{"id":1086312,"date":"2026-06-13T09:52:15","date_gmt":"2026-06-13T07:52:15","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0186-1989-04-04\/"},"modified":"2026-06-13T09:52:15","modified_gmt":"2026-06-13T07:52:15","slug":"acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0186-1989-04-04","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0186-1989-04-04\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 86-0186 \u2013 1989-04-04"},"content":{"rendered":"
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Relator: ASSEMBLEIA DA REPUBLICA. I. Ao alterar o Decreto-Lei n. 41\/86, que havia extinto o IACEP, a Lei n. 18\/86 foi aprovada pela Assembleia da Republica n\u00e3o apenas no exercicio da sua competencia legislativa generica enunciada no artigo 164, alinea d), da Constitui\u00e7\u00e3o, mas tambem no exercicio da sua competencia de fiscaliza\u00e7\u00e3o enunciada no artigo 165, alinea c), e desenvolvida no artigo 172, referente a "ratifica\u00e7\u00e3o dos decretos-leis". II. Trata-se de dois tipos diversos de competencia da Assembleia da Republica e a competencia desta para, em geral, apreciar os decretos-leis traduz, perante o alargamento da interven\u00e7\u00e3o do Governo na produ\u00e7\u00e3o legislativa, importante elemento da capacidade de actua\u00e7\u00e3o do Parlamento sobre o Governo. III. Com a revis\u00e3o constitucional de 1982, o instituto da ratifica\u00e7\u00e3o dos decretos-leis passou a estar organizado exclusivamente com vista a recusa ou altera\u00e7\u00e3o do decreto-lei, mas, mantendo-se integrado no ambito de fiscaliza\u00e7\u00e3o da Assembleia da Republica, parece continuar a fundar-se numa supremacia politica (e n\u00e3o numa mera supremacia legislativa) da Assembleia da Republica sobre o Governo. IV. No caso em apre\u00e7o, o enquadramento na norma de competencia em fun\u00e7\u00e3o da qual a Assembleia da Republica aprovou altera\u00e7\u00f5es ao Decreto-Lei n. 41\/86 e tanto mais importante quanto se encontram diferentemente formuladas as excep\u00e7\u00f5es a competencia legislativa da Assembleia da Republica prevista no artigo 164, alinea d), e a sua competencia para apreciar decretos-leis, prevista no artigo 165, alinea c). V. Quanto a extens\u00e3o da competencia da Assembleia da Republica para apreciar decretos-leis, para efeito de recusa de ratifica\u00e7\u00e3o ou de altera\u00e7\u00e3o, os artigos 165, alinea c), e o artigo 172 apenas excluem os decretos-leis feitos (ou aprovados) no exercicio da competencia legislativa exclusiva do Governo, ou seja, precisamente os previstos no artigo 201, n. 2, da Constitui\u00e7\u00e3o. VI. Ora, parecendo indiscutivel que o artigo 201, n. 2, n\u00e3o reserva para a exclusiva competencia legislativa do Governo a materia respeitante a organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento da administra\u00e7\u00e3o indirecta do Estado, pode concluir-se que o Decreto-Lei n. 41\/86 podia ter sido, como foi, alterado pela Assembleia da Republica no exercicio da sua competencia de fiscaliza\u00e7\u00e3o. VII. Sendo a extin\u00e7\u00e3o do IACEP objecto de um acto formalmente legislativo que n\u00e3o era da exclusiva competencia legislativa do Governo, a Assembleia da Republica, ao aprovar uma serie de altera\u00e7\u00f5es ao decreto-lei que o havia extinto, no exercicio da sua competencia de "ratifica\u00e7\u00e3o", n\u00e3o pode ter violado a norma constitucional do artigo 202, alinea d), que atribui competencia administrativa ao Governo para superintender na administra\u00e7\u00e3o indirecta do Estado, assim como n\u00e3o pode ter excedido os poderes que lhe s\u00e3o conferidos pelo artigo 164, alinea d), aprovando legisla\u00e7\u00e3o de natureza materialmente administrativa, nem, muito menos, pode ter atingido o principio da separa\u00e7\u00e3o e interdependencia dos org\u00e3os de soberania, estabelecido no artigo 114 da Lei Fundamental. VIII – Acresce que, em qualquer caso, a disciplina normativa atinente a organiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os administrativos e ao regime da fun\u00e7\u00e3o publica n\u00e3o esta vedada a interven\u00e7\u00e3o do legislador, seja ele o Governo ou a Assembleia da Republica.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: ASSEMBLEIA DA REPUBLICA. I. Ao alterar o Decreto-Lei n. 41\/86, que havia extinto o IACEP, a Lei n. 18\/86 foi aprovada pela Assembleia da Republica n\u00e3o apenas no exercicio da sua competencia legislativa generica enunciada no artigo 164, alinea d), da Constitui\u00e7\u00e3o, mas tambem no exercicio da sua competencia de fiscaliza\u00e7\u00e3o enunciada no artigo 165, alinea c), e desenvolvida no artigo 172, referente a “ratifica\u00e7\u00e3o dos decretos-leis”. II. Trata-se de dois tipos diversos de competencia da Assembleia da Republica e a competencia desta para, em geral, apreciar os decretos-leis traduz, perante o alargamento da interven\u00e7\u00e3o do Governo na produ\u00e7\u00e3o legislativa, importante elemento da capacidade de actua\u00e7\u00e3o do Parlamento sobre o Governo. III. Com a revis\u00e3o constitucional de 1982, o instituto da ratifica\u00e7\u00e3o dos decretos-leis passou a estar organizado exclusivamente com vista a recusa ou altera\u00e7\u00e3o do decreto-lei, mas, mantendo-se integrado no ambito de fiscaliza\u00e7\u00e3o da Assembleia da Republica, parece continuar a fundar-se numa supremacia politica (e n\u00e3o numa mera supremacia legislativa) da Assembleia da Republica sobre o Governo. IV. No caso em apre\u00e7o, o enquadramento na norma de competencia em fun\u00e7\u00e3o da qual a Assembleia da Republica aprovou altera\u00e7\u00f5es ao Decreto-Lei n. 41\/86 e tanto mais importante quanto se encontram diferentemente formuladas as excep\u00e7\u00f5es a competencia legislativa da Assembleia da Republica prevista no artigo 164, alinea d), e a sua competencia para apreciar decretos-leis, prevista no artigo 165, alinea c). V. Quanto a extens\u00e3o da competencia da Assembleia da Republica para apreciar decretos-leis, para efeito de recusa de ratifica\u00e7\u00e3o ou de altera\u00e7\u00e3o, os artigos 165, alinea c), e o artigo 172 apenas excluem os decretos-leis feitos (ou aprovados) no exercicio da competencia legislativa exclusiva do Governo, ou seja, precisamente os previstos no artigo 201, n. 2, da Constitui\u00e7\u00e3o. VI. Ora, parecendo indiscutivel que o artigo 201, n. 2, n\u00e3o reserva para a exclusiva competencia legislativa do Governo a materia respeitante a organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento da administra\u00e7\u00e3o indirecta do Estado, pode concluir-se que o Decreto-Lei n. 41\/86 podia ter sido, como foi, alterado pela Assembleia da Republica no exercicio da sua competencia de fiscaliza\u00e7\u00e3o. VII. Sendo a extin\u00e7\u00e3o do IACEP objecto de um acto formalmente legislativo que n\u00e3o era da exclusiva competencia legislativa do Governo, a Assembleia da Republica, ao aprovar uma serie de altera\u00e7\u00f5es ao decreto-lei que o havia extinto, no exercicio da sua competencia de “ratifica\u00e7\u00e3o”, n\u00e3o pode ter violado a norma constitucional do artigo 202, alinea d), que atribui competencia administrativa ao Governo para superintender na administra\u00e7\u00e3o indirecta do Estado, assim como n\u00e3o pode ter excedido os poderes que lhe s\u00e3o conferidos pelo artigo 164, alinea d), aprovando legisla\u00e7\u00e3o de natureza materialmente administrativa, nem, muito menos, pode ter atingido o principio da separa\u00e7\u00e3o e interdependencia dos org\u00e3os de soberania, estabelecido no artigo 114 da Lei Fundamental. VIII – Acresce que, em qualquer caso, a disciplina normativa atinente a organiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os administrativos e ao regime da fun\u00e7\u00e3o publica n\u00e3o esta vedada a interven\u00e7\u00e3o do legislador, seja ele o Governo ou a Assembleia da Republica.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":[],"kji_country":[7762],"kji_court":[135460],"kji_chamber":[],"kji_year":[136888],"kji_subject":[7660],"kji_keyword":[25223,45126,83069,135473,90272],"kji_language":[7770],"class_list":["post-1086312","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-tribunal-constitucional-ate-1998","kji_year-136888","kji_subject-constitutionnel","kji_keyword-artigo","kji_keyword-assembleia","kji_keyword-competencia","kji_keyword-governo","kji_keyword-republica","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 86-0186 \u2013 1989-04-04 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0186-1989-04-04\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 86-0186 \u2013 1989-04-04\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: ASSEMBLEIA DA REPUBLICA. 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Com a revis\u00e3o constitucional de 1982, o instituto da ratifica\u00e7\u00e3o dos decretos-leis passou a estar organizado exclusivamente com vista a recusa ou altera\u00e7\u00e3o do decreto-lei, mas, mantendo-se integrado no ambito de fiscaliza\u00e7\u00e3o da Assembleia da Republica, parece continuar a fundar-se numa supremacia politica (e n\u00e3o numa mera supremacia legislativa) da Assembleia da Republica sobre o Governo. IV. No caso em apre\u00e7o, o enquadramento na norma de competencia em fun\u00e7\u00e3o da qual a Assembleia da Republica aprovou altera\u00e7\u00f5es ao Decreto-Lei n. 41\/86 e tanto mais importante quanto se encontram diferentemente formuladas as excep\u00e7\u00f5es a competencia legislativa da Assembleia da Republica prevista no artigo 164, alinea d), e a sua competencia para apreciar decretos-leis, prevista no artigo 165, alinea c). V. Quanto a extens\u00e3o da competencia da Assembleia da Republica para apreciar decretos-leis, para efeito de recusa de ratifica\u00e7\u00e3o ou de altera\u00e7\u00e3o, os artigos 165, alinea c), e o artigo 172 apenas excluem os decretos-leis feitos (ou aprovados) no exercicio da competencia legislativa exclusiva do Governo, ou seja, precisamente os previstos no artigo 201, n. 2, da Constitui\u00e7\u00e3o. VI. Ora, parecendo indiscutivel que o artigo 201, n. 2, n\u00e3o reserva para a exclusiva competencia legislativa do Governo a materia respeitante a organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento da administra\u00e7\u00e3o indirecta do Estado, pode concluir-se que o Decreto-Lei n. 41\/86 podia ter sido, como foi, alterado pela Assembleia da Republica no exercicio da sua competencia de fiscaliza\u00e7\u00e3o. VII. Sendo a extin\u00e7\u00e3o do IACEP objecto de um acto formalmente legislativo que n\u00e3o era da exclusiva competencia legislativa do Governo, a Assembleia da Republica, ao aprovar uma serie de altera\u00e7\u00f5es ao decreto-lei que o havia extinto, no exercicio da sua competencia de "ratifica\u00e7\u00e3o", n\u00e3o pode ter violado a norma constitucional do artigo 202, alinea d), que atribui competencia administrativa ao Governo para superintender na administra\u00e7\u00e3o indirecta do Estado, assim como n\u00e3o pode ter excedido os poderes que lhe s\u00e3o conferidos pelo artigo 164, alinea d), aprovando legisla\u00e7\u00e3o de natureza materialmente administrativa, nem, muito menos, pode ter atingido o principio da separa\u00e7\u00e3o e interdependencia dos org\u00e3os de soberania, estabelecido no artigo 114 da Lei Fundamental. VIII - Acresce que, em qualquer caso, a disciplina normativa atinente a organiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os administrativos e ao regime da fun\u00e7\u00e3o publica n\u00e3o esta vedada a interven\u00e7\u00e3o do legislador, seja ele o Governo ou a Assembleia da Republica.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0186-1989-04-04\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Est. reading time\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"3 minutes\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0186-1989-04-04\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0186-1989-04-04\\\/\",\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 86-0186 \u2013 1989-04-04 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/#website\"},\"datePublished\":\"2026-06-13T07:52:15+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0186-1989-04-04\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"en-US\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0186-1989-04-04\\\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0186-1989-04-04\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Home\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/criminal-law-attorneys-in-paris-counsel-and-strategic-defense\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Jurisprudences\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 86-0186 \u2013 1989-04-04\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"description\":\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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I. Ao alterar o Decreto-Lei n. 41\/86, que havia extinto o IACEP, a Lei n. 18\/86 foi aprovada pela Assembleia da Republica n\u00e3o apenas no exercicio da sua competencia legislativa generica enunciada no artigo 164, alinea d), da Constitui\u00e7\u00e3o, mas tambem no exercicio da sua competencia de fiscaliza\u00e7\u00e3o enunciada no artigo 165, alinea c), e desenvolvida no artigo 172, referente a \"ratifica\u00e7\u00e3o dos decretos-leis\". II. Trata-se de dois tipos diversos de competencia da Assembleia da Republica e a competencia desta para, em geral, apreciar os decretos-leis traduz, perante o alargamento da interven\u00e7\u00e3o do Governo na produ\u00e7\u00e3o legislativa, importante elemento da capacidade de actua\u00e7\u00e3o do Parlamento sobre o Governo. III. Com a revis\u00e3o constitucional de 1982, o instituto da ratifica\u00e7\u00e3o dos decretos-leis passou a estar organizado exclusivamente com vista a recusa ou altera\u00e7\u00e3o do decreto-lei, mas, mantendo-se integrado no ambito de fiscaliza\u00e7\u00e3o da Assembleia da Republica, parece continuar a fundar-se numa supremacia politica (e n\u00e3o numa mera supremacia legislativa) da Assembleia da Republica sobre o Governo. IV. No caso em apre\u00e7o, o enquadramento na norma de competencia em fun\u00e7\u00e3o da qual a Assembleia da Republica aprovou altera\u00e7\u00f5es ao Decreto-Lei n. 41\/86 e tanto mais importante quanto se encontram diferentemente formuladas as excep\u00e7\u00f5es a competencia legislativa da Assembleia da Republica prevista no artigo 164, alinea d), e a sua competencia para apreciar decretos-leis, prevista no artigo 165, alinea c). V. Quanto a extens\u00e3o da competencia da Assembleia da Republica para apreciar decretos-leis, para efeito de recusa de ratifica\u00e7\u00e3o ou de altera\u00e7\u00e3o, os artigos 165, alinea c), e o artigo 172 apenas excluem os decretos-leis feitos (ou aprovados) no exercicio da competencia legislativa exclusiva do Governo, ou seja, precisamente os previstos no artigo 201, n. 2, da Constitui\u00e7\u00e3o. VI. Ora, parecendo indiscutivel que o artigo 201, n. 2, n\u00e3o reserva para a exclusiva competencia legislativa do Governo a materia respeitante a organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento da administra\u00e7\u00e3o indirecta do Estado, pode concluir-se que o Decreto-Lei n. 41\/86 podia ter sido, como foi, alterado pela Assembleia da Republica no exercicio da sua competencia de fiscaliza\u00e7\u00e3o. VII. Sendo a extin\u00e7\u00e3o do IACEP objecto de um acto formalmente legislativo que n\u00e3o era da exclusiva competencia legislativa do Governo, a Assembleia da Republica, ao aprovar uma serie de altera\u00e7\u00f5es ao decreto-lei que o havia extinto, no exercicio da sua competencia de \"ratifica\u00e7\u00e3o\", n\u00e3o pode ter violado a norma constitucional do artigo 202, alinea d), que atribui competencia administrativa ao Governo para superintender na administra\u00e7\u00e3o indirecta do Estado, assim como n\u00e3o pode ter excedido os poderes que lhe s\u00e3o conferidos pelo artigo 164, alinea d), aprovando legisla\u00e7\u00e3o de natureza materialmente administrativa, nem, muito menos, pode ter atingido o principio da separa\u00e7\u00e3o e interdependencia dos org\u00e3os de soberania, estabelecido no artigo 114 da Lei Fundamental. VIII - Acresce que, em qualquer caso, a disciplina normativa atinente a organiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os administrativos e ao regime da fun\u00e7\u00e3o publica n\u00e3o esta vedada a interven\u00e7\u00e3o do legislador, seja ele o Governo ou a Assembleia da Republica.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0186-1989-04-04\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Est. reading time":"3 minutes"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0186-1989-04-04\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0186-1989-04-04\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 86-0186 \u2013 1989-04-04 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/#website"},"datePublished":"2026-06-13T07:52:15+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0186-1989-04-04\/#breadcrumb"},"inLanguage":"en-US","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0186-1989-04-04\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0186-1989-04-04\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/criminal-law-attorneys-in-paris-counsel-and-strategic-defense\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 86-0186 \u2013 1989-04-04"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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