{"id":1086307,"date":"2026-06-13T09:51:58","date_gmt":"2026-06-13T07:51:58","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0120-1989-03-29\/"},"modified":"2026-06-13T09:51:58","modified_gmt":"2026-06-13T07:51:58","slug":"acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0120-1989-03-29","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0120-1989-03-29\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 86-0120 \u2013 1989-03-29"},"content":{"rendered":"
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Relator: REGI\u00c3O AUTONOMA. I – Limitando-se os preceitos contidos nos artigos 3, ns. 2 e 3 e 277 da Constitui\u00e7\u00e3o a afirmar genericamente o principio da constitucionalidade e a definir as consequencias da sua infrac\u00e7\u00e3o, n\u00e3o s\u00e3o os mesmos passiveis de viola\u00e7\u00e3o autonoma. II – As taxas ou diferenciais de compensa\u00e7\u00e3o acresciam aos impostos que incidiam sobre os produtos petroliferos e constituiam mecanismos de compensa\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os desses produtos. III – Os saldos gerados, em virtude de os diferenciais positivos mais que compensarem os diferenciais negativos, eram consignados ao Fundo de Abastecimento para a compensa\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os de outros produtos. IV – A transforma\u00e7\u00e3o de tais taxas no Imposto sobre os Produtos Petroliferos pela Lei n. 9\/86, de 30 de Abril, nada implicou quanto a sua determina\u00e7\u00e3o concreta e cobran\u00e7a e quanto a sua consigna\u00e7\u00e3o ao Fundo de Abastecimento. Com efeito, isto apenas se alterou com o Decreto-Lei n. 292\/87, de 30 de Junho, que veio cometer a Direc\u00e7\u00e3o Geral das Alfandegas a cobran\u00e7a do referido imposto e a atribuir a sua receita ao Estado, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1987. V – Ate esta data, porem, e extinto que foi o Fundo de Abastecimento pelo Decreto-Lei n. 95\/86, de 13 Maio, o Imposto sobre os Produtos Petroliferos passou transitoriamente a ser determinado e cobrado pelo Instituto Nacional de Garantia Agricola, tendo-o este cobrado e entregue nos cofres do Estado. VI – Achando-se revogada desde 1\/1\/87, a norma do artigo 41, n. 2, da Lei n. 9\/86 deixou de poder violar o eventual direito das regi\u00f5es autonomas a participar nas receitas dos impostos ai cobrados, n\u00e3o havendo assim interesse no conhecimento do pedido a partir dessa data. VII – Quanto ao periodo de 1-5 a 31-12, de 1986, tambem n\u00e3o existe interesse no conhecimento do pedido, uma vez que, tratando-se de norma revogada, n\u00e3o existem efeitos que haja que eliminar. Isso porque, relativamente ao periodo de 15-7 a 31-12 a Regi\u00e3o Autonoma da Madeira recebeu efectivamente a sua parte na receita do Imposto sobre os Produtos Petroliferos, e relativamente ao periodo de 1-5 a 14-7 a participa\u00e7\u00e3o da Regi\u00e3o na receita do Imposto n\u00e3o ter sido excluida por aplica\u00e7\u00e3o do preceito "sub judicio", mas por aplica\u00e7\u00e3o da lei geral nessa materia.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: REGI\u00c3O AUTONOMA. I – Limitando-se os preceitos contidos nos artigos 3, ns. 2 e 3 e 277 da Constitui\u00e7\u00e3o a afirmar genericamente o principio da constitucionalidade e a definir as consequencias da sua infrac\u00e7\u00e3o, n\u00e3o s\u00e3o os mesmos passiveis de viola\u00e7\u00e3o autonoma. II – As taxas ou diferenciais de compensa\u00e7\u00e3o acresciam aos impostos que incidiam sobre os produtos petroliferos e constituiam mecanismos de compensa\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os desses produtos. III – Os saldos gerados, em virtude de os diferenciais positivos mais que compensarem os diferenciais negativos, eram consignados ao Fundo de Abastecimento para a compensa\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os de outros produtos. IV – A transforma\u00e7\u00e3o de tais taxas no Imposto sobre os Produtos Petroliferos pela Lei n. 9\/86, de 30 de Abril, nada implicou quanto a sua determina\u00e7\u00e3o concreta e cobran\u00e7a e quanto a sua consigna\u00e7\u00e3o ao Fundo de Abastecimento. 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VII – Quanto ao periodo de 1-5 a 31-12, de 1986, tambem n\u00e3o existe interesse no conhecimento do pedido, uma vez que, tratando-se de norma revogada, n\u00e3o existem efeitos que haja que eliminar. 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