{"id":1086590,"date":"2026-06-13T10:44:43","date_gmt":"2026-06-13T08:44:43","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-88-0417-1989-05-18\/"},"modified":"2026-06-13T10:44:43","modified_gmt":"2026-06-13T08:44:43","slug":"acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-88-0417-1989-05-18","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-88-0417-1989-05-18\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 88-0417 \u2013 1989-05-18"},"content":{"rendered":"
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Relator: PROCESSO CRIMINAL. I – A norma do n. 3 do artigo 16 do Codigo de Processo Penal, que permite que o Ministerio Publico fa\u00e7a julgar pelo juiz singular crimes a que corresponda pena de pris\u00e3o cujo limite maximo e superior a tres anos, contraria o regime regra segundo o qual esses crimes deveriam ser julgados pelo tribunal colectivo, mas n\u00e3o e inconstitucional. II – Tal norma n\u00e3o viola nem o principio da reserva da fun\u00e7\u00e3o jurisdicional aos juizes e aos tribunais nem o principio da independencia dos tribunais que por sua vez, conclama o principio da independencia dos juizes, visto que quem julga e o juiz e n\u00e3o o Ministerio Publico, tal como e aquele e n\u00e3o este, quem fixa a medida concreta da pena, movendo-se para tanto dentro da moldura abstracta legalmente fixada, embora condicionado pelo Ministerio Publico, o qual se determina, por sua vez no ambito de poderes que s\u00e3o expressamente definidos na lei. III – Tal norma tambem n\u00e3o viola a disposi\u00e7\u00e3o constitucional que comete ao Ministerio Publico o exercicio da ac\u00e7\u00e3o penal pois requerer a interven\u00e7\u00e3o do juiz singular e exercer, embora de certo modo, a ac\u00e7\u00e3o penal. IV – O artigo 224 da Constitui\u00e7\u00e3o, ainda que nele se consagre o principio da legalidade da ac\u00e7\u00e3o penal, principio que seria violado se a lei atribuisse ao Ministerio Publico a faculdade de, arbitrariamente, n\u00e3o deduzir acusa\u00e7\u00e3o, decidindo-se, "verbi gratia", por puras raz\u00f5es de conveniencia governativa, n\u00e3o pode ser obstaculo a introdu\u00e7\u00e3o no sistema processual penal de uma express\u00e3o t\u00e3o moderada do principio da oportunidade como e aquela que se consagra na norma em aprecia\u00e7\u00e3o. V – O principio do juiz natural, ao proibir a cria\u00e7\u00e3o de tribunais "ad hoc" para julgar certos crimes, tem a ver com a independencia dos tribunais face ao poder politico; por essa raz\u00e3o, o metodo da determina\u00e7\u00e3o concreta da competencia do tribunal, que atende a pena que, num juizo previo de prognose, se espera que venha a ser aplicada ao ao crime, e compativel com aquele principio. VI – N\u00e3o viola o principio das garantias de defesa permitir em certos casos que uma infrac\u00e7\u00e3o que, em regra, e de competencia do tribunal colectivo, seja julgada por um tribunal singular, ate porque o juiz n\u00e3o podera aplicar uma pena superior aquela cuja aplica\u00e7\u00e3o lhe e, em geral, consentida. VII – O preceito "sub judicio" tambem n\u00e3o abre a porta a uma manipula\u00e7\u00e3o arbitraria da competencia para julgar, uma vez que o Ministerio Publico ha-de orientar-se por criterios de estrita legalidade e objectividade. VIII – Para a hipotese de viola\u00e7\u00e3o destes criterios, o arguido, que venha a ser injustamente condenado, disp\u00f5e de recurso para a Rela\u00e7\u00e3o, recurso que, no respeitante a senten\u00e7as penais condenatorias, constitui uma dimens\u00e3o essencial do direito de defesa.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: PROCESSO CRIMINAL. I – A norma do n. 3 do artigo 16 do Codigo de Processo Penal, que permite que o Ministerio Publico fa\u00e7a julgar pelo juiz singular crimes a que corresponda pena de pris\u00e3o cujo limite maximo e superior a tres anos, contraria o regime regra segundo o qual esses crimes deveriam ser julgados pelo tribunal colectivo, mas n\u00e3o e inconstitucional. II – Tal norma n\u00e3o viola nem o principio da reserva da fun\u00e7\u00e3o jurisdicional aos juizes e aos tribunais nem o principio da independencia dos tribunais que por sua vez, conclama o principio da independencia dos juizes, visto que quem julga e o juiz e n\u00e3o o Ministerio Publico, tal como e aquele e n\u00e3o este, quem fixa a medida concreta da pena, movendo-se para tanto dentro da moldura abstracta legalmente fixada, embora condicionado pelo Ministerio Publico, o qual se determina, por sua vez no ambito de poderes que s\u00e3o expressamente definidos na lei. III – Tal norma tambem n\u00e3o viola a disposi\u00e7\u00e3o constitucional que comete ao Ministerio Publico o exercicio da ac\u00e7\u00e3o penal pois requerer a interven\u00e7\u00e3o do juiz singular e exercer, embora de certo modo, a ac\u00e7\u00e3o penal. IV – O artigo 224 da Constitui\u00e7\u00e3o, ainda que nele se consagre o principio da legalidade da ac\u00e7\u00e3o penal, principio que seria violado se a lei atribuisse ao Ministerio Publico a faculdade de, arbitrariamente, n\u00e3o deduzir acusa\u00e7\u00e3o, decidindo-se, “verbi gratia”, por puras raz\u00f5es de conveniencia governativa, n\u00e3o pode ser obstaculo a introdu\u00e7\u00e3o no sistema processual penal de uma express\u00e3o t\u00e3o moderada do principio da oportunidade como e aquela que se consagra na norma em aprecia\u00e7\u00e3o. V – O principio do juiz natural, ao proibir a cria\u00e7\u00e3o de tribunais “ad hoc” para julgar certos crimes, tem a ver com a independencia dos tribunais face ao poder politico; por essa raz\u00e3o, o metodo da determina\u00e7\u00e3o concreta da competencia do tribunal, que atende a pena que, num juizo previo de prognose, se espera que venha a ser aplicada ao ao crime, e compativel com aquele principio. VI – N\u00e3o viola o principio das garantias de defesa permitir em certos casos que uma infrac\u00e7\u00e3o que, em regra, e de competencia do tribunal colectivo, seja julgada por um tribunal singular, ate porque o juiz n\u00e3o podera aplicar uma pena superior aquela cuja aplica\u00e7\u00e3o lhe e, em geral, consentida. VII – O preceito “sub judicio” tambem n\u00e3o abre a porta a uma manipula\u00e7\u00e3o arbitraria da competencia para julgar, uma vez que o Ministerio Publico ha-de orientar-se por criterios de estrita legalidade e objectividade. VIII – Para a hipotese de viola\u00e7\u00e3o destes criterios, o arguido, que venha a ser injustamente condenado, disp\u00f5e de recurso para a Rela\u00e7\u00e3o, recurso que, no respeitante a senten\u00e7as penais condenatorias, constitui uma dimens\u00e3o essencial do direito de defesa.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":[],"kji_country":[7762],"kji_court":[135460],"kji_chamber":[],"kji_year":[136888],"kji_subject":[7660],"kji_keyword":[89780,8425,68882,90271,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-1086590","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-tribunal-constitucional-ate-1998","kji_year-136888","kji_subject-constitutionnel","kji_keyword-ministerio","kji_keyword-penal","kji_keyword-principio","kji_keyword-publico","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 88-0417 \u2013 1989-05-18 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-88-0417-1989-05-18\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 88-0417 \u2013 1989-05-18\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: PROCESSO CRIMINAL. 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III - Tal norma tambem n\u00e3o viola a disposi\u00e7\u00e3o constitucional que comete ao Ministerio Publico o exercicio da ac\u00e7\u00e3o penal pois requerer a interven\u00e7\u00e3o do juiz singular e exercer, embora de certo modo, a ac\u00e7\u00e3o penal. IV - O artigo 224 da Constitui\u00e7\u00e3o, ainda que nele se consagre o principio da legalidade da ac\u00e7\u00e3o penal, principio que seria violado se a lei atribuisse ao Ministerio Publico a faculdade de, arbitrariamente, n\u00e3o deduzir acusa\u00e7\u00e3o, decidindo-se, "verbi gratia", por puras raz\u00f5es de conveniencia governativa, n\u00e3o pode ser obstaculo a introdu\u00e7\u00e3o no sistema processual penal de uma express\u00e3o t\u00e3o moderada do principio da oportunidade como e aquela que se consagra na norma em aprecia\u00e7\u00e3o. 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III - Tal norma tambem n\u00e3o viola a disposi\u00e7\u00e3o constitucional que comete ao Ministerio Publico o exercicio da ac\u00e7\u00e3o penal pois requerer a interven\u00e7\u00e3o do juiz singular e exercer, embora de certo modo, a ac\u00e7\u00e3o penal. IV - O artigo 224 da Constitui\u00e7\u00e3o, ainda que nele se consagre o principio da legalidade da ac\u00e7\u00e3o penal, principio que seria violado se a lei atribuisse ao Ministerio Publico a faculdade de, arbitrariamente, n\u00e3o deduzir acusa\u00e7\u00e3o, decidindo-se, \"verbi gratia\", por puras raz\u00f5es de conveniencia governativa, n\u00e3o pode ser obstaculo a introdu\u00e7\u00e3o no sistema processual penal de uma express\u00e3o t\u00e3o moderada do principio da oportunidade como e aquela que se consagra na norma em aprecia\u00e7\u00e3o. V - O principio do juiz natural, ao proibir a cria\u00e7\u00e3o de tribunais \"ad hoc\" para julgar certos crimes, tem a ver com a independencia dos tribunais face ao poder politico; por essa raz\u00e3o, o metodo da determina\u00e7\u00e3o concreta da competencia do tribunal, que atende a pena que, num juizo previo de prognose, se espera que venha a ser aplicada ao ao crime, e compativel com aquele principio. VI - N\u00e3o viola o principio das garantias de defesa permitir em certos casos que uma infrac\u00e7\u00e3o que, em regra, e de competencia do tribunal colectivo, seja julgada por um tribunal singular, ate porque o juiz n\u00e3o podera aplicar uma pena superior aquela cuja aplica\u00e7\u00e3o lhe e, em geral, consentida. VII - O preceito \"sub judicio\" tambem n\u00e3o abre a porta a uma manipula\u00e7\u00e3o arbitraria da competencia para julgar, uma vez que o Ministerio Publico ha-de orientar-se por criterios de estrita legalidade e objectividade. VIII - Para a hipotese de viola\u00e7\u00e3o destes criterios, o arguido, que venha a ser injustamente condenado, disp\u00f5e de recurso para a Rela\u00e7\u00e3o, recurso que, no respeitante a senten\u00e7as penais condenatorias, constitui uma dimens\u00e3o essencial do direito de defesa.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-88-0417-1989-05-18\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Est. reading time":"3 minutes"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-88-0417-1989-05-18\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-88-0417-1989-05-18\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 88-0417 \u2013 1989-05-18 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/#website"},"datePublished":"2026-06-13T08:44:43+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-88-0417-1989-05-18\/#breadcrumb"},"inLanguage":"en-US","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-88-0417-1989-05-18\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-88-0417-1989-05-18\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/criminal-law-attorneys-in-paris-counsel-and-strategic-defense\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 88-0417 \u2013 1989-05-18"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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