{"id":1086611,"date":"2026-06-13T10:52:38","date_gmt":"2026-06-13T08:52:38","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0162-1989-05-23\/"},"modified":"2026-06-13T10:52:38","modified_gmt":"2026-06-13T08:52:38","slug":"acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0162-1989-05-23","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0162-1989-05-23\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 85-0162 \u2013 1989-05-23"},"content":{"rendered":"
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Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I – O exercicio pelos org\u00e3os regionais da faculdade de impugna\u00e7\u00e3o da constitucionalidade de normas dimanadas de org\u00e3os de soberania pressup\u00f5e uma legitimidade qualificada pela viola\u00e7\u00e3o de direitos das regi\u00f5es, so tendo de ser consideradas as normas que segundo a alinea c) do n. 1 do artigo 281 da Constitui\u00e7\u00e3o violem direitos constitucionalmente conferidos as regi\u00f5es e na medida em que essas normas se destinem a nelas ser aplicadas. II – Em tal hipotese, e salvo quando se trate de normas que, no contexto da lei em causa, formem, com as restantes, uma unidade indissoluvel de sentido teleologico ou logico, nada impedira que, alem de a disciplina continuar vigorando para o restante espa\u00e7o nacional, a parte n\u00e3o inconstitucionalizada do diploma impugnado continue em vigor para a propria regi\u00e3o, ainda que, nessa parte, se possam conter normas porventura passiveis de censura quanto a sua constitucionalidade, ja que, para normas que n\u00e3o contendam com direitos das regi\u00f5es, ser\u00e3o outras as entidades com legitimidade para suscitar a a aprecia\u00e7\u00e3o da inconstitucionalidade, a qual tera sempre alcance mais vasto. III – Embora a formula\u00e7\u00e3o das disposi\u00e7\u00f5es constitucionais sobre os poderes legislativos regionais possa suscitar dificuldades interpretativas, verifica-se que institutos com os da iniciativa legislativa regional, da participa\u00e7\u00e3o dos org\u00e3os regionais em processos de formula\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es politicas dos org\u00e3os de soberania, da audi\u00e7\u00e3o das regi\u00f5es e da propria competencia legislativa regional podem ser inseridos em uma unidade de sentido coerentemente articulavel nos seus elementos. IV – S\u00e3o "respeitantes as regi\u00f5es autonomas", para efeitos de audi\u00e7\u00e3o, pelos org\u00e3os de soberania, dos org\u00e3os regionais, as quest\u00f5es que respeitem a interesses predominantemente regionais, ou que pelo menos mere\u00e7am, no plano nacional, um tratamento especifico no que toca a sua incidencia nas regi\u00f5es, em fun\u00e7\u00e3o das particularidades destas e tendo em vista a relevancia de que se revestem para esses territorios, n\u00e3o bastando que se trate de uma quest\u00e3o que tenha um relevo ou uma amplitude nacional e n\u00e3o meramente continental. V – As normas impugnadas, na medida em que dizem tambem respeito a possibilidade de classifica\u00e7\u00e3o de determinados bens como bens culturais de interesse regional, ou em que constituem as regi\u00f5es autonomas em situa\u00e7\u00f5es activas e passivas relativamente a bens do patrimonio cultural, ou em que se referem a funcionarios das regi\u00f5es autonomas, cometem as assembleias regionais tarefas legislativas ou revogam legisla\u00e7\u00e3o regional e legisla\u00e7\u00e3o da Republica sobre materia respeitante as regi\u00f5es autonomas, referem-se a "quest\u00f5es respeitantes as regi\u00f5es autonomas", pelo que sobre elas deveriam ter sido ouvido os org\u00e3os de governo regional. VI – Apesar de o artigo 231, n. 2, da Constitui\u00e7\u00e3o ser omisso quanto ao processo de audi\u00e7\u00e3o dos org\u00e3os do governo regional e n\u00e3o especificar qual o concreto org\u00e3o que deva ser ouvido, subsiste, em todo o caso, o direito da regi\u00e3o a que o org\u00e3o de soberania competente so possa pronunciar-se depois de ter conhecimento do parecer regional, desde que este lhe seja acessivel em prazo razoavel. VII – Independentemente de saber se, ao solicitar inicialmente o parecer ao governo regional a a Assembleia da Republica tera fixado um prazo para este se pronunciar, a verdade e que a Assembleia se conformou com a actua\u00e7\u00e3o do Ministro da Republica, que lhe anunciou que solicitara o parecer n\u00e3o ao governo regional, mas a assembleia regional, e que as normas impugnadas foram emitidas antes do expirado o prazo legalmente estipulado para a assembleia regional se pronunciar sobre elas.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I – O exercicio pelos org\u00e3os regionais da faculdade de impugna\u00e7\u00e3o da constitucionalidade de normas dimanadas de org\u00e3os de soberania pressup\u00f5e uma legitimidade qualificada pela viola\u00e7\u00e3o de direitos das regi\u00f5es, so tendo de ser consideradas as normas que segundo a alinea c) do n. 1 do artigo 281 da Constitui\u00e7\u00e3o violem direitos constitucionalmente conferidos as regi\u00f5es e na medida em que essas normas se destinem a nelas ser aplicadas. II – Em tal hipotese, e salvo quando se trate de normas que, no contexto da lei em causa, formem, com as restantes, uma unidade indissoluvel de sentido teleologico ou logico, nada impedira que, alem de a disciplina continuar vigorando para o restante espa\u00e7o nacional, a parte n\u00e3o inconstitucionalizada do diploma impugnado continue em vigor para a propria regi\u00e3o, ainda que, nessa parte, se possam conter normas porventura passiveis de censura quanto a sua constitucionalidade, ja que, para normas que n\u00e3o contendam com direitos das regi\u00f5es, ser\u00e3o outras as entidades com legitimidade para suscitar a a aprecia\u00e7\u00e3o da inconstitucionalidade, a qual tera sempre alcance mais vasto. III – Embora a formula\u00e7\u00e3o das disposi\u00e7\u00f5es constitucionais sobre os poderes legislativos regionais possa suscitar dificuldades interpretativas, verifica-se que institutos com os da iniciativa legislativa regional, da participa\u00e7\u00e3o dos org\u00e3os regionais em processos de formula\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es politicas dos org\u00e3os de soberania, da audi\u00e7\u00e3o das regi\u00f5es e da propria competencia legislativa regional podem ser inseridos em uma unidade de sentido coerentemente articulavel nos seus elementos. 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V – As normas impugnadas, na medida em que dizem tambem respeito a possibilidade de classifica\u00e7\u00e3o de determinados bens como bens culturais de interesse regional, ou em que constituem as regi\u00f5es autonomas em situa\u00e7\u00f5es activas e passivas relativamente a bens do patrimonio cultural, ou em que se referem a funcionarios das regi\u00f5es autonomas, cometem as assembleias regionais tarefas legislativas ou revogam legisla\u00e7\u00e3o regional e legisla\u00e7\u00e3o da Republica sobre materia respeitante as regi\u00f5es autonomas, referem-se a “quest\u00f5es respeitantes as regi\u00f5es autonomas”, pelo que sobre elas deveriam ter sido ouvido os org\u00e3os de governo regional. VI – Apesar de o artigo 231, n. 2, da Constitui\u00e7\u00e3o ser omisso quanto ao processo de audi\u00e7\u00e3o dos org\u00e3os do governo regional e n\u00e3o especificar qual o concreto org\u00e3o que deva ser ouvido, subsiste, em todo o caso, o direito da regi\u00e3o a que o org\u00e3o de soberania competente so possa pronunciar-se depois de ter conhecimento do parecer regional, desde que este lhe seja acessivel em prazo razoavel. 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II - Em tal hipotese, e salvo quando se trate de normas que, no contexto da lei em causa, formem, com as restantes, uma unidade indissoluvel de sentido teleologico ou logico, nada impedira que, alem de a disciplina continuar vigorando para o restante espa\u00e7o nacional, a parte n\u00e3o inconstitucionalizada do diploma impugnado continue em vigor para a propria regi\u00e3o, ainda que, nessa parte, se possam conter normas porventura passiveis de censura quanto a sua constitucionalidade, ja que, para normas que n\u00e3o contendam com direitos das regi\u00f5es, ser\u00e3o outras as entidades com legitimidade para suscitar a a aprecia\u00e7\u00e3o da inconstitucionalidade, a qual tera sempre alcance mais vasto. 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V - As normas impugnadas, na medida em que dizem tambem respeito a possibilidade de classifica\u00e7\u00e3o de determinados bens como bens culturais de interesse regional, ou em que constituem as regi\u00f5es autonomas em situa\u00e7\u00f5es activas e passivas relativamente a bens do patrimonio cultural, ou em que se referem a funcionarios das regi\u00f5es autonomas, cometem as assembleias regionais tarefas legislativas ou revogam legisla\u00e7\u00e3o regional e legisla\u00e7\u00e3o da Republica sobre materia respeitante as regi\u00f5es autonomas, referem-se a "quest\u00f5es respeitantes as regi\u00f5es autonomas", pelo que sobre elas deveriam ter sido ouvido os org\u00e3os de governo regional. 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II - Em tal hipotese, e salvo quando se trate de normas que, no contexto da lei em causa, formem, com as restantes, uma unidade indissoluvel de sentido teleologico ou logico, nada impedira que, alem de a disciplina continuar vigorando para o restante espa\u00e7o nacional, a parte n\u00e3o inconstitucionalizada do diploma impugnado continue em vigor para a propria regi\u00e3o, ainda que, nessa parte, se possam conter normas porventura passiveis de censura quanto a sua constitucionalidade, ja que, para normas que n\u00e3o contendam com direitos das regi\u00f5es, ser\u00e3o outras as entidades com legitimidade para suscitar a a aprecia\u00e7\u00e3o da inconstitucionalidade, a qual tera sempre alcance mais vasto. 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IV - S\u00e3o \"respeitantes as regi\u00f5es autonomas\", para efeitos de audi\u00e7\u00e3o, pelos org\u00e3os de soberania, dos org\u00e3os regionais, as quest\u00f5es que respeitem a interesses predominantemente regionais, ou que pelo menos mere\u00e7am, no plano nacional, um tratamento especifico no que toca a sua incidencia nas regi\u00f5es, em fun\u00e7\u00e3o das particularidades destas e tendo em vista a relevancia de que se revestem para esses territorios, n\u00e3o bastando que se trate de uma quest\u00e3o que tenha um relevo ou uma amplitude nacional e n\u00e3o meramente continental. V - As normas impugnadas, na medida em que dizem tambem respeito a possibilidade de classifica\u00e7\u00e3o de determinados bens como bens culturais de interesse regional, ou em que constituem as regi\u00f5es autonomas em situa\u00e7\u00f5es activas e passivas relativamente a bens do patrimonio cultural, ou em que se referem a funcionarios das regi\u00f5es autonomas, cometem as assembleias regionais tarefas legislativas ou revogam legisla\u00e7\u00e3o regional e legisla\u00e7\u00e3o da Republica sobre materia respeitante as regi\u00f5es autonomas, referem-se a \"quest\u00f5es respeitantes as regi\u00f5es autonomas\", pelo que sobre elas deveriam ter sido ouvido os org\u00e3os de governo regional. VI - Apesar de o artigo 231, n. 2, da Constitui\u00e7\u00e3o ser omisso quanto ao processo de audi\u00e7\u00e3o dos org\u00e3os do governo regional e n\u00e3o especificar qual o concreto org\u00e3o que deva ser ouvido, subsiste, em todo o caso, o direito da regi\u00e3o a que o org\u00e3o de soberania competente so possa pronunciar-se depois de ter conhecimento do parecer regional, desde que este lhe seja acessivel em prazo razoavel. VII - Independentemente de saber se, ao solicitar inicialmente o parecer ao governo regional a a Assembleia da Republica tera fixado um prazo para este se pronunciar, a verdade e que a Assembleia se conformou com a actua\u00e7\u00e3o do Ministro da Republica, que lhe anunciou que solicitara o parecer n\u00e3o ao governo regional, mas a assembleia regional, e que as normas impugnadas foram emitidas antes do expirado o prazo legalmente estipulado para a assembleia regional se pronunciar sobre elas.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0162-1989-05-23\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Est. reading time":"3 minutes"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0162-1989-05-23\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0162-1989-05-23\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 85-0162 \u2013 1989-05-23 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/#website"},"datePublished":"2026-06-13T08:52:38+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0162-1989-05-23\/#breadcrumb"},"inLanguage":"en-US","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0162-1989-05-23\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0162-1989-05-23\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/criminal-law-attorneys-in-paris-counsel-and-strategic-defense\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 85-0162 \u2013 1989-05-23"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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