{"id":1086624,"date":"2026-06-13T10:53:05","date_gmt":"2026-06-13T08:53:05","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-89-0019-1989-05-31\/"},"modified":"2026-06-13T10:53:05","modified_gmt":"2026-06-13T08:53:05","slug":"acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-89-0019-1989-05-31","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-89-0019-1989-05-31\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 89-0019 \u2013 1989-05-31"},"content":{"rendered":"
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Relator: INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA. I – Aceitando-se, como tem sido jurisprudencia uniforme do Tribunal Constitucional, que a exigencia de defini\u00e7\u00e3o de dura\u00e7\u00e3o das autoriza\u00e7\u00f5es legislativas, n\u00e3o tem que se aplicar as que est\u00e3o contidas na lei or\u00c8amental ja que a sua dura\u00e7\u00e3o resulta implicita e automaticamente do caracter anual desta lei, o certo e que tal entendimento n\u00e3o imp\u00f5e que todas as autoriza\u00e7\u00f5es legislativas incluidas nas leis or\u00e7amentais tenham de dispor de uma dura\u00e7\u00e3o anual ainda quando delas conste expressamente uma diferente dura\u00e7\u00e3o. II – Assim sendo, o prazo de dura\u00e7\u00e3o de uma autoriza\u00e7\u00e3o legislativa contida numa Lei do Or\u00e7amento sera o nela expressamente referenciado e n\u00e3o ja o prazo generico da vigencia da lei or\u00e7amental, sendo, portanto, organicamente inconstitucionais as normas que o Governo aprovar sobre materias reservadas a Assembleia da Republica, quando ja haja transcorrido integralmente aquele prazo. III – Nem se mostra necessario averiguar se as normas em causa traduzem ou n\u00e3o inova\u00e7\u00e3o relevante relativamente a anterior disciplina juridica quando elas se integram num diploma globalmente inovador, pois n\u00e3o faz sentido salvaguadar da inconstitucionalidade as normas n\u00e3o inovatorias que fazem parte integrante de um acto legislativo novatorio e inovador, oriundo de um org\u00e3o legalmente incompetente, com o proposito explicito de revogar e substituir globalmente o regime anterior. Alem disso n\u00e3o existe qualquer necessidade ou vantagem em salvar a inconstitucionalidade dessas normas visto que os tribunais sempre podem e devem aplicar em vez delas as normas correspondentes do diploma anterior. IV – Apenas as autoriza\u00e7\u00f5es que se inscrevem na area da politica economico-financeira definida, em via de principio, por um ano, nas leis do or\u00e7amento, escapam, pela sua particular natureza, a regra da caducidade por dissolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Republica. V – Um Governo de gest\u00e3o pode praticar actos de qualquer tipo, mesmo actos de natureza legislativa desde que raz\u00f5es imperiosas de ordem temporal e material tornem absolutamente inadiavel, naquela altura, a sua pratica para a prossecu\u00e7\u00e3o dos negocios publicos. VI – Declarada inconstitucional, com for\u00e7a obrigatoria geral, determinada norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar a declara\u00e7\u00e3o aos casos concretos submetidos a sua aprecia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA. I – Aceitando-se, como tem sido jurisprudencia uniforme do Tribunal Constitucional, que a exigencia de defini\u00e7\u00e3o de dura\u00e7\u00e3o das autoriza\u00e7\u00f5es legislativas, n\u00e3o tem que se aplicar as que est\u00e3o contidas na lei or\u00c8amental ja que a sua dura\u00e7\u00e3o resulta implicita e automaticamente do caracter anual desta lei, o certo e que tal entendimento n\u00e3o imp\u00f5e que todas as autoriza\u00e7\u00f5es legislativas incluidas nas leis or\u00e7amentais tenham de dispor de uma dura\u00e7\u00e3o anual ainda quando delas conste expressamente uma diferente dura\u00e7\u00e3o. II – Assim sendo, o prazo de dura\u00e7\u00e3o de uma autoriza\u00e7\u00e3o legislativa contida numa Lei do Or\u00e7amento sera o nela expressamente referenciado e n\u00e3o ja o prazo generico da vigencia da lei or\u00e7amental, sendo, portanto, organicamente inconstitucionais as normas que o Governo aprovar sobre materias reservadas a Assembleia da Republica, quando ja haja transcorrido integralmente aquele prazo. III – Nem se mostra necessario averiguar se as normas em causa traduzem ou n\u00e3o inova\u00e7\u00e3o relevante relativamente a anterior disciplina juridica quando elas se integram num diploma globalmente inovador, pois n\u00e3o faz sentido salvaguadar da inconstitucionalidade as normas n\u00e3o inovatorias que fazem parte integrante de um acto legislativo novatorio e inovador, oriundo de um org\u00e3o legalmente incompetente, com o proposito explicito de revogar e substituir globalmente o regime anterior. Alem disso n\u00e3o existe qualquer necessidade ou vantagem em salvar a inconstitucionalidade dessas normas visto que os tribunais sempre podem e devem aplicar em vez delas as normas correspondentes do diploma anterior. IV – Apenas as autoriza\u00e7\u00f5es que se inscrevem na area da politica economico-financeira definida, em via de principio, por um ano, nas leis do or\u00e7amento, escapam, pela sua particular natureza, a regra da caducidade por dissolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Republica. V – Um Governo de gest\u00e3o pode praticar actos de qualquer tipo, mesmo actos de natureza legislativa desde que raz\u00f5es imperiosas de ordem temporal e material tornem absolutamente inadiavel, naquela altura, a sua pratica para a prossecu\u00e7\u00e3o dos negocios publicos. VI – Declarada inconstitucional, com for\u00e7a obrigatoria geral, determinada norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar a declara\u00e7\u00e3o aos casos concretos submetidos a sua aprecia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":[],"kji_country":[7762],"kji_court":[135460],"kji_chamber":[],"kji_year":[136888],"kji_subject":[7660],"kji_keyword":[9422,83454,8523,64147,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-1086624","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-tribunal-constitucional-ate-1998","kji_year-136888","kji_subject-constitutionnel","kji_keyword-constitucional","kji_keyword-duracao","kji_keyword-inconstitucionalidade","kji_keyword-normas","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 89-0019 \u2013 1989-05-31 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-89-0019-1989-05-31\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 89-0019 \u2013 1989-05-31\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA. 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II - Assim sendo, o prazo de dura\u00e7\u00e3o de uma autoriza\u00e7\u00e3o legislativa contida numa Lei do Or\u00e7amento sera o nela expressamente referenciado e n\u00e3o ja o prazo generico da vigencia da lei or\u00e7amental, sendo, portanto, organicamente inconstitucionais as normas que o Governo aprovar sobre materias reservadas a Assembleia da Republica, quando ja haja transcorrido integralmente aquele prazo. III - Nem se mostra necessario averiguar se as normas em causa traduzem ou n\u00e3o inova\u00e7\u00e3o relevante relativamente a anterior disciplina juridica quando elas se integram num diploma globalmente inovador, pois n\u00e3o faz sentido salvaguadar da inconstitucionalidade as normas n\u00e3o inovatorias que fazem parte integrante de um acto legislativo novatorio e inovador, oriundo de um org\u00e3o legalmente incompetente, com o proposito explicito de revogar e substituir globalmente o regime anterior. 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Alem disso n\u00e3o existe qualquer necessidade ou vantagem em salvar a inconstitucionalidade dessas normas visto que os tribunais sempre podem e devem aplicar em vez delas as normas correspondentes do diploma anterior. IV - Apenas as autoriza\u00e7\u00f5es que se inscrevem na area da politica economico-financeira definida, em via de principio, por um ano, nas leis do or\u00e7amento, escapam, pela sua particular natureza, a regra da caducidade por dissolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Republica. V - Um Governo de gest\u00e3o pode praticar actos de qualquer tipo, mesmo actos de natureza legislativa desde que raz\u00f5es imperiosas de ordem temporal e material tornem absolutamente inadiavel, naquela altura, a sua pratica para a prossecu\u00e7\u00e3o dos negocios publicos. 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