{"id":1086587,"date":"2026-06-13T10:44:31","date_gmt":"2026-06-13T08:44:31","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-88-0507-1989-05-17\/"},"modified":"2026-06-13T10:44:31","modified_gmt":"2026-06-13T08:44:31","slug":"acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-88-0507-1989-05-17","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-88-0507-1989-05-17\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 88-0507 \u2013 1989-05-17"},"content":{"rendered":"
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Relator: ACTO LEGISLATIVO. I – Em sede de fiscaliza\u00e7\u00e3o concreta da constitucionalidade, o ambito e dimens\u00e3o das quest\u00f5es sujeitas a aprecia\u00e7\u00e3o do Tribunal Constitucional ha-de resultar rigorosamente demarcado pelo respectivo enquadramento material em cada caso concreto, devendo por inteiro coincidir com a moldura factual a tal respeito considerada nas decis\u00f5es sob sindicancia. II – A norma contida no n. 5 do artigo 115 da Constitui\u00e7\u00e3o, preceito que foi introduzido na Lei Fundamental pela revis\u00e3o de 1982, n\u00e3o e uma regra respeitante a competencia e forma dos actos normativos, mas sim uma norma relativa ao conteudo dos actos legislativos. III – Quer isto dizer que aquela norma proibe os diplomas legislativos a autorizarem a sua revoga\u00e7\u00e3o, modifica\u00e7\u00e3o, interpreta\u00e7\u00e3o ou integra\u00e7\u00e3o, ou a suspenderem a sua eficacia atraves de acto n\u00e3o legislativo, designadamente por via de regulamento, sob pena de incorrerem no vicio de inconstitucionalidade material. IV – Assim, normas constantes de diplomas anteriores a revis\u00e3o constitucional que consentem que normas constitutivas de um acto legislativo possam ser alteradas por decreto simples tem de ser consideradas supervenientemente inconstitucionais, isto e, inconstitucionais a partir da entrada em vigor da Lei Constitucional n. 1\/82, de 30 de Setembro, sem afectar a sua eficacia anterior. V – Porem, a injun\u00e7\u00e3o contida naquela disposi\u00e7\u00e3o constitucional apenas se dirige aos actos legislativos enquanto tais e n\u00e3o ja aos actos normativos n\u00e3o legislativos, pelo que nada impede que um preceito de natureza regulamentar se fa\u00e7a integrar por outro regulamento (se e que tal reenvio se pode configurar como integra\u00e7\u00e3o do primeiro pelo segundo). VI – Da eventual colis\u00e3o de uma Portaria com a norma que na sua expedi\u00e7\u00e3o se invoca como norma autorizadora n\u00e3o pode conhecer o Tribunal Constitucional por se tratar de uma quest\u00e3o de ilegalidade e n\u00e3o de inconstitucionalidade.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: ACTO LEGISLATIVO. I – Em sede de fiscaliza\u00e7\u00e3o concreta da constitucionalidade, o ambito e dimens\u00e3o das quest\u00f5es sujeitas a aprecia\u00e7\u00e3o do Tribunal Constitucional ha-de resultar rigorosamente demarcado pelo respectivo enquadramento material em cada caso concreto, devendo por inteiro coincidir com a moldura factual a tal respeito considerada nas decis\u00f5es sob sindicancia. II – A norma contida no n. 5 do artigo 115 da Constitui\u00e7\u00e3o, preceito que foi introduzido na Lei Fundamental pela revis\u00e3o de 1982, n\u00e3o e uma regra respeitante a competencia e forma dos actos normativos, mas sim uma norma relativa ao conteudo dos actos legislativos. III – Quer isto dizer que aquela norma proibe os diplomas legislativos a autorizarem a sua revoga\u00e7\u00e3o, modifica\u00e7\u00e3o, interpreta\u00e7\u00e3o ou integra\u00e7\u00e3o, ou a suspenderem a sua eficacia atraves de acto n\u00e3o legislativo, designadamente por via de regulamento, sob pena de incorrerem no vicio de inconstitucionalidade material. IV – Assim, normas constantes de diplomas anteriores a revis\u00e3o constitucional que consentem que normas constitutivas de um acto legislativo possam ser alteradas por decreto simples tem de ser consideradas supervenientemente inconstitucionais, isto e, inconstitucionais a partir da entrada em vigor da Lei Constitucional n. 1\/82, de 30 de Setembro, sem afectar a sua eficacia anterior. V – Porem, a injun\u00e7\u00e3o contida naquela disposi\u00e7\u00e3o constitucional apenas se dirige aos actos legislativos enquanto tais e n\u00e3o ja aos actos normativos n\u00e3o legislativos, pelo que nada impede que um preceito de natureza regulamentar se fa\u00e7a integrar por outro regulamento (se e que tal reenvio se pode configurar como integra\u00e7\u00e3o do primeiro pelo segundo). VI – Da eventual colis\u00e3o de uma Portaria com a norma que na sua expedi\u00e7\u00e3o se invoca como norma autorizadora n\u00e3o pode conhecer o Tribunal Constitucional por se tratar de uma quest\u00e3o de ilegalidade e n\u00e3o de inconstitucionalidade.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":[],"kji_country":[7762],"kji_court":[135460],"kji_chamber":[],"kji_year":[136888],"kji_subject":[7660],"kji_keyword":[57517,9422,138477,53015,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-1086587","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-tribunal-constitucional-ate-1998","kji_year-136888","kji_subject-constitutionnel","kji_keyword-actos","kji_keyword-constitucional","kji_keyword-legislativos","kji_keyword-norma","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 88-0507 \u2013 1989-05-17 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-88-0507-1989-05-17\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 88-0507 \u2013 1989-05-17\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: ACTO LEGISLATIVO. 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V - Porem, a injun\u00e7\u00e3o contida naquela disposi\u00e7\u00e3o constitucional apenas se dirige aos actos legislativos enquanto tais e n\u00e3o ja aos actos normativos n\u00e3o legislativos, pelo que nada impede que um preceito de natureza regulamentar se fa\u00e7a integrar por outro regulamento (se e que tal reenvio se pode configurar como integra\u00e7\u00e3o do primeiro pelo segundo). 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