{"id":1086309,"date":"2026-06-13T09:52:05","date_gmt":"2026-06-13T07:52:05","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0310-1989-03-29\/"},"modified":"2026-06-13T09:52:05","modified_gmt":"2026-06-13T07:52:05","slug":"acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0310-1989-03-29","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0310-1989-03-29\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 86-0310 \u2013 1989-03-29"},"content":{"rendered":"
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Relator: COOPERATIVA. I – A liberdade cooperativa traduz-se no direito de as pessoas, sem necessidade de qualquer autoriza\u00e7\u00e3o , constituirem cooperativas com observancia dos principios cooperativos. II – As "cooperativas" que n\u00e3o respeitem os principios cooperativos n\u00e3o est\u00e3o constitucionalmente proibidas, podendo o Estado conceder-lhes os beneficios de que gozam as cooperativas autenticas desde que eles n\u00e3o se traduzam num privilegio injustificado e discriminatorio nem seja desincentivador da constitui\u00e7\u00e3o de cooperativas. III – As "cooperativas", cuja constitui\u00e7\u00e3o a lei autorize sem observancia dos principios cooperativos, n\u00e3o podem reivindicar o estatuto constitucional das cooperativas. IV – O "nomen iuris" cooperativa transporta consigo uma tal carga de sentido que e razoavel entender que a protec\u00e7\u00e3o constitucional a esse tipo de organiza\u00e7\u00f5es se estende ao proprio nome em termos de o seu uso sem qualquer outra especifica\u00e7\u00e3o deva ficar reservado as cooperativas autenticas e proibido as organiza\u00e7\u00f5es que com elas apenas se apresentam. V – A atribui\u00e7\u00e3o, pelo diploma impugnado, de um estatuto de privilegio as regies cooperativas, justificada, pelo legislador, por raz\u00f5es de interesse publico, n\u00e3o se apresenta como irrazoavel, arbitraria ou materialmente infundada, nem como desincentivadora da constitui\u00e7\u00e3o de cooperativas. VI – Porque as regies cooperativas reguladas no citado diploma n\u00e3o podem apresentar-se como cooperativas "tout court", antes a sua denomina\u00e7\u00e3o ha-de ser seguida de express\u00f5es que aludem a sua natureza, n\u00e3o existe viola\u00e7\u00e3o ao uso do nome "cooperativa" naquela dimens\u00e3o em que esse direito tem cobertura CONSTITUCIONAL. VII – O GOVERNO SO MEDIANTE AUTORIZA\u00e7\u00e3O LEGISLATIVA PODE CONCEDER BENEFICIOS FISCAIS, UMA VEZ QUE ESTAS EST\u00e3O ENGLOBADAS NA "CRIA\u00e7\u00e3O DE IMPOSTOS" INCLUIDA NA RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA PARLAMENTAR. VIII – As "regies" cooperativas n\u00e3o obedecem totalmente nos principios cooperativos como o principio da pasta aberta e o principio do voto singular, pelo que n\u00e3o se integram no sector cooperativo. IX – As regies cooperativas, em que os particulares detenham a maioria do capital, integram-se no sector privado e, por isso, n\u00e3o podem exercer actividade que a Constitui\u00e7\u00e3o e a lei vedem a iniciativa privada. X – A norma do diploma impugnado que permite que regies cooperativas em que particulares detem a maioria do capital exer\u00e7am, n\u00e3o obstante isso, qualquer actividade QUE A CONSTITUI\u00e7\u00e3O OU A LEI VEDEM A INICIATIVA PRIVADA E MATERIALMENTE INCONSTITUCIONAL PORQUE VIOLA O PRINCIPIO DA VEDA\u00e7\u00e3O E EMPRESAS PRIVADAS DE sectores basicos da economia e e organicamente inconstitucional pois que se inclui na reserva de competencia parlamentar legislar sobre a defini\u00e7\u00e3o de tais sectores basicos. XI – Raz\u00f5es de interesse publico e de equidade exigem a ressalva dos efeitos produzidos pelas normas que se declaram inconstitucionais.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: COOPERATIVA. I – A liberdade cooperativa traduz-se no direito de as pessoas, sem necessidade de qualquer autoriza\u00e7\u00e3o , constituirem cooperativas com observancia dos principios cooperativos. II – As “cooperativas” que n\u00e3o respeitem os principios cooperativos n\u00e3o est\u00e3o constitucionalmente proibidas, podendo o Estado conceder-lhes os beneficios de que gozam as cooperativas autenticas desde que eles n\u00e3o se traduzam num privilegio injustificado e discriminatorio nem seja desincentivador da constitui\u00e7\u00e3o de cooperativas. III – As “cooperativas”, cuja constitui\u00e7\u00e3o a lei autorize sem observancia dos principios cooperativos, n\u00e3o podem reivindicar o estatuto constitucional das cooperativas. IV – O “nomen iuris” cooperativa transporta consigo uma tal carga de sentido que e razoavel entender que a protec\u00e7\u00e3o constitucional a esse tipo de organiza\u00e7\u00f5es se estende ao proprio nome em termos de o seu uso sem qualquer outra especifica\u00e7\u00e3o deva ficar reservado as cooperativas autenticas e proibido as organiza\u00e7\u00f5es que com elas apenas se apresentam. V – A atribui\u00e7\u00e3o, pelo diploma impugnado, de um estatuto de privilegio as regies cooperativas, justificada, pelo legislador, por raz\u00f5es de interesse publico, n\u00e3o se apresenta como irrazoavel, arbitraria ou materialmente infundada, nem como desincentivadora da constitui\u00e7\u00e3o de cooperativas. VI – Porque as regies cooperativas reguladas no citado diploma n\u00e3o podem apresentar-se como cooperativas “tout court”, antes a sua denomina\u00e7\u00e3o ha-de ser seguida de express\u00f5es que aludem a sua natureza, n\u00e3o existe viola\u00e7\u00e3o ao uso do nome “cooperativa” naquela dimens\u00e3o em que esse direito tem cobertura CONSTITUCIONAL. VII – O GOVERNO SO MEDIANTE AUTORIZA\u00e7\u00e3O LEGISLATIVA PODE CONCEDER BENEFICIOS FISCAIS, UMA VEZ QUE ESTAS EST\u00e3O ENGLOBADAS NA “CRIA\u00e7\u00e3O DE IMPOSTOS” INCLUIDA NA RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA PARLAMENTAR. VIII – As “regies” cooperativas n\u00e3o obedecem totalmente nos principios cooperativos como o principio da pasta aberta e o principio do voto singular, pelo que n\u00e3o se integram no sector cooperativo. IX – As regies cooperativas, em que os particulares detenham a maioria do capital, integram-se no sector privado e, por isso, n\u00e3o podem exercer actividade que a Constitui\u00e7\u00e3o e a lei vedem a iniciativa privada. X – A norma do diploma impugnado que permite que regies cooperativas em que particulares detem a maioria do capital exer\u00e7am, n\u00e3o obstante isso, qualquer actividade QUE A CONSTITUI\u00e7\u00e3O OU A LEI VEDEM A INICIATIVA PRIVADA E MATERIALMENTE INCONSTITUCIONAL PORQUE VIOLA O PRINCIPIO DA VEDA\u00e7\u00e3O E EMPRESAS PRIVADAS DE sectores basicos da economia e e organicamente inconstitucional pois que se inclui na reserva de competencia parlamentar legislar sobre a defini\u00e7\u00e3o de tais sectores basicos. 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IV - O "nomen iuris" cooperativa transporta consigo uma tal carga de sentido que e razoavel entender que a protec\u00e7\u00e3o constitucional a esse tipo de organiza\u00e7\u00f5es se estende ao proprio nome em termos de o seu uso sem qualquer outra especifica\u00e7\u00e3o deva ficar reservado as cooperativas autenticas e proibido as organiza\u00e7\u00f5es que com elas apenas se apresentam. V - A atribui\u00e7\u00e3o, pelo diploma impugnado, de um estatuto de privilegio as regies cooperativas, justificada, pelo legislador, por raz\u00f5es de interesse publico, n\u00e3o se apresenta como irrazoavel, arbitraria ou materialmente infundada, nem como desincentivadora da constitui\u00e7\u00e3o de cooperativas. VI - Porque as regies cooperativas reguladas no citado diploma n\u00e3o podem apresentar-se como cooperativas "tout court", antes a sua denomina\u00e7\u00e3o ha-de ser seguida de express\u00f5es que aludem a sua natureza, n\u00e3o existe viola\u00e7\u00e3o ao uso do nome "cooperativa" naquela dimens\u00e3o em que esse direito tem cobertura CONSTITUCIONAL. VII - O GOVERNO SO MEDIANTE AUTORIZA\u00e7\u00e3O LEGISLATIVA PODE CONCEDER BENEFICIOS FISCAIS, UMA VEZ QUE ESTAS EST\u00e3O ENGLOBADAS NA "CRIA\u00e7\u00e3O DE IMPOSTOS" INCLUIDA NA RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA PARLAMENTAR. VIII - As "regies" cooperativas n\u00e3o obedecem totalmente nos principios cooperativos como o principio da pasta aberta e o principio do voto singular, pelo que n\u00e3o se integram no sector cooperativo. IX - As regies cooperativas, em que os particulares detenham a maioria do capital, integram-se no sector privado e, por isso, n\u00e3o podem exercer actividade que a Constitui\u00e7\u00e3o e a lei vedem a iniciativa privada. X - A norma do diploma impugnado que permite que regies cooperativas em que particulares detem a maioria do capital exer\u00e7am, n\u00e3o obstante isso, qualquer actividade QUE A CONSTITUI\u00e7\u00e3O OU A LEI VEDEM A INICIATIVA PRIVADA E MATERIALMENTE INCONSTITUCIONAL PORQUE VIOLA O PRINCIPIO DA VEDA\u00e7\u00e3O E EMPRESAS PRIVADAS DE sectores basicos da economia e e organicamente inconstitucional pois que se inclui na reserva de competencia parlamentar legislar sobre a defini\u00e7\u00e3o de tais sectores basicos. 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IX - As regies cooperativas, em que os particulares detenham a maioria do capital, integram-se no sector privado e, por isso, n\u00e3o podem exercer actividade que a Constitui\u00e7\u00e3o e a lei vedem a iniciativa privada. X - A norma do diploma impugnado que permite que regies cooperativas em que particulares detem a maioria do capital exer\u00e7am, n\u00e3o obstante isso, qualquer actividade QUE A CONSTITUI\u00e7\u00e3O OU A LEI VEDEM A INICIATIVA PRIVADA E MATERIALMENTE INCONSTITUCIONAL PORQUE VIOLA O PRINCIPIO DA VEDA\u00e7\u00e3O E EMPRESAS PRIVADAS DE sectores basicos da economia e e organicamente inconstitucional pois que se inclui na reserva de competencia parlamentar legislar sobre a defini\u00e7\u00e3o de tais sectores basicos. 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