{"id":1086626,"date":"2026-06-13T10:53:09","date_gmt":"2026-06-13T08:53:09","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-88-0341-1989-05-31\/"},"modified":"2026-06-13T10:53:09","modified_gmt":"2026-06-13T08:53:09","slug":"acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-88-0341-1989-05-31","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-88-0341-1989-05-31\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 88-0341 \u2013 1989-05-31"},"content":{"rendered":"
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Relator: FISCALIZA\u00c7\u00c3O CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE. I – A Lei n. 28\/82, de 15 de Novembro, n\u00e3o preve, directamente, a existencia de qualquer recurso para o plenario do Tribunal Constitucional do julgamento, em sec\u00e7\u00e3o, de reclama\u00e7\u00e3o de despacho que indefira o requerimento de interposi\u00e7\u00e3o de recurso de constitucionalidade. II – Embora aquela Lei, no seu artigo 69, determine que "a tramita\u00e7\u00e3o dos recursos para o Tribunal constitucional s\u00e3o subsidiariamente aplicaveis as normas do Codigo de Processo Civil, em especial as respectivas ao recurso de apela\u00e7\u00e3o", o certo e que nem por esta via remissiva se preve ali tal especie de recurso. III – Na verdade, com a devolu\u00e7\u00e3o regulamentativa que ali e feita para o Codigo de Processo Civil, n\u00e3o se quer significar que, no dominio do processo constitucional, haja de ser igualmente valido o elenco de recursos do processo civil, mas antes que ao recurso de constitucionalidade, nas suas varias especies, previstas na Lei n. 28\/82, e aplicavel, no respeitante a sua tramita\u00e7\u00e3o, e subsidiariamente, o Codigo de Processo Civil. IV – A isto acresce ainda o facto de o artigo 77, n. 3, da Lei n. 28\/82 expressamente estipular que n\u00e3o pode ser impugnada a decis\u00e3o que o Tribunal Constitucional, em sec\u00e7\u00e3o, tiver formado sobre reclama\u00e7\u00e3o de despacho que indefira requerimento de interposi\u00e7\u00e3o de recurso de constitucionalidade. V – Assim sendo, e de manter o despacho do relator que n\u00e3o admitiu, por incabivel, o recurso para o plenario do Tribunal Constitucional de acord\u00e3o da sec\u00e7\u00e3o que desatendeu reclama\u00e7\u00e3o de despacho de n\u00e3o admiss\u00e3o de interposi\u00e7\u00e3o de recurso.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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III – Na verdade, com a devolu\u00e7\u00e3o regulamentativa que ali e feita para o Codigo de Processo Civil, n\u00e3o se quer significar que, no dominio do processo constitucional, haja de ser igualmente valido o elenco de recursos do processo civil, mas antes que ao recurso de constitucionalidade, nas suas varias especies, previstas na Lei n. 28\/82, e aplicavel, no respeitante a sua tramita\u00e7\u00e3o, e subsidiariamente, o Codigo de Processo Civil. IV – A isto acresce ainda o facto de o artigo 77, n. 3, da Lei n. 28\/82 expressamente estipular que n\u00e3o pode ser impugnada a decis\u00e3o que o Tribunal Constitucional, em sec\u00e7\u00e3o, tiver formado sobre reclama\u00e7\u00e3o de despacho que indefira requerimento de interposi\u00e7\u00e3o de recurso de constitucionalidade. V – Assim sendo, e de manter o despacho do relator que n\u00e3o admitiu, por incabivel, o recurso para o plenario do Tribunal Constitucional de acord\u00e3o da sec\u00e7\u00e3o que desatendeu reclama\u00e7\u00e3o de despacho de n\u00e3o admiss\u00e3o de interposi\u00e7\u00e3o de recurso.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":[],"kji_country":[7762],"kji_court":[135460],"kji_chamber":[],"kji_year":[136888],"kji_subject":[7660],"kji_keyword":[9422,9356,7771,9418,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-1086626","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-tribunal-constitucional-ate-1998","kji_year-136888","kji_subject-constitutionnel","kji_keyword-constitucional","kji_keyword-constitucionalidade","kji_keyword-processo","kji_keyword-recurso","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 88-0341 \u2013 1989-05-31 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-88-0341-1989-05-31\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 88-0341 \u2013 1989-05-31\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: FISCALIZA\u00c7\u00c3O CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE. 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