{"id":1086588,"date":"2026-06-13T10:44:35","date_gmt":"2026-06-13T08:44:35","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-88-0200-1989-05-17\/"},"modified":"2026-06-13T10:44:35","modified_gmt":"2026-06-13T08:44:35","slug":"acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-88-0200-1989-05-17","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-88-0200-1989-05-17\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 88-0200 \u2013 1989-05-17"},"content":{"rendered":"
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Relator: ACORDO COLECTIVO DE TRABALHO. I – Abarcando o conceito de norma para efeitos do controlo da constitucionalidade os actos do poder normativo que contem uma regra de conduta ou um criterio de decis\u00e3o para os particulares, para a Administra\u00e7\u00e3o e para os tribunais, n\u00e3o se suscitam duvidas de que uma clausula de um contrato colectivo de trabalho mandado aplicar por uma portaria de extens\u00e3o, que, assim, a "apropriou", fazendo seu o respectivo conteudo normativo, integra esse conceito. II – O direito de inciativa economica privada, traduzido no direito a livre cria\u00e7\u00e3o de empresas e no direito a geri-las com autonomia, tem uma fun\u00e7\u00e3o social e exerce-se nos quadros definidos pela Constitui\u00e7\u00e3o e pela lei. III – O legislador pode modelar o exercicio do direito de iniciativa economica privada, impondo-lhe restri\u00e7\u00f5es e condicionamentos, mormente para dar resposta as exigencias constitucionais em materia de direitos dos trabalhadores. IV – Corolario do direito de iniciativa economica privada e o principio da livre contrata\u00e7\u00e3o, o qual, n\u00e3o sendo absoluto, so pode sofrer as restri\u00e7\u00f5es que se mostrem necessarias e adequadas a salvaguarda de outros direitos ou interesses constitucionais, e proporcionais em termos de deixar intocado o conteudo essencial do direito fundamental em causa. V – Obrigar uma empresa – que ganhou em concurso o contrato de limpeza de certo local – a receber os trabalhadores, que ai serviam, pertencentes a empresa que perdeu o concurso, n\u00e3o so se mostra desnecessario para garantir a manuten\u00e7\u00e3o dos postos de trabalho desses trabalhadores, como constitui uma restri\u00e7\u00e3o desproporcionada para assegurar o respectivo local de trabalho aos mesmos trabalhadores.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: ACORDO COLECTIVO DE TRABALHO. I – Abarcando o conceito de norma para efeitos do controlo da constitucionalidade os actos do poder normativo que contem uma regra de conduta ou um criterio de decis\u00e3o para os particulares, para a Administra\u00e7\u00e3o e para os tribunais, n\u00e3o se suscitam duvidas de que uma clausula de um contrato colectivo de trabalho mandado aplicar por uma portaria de extens\u00e3o, que, assim, a “apropriou”, fazendo seu o respectivo conteudo normativo, integra esse conceito. II – O direito de inciativa economica privada, traduzido no direito a livre cria\u00e7\u00e3o de empresas e no direito a geri-las com autonomia, tem uma fun\u00e7\u00e3o social e exerce-se nos quadros definidos pela Constitui\u00e7\u00e3o e pela lei. III – O legislador pode modelar o exercicio do direito de iniciativa economica privada, impondo-lhe restri\u00e7\u00f5es e condicionamentos, mormente para dar resposta as exigencias constitucionais em materia de direitos dos trabalhadores. IV – Corolario do direito de iniciativa economica privada e o principio da livre contrata\u00e7\u00e3o, o qual, n\u00e3o sendo absoluto, so pode sofrer as restri\u00e7\u00f5es que se mostrem necessarias e adequadas a salvaguarda de outros direitos ou interesses constitucionais, e proporcionais em termos de deixar intocado o conteudo essencial do direito fundamental em causa. 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