{"id":1086614,"date":"2026-06-13T10:52:48","date_gmt":"2026-06-13T08:52:48","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-89-0146-1989-05-30\/"},"modified":"2026-06-13T10:52:48","modified_gmt":"2026-06-13T08:52:48","slug":"acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-89-0146-1989-05-30","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-89-0146-1989-05-30\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 89-0146 \u2013 1989-05-30"},"content":{"rendered":"
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Relator: ELEI\u00c7\u00c3O PARA O PARLAMENTO EUROPEU. I – A delibera\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Nacional de Elei\u00e7\u00f5es, datada de 28 de Abril de 1989, dirigida aos Presidentes de Camaras que sejam candidatos a elei\u00e7\u00e3o para o Parlamento Europeu designada para o dia 18 de Junho de 1989, determinando que eles suspendam o seu mandato desde a data da apresenta\u00e7\u00e3o de candidaturas ate ao dia das elei\u00e7\u00f5es, tem a natureza de acto administrativo (n\u00e3o obstante poder produzir efeitos em rela\u00e7\u00e3o a varias pessoas), uma vez que, a data daquela delibera\u00e7\u00e3o, os seus destinatarios estavam perfeitamente individualizados, por ter terminado nesse dia o prazo de apresenta\u00e7\u00e3o de candidaturas. II – Sendo o recorrente presidente da camara municipal e candidato a referida elei\u00e7\u00e3o para o Parlamento Europeu, tem o mesmo interesse directo, pessoal e legitimo na anula\u00e7\u00e3o da aludida delibera\u00e7\u00e3o, pelos inconvenientes por esta causados a si proprio, enquanto titular daquele org\u00e3o autarquico, e a gest\u00e3o municipal, pelo que tem legitimidade para o recurso. III – A referida delibera\u00e7\u00e3o, respeitando ao "estatuto dos candidatos" e visando evitar a viola\u00e7\u00e3o de preceito legal imperativo, esta contida na competencia da Comiss\u00e3o Nacional de Elei\u00e7\u00f5es prevista na Lei n. 71\/78, de 27 de Dezembro, designadamente, assegurar "igualdade de tratamento dos cidad\u00e3os em todos os actos de recenseamento e opera\u00e7\u00f5es eleitorais" e a "igualdade de oportunidades de ac\u00e7\u00e3o e propaganda das candidaturas durante as campanhas eleitorais" (artigo 5, n. 1, alinea b) e d) da Lei citada). IV – Constituindo a delibera\u00e7\u00e3o em causa um acto administrativo, definitivo e executorio, esta sujeito a recurso contencioso, nos termos do Decreto-Lei n. 267\/85, de 16 de Julho, para cujo conhecimento e competente o Tribunal Constitucional, como decorre dos artigos 8 e 102 da Lei n. 28\/82, de 15 de Novembro (aquele na redac\u00e7\u00e3o que lhe foi dada pela Lei n. 143\/85, de 26 de Novembro). V – N\u00e3o estando os presidentes de camaras municipais abrangidos, quer pela inelegibilidade prevista no artigo 5, n. 1 alinea c), da Lei n. 14\/87 de 29 de Abril – Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu -, quer pela incompatibilidade a que se refere o artigo 6, alinea b), da mesma Lei, est\u00e3o, porem, afectados pela incompatibilidade prevista no artigo 9 da Lei n. 14\/79, de 16 Maio – Lei Eleitoral para a Assembleia da Republica -, o qual proibe aos candidatos que sejam presidentes de camaras municipais o exercicio das respectivas fun\u00e7\u00f5es desde a data da apresenta\u00e7\u00e3o de candidaturas e ate ao dia das elei\u00e7\u00f5es. VI – Com efeito, a aplicabilidade subsidiaria do artigo 9 da Lei 14\/79 a elei\u00e7\u00e3o de deputados para o Parlamento Europeu, por for\u00e7a do disposto no artigo 1 da Lei 14\/87, deriva, por um lado, de a incompatibilidade prevista naquele preceito ser diversa daquela a que se refere o artigo 6, alinea b) da Lei 14\/87, o qual torna incompativel "o exercicio do mandato de deputado" ao Parlamento Europeu com o desempenho efectivo dos cargos por parte das entidades enumeradas na alinea c) do n. 1 do artigo 5 desta Lei (nas quais n\u00e3o est\u00e3o incluidos os presidentes de camaras municipais); e, por outro lado, do facto de as raz\u00f5es subjacentes a incompatibilidade constante do citado artigo 9 para a elei\u00e7\u00e3o de deputados a Assembleia da Republica valerem igualmente quando se trate da elei\u00e7\u00e3o de deputados ao Parlamento Europeu, uma vez que, sendo os presidentes de camaras municipais org\u00e3os da administrac\u00e7\u00e3o eleitoral, como se ve de varios preceitos da Lei 14\/79, tudo aconselha a que, sendo eles candidatos a elei\u00e7\u00e3o, se mantenham afastados do exercicio das respectivas fun\u00e7\u00f5es desde a data da apresenta\u00e7\u00e3o de candidaturas ate ao dia da elei\u00e7\u00e3o. VII – Sendo, pois, o artigo 9 da Lei 14\/79 aplicavel a elei\u00e7\u00e3o para o Parlamento Europeu e estando, portanto, o recorrente sujeito a incompatibilidade nele estabelecida, verifica-se, no entanto, existir divergencia entre o comando daquele preceito e o teor da delibera\u00e7\u00e3o recorrida, uma vez que a "suspens\u00e3o do mandato" excede o "n\u00e3o exercicio das respectivas fun\u00e7\u00f5es", pelo que se corrige, de harmonia com a lei, a referida delibera\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Nacional de Elei\u00e7\u00f5es, no sentido de que os presidentes de camaras municipais que sejam candidatos a elei\u00e7\u00e3o para o Parlamento Europeu "n\u00e3o podem exercer as respectivas fun\u00e7\u00f5es" desde a data da apresenta\u00e7\u00e3o de candidaturas e ate ao dia das elei\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: ELEI\u00c7\u00c3O PARA O PARLAMENTO EUROPEU. I – A delibera\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Nacional de Elei\u00e7\u00f5es, datada de 28 de Abril de 1989, dirigida aos Presidentes de Camaras que sejam candidatos a elei\u00e7\u00e3o para o Parlamento Europeu designada para o dia 18 de Junho de 1989, determinando que eles suspendam o seu mandato desde a data da apresenta\u00e7\u00e3o de candidaturas ate ao dia das elei\u00e7\u00f5es, tem a natureza de acto administrativo (n\u00e3o obstante poder produzir efeitos em rela\u00e7\u00e3o a varias pessoas), uma vez que, a data daquela delibera\u00e7\u00e3o, os seus destinatarios estavam perfeitamente individualizados, por ter terminado nesse dia o prazo de apresenta\u00e7\u00e3o de candidaturas. II – Sendo o recorrente presidente da camara municipal e candidato a referida elei\u00e7\u00e3o para o Parlamento Europeu, tem o mesmo interesse directo, pessoal e legitimo na anula\u00e7\u00e3o da aludida delibera\u00e7\u00e3o, pelos inconvenientes por esta causados a si proprio, enquanto titular daquele org\u00e3o autarquico, e a gest\u00e3o municipal, pelo que tem legitimidade para o recurso. III – A referida delibera\u00e7\u00e3o, respeitando ao “estatuto dos candidatos” e visando evitar a viola\u00e7\u00e3o de preceito legal imperativo, esta contida na competencia da Comiss\u00e3o Nacional de Elei\u00e7\u00f5es prevista na Lei n. 71\/78, de 27 de Dezembro, designadamente, assegurar “igualdade de tratamento dos cidad\u00e3os em todos os actos de recenseamento e opera\u00e7\u00f5es eleitorais” e a “igualdade de oportunidades de ac\u00e7\u00e3o e propaganda das candidaturas durante as campanhas eleitorais” (artigo 5, n. 1, alinea b) e d) da Lei citada). IV – Constituindo a delibera\u00e7\u00e3o em causa um acto administrativo, definitivo e executorio, esta sujeito a recurso contencioso, nos termos do Decreto-Lei n. 267\/85, de 16 de Julho, para cujo conhecimento e competente o Tribunal Constitucional, como decorre dos artigos 8 e 102 da Lei n. 28\/82, de 15 de Novembro (aquele na redac\u00e7\u00e3o que lhe foi dada pela Lei n. 143\/85, de 26 de Novembro). V – N\u00e3o estando os presidentes de camaras municipais abrangidos, quer pela inelegibilidade prevista no artigo 5, n. 1 alinea c), da Lei n. 14\/87 de 29 de Abril – Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu -, quer pela incompatibilidade a que se refere o artigo 6, alinea b), da mesma Lei, est\u00e3o, porem, afectados pela incompatibilidade prevista no artigo 9 da Lei n. 14\/79, de 16 Maio – Lei Eleitoral para a Assembleia da Republica -, o qual proibe aos candidatos que sejam presidentes de camaras municipais o exercicio das respectivas fun\u00e7\u00f5es desde a data da apresenta\u00e7\u00e3o de candidaturas e ate ao dia das elei\u00e7\u00f5es. VI – Com efeito, a aplicabilidade subsidiaria do artigo 9 da Lei 14\/79 a elei\u00e7\u00e3o de deputados para o Parlamento Europeu, por for\u00e7a do disposto no artigo 1 da Lei 14\/87, deriva, por um lado, de a incompatibilidade prevista naquele preceito ser diversa daquela a que se refere o artigo 6, alinea b) da Lei 14\/87, o qual torna incompativel “o exercicio do mandato de deputado” ao Parlamento Europeu com o desempenho efectivo dos cargos por parte das entidades enumeradas na alinea c) do n. 1 do artigo 5 desta Lei (nas quais n\u00e3o est\u00e3o incluidos os presidentes de camaras municipais); e, por outro lado, do facto de as raz\u00f5es subjacentes a incompatibilidade constante do citado artigo 9 para a elei\u00e7\u00e3o de deputados a Assembleia da Republica valerem igualmente quando se trate da elei\u00e7\u00e3o de deputados ao Parlamento Europeu, uma vez que, sendo os presidentes de camaras municipais org\u00e3os da administrac\u00e7\u00e3o eleitoral, como se ve de varios preceitos da Lei 14\/79, tudo aconselha a que, sendo eles candidatos a elei\u00e7\u00e3o, se mantenham afastados do exercicio das respectivas fun\u00e7\u00f5es desde a data da apresenta\u00e7\u00e3o de candidaturas ate ao dia da elei\u00e7\u00e3o. VII – Sendo, pois, o artigo 9 da Lei 14\/79 aplicavel a elei\u00e7\u00e3o para o Parlamento Europeu e estando, portanto, o recorrente sujeito a incompatibilidade nele estabelecida, verifica-se, no entanto, existir divergencia entre o comando daquele preceito e o teor da delibera\u00e7\u00e3o recorrida, uma vez que a “suspens\u00e3o do mandato” excede o “n\u00e3o exercicio das respectivas fun\u00e7\u00f5es”, pelo que se corrige, de harmonia com a lei, a referida delibera\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Nacional de Elei\u00e7\u00f5es, no sentido de que os presidentes de camaras municipais que sejam candidatos a elei\u00e7\u00e3o para o Parlamento Europeu “n\u00e3o podem exercer as respectivas fun\u00e7\u00f5es” desde a data da apresenta\u00e7\u00e3o de candidaturas e ate ao dia das elei\u00e7\u00f5es.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":[],"kji_country":[7762],"kji_court":[135460],"kji_chamber":[],"kji_year":[136888],"kji_subject":[7660],"kji_keyword":[25223,82321,97725,137629,137628],"kji_language":[7770],"class_list":["post-1086614","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-tribunal-constitucional-ate-1998","kji_year-136888","kji_subject-constitutionnel","kji_keyword-artigo","kji_keyword-deliberacao","kji_keyword-eleicao","kji_keyword-europeu","kji_keyword-parlamento","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 89-0146 \u2013 1989-05-30 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-89-0146-1989-05-30\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 89-0146 \u2013 1989-05-30\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: ELEI\u00c7\u00c3O PARA O PARLAMENTO EUROPEU. 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IV - Constituindo a delibera\u00e7\u00e3o em causa um acto administrativo, definitivo e executorio, esta sujeito a recurso contencioso, nos termos do Decreto-Lei n. 267\/85, de 16 de Julho, para cujo conhecimento e competente o Tribunal Constitucional, como decorre dos artigos 8 e 102 da Lei n. 28\/82, de 15 de Novembro (aquele na redac\u00e7\u00e3o que lhe foi dada pela Lei n. 143\/85, de 26 de Novembro). V - N\u00e3o estando os presidentes de camaras municipais abrangidos, quer pela inelegibilidade prevista no artigo 5, n. 1 alinea c), da Lei n. 14\/87 de 29 de Abril - Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu -, quer pela incompatibilidade a que se refere o artigo 6, alinea b), da mesma Lei, est\u00e3o, porem, afectados pela incompatibilidade prevista no artigo 9 da Lei n. 14\/79, de 16 Maio - Lei Eleitoral para a Assembleia da Republica -, o qual proibe aos candidatos que sejam presidentes de camaras municipais o exercicio das respectivas fun\u00e7\u00f5es desde a data da apresenta\u00e7\u00e3o de candidaturas e ate ao dia das elei\u00e7\u00f5es. 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I - A delibera\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Nacional de Elei\u00e7\u00f5es, datada de 28 de Abril de 1989, dirigida aos Presidentes de Camaras que sejam candidatos a elei\u00e7\u00e3o para o Parlamento Europeu designada para o dia 18 de Junho de 1989, determinando que eles suspendam o seu mandato desde a data da apresenta\u00e7\u00e3o de candidaturas ate ao dia das elei\u00e7\u00f5es, tem a natureza de acto administrativo (n\u00e3o obstante poder produzir efeitos em rela\u00e7\u00e3o a varias pessoas), uma vez que, a data daquela delibera\u00e7\u00e3o, os seus destinatarios estavam perfeitamente individualizados, por ter terminado nesse dia o prazo de apresenta\u00e7\u00e3o de candidaturas. II - Sendo o recorrente presidente da camara municipal e candidato a referida elei\u00e7\u00e3o para o Parlamento Europeu, tem o mesmo interesse directo, pessoal e legitimo na anula\u00e7\u00e3o da aludida delibera\u00e7\u00e3o, pelos inconvenientes por esta causados a si proprio, enquanto titular daquele org\u00e3o autarquico, e a gest\u00e3o municipal, pelo que tem legitimidade para o recurso. III - A referida delibera\u00e7\u00e3o, respeitando ao \"estatuto dos candidatos\" e visando evitar a viola\u00e7\u00e3o de preceito legal imperativo, esta contida na competencia da Comiss\u00e3o Nacional de Elei\u00e7\u00f5es prevista na Lei n. 71\/78, de 27 de Dezembro, designadamente, assegurar \"igualdade de tratamento dos cidad\u00e3os em todos os actos de recenseamento e opera\u00e7\u00f5es eleitorais\" e a \"igualdade de oportunidades de ac\u00e7\u00e3o e propaganda das candidaturas durante as campanhas eleitorais\" (artigo 5, n. 1, alinea b) e d) da Lei citada). IV - Constituindo a delibera\u00e7\u00e3o em causa um acto administrativo, definitivo e executorio, esta sujeito a recurso contencioso, nos termos do Decreto-Lei n. 267\/85, de 16 de Julho, para cujo conhecimento e competente o Tribunal Constitucional, como decorre dos artigos 8 e 102 da Lei n. 28\/82, de 15 de Novembro (aquele na redac\u00e7\u00e3o que lhe foi dada pela Lei n. 143\/85, de 26 de Novembro). V - N\u00e3o estando os presidentes de camaras municipais abrangidos, quer pela inelegibilidade prevista no artigo 5, n. 1 alinea c), da Lei n. 14\/87 de 29 de Abril - Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu -, quer pela incompatibilidade a que se refere o artigo 6, alinea b), da mesma Lei, est\u00e3o, porem, afectados pela incompatibilidade prevista no artigo 9 da Lei n. 14\/79, de 16 Maio - Lei Eleitoral para a Assembleia da Republica -, o qual proibe aos candidatos que sejam presidentes de camaras municipais o exercicio das respectivas fun\u00e7\u00f5es desde a data da apresenta\u00e7\u00e3o de candidaturas e ate ao dia das elei\u00e7\u00f5es. VI - Com efeito, a aplicabilidade subsidiaria do artigo 9 da Lei 14\/79 a elei\u00e7\u00e3o de deputados para o Parlamento Europeu, por for\u00e7a do disposto no artigo 1 da Lei 14\/87, deriva, por um lado, de a incompatibilidade prevista naquele preceito ser diversa daquela a que se refere o artigo 6, alinea b) da Lei 14\/87, o qual torna incompativel \"o exercicio do mandato de deputado\" ao Parlamento Europeu com o desempenho efectivo dos cargos por parte das entidades enumeradas na alinea c) do n. 1 do artigo 5 desta Lei (nas quais n\u00e3o est\u00e3o incluidos os presidentes de camaras municipais); e, por outro lado, do facto de as raz\u00f5es subjacentes a incompatibilidade constante do citado artigo 9 para a elei\u00e7\u00e3o de deputados a Assembleia da Republica valerem igualmente quando se trate da elei\u00e7\u00e3o de deputados ao Parlamento Europeu, uma vez que, sendo os presidentes de camaras municipais org\u00e3os da administrac\u00e7\u00e3o eleitoral, como se ve de varios preceitos da Lei 14\/79, tudo aconselha a que, sendo eles candidatos a elei\u00e7\u00e3o, se mantenham afastados do exercicio das respectivas fun\u00e7\u00f5es desde a data da apresenta\u00e7\u00e3o de candidaturas ate ao dia da elei\u00e7\u00e3o. VII - Sendo, pois, o artigo 9 da Lei 14\/79 aplicavel a elei\u00e7\u00e3o para o Parlamento Europeu e estando, portanto, o recorrente sujeito a incompatibilidade nele estabelecida, verifica-se, no entanto, existir divergencia entre o comando daquele preceito e o teor da delibera\u00e7\u00e3o recorrida, uma vez que a \"suspens\u00e3o do mandato\" excede o \"n\u00e3o exercicio das respectivas fun\u00e7\u00f5es\", pelo que se corrige, de harmonia com a lei, a referida delibera\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Nacional de Elei\u00e7\u00f5es, no sentido de que os presidentes de camaras municipais que sejam candidatos a elei\u00e7\u00e3o para o Parlamento Europeu \"n\u00e3o podem exercer as respectivas fun\u00e7\u00f5es\" desde a data da apresenta\u00e7\u00e3o de candidaturas e ate ao dia das elei\u00e7\u00f5es.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-89-0146-1989-05-30\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Est. reading time":"4 minutes"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-89-0146-1989-05-30\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-89-0146-1989-05-30\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 89-0146 \u2013 1989-05-30 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/#website"},"datePublished":"2026-06-13T08:52:48+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-89-0146-1989-05-30\/#breadcrumb"},"inLanguage":"en-US","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-89-0146-1989-05-30\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-89-0146-1989-05-30\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/criminal-law-attorneys-in-paris-counsel-and-strategic-defense\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 89-0146 \u2013 1989-05-30"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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