{"id":1086194,"date":"2026-06-13T09:29:05","date_gmt":"2026-06-13T07:29:05","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-84-0107-1989-03-14\/"},"modified":"2026-06-13T09:29:05","modified_gmt":"2026-06-13T07:29:05","slug":"acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-84-0107-1989-03-14","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-84-0107-1989-03-14\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 84-0107 \u2013 1989-03-14"},"content":{"rendered":"
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Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I – O pedido, formulado pelo Provedor de Justi\u00e7a, de declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade da norma constante do artigo 4 do Decreto-Lei n. 308-A\/75 deve ser restringido de modo a ser apreciado esse preceito apenas na medida em que, ao determinar a perda da nacionalidade dos cidad\u00e3os portugueses nascidos em territorio ultramarino tornado independente e n\u00e3o abrangidos pelos artigos 1 e 2, o faz sem lhes conceder a possibilidade de optarem pela conserva\u00e7\u00e3o da nacionalidade portuguesa. II – O Tribunal Constitucional so pode proceder a fiscaliza\u00e7\u00e3o da constitucionalidade de normas juridicas, mesmo que pre-constitucionais, confrontando-as com a Constitui\u00e7\u00e3o de 1976 e n\u00e3o tambem com a Constitui\u00e7\u00e3o de 1933 ou com a Lei n. 3\/74, de 19 de Maio. III – Apenas ha que confrontar as normas pre-constitucionais com a Constitui\u00e7\u00e3o de 1976 se, a data da entrada em vigor desta, aquelas ainda produziam efeitos, e ja n\u00e3o quando tinham esgotado a sua eficacia. IV – A Constitui\u00e7\u00e3o de 1976 n\u00e3o pode aplicar-se a efeitos de factos passados, pois isso implicaria aplica\u00e7\u00e3o retroactiva da Constitui\u00e7\u00e3o. Assim, o facto de perdurar o efeito da perda da nacionalidade n\u00e3o e, em si, juridico-constitucionalmente relevante para legitimar o confronto de uma norma anterior com a Constitui\u00e7\u00e3o de 1976. V – A Constitui\u00e7\u00e3o de 1976 n\u00e3o pode, pois, aplicar-se as normas do Decreto-Lei n. 308-A\/75 tendo em conta a sua vigencia anterior a 25 de Abril de 1976, mas t\u00e3o-so tendo em conta a sua vigencia posterior a essa data. VI – Tendo o Decreto-Lei n. 308-A\/75 sido revogado pela Lei n. 113\/88, de 29 de Dezembro, e n\u00e3o se tendo dado a independencia de Timor, o artigo 4, no segmento em que vem questionado, n\u00e3o chegou a aplicar-se. Por isso, n\u00e3o ha interesse em conhecer do pedido nessa parte, dado n\u00e3o haver efeitos produzidos na vigencia da Constitui\u00e7\u00e3o de 1976. VII – Quanto a alinea e) do n. 1 do artigo 1, a declara\u00e7\u00e3o de op\u00e7\u00e3o pela nacionalidade portuguesa pode ter tido lugar na vigencia da Constitui\u00e7\u00e3o de 1976. Apesar disso, n\u00e3o ha interesse em conhecer do pedido, uma vez que, se se viesse a concluir pela declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade, haveria que ressalvar os efeitos ja produzidos.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I – O pedido, formulado pelo Provedor de Justi\u00e7a, de declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade da norma constante do artigo 4 do Decreto-Lei n. 308-A\/75 deve ser restringido de modo a ser apreciado esse preceito apenas na medida em que, ao determinar a perda da nacionalidade dos cidad\u00e3os portugueses nascidos em territorio ultramarino tornado independente e n\u00e3o abrangidos pelos artigos 1 e 2, o faz sem lhes conceder a possibilidade de optarem pela conserva\u00e7\u00e3o da nacionalidade portuguesa. II – O Tribunal Constitucional so pode proceder a fiscaliza\u00e7\u00e3o da constitucionalidade de normas juridicas, mesmo que pre-constitucionais, confrontando-as com a Constitui\u00e7\u00e3o de 1976 e n\u00e3o tambem com a Constitui\u00e7\u00e3o de 1933 ou com a Lei n. 3\/74, de 19 de Maio. III – Apenas ha que confrontar as normas pre-constitucionais com a Constitui\u00e7\u00e3o de 1976 se, a data da entrada em vigor desta, aquelas ainda produziam efeitos, e ja n\u00e3o quando tinham esgotado a sua eficacia. IV – A Constitui\u00e7\u00e3o de 1976 n\u00e3o pode aplicar-se a efeitos de factos passados, pois isso implicaria aplica\u00e7\u00e3o retroactiva da Constitui\u00e7\u00e3o. Assim, o facto de perdurar o efeito da perda da nacionalidade n\u00e3o e, em si, juridico-constitucionalmente relevante para legitimar o confronto de uma norma anterior com a Constitui\u00e7\u00e3o de 1976. V – A Constitui\u00e7\u00e3o de 1976 n\u00e3o pode, pois, aplicar-se as normas do Decreto-Lei n. 308-A\/75 tendo em conta a sua vigencia anterior a 25 de Abril de 1976, mas t\u00e3o-so tendo em conta a sua vigencia posterior a essa data. VI – Tendo o Decreto-Lei n. 308-A\/75 sido revogado pela Lei n. 113\/88, de 29 de Dezembro, e n\u00e3o se tendo dado a independencia de Timor, o artigo 4, no segmento em que vem questionado, n\u00e3o chegou a aplicar-se. Por isso, n\u00e3o ha interesse em conhecer do pedido nessa parte, dado n\u00e3o haver efeitos produzidos na vigencia da Constitui\u00e7\u00e3o de 1976. VII – Quanto a alinea e) do n. 1 do artigo 1, a declara\u00e7\u00e3o de op\u00e7\u00e3o pela nacionalidade portuguesa pode ter tido lugar na vigencia da Constitui\u00e7\u00e3o de 1976. 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III - Apenas ha que confrontar as normas pre-constitucionais com a Constitui\u00e7\u00e3o de 1976 se, a data da entrada em vigor desta, aquelas ainda produziam efeitos, e ja n\u00e3o quando tinham esgotado a sua eficacia. IV - A Constitui\u00e7\u00e3o de 1976 n\u00e3o pode aplicar-se a efeitos de factos passados, pois isso implicaria aplica\u00e7\u00e3o retroactiva da Constitui\u00e7\u00e3o. Assim, o facto de perdurar o efeito da perda da nacionalidade n\u00e3o e, em si, juridico-constitucionalmente relevante para legitimar o confronto de uma norma anterior com a Constitui\u00e7\u00e3o de 1976. V - A Constitui\u00e7\u00e3o de 1976 n\u00e3o pode, pois, aplicar-se as normas do Decreto-Lei n. 308-A\/75 tendo em conta a sua vigencia anterior a 25 de Abril de 1976, mas t\u00e3o-so tendo em conta a sua vigencia posterior a essa data. VI - Tendo o Decreto-Lei n. 308-A\/75 sido revogado pela Lei n. 113\/88, de 29 de Dezembro, e n\u00e3o se tendo dado a independencia de Timor, o artigo 4, no segmento em que vem questionado, n\u00e3o chegou a aplicar-se. Por isso, n\u00e3o ha interesse em conhecer do pedido nessa parte, dado n\u00e3o haver efeitos produzidos na vigencia da Constitui\u00e7\u00e3o de 1976. VII - Quanto a alinea e) do n. 1 do artigo 1, a declara\u00e7\u00e3o de op\u00e7\u00e3o pela nacionalidade portuguesa pode ter tido lugar na vigencia da Constitui\u00e7\u00e3o de 1976. 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VI - Tendo o Decreto-Lei n. 308-A\/75 sido revogado pela Lei n. 113\/88, de 29 de Dezembro, e n\u00e3o se tendo dado a independencia de Timor, o artigo 4, no segmento em que vem questionado, n\u00e3o chegou a aplicar-se. Por isso, n\u00e3o ha interesse em conhecer do pedido nessa parte, dado n\u00e3o haver efeitos produzidos na vigencia da Constitui\u00e7\u00e3o de 1976. VII - Quanto a alinea e) do n. 1 do artigo 1, a declara\u00e7\u00e3o de op\u00e7\u00e3o pela nacionalidade portuguesa pode ter tido lugar na vigencia da Constitui\u00e7\u00e3o de 1976. 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