{"id":1086618,"date":"2026-06-13T10:52:55","date_gmt":"2026-06-13T08:52:55","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-88-0142-1989-05-31\/"},"modified":"2026-06-13T10:52:55","modified_gmt":"2026-06-13T08:52:55","slug":"acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-88-0142-1989-05-31","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-88-0142-1989-05-31\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 88-0142 \u2013 1989-05-31"},"content":{"rendered":"
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Relator: PRINCIPIO DA IGUALDADE. I – A circunstancia de duas situa\u00e7\u00f5es se apresentarem "identicas" sob uma certa perspectiva n\u00e3o imp\u00f5e necessariamente que elas hajam de ter, em nome do principio da igualdade, o mesmo tratamento legal, se entre tais situa\u00e7\u00f5es ocorrerem, considerado outro aspecto das coisas, diversidades significativas e relevantes. II – Se os filhos nascidos do casamento e os nascidos fora dele se encontram em identica situa\u00e7\u00e3o na perspectiva da "titularidade" de um "direito a filia\u00e7\u00e3o paterna", ja n\u00e3o o est\u00e3o pelo que respeita aos pressupostos em que a respectiva filia\u00e7\u00e3o podera ser estabelecida. III – Assim, o estabelecimento da filia\u00e7\u00e3o de uns e outros ha-de subordinar-se a regimes diversos, que se distinguir\u00e3o pela exigencia de um procedimento especifico para se estabelecer a paternidade de filhos nascidos fora do casamento, em contraposi\u00e7\u00e3o a presun\u00e7\u00e3o legal de que beneficiam os nascidos do casamento, tal como, de resto, decorre do reconhecimento constitucional e legal do casamento como institui\u00e7\u00e3o social e juridica. IIV – Se se tomar como termo de compara\u00e7\u00e3o o regime legal de impugna\u00e7\u00e3o da paternidade presumida dos filhos nascidos na constancia do matrimonio da m\u00e3e, t\u00e3o pouco pode imputar-se as normas impugnadas – que fixam prazos de caducidade para a ac\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o de paternidade relativa aos filhos nascidos fora do casamento – qualquer viola\u00e7\u00e3o de uma exigencia de "igualdade", visto que tambem a impugna\u00e7\u00e3o de paternidade esta sujeita a prazos. V – Seja do direito a integridade pessoal, e em particular a integridade moral, seja do direito a identidade pessoal extrai-se um "direito fundamental ao conhecimento da paternidade". VI – So as normas restritivas dos direitos fundamentais (normas que encurtam o seu conteudo e alcance) e n\u00e3o as meramente condicionadoras (as que se limitam a definir pressupostos ou condi\u00e7\u00f5es do seu exercicio) tem que responder ao conjunto de exigencias e cautelas consignadas no artigo 18, ns. 2 e 3 da lei fundamental. VII – De um ponto de vista "estrutural" as normas impugnadas n\u00e3o estabelecem restri\u00e7\u00f5es ao direito fundamental ao reconhecimento da paternidade, mas antes, simplesmente, condicionamentos a que tem de obedecer o respectivo exercicio. VIII – De um ponto de vista "material" tais condicionamentos respeitam um criterio de adequa\u00e7\u00e3o e proporcionalidade, atento o necessario equilibrio entre o direito do filho e um conjunto de interesses, quer do pretenso progenitor, quer dos seus herdeiros, com ressonancia constitucional.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: PRINCIPIO DA IGUALDADE. I – A circunstancia de duas situa\u00e7\u00f5es se apresentarem “identicas” sob uma certa perspectiva n\u00e3o imp\u00f5e necessariamente que elas hajam de ter, em nome do principio da igualdade, o mesmo tratamento legal, se entre tais situa\u00e7\u00f5es ocorrerem, considerado outro aspecto das coisas, diversidades significativas e relevantes. II – Se os filhos nascidos do casamento e os nascidos fora dele se encontram em identica situa\u00e7\u00e3o na perspectiva da “titularidade” de um “direito a filia\u00e7\u00e3o paterna”, ja n\u00e3o o est\u00e3o pelo que respeita aos pressupostos em que a respectiva filia\u00e7\u00e3o podera ser estabelecida. III – Assim, o estabelecimento da filia\u00e7\u00e3o de uns e outros ha-de subordinar-se a regimes diversos, que se distinguir\u00e3o pela exigencia de um procedimento especifico para se estabelecer a paternidade de filhos nascidos fora do casamento, em contraposi\u00e7\u00e3o a presun\u00e7\u00e3o legal de que beneficiam os nascidos do casamento, tal como, de resto, decorre do reconhecimento constitucional e legal do casamento como institui\u00e7\u00e3o social e juridica. IIV – Se se tomar como termo de compara\u00e7\u00e3o o regime legal de impugna\u00e7\u00e3o da paternidade presumida dos filhos nascidos na constancia do matrimonio da m\u00e3e, t\u00e3o pouco pode imputar-se as normas impugnadas – que fixam prazos de caducidade para a ac\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o de paternidade relativa aos filhos nascidos fora do casamento – qualquer viola\u00e7\u00e3o de uma exigencia de “igualdade”, visto que tambem a impugna\u00e7\u00e3o de paternidade esta sujeita a prazos. V – Seja do direito a integridade pessoal, e em particular a integridade moral, seja do direito a identidade pessoal extrai-se um “direito fundamental ao conhecimento da paternidade”. VI – So as normas restritivas dos direitos fundamentais (normas que encurtam o seu conteudo e alcance) e n\u00e3o as meramente condicionadoras (as que se limitam a definir pressupostos ou condi\u00e7\u00f5es do seu exercicio) tem que responder ao conjunto de exigencias e cautelas consignadas no artigo 18, ns. 2 e 3 da lei fundamental. VII – De um ponto de vista “estrutural” as normas impugnadas n\u00e3o estabelecem restri\u00e7\u00f5es ao direito fundamental ao reconhecimento da paternidade, mas antes, simplesmente, condicionamentos a que tem de obedecer o respectivo exercicio. 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III - Assim, o estabelecimento da filia\u00e7\u00e3o de uns e outros ha-de subordinar-se a regimes diversos, que se distinguir\u00e3o pela exigencia de um procedimento especifico para se estabelecer a paternidade de filhos nascidos fora do casamento, em contraposi\u00e7\u00e3o a presun\u00e7\u00e3o legal de que beneficiam os nascidos do casamento, tal como, de resto, decorre do reconhecimento constitucional e legal do casamento como institui\u00e7\u00e3o social e juridica. IIV - Se se tomar como termo de compara\u00e7\u00e3o o regime legal de impugna\u00e7\u00e3o da paternidade presumida dos filhos nascidos na constancia do matrimonio da m\u00e3e, t\u00e3o pouco pode imputar-se as normas impugnadas - que fixam prazos de caducidade para a ac\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o de paternidade relativa aos filhos nascidos fora do casamento - qualquer viola\u00e7\u00e3o de uma exigencia de "igualdade", visto que tambem a impugna\u00e7\u00e3o de paternidade esta sujeita a prazos. V - Seja do direito a integridade pessoal, e em particular a integridade moral, seja do direito a identidade pessoal extrai-se um "direito fundamental ao conhecimento da paternidade". VI - So as normas restritivas dos direitos fundamentais (normas que encurtam o seu conteudo e alcance) e n\u00e3o as meramente condicionadoras (as que se limitam a definir pressupostos ou condi\u00e7\u00f5es do seu exercicio) tem que responder ao conjunto de exigencias e cautelas consignadas no artigo 18, ns. 2 e 3 da lei fundamental. VII - De um ponto de vista "estrutural" as normas impugnadas n\u00e3o estabelecem restri\u00e7\u00f5es ao direito fundamental ao reconhecimento da paternidade, mas antes, simplesmente, condicionamentos a que tem de obedecer o respectivo exercicio. 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