de legisla\u00e7\u00e3o atinente, em grande parte, a materia penal e processual penal. VII – A materia versada nas correspondentes normas do Decreto-Lei n. 424\/86 insere-se igualmente na esfera da competencia legislativa reservada da Assembleia da Republica e tambem elas tem de ser tidas por inconstitucionais, pois a data da sua emiss\u00e3o ja havia integralmente decorrido o prazo de dura\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o legislativa de que ele se reclama. VIII – N\u00e3o perde a sua natureza de autoriza\u00e7\u00e3o legislativa a que e concedida por norma redigida de forma injuntiva para o Governo, embora tal injun\u00e7\u00e3o so valha no plano politico, podendo o Governo, no plano juridico, utilizar ou n\u00e3o utilizar a autoriza\u00e7\u00e3o, conforme melhor entender.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: APLICA\u00c7\u00c3O DE DECLARA\u00c7\u00c3O DE INCONSTITUCIONALIDADE. I – Tendo sido declarada inconstitucional com for\u00e7a obrigatoria geral a norma que o tribunal “a quo” desaplicou por inconstitucionalidade, apenas ha que aplicar a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade ao caso dos autos. II – A defini\u00e7\u00e3o do crime de contrabando e o estabelecimento das correspondentes penas s\u00e3o, nos termos do artigo 168, n. 1, alinea c), da Constitui\u00e7\u00e3o, materia de reserva relativa da competencia legislativa da Assembleia da Republica. III – Apesar de esta materia ter sido objecto de uma autoriza\u00e7\u00e3o legislativa ao Governo e a autoriza\u00e7\u00e3o legislativa ter sido expressamente invocada pelo Governo ao emitir o decreto- lei em causa, essa autoriza\u00e7\u00e3o legislativa, mesmo se fosse constitucionalmente admissivel e legitima (por ter sido concedida a um governo ja demitido) havia caducado com a dissolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Republica. IV – Esta conclus\u00e3o n\u00e3o e prejudicada pelo facto de a autoriza\u00e7\u00e3o legislativa em causa constar da lei or\u00e7amental, visto que a doutrina segundo a qual o periodo de vigencia das autoriza\u00e7\u00f5es legislativas contidas na lei do or\u00e7amento acompanha sempre o da lei em que se inscrevem so pode ser defendida para as autoriza\u00e7\u00f5es legislativas em materia fiscal. V – Segundo a mais recente jurisprudencia do Tribunal Constitucional, sempre que a norma de cuja inconstitucionalidade se trata integra um diploma globalmente inovador, cujo proposito declarado foi o de substituir a legisla\u00e7\u00e3o anterior a fim de introduzir um novo regime global sobre a materia, n\u00e3o e sequer necessario averiguar se ela e ou n\u00e3o inovadora em rela\u00e7\u00e3o a disciplina anteriormente vigente. VI – O Decreto-Lei n. 187\/83 e um acto legislativo globalmente novatorio e inovador, cujo cerne cai na competencia legislativa reservada da Assembleia da Republica, visto que pretendeu proceder a revis\u00e3o de legisla\u00e7\u00e3o atinente, em grande parte, a materia penal e processual penal. VII – A materia versada nas correspondentes normas do Decreto-Lei n. 424\/86 insere-se igualmente na esfera da competencia legislativa reservada da Assembleia da Republica e tambem elas tem de ser tidas por inconstitucionais, pois a data da sua emiss\u00e3o ja havia integralmente decorrido o prazo de dura\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o legislativa de que ele se reclama. VIII – N\u00e3o perde a sua natureza de autoriza\u00e7\u00e3o legislativa a que e concedida por norma redigida de forma injuntiva para o Governo, embora tal injun\u00e7\u00e3o so valha no plano politico, podendo o Governo, no plano juridico, utilizar ou n\u00e3o utilizar a autoriza\u00e7\u00e3o, conforme melhor entender.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":[],"kji_country":[7762],"kji_court":[135460],"kji_chamber":[],"kji_year":[136888],"kji_subject":[7660],"kji_keyword":[84001,135473,8523,135510,93938],"kji_language":[7770],"class_list":["post-1086187","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-tribunal-constitucional-ate-1998","kji_year-136888","kji_subject-constitutionnel","kji_keyword-autorizacao","kji_keyword-governo","kji_keyword-inconstitucionalidade","kji_keyword-legislativa","kji_keyword-materia","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 88-0202 \u2013 1989-03-09 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-88-0202-1989-03-09\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 88-0202 \u2013 1989-03-09\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: APLICA\u00c7\u00c3O DE DECLARA\u00c7\u00c3O DE INCONSTITUCIONALIDADE. 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IV - Esta conclus\u00e3o n\u00e3o e prejudicada pelo facto de a autoriza\u00e7\u00e3o legislativa em causa constar da lei or\u00e7amental, visto que a doutrina segundo a qual o periodo de vigencia das autoriza\u00e7\u00f5es legislativas contidas na lei do or\u00e7amento acompanha sempre o da lei em que se inscrevem so pode ser defendida para as autoriza\u00e7\u00f5es legislativas em materia fiscal. V - Segundo a mais recente jurisprudencia do Tribunal Constitucional, sempre que a norma de cuja inconstitucionalidade se trata integra um diploma globalmente inovador, cujo proposito declarado foi o de substituir a legisla\u00e7\u00e3o anterior a fim de introduzir um novo regime global sobre a materia, n\u00e3o e sequer necessario averiguar se ela e ou n\u00e3o inovadora em rela\u00e7\u00e3o a disciplina anteriormente vigente. VI - O Decreto-Lei n. 187\/83 e um acto legislativo globalmente novatorio e inovador, cujo cerne cai na competencia legislativa reservada da Assembleia da Republica, visto que pretendeu proceder a revis\u00e3o de legisla\u00e7\u00e3o atinente, em grande parte, a materia penal e processual penal. VII - A materia versada nas correspondentes normas do Decreto-Lei n. 424\/86 insere-se igualmente na esfera da competencia legislativa reservada da Assembleia da Republica e tambem elas tem de ser tidas por inconstitucionais, pois a data da sua emiss\u00e3o ja havia integralmente decorrido o prazo de dura\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o legislativa de que ele se reclama. 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IV - Esta conclus\u00e3o n\u00e3o e prejudicada pelo facto de a autoriza\u00e7\u00e3o legislativa em causa constar da lei or\u00e7amental, visto que a doutrina segundo a qual o periodo de vigencia das autoriza\u00e7\u00f5es legislativas contidas na lei do or\u00e7amento acompanha sempre o da lei em que se inscrevem so pode ser defendida para as autoriza\u00e7\u00f5es legislativas em materia fiscal. V - Segundo a mais recente jurisprudencia do Tribunal Constitucional, sempre que a norma de cuja inconstitucionalidade se trata integra um diploma globalmente inovador, cujo proposito declarado foi o de substituir a legisla\u00e7\u00e3o anterior a fim de introduzir um novo regime global sobre a materia, n\u00e3o e sequer necessario averiguar se ela e ou n\u00e3o inovadora em rela\u00e7\u00e3o a disciplina anteriormente vigente. VI - O Decreto-Lei n. 187\/83 e um acto legislativo globalmente novatorio e inovador, cujo cerne cai na competencia legislativa reservada da Assembleia da Republica, visto que pretendeu proceder a revis\u00e3o de legisla\u00e7\u00e3o atinente, em grande parte, a materia penal e processual penal. VII - A materia versada nas correspondentes normas do Decreto-Lei n. 424\/86 insere-se igualmente na esfera da competencia legislativa reservada da Assembleia da Republica e tambem elas tem de ser tidas por inconstitucionais, pois a data da sua emiss\u00e3o ja havia integralmente decorrido o prazo de dura\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o legislativa de que ele se reclama. VIII - N\u00e3o perde a sua natureza de autoriza\u00e7\u00e3o legislativa a que e concedida por norma redigida de forma injuntiva para o Governo, embora tal injun\u00e7\u00e3o so valha no plano politico, podendo o Governo, no plano juridico, utilizar ou n\u00e3o utilizar a autoriza\u00e7\u00e3o, conforme melhor entender.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-88-0202-1989-03-09\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Est. reading time":"2 minutes"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-88-0202-1989-03-09\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-88-0202-1989-03-09\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 88-0202 \u2013 1989-03-09 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/#website"},"datePublished":"2026-06-13T07:28:39+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-88-0202-1989-03-09\/#breadcrumb"},"inLanguage":"en-US","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-88-0202-1989-03-09\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-88-0202-1989-03-09\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/criminal-law-attorneys-in-paris-counsel-and-strategic-defense\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 88-0202 \u2013 1989-03-09"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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