{"id":1086311,"date":"2026-06-13T09:52:12","date_gmt":"2026-06-13T07:52:12","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-89-0071-1989-04-04\/"},"modified":"2026-06-13T09:52:12","modified_gmt":"2026-06-13T07:52:12","slug":"acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-89-0071-1989-04-04","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-89-0071-1989-04-04\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 89-0071 \u2013 1989-04-04"},"content":{"rendered":"
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Relator: PROPRIEDADE SOCIAL. I – No essencial, o diploma em analise, propondo-se instituir um novo regime legal dos baldios, integra os baldios no "dominio publico da freguesia ou freguesias em que se localizam" e transfere para os org\u00e3os da freguesia a administra\u00e7\u00e3o dos baldios, fazendo derivar destes dois principios os demais aspectos do regime juridico dos baldios. II – Ate ao 25 de Abril de 1974, e como quer que devesse ser concebida a natureza juridica dos baldios quanto a sua titularidade, a verdade e que, por um lado, a administra\u00e7\u00e3o dos baldios estava legalmente entregue aos "corpos administrativos", que, por outro lado, ao abrigo ou a margem da lei, se foram verificando aliena\u00e7\u00f5es e apropria\u00e7\u00f5es de terrenos baldios por particulares e que, ainda, uma extensa area de baldios fora sujeita a regime florestal, sendo retirado o seu uso e frui\u00e7\u00e3o aos utentes e passando a sua administra\u00e7\u00e3o para os competentes servi\u00e7os da Administra\u00e7\u00e3o Central. III – Com as chamadas "leis dos baldios", de Janeiro de 1976, operaram-se tres mudan\u00e7as juridicas essenciais: pos-se fim a administra\u00e7\u00e3o dos baldios pelas autarquias locais, transferindo-a para as comunidades de compartes; determinou-se a restitui\u00e7\u00e3o dos baldios de que o Estado se apossara para floresta\u00e7\u00e3o; e estipulou-se a recupera\u00e7\u00e3o dos baldios indevidamente apropriados por particulares. IV – De acordo com o disposto na Constitui\u00e7\u00e3o de 1976 (redac\u00e7\u00e3o originaria), n\u00e3o podem levantar-se duvidas serias acerca da necessaria referencia dos baldios a categoria constitucional dos "bens comunitarios" tendo sido essencialmente em vista dos baldios que se formaram os preceitos constitucionais relativos aos bens comunitarios. V – Com a revis\u00e3o constitucional de 1982, passou a ser indiscutivel que os "bens comunitarios" a que se refere a alinea c) do n. 2 do artigo 89 da Constitui\u00e7\u00e3o s\u00e3o mesmo bens "pertencentes a comunidades" e n\u00e3o bens pertencentes a entidades publicas. VI – A alinea c) do n. 2 do artigo 89 da Constitui\u00e7\u00e3o tem o alcance de uma garantia institucional da existencia de um subsector de "bens comunitarios" dentro do sector publico, n\u00e3o sendo constitucionalmente licita a sua inutiliza\u00e7\u00e3o pratica. VII – A amputa\u00e7\u00e3o dos baldios reduziria drasticamente a dimens\u00e3o de tal subsector e retirar-lhe-ia todo e qualquer sentido como subsector relevante no quadro do complexo constitucional dos sectores dos meios de produ\u00e7\u00e3o. VIII – As normas questionadas implicam uma retirada dos baldios do subsector em causa de propriedade dos meios de produ\u00e7\u00e3o, seja enquanto os incluem no dominio publico das freguesias, seja enquanto deixam de atribuir directamente aos compartes a correspondente administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: PROPRIEDADE SOCIAL. I – No essencial, o diploma em analise, propondo-se instituir um novo regime legal dos baldios, integra os baldios no “dominio publico da freguesia ou freguesias em que se localizam” e transfere para os org\u00e3os da freguesia a administra\u00e7\u00e3o dos baldios, fazendo derivar destes dois principios os demais aspectos do regime juridico dos baldios. II – Ate ao 25 de Abril de 1974, e como quer que devesse ser concebida a natureza juridica dos baldios quanto a sua titularidade, a verdade e que, por um lado, a administra\u00e7\u00e3o dos baldios estava legalmente entregue aos “corpos administrativos”, que, por outro lado, ao abrigo ou a margem da lei, se foram verificando aliena\u00e7\u00f5es e apropria\u00e7\u00f5es de terrenos baldios por particulares e que, ainda, uma extensa area de baldios fora sujeita a regime florestal, sendo retirado o seu uso e frui\u00e7\u00e3o aos utentes e passando a sua administra\u00e7\u00e3o para os competentes servi\u00e7os da Administra\u00e7\u00e3o Central. III – Com as chamadas “leis dos baldios”, de Janeiro de 1976, operaram-se tres mudan\u00e7as juridicas essenciais: pos-se fim a administra\u00e7\u00e3o dos baldios pelas autarquias locais, transferindo-a para as comunidades de compartes; determinou-se a restitui\u00e7\u00e3o dos baldios de que o Estado se apossara para floresta\u00e7\u00e3o; e estipulou-se a recupera\u00e7\u00e3o dos baldios indevidamente apropriados por particulares. IV – De acordo com o disposto na Constitui\u00e7\u00e3o de 1976 (redac\u00e7\u00e3o originaria), n\u00e3o podem levantar-se duvidas serias acerca da necessaria referencia dos baldios a categoria constitucional dos “bens comunitarios” tendo sido essencialmente em vista dos baldios que se formaram os preceitos constitucionais relativos aos bens comunitarios. V – Com a revis\u00e3o constitucional de 1982, passou a ser indiscutivel que os “bens comunitarios” a que se refere a alinea c) do n. 2 do artigo 89 da Constitui\u00e7\u00e3o s\u00e3o mesmo bens “pertencentes a comunidades” e n\u00e3o bens pertencentes a entidades publicas. VI – A alinea c) do n. 2 do artigo 89 da Constitui\u00e7\u00e3o tem o alcance de uma garantia institucional da existencia de um subsector de “bens comunitarios” dentro do sector publico, n\u00e3o sendo constitucionalmente licita a sua inutiliza\u00e7\u00e3o pratica. VII – A amputa\u00e7\u00e3o dos baldios reduziria drasticamente a dimens\u00e3o de tal subsector e retirar-lhe-ia todo e qualquer sentido como subsector relevante no quadro do complexo constitucional dos sectores dos meios de produ\u00e7\u00e3o. VIII – As normas questionadas implicam uma retirada dos baldios do subsector em causa de propriedade dos meios de produ\u00e7\u00e3o, seja enquanto os incluem no dominio publico das freguesias, seja enquanto deixam de atribuir directamente aos compartes a correspondente administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":[],"kji_country":[7762],"kji_court":[135460],"kji_chamber":[],"kji_year":[136888],"kji_subject":[7660],"kji_keyword":[82317,11125,139623,9422,139624],"kji_language":[7770],"class_list":["post-1086311","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-tribunal-constitucional-ate-1998","kji_year-136888","kji_subject-constitutionnel","kji_keyword-administracao","kji_keyword-baldios","kji_keyword-comunitarios","kji_keyword-constitucional","kji_keyword-subsector","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 89-0071 \u2013 1989-04-04 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-89-0071-1989-04-04\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 89-0071 \u2013 1989-04-04\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: PROPRIEDADE SOCIAL. 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II - Ate ao 25 de Abril de 1974, e como quer que devesse ser concebida a natureza juridica dos baldios quanto a sua titularidade, a verdade e que, por um lado, a administra\u00e7\u00e3o dos baldios estava legalmente entregue aos "corpos administrativos", que, por outro lado, ao abrigo ou a margem da lei, se foram verificando aliena\u00e7\u00f5es e apropria\u00e7\u00f5es de terrenos baldios por particulares e que, ainda, uma extensa area de baldios fora sujeita a regime florestal, sendo retirado o seu uso e frui\u00e7\u00e3o aos utentes e passando a sua administra\u00e7\u00e3o para os competentes servi\u00e7os da Administra\u00e7\u00e3o Central. III - Com as chamadas "leis dos baldios", de Janeiro de 1976, operaram-se tres mudan\u00e7as juridicas essenciais: pos-se fim a administra\u00e7\u00e3o dos baldios pelas autarquias locais, transferindo-a para as comunidades de compartes; determinou-se a restitui\u00e7\u00e3o dos baldios de que o Estado se apossara para floresta\u00e7\u00e3o; e estipulou-se a recupera\u00e7\u00e3o dos baldios indevidamente apropriados por particulares. IV - De acordo com o disposto na Constitui\u00e7\u00e3o de 1976 (redac\u00e7\u00e3o originaria), n\u00e3o podem levantar-se duvidas serias acerca da necessaria referencia dos baldios a categoria constitucional dos "bens comunitarios" tendo sido essencialmente em vista dos baldios que se formaram os preceitos constitucionais relativos aos bens comunitarios. V - Com a revis\u00e3o constitucional de 1982, passou a ser indiscutivel que os "bens comunitarios" a que se refere a alinea c) do n. 2 do artigo 89 da Constitui\u00e7\u00e3o s\u00e3o mesmo bens "pertencentes a comunidades" e n\u00e3o bens pertencentes a entidades publicas. VI - A alinea c) do n. 2 do artigo 89 da Constitui\u00e7\u00e3o tem o alcance de uma garantia institucional da existencia de um subsector de "bens comunitarios" dentro do sector publico, n\u00e3o sendo constitucionalmente licita a sua inutiliza\u00e7\u00e3o pratica. VII - A amputa\u00e7\u00e3o dos baldios reduziria drasticamente a dimens\u00e3o de tal subsector e retirar-lhe-ia todo e qualquer sentido como subsector relevante no quadro do complexo constitucional dos sectores dos meios de produ\u00e7\u00e3o. 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V - Com a revis\u00e3o constitucional de 1982, passou a ser indiscutivel que os \"bens comunitarios\" a que se refere a alinea c) do n. 2 do artigo 89 da Constitui\u00e7\u00e3o s\u00e3o mesmo bens \"pertencentes a comunidades\" e n\u00e3o bens pertencentes a entidades publicas. VI - A alinea c) do n. 2 do artigo 89 da Constitui\u00e7\u00e3o tem o alcance de uma garantia institucional da existencia de um subsector de \"bens comunitarios\" dentro do sector publico, n\u00e3o sendo constitucionalmente licita a sua inutiliza\u00e7\u00e3o pratica. VII - A amputa\u00e7\u00e3o dos baldios reduziria drasticamente a dimens\u00e3o de tal subsector e retirar-lhe-ia todo e qualquer sentido como subsector relevante no quadro do complexo constitucional dos sectores dos meios de produ\u00e7\u00e3o. VIII - As normas questionadas implicam uma retirada dos baldios do subsector em causa de propriedade dos meios de produ\u00e7\u00e3o, seja enquanto os incluem no dominio publico das freguesias, seja enquanto deixam de atribuir directamente aos compartes a correspondente administra\u00e7\u00e3o.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-89-0071-1989-04-04\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Est. reading time":"2 minutes"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-89-0071-1989-04-04\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-89-0071-1989-04-04\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 89-0071 \u2013 1989-04-04 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/#website"},"datePublished":"2026-06-13T07:52:12+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-89-0071-1989-04-04\/#breadcrumb"},"inLanguage":"en-US","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-89-0071-1989-04-04\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-89-0071-1989-04-04\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/criminal-law-attorneys-in-paris-counsel-and-strategic-defense\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 89-0071 \u2013 1989-04-04"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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