{"id":1086582,"date":"2026-06-13T10:44:12","date_gmt":"2026-06-13T08:44:12","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-88-0554-1989-05-09\/"},"modified":"2026-06-13T10:44:12","modified_gmt":"2026-06-13T08:44:12","slug":"acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-88-0554-1989-05-09","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-88-0554-1989-05-09\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 88-0554 \u2013 1989-05-09"},"content":{"rendered":"
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Relator: DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL. I – A vincula\u00e7\u00e3o a face da ordem juridica internacional constitui condi\u00e7\u00e3o necessaria da vigencia na ordem interna das disposi\u00e7\u00f5es da Lei Uniforme das Letras e Livran\u00e7as, enquanto normas internacionais, conforme se extrai do n. 2 do artigo 8 da Constitui\u00e7\u00e3o. II – Face ao artigo 1 da Conven\u00e7\u00e3o de Genebra de 1930 (que aprovou aquele direito uniforme) e do artigo 13 do seu Anexo II as clausulas convencionais sobre juros moratorios relativos a letras e livran\u00e7as emitidas e pagaveis em territorio de uma das partes s\u00e3o divisiveis, pelo que admitindo-se a sua divisibilidade, tem-se que o mesmo compromisso pode ser extinto ou suspenso jure gentium sem que implique necessariamente o abandono da Conven\u00e7\u00e3o. III – Por outro lado, a oportunidade da clausula "rebus sic stantibus" que constituiu um principio de direito internacional geral ou comum, n\u00e3o se encontra, no estado actual do direito internacional, dependente da organiza\u00e7\u00e3o de um processo, atraves do qual, fosse possivel verificar a mudan\u00e7a das circunstancias, avaliar a sua gravidade e reconhecer a caducidade, bastando, ao contrario, a manisfesta\u00e7\u00e3o de vontade do Estado interessado. IV – O texto preambular do Decreto-Lei n. 262\/83, de 16 de Junho, deve ser interpretado por for\u00e7a dos seus dizeres, como inequivoca invoca\u00e7\u00e3o por parte do Estado Portugues da clausula "rebus sic stantibus" traduzindo uma declara\u00e7\u00e3o de vontade no sentido de fazer cessar a vigencia dos preceitos da Lei Uniforme sobre Letras e Livran\u00e7as que estabele\u00e7am a taxa de juros de mora relativos a letras e livran\u00e7as emitidas e pagaveis em territorio portugues. V – Deste modo a caducidade destas normas convencionais afasta a sua eventual colis\u00e3o com as normas produzidas pelo direito interno que estabele\u00e7am uma taxa superior de juros de mora relativos a letras e livran\u00e7as emitidas e pagaveis em territorio nacional.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL. I – A vincula\u00e7\u00e3o a face da ordem juridica internacional constitui condi\u00e7\u00e3o necessaria da vigencia na ordem interna das disposi\u00e7\u00f5es da Lei Uniforme das Letras e Livran\u00e7as, enquanto normas internacionais, conforme se extrai do n. 2 do artigo 8 da Constitui\u00e7\u00e3o. II – Face ao artigo 1 da Conven\u00e7\u00e3o de Genebra de 1930 (que aprovou aquele direito uniforme) e do artigo 13 do seu Anexo II as clausulas convencionais sobre juros moratorios relativos a letras e livran\u00e7as emitidas e pagaveis em territorio de uma das partes s\u00e3o divisiveis, pelo que admitindo-se a sua divisibilidade, tem-se que o mesmo compromisso pode ser extinto ou suspenso jure gentium sem que implique necessariamente o abandono da Conven\u00e7\u00e3o. III – Por outro lado, a oportunidade da clausula “rebus sic stantibus” que constituiu um principio de direito internacional geral ou comum, n\u00e3o se encontra, no estado actual do direito internacional, dependente da organiza\u00e7\u00e3o de um processo, atraves do qual, fosse possivel verificar a mudan\u00e7a das circunstancias, avaliar a sua gravidade e reconhecer a caducidade, bastando, ao contrario, a manisfesta\u00e7\u00e3o de vontade do Estado interessado. IV – O texto preambular do Decreto-Lei n. 262\/83, de 16 de Junho, deve ser interpretado por for\u00e7a dos seus dizeres, como inequivoca invoca\u00e7\u00e3o por parte do Estado Portugues da clausula “rebus sic stantibus” traduzindo uma declara\u00e7\u00e3o de vontade no sentido de fazer cessar a vigencia dos preceitos da Lei Uniforme sobre Letras e Livran\u00e7as que estabele\u00e7am a taxa de juros de mora relativos a letras e livran\u00e7as emitidas e pagaveis em territorio portugues. V – Deste modo a caducidade destas normas convencionais afasta a sua eventual colis\u00e3o com as normas produzidas pelo direito interno que estabele\u00e7am uma taxa superior de juros de mora relativos a letras e livran\u00e7as emitidas e pagaveis em territorio nacional.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":[],"kji_country":[7762],"kji_court":[135460],"kji_chamber":[],"kji_year":[136888],"kji_subject":[7660],"kji_keyword":[24509,57742,135494,136481,78561],"kji_language":[7770],"class_list":["post-1086582","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-tribunal-constitucional-ate-1998","kji_year-136888","kji_subject-constitutionnel","kji_keyword-direito","kji_keyword-internacional","kji_keyword-letras","kji_keyword-livrancas","kji_keyword-uniforme","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 88-0554 \u2013 1989-05-09 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-88-0554-1989-05-09\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 88-0554 \u2013 1989-05-09\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL. 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