{"id":1086593,"date":"2026-06-13T10:44:54","date_gmt":"2026-06-13T08:44:54","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-88-0317-1989-05-18\/"},"modified":"2026-06-13T10:44:54","modified_gmt":"2026-06-13T08:44:54","slug":"acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-88-0317-1989-05-18","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-88-0317-1989-05-18\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 88-0317 \u2013 1989-05-18"},"content":{"rendered":"
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Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I – E admissivel o recurso para o Tribunal Constitucional, com fundamento em recusa de aplica\u00e7\u00e3o de norma com fundamento na sua inconstitucionalidade, do acord\u00e3o que tenha entendido fazer uma interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o conformes a Constitui\u00e7\u00e3o do artigo 664 do Codigo de Processo Penal de 1929, uma vez que tal decis\u00e3o julgou implicitamente inconstitucional essa norma, na parte em que ela, segundo a interpreta\u00e7\u00e3o corrente, consente que o Ministerio Publico se pronuncie sobre o objecto do recurso. II – Mas, n\u00e3o assumindo o Ministerio Publico no processo penal uma posi\u00e7\u00e3o de parte, antes devendo a sua actua\u00e7\u00e3o pautar-se por criterios de estrita legalidade e objectividade, n\u00e3o podera considerar-se inconstitucional uma norma, como a do citado artigo 664, que manda que os recursos v\u00e3o com vista ao Ministerio Publico, ainda que tal norma seja interpretada – como deve ser – no sentido de que o Ministerio Publico pode pronunciar-se sobre o respectivo objecto. III – Ponto e que – e assim se deve tambem interpretar a norma – os reus sejam admitidos a responder, quando o Ministerio Publico porventura se pronuncie em sentido desfavoravel a eles, ou se vede mesmo ao Ministerio Publico a possibilidade de se pronunciar nesse sentido, assim se interpretando a norma em causa em conformidade com a Constitui\u00e7\u00e3o, em obediencia ao principio da interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o, ou seja, o principio segundo o qual, "no caso de normas polissemicas ou plurisignificativas deve dar-se preferencia a interpreta\u00e7\u00e3o que lhes der um sentido em conformidade com a Constitu\u00e7\u00e3o". IV – Conclui-se, pois, que a norma em causa n\u00e3o e inconstitucional, quando interpretada no sentido de que, quando os recursos lhe v\u00e3o com vista, o Ministerio Publico pode pronunciar-se sobre o respectivo objecto, com um dos seguintes limites: n\u00e3o lhe ser consentido emitir parecer que possa agravar a posi\u00e7\u00e3o dos reus ou, quando isso aconte\u00e7a, ser dada aos reus a possibilidade de responderem.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I – E admissivel o recurso para o Tribunal Constitucional, com fundamento em recusa de aplica\u00e7\u00e3o de norma com fundamento na sua inconstitucionalidade, do acord\u00e3o que tenha entendido fazer uma interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o conformes a Constitui\u00e7\u00e3o do artigo 664 do Codigo de Processo Penal de 1929, uma vez que tal decis\u00e3o julgou implicitamente inconstitucional essa norma, na parte em que ela, segundo a interpreta\u00e7\u00e3o corrente, consente que o Ministerio Publico se pronuncie sobre o objecto do recurso. II – Mas, n\u00e3o assumindo o Ministerio Publico no processo penal uma posi\u00e7\u00e3o de parte, antes devendo a sua actua\u00e7\u00e3o pautar-se por criterios de estrita legalidade e objectividade, n\u00e3o podera considerar-se inconstitucional uma norma, como a do citado artigo 664, que manda que os recursos v\u00e3o com vista ao Ministerio Publico, ainda que tal norma seja interpretada – como deve ser – no sentido de que o Ministerio Publico pode pronunciar-se sobre o respectivo objecto. III – Ponto e que – e assim se deve tambem interpretar a norma – os reus sejam admitidos a responder, quando o Ministerio Publico porventura se pronuncie em sentido desfavoravel a eles, ou se vede mesmo ao Ministerio Publico a possibilidade de se pronunciar nesse sentido, assim se interpretando a norma em causa em conformidade com a Constitui\u00e7\u00e3o, em obediencia ao principio da interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o, ou seja, o principio segundo o qual, “no caso de normas polissemicas ou plurisignificativas deve dar-se preferencia a interpreta\u00e7\u00e3o que lhes der um sentido em conformidade com a Constitu\u00e7\u00e3o”. IV – Conclui-se, pois, que a norma em causa n\u00e3o e inconstitucional, quando interpretada no sentido de que, quando os recursos lhe v\u00e3o com vista, o Ministerio Publico pode pronunciar-se sobre o respectivo objecto, com um dos seguintes limites: n\u00e3o lhe ser consentido emitir parecer que possa agravar a posi\u00e7\u00e3o dos reus ou, quando isso aconte\u00e7a, ser dada aos reus a possibilidade de responderem.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":[],"kji_country":[7762],"kji_court":[135460],"kji_chamber":[],"kji_year":[136888],"kji_subject":[7660],"kji_keyword":[89780,53015,7771,90271,76294],"kji_language":[7770],"class_list":["post-1086593","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-tribunal-constitucional-ate-1998","kji_year-136888","kji_subject-constitutionnel","kji_keyword-ministerio","kji_keyword-norma","kji_keyword-processo","kji_keyword-publico","kji_keyword-sentido","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 88-0317 \u2013 1989-05-18 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-88-0317-1989-05-18\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 88-0317 \u2013 1989-05-18\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. 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