{"id":1086629,"date":"2026-06-13T10:53:16","date_gmt":"2026-06-13T08:53:16","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-88-0022-1989-05-31\/"},"modified":"2026-06-13T10:53:16","modified_gmt":"2026-06-13T08:53:16","slug":"acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-88-0022-1989-05-31","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-88-0022-1989-05-31\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 88-0022 \u2013 1989-05-31"},"content":{"rendered":"
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Relator: DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS PESSOAIS. I – O artigo 32, n. 4, da Constitui\u00e7\u00e3o, na sua vers\u00e3o originaria, veio estabelecer um regime de integral jurisdicionaliza\u00e7\u00e3o da instru\u00e7\u00e3o criminal, ainda mais enfatico do que o da vers\u00e3o primitiva do artigo 159 do Codigo de Processo Penal de 1929, pois enquanto este preceituava que "a instru\u00e7\u00e3o do processo e "dirigida" pelo juiz (…)", o novo preceito constitucional veio estipular que toda a instru\u00e7\u00e3o e da "competencia" de um juiz, e so a titulo transitorio e que se admitiu que a instru\u00e7\u00e3o fosse cometida ao Ministerio Publico, "sob a direc\u00e7\u00e3o" de um juiz (artigo 301 n. 3, das disposi\u00e7\u00f5es transitorias da Constitui\u00e7\u00e3o). II – Neste quadro constitucional, a Lei n. 25\/81, de 21 de Agosto, veio acrescentar ao referido artigo 159 o paragrafo 1, facultando-se ao juiz, com esta altera\u00e7\u00e3o, a possibilidade de confiar a pratica de actos de instru\u00e7\u00e3o a outras autoridades, faculdade que n\u00e3o tinha guarida constitucional e que contrariava frontalmente a regra constitucional de que toda a instru\u00e7\u00e3o era competencia judicial. III – Com a revis\u00e3o constitucional de 1982 alterou-se a referida norma constitucional, consistindo justamente tal altera\u00e7\u00e3o em facultar ao juiz a possibilidade de n\u00e3o proceder ele mesmo a todos os actos de instru\u00e7\u00e3o, podendo delegar a sua pratica noutras entidades – designadamente nas policiais -, com a ressalva da parte final do preceito. IV – No entanto, duas diferen\u00e7as ha a assinalar entre a segunda parte do artigo 32, n. 4, da Constitui\u00e7\u00e3o, acrescentada pela revis\u00e3o constitucional de 1982, e o paragrafo 1 do artigo 159 do Codigo de Processo Penal, aditado pela Lei n. 25\/81: por um lado, a faculdade de delega\u00e7\u00e3o do juiz noutras entidades DEIXOU DE ESTAR CONDICIONADA A IMPOSSIBILIDADE DO JUIZ; POR OUTRO LADO, ONDE A LEI RESSALVAVA DA delega\u00e7\u00e3o o interrogatorio do arguido, a Constitui\u00e7\u00e3o veio ressalvar "os actos que n\u00e3o se prendam directamente com os direitos fundamentais". V – Tendo os factos de que trata o presente recurso, desde as infrac\u00e7\u00f5es imputadas ao arguido, passando pela realiza\u00e7\u00e3o do acto de reconhecimento, ate as varias decis\u00f5es judiciais que incidiram sobre tal diligencia – ocorrido neste quadro normativo constitucional e legal, e necessario saber se o parametro constitucional de aferi\u00e7\u00e3o da norma do paragrafo 1 do artigo 159 do referido codigo deve ser o ORIGINAL DO ARTIGO 32, N. 4 DA CONSTITUI\u00e7\u00e3O, OU O TEXTO ORIGINAL DO REVISTO DE 1982. VI – Ora, se a inconstitucionalidade assacada a norma legal em causa fosse de indole formal, processual ou tivesse a ver com a competencia legislativa (isto e, se se tratasse de quest\u00f5es de constitucionalidade formal ou organica), as normas constitucionais relevantes seriam as do momento da emiss\u00e3o daquela. VII – E que, no capitulo da competencia e da forma dos actos normativos, a norma constitucional relevante e a da data daqueles, fixando-se, definitivamente e inalteravelmente, a sua legitimidade constitucional quanto a esses aspectos. VIII – Ja, porem, quando se trata de aferir a legitimidade constitucional do "conteudo" das normas juridicas (ou seja, a constitucionalidade "material"), o que importa averiguar e se o que a norma estipula e permitido pela Constitui\u00e7\u00e3o, "independentemente da natureza formal, da autoria, da origem e da data da norma", podendo ocorrer uma "inconstitucionalidade superveniente" ou uma "constitucionaliza\u00e7\u00e3o superveniente", uma e outra "sem efeitos retroactivos". IX – Dai decorre que, no que respeita a inconstitucionalidade "material" – ao contrario do que ocorre quanto a inconstitucionalidade formal e organica – a revis\u00e3o constitucional pode ter efeitos quer positivos quer negativos sobre as normas infraconstitucionais anteriores , constitucionalizando solu\u00e7\u00f5es anteriormente inconstitucionais, ou inconstitucionalizando solu\u00e7\u00f5es anteriormente conformes a Constitui\u00e7\u00e3o, num caso e noutro valendo so para o futuro, e n\u00e3o para o passado. X – Assim, enquanto que a inconstitucionalidade formal e organica crescem com as normas e jamais as abandonam (mas tambem n\u00e3o podem sobrevir-lhes a "posteriori"), a inconstitucionalidade material existe ou deixa de existir no decurso da vigencia temporaria de uma norma, de acordo com o parametro constitucional vigente em cada momento. XI – Concluindo-se, assim, que quando esteja em causa a inconstitucionalidade material, o parametro constitucional a ter em conta e o texto constitucional vigente no "momento da aplica\u00e7\u00e3o da norma que e questionada", resulta que, no caso concreto, tendo "a aplica\u00e7\u00e3o" da norma do paragrafo 1 do artigo 159 do Codigo de Processo Penal de 1929, acrescentado pela Lei n. 25\/81, ocorrido depois da revis\u00e3o constitucional de 1982, o texto do n. 4 do artigo 32 da Constitui\u00e7\u00e3o a ter em conta e o vigente depois dessa revis\u00e3o. XII – E obvio que a norma questionada era e continuou a ser inconstitucional na parte em que, admitindo a delega\u00e7\u00e3o dos poderes de instru\u00e7\u00e3o do juiz, n\u00e3o ressalvava os actos que se prendam com os direitos fundamentais, como estipula a Constitui\u00e7\u00e3o (pois so ressalvava o interrogatorio do arguido). XIII – Mas, no presente processo, o problema e apenas o de saber se o reconhecimento e um acto de instru\u00e7\u00e3o que constitucionalmente deveria estar ressalvado da faculdade de delega\u00e7\u00e3o, tudo passando por saber se o acto de reconhecimento e ou n\u00e3o um daqueles actos de instru\u00e7\u00e3o que se prendem com direitos fundamentais, a que se refere a pertinente norma constitucional. XIV – Sendo seguro que entre esses actos instrutorios que tem de ser efectuados pelo proprio juiz de instru\u00e7\u00e3o se encontram todos aqueles que contendem com os "direitos fundamentais dos cidad\u00e3os em geral", n\u00e3o existe nenhuma raz\u00e3o para excluir "os direitos fundamentais do arguido como tal", ou seja, aqueles direitos e garantias que constitucionalmente protegem a sua posi\u00e7\u00e3o enquanto sujeito ao poder penal do Estado. XV – Entre tais direitos fundamentais h\u00e3o-de contar-se, necessariamente, as garantias enunciadas no proprio artigo 32 da Constitui\u00e7\u00e3o, ou seja, h\u00e3o-de considerar-se como indelegaveis todos aqueles actos de instru\u00e7\u00e3o que afectem directamente as demais garantias constitucionais enunciadas nesse normativo, n\u00e3o podendo, por consequente, o justo alcance constitucional do n. 4 desse artigo prescindir da sua conjuga\u00e7\u00e3o com as demais normas desse preceito, designadamente com o seu n. 1, segundo o qual "o processo criminal assegurara todas as garantias de defesa". XVI – Importando, assim, averiguar qual a natureza e estatuto do acto de reconhecimento enquanto acto de instru\u00e7\u00e3o, para avaliar em que medida e que a sua realiza\u00e7\u00e3o a margem do juiz de instru\u00e7\u00e3o p\u00f5e em causa as garantias de defesa do arguido, logo se depara com o preceito do artigo 243 do Codigo de Processo Penal, do qual decorre a importancia decisiva de tal acto para o "reconhecimento do culpado", raz\u00e3o pela qual a lei o rodeia de certas cautelas, como condi\u00e7\u00f5es da sua genuinidade e seriedade e visando minorar os perigos insitos em todo o reconhecimento da identidade. XVI – Ora, realizada a diligencia sem a presen\u00e7a do juiz, abre-se caminho ao risco de as entidades policiais desrespeitarem os canones que devem presidir ao acto, acontecendo que, uma vez cometido o erro de reconhecimento, dificil sera n\u00e3o o repetir na audiencia de julgamento, ja que ele se converteu numa realidade psicologica para quem procedeu ao reconhecimento, e que, embora submetido ao principio da livre aprecia\u00e7\u00e3o da prova, o acto de reconhecimento da identidade do arguido tende a merecer, na pratica judiciaria, um valor probatorio refor\u00e7ado. XVIII- Dai que so atraves de interven\u00e7\u00e3o do juiz de instru\u00e7\u00e3o seja possivel assegurar as garantias de isen\u00e7\u00e3o, imparcialidade e independencia do acto de reconhecimento da identidade do arguido, pelo que a delega\u00e7\u00e3o da sua realiza\u00e7\u00e3o noutras entidades atinge um ponto fulcral das garantias de defesa, violando assim a norma do paragrafo 1 do artigo 159 do Codigo de Processo Penal de 1929, em tal medida, as disposi\u00e7\u00f5es conjugadas dos ns. 1 e 4 do artigo 32 da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS PESSOAIS. I – O artigo 32, n. 4, da Constitui\u00e7\u00e3o, na sua vers\u00e3o originaria, veio estabelecer um regime de integral jurisdicionaliza\u00e7\u00e3o da instru\u00e7\u00e3o criminal, ainda mais enfatico do que o da vers\u00e3o primitiva do artigo 159 do Codigo de Processo Penal de 1929, pois enquanto este preceituava que “a instru\u00e7\u00e3o do processo e “dirigida” pelo juiz (…)”, o novo preceito constitucional veio estipular que toda a instru\u00e7\u00e3o e da “competencia” de um juiz, e so a titulo transitorio e que se admitiu que a instru\u00e7\u00e3o fosse cometida ao Ministerio Publico, “sob a direc\u00e7\u00e3o” de um juiz (artigo 301 n. 3, das disposi\u00e7\u00f5es transitorias da Constitui\u00e7\u00e3o). II – Neste quadro constitucional, a Lei n. 25\/81, de 21 de Agosto, veio acrescentar ao referido artigo 159 o paragrafo 1, facultando-se ao juiz, com esta altera\u00e7\u00e3o, a possibilidade de confiar a pratica de actos de instru\u00e7\u00e3o a outras autoridades, faculdade que n\u00e3o tinha guarida constitucional e que contrariava frontalmente a regra constitucional de que toda a instru\u00e7\u00e3o era competencia judicial. III – Com a revis\u00e3o constitucional de 1982 alterou-se a referida norma constitucional, consistindo justamente tal altera\u00e7\u00e3o em facultar ao juiz a possibilidade de n\u00e3o proceder ele mesmo a todos os actos de instru\u00e7\u00e3o, podendo delegar a sua pratica noutras entidades – designadamente nas policiais -, com a ressalva da parte final do preceito. IV – No entanto, duas diferen\u00e7as ha a assinalar entre a segunda parte do artigo 32, n. 4, da Constitui\u00e7\u00e3o, acrescentada pela revis\u00e3o constitucional de 1982, e o paragrafo 1 do artigo 159 do Codigo de Processo Penal, aditado pela Lei n. 25\/81: por um lado, a faculdade de delega\u00e7\u00e3o do juiz noutras entidades DEIXOU DE ESTAR CONDICIONADA A IMPOSSIBILIDADE DO JUIZ; POR OUTRO LADO, ONDE A LEI RESSALVAVA DA delega\u00e7\u00e3o o interrogatorio do arguido, a Constitui\u00e7\u00e3o veio ressalvar “os actos que n\u00e3o se prendam directamente com os direitos fundamentais”. V – Tendo os factos de que trata o presente recurso, desde as infrac\u00e7\u00f5es imputadas ao arguido, passando pela realiza\u00e7\u00e3o do acto de reconhecimento, ate as varias decis\u00f5es judiciais que incidiram sobre tal diligencia – ocorrido neste quadro normativo constitucional e legal, e necessario saber se o parametro constitucional de aferi\u00e7\u00e3o da norma do paragrafo 1 do artigo 159 do referido codigo deve ser o ORIGINAL DO ARTIGO 32, N. 4 DA CONSTITUI\u00e7\u00e3O, OU O TEXTO ORIGINAL DO REVISTO DE 1982. VI – Ora, se a inconstitucionalidade assacada a norma legal em causa fosse de indole formal, processual ou tivesse a ver com a competencia legislativa (isto e, se se tratasse de quest\u00f5es de constitucionalidade formal ou organica), as normas constitucionais relevantes seriam as do momento da emiss\u00e3o daquela. VII – E que, no capitulo da competencia e da forma dos actos normativos, a norma constitucional relevante e a da data daqueles, fixando-se, definitivamente e inalteravelmente, a sua legitimidade constitucional quanto a esses aspectos. VIII – Ja, porem, quando se trata de aferir a legitimidade constitucional do “conteudo” das normas juridicas (ou seja, a constitucionalidade “material”), o que importa averiguar e se o que a norma estipula e permitido pela Constitui\u00e7\u00e3o, “independentemente da natureza formal, da autoria, da origem e da data da norma”, podendo ocorrer uma “inconstitucionalidade superveniente” ou uma “constitucionaliza\u00e7\u00e3o superveniente”, uma e outra “sem efeitos retroactivos”. IX – Dai decorre que, no que respeita a inconstitucionalidade “material” – ao contrario do que ocorre quanto a inconstitucionalidade formal e organica – a revis\u00e3o constitucional pode ter efeitos quer positivos quer negativos sobre as normas infraconstitucionais anteriores , constitucionalizando solu\u00e7\u00f5es anteriormente inconstitucionais, ou inconstitucionalizando solu\u00e7\u00f5es anteriormente conformes a Constitui\u00e7\u00e3o, num caso e noutro valendo so para o futuro, e n\u00e3o para o passado. X – Assim, enquanto que a inconstitucionalidade formal e organica crescem com as normas e jamais as abandonam (mas tambem n\u00e3o podem sobrevir-lhes a “posteriori”), a inconstitucionalidade material existe ou deixa de existir no decurso da vigencia temporaria de uma norma, de acordo com o parametro constitucional vigente em cada momento. XI – Concluindo-se, assim, que quando esteja em causa a inconstitucionalidade material, o parametro constitucional a ter em conta e o texto constitucional vigente no “momento da aplica\u00e7\u00e3o da norma que e questionada”, resulta que, no caso concreto, tendo “a aplica\u00e7\u00e3o” da norma do paragrafo 1 do artigo 159 do Codigo de Processo Penal de 1929, acrescentado pela Lei n. 25\/81, ocorrido depois da revis\u00e3o constitucional de 1982, o texto do n. 4 do artigo 32 da Constitui\u00e7\u00e3o a ter em conta e o vigente depois dessa revis\u00e3o. XII – E obvio que a norma questionada era e continuou a ser inconstitucional na parte em que, admitindo a delega\u00e7\u00e3o dos poderes de instru\u00e7\u00e3o do juiz, n\u00e3o ressalvava os actos que se prendam com os direitos fundamentais, como estipula a Constitui\u00e7\u00e3o (pois so ressalvava o interrogatorio do arguido). XIII – Mas, no presente processo, o problema e apenas o de saber se o reconhecimento e um acto de instru\u00e7\u00e3o que constitucionalmente deveria estar ressalvado da faculdade de delega\u00e7\u00e3o, tudo passando por saber se o acto de reconhecimento e ou n\u00e3o um daqueles actos de instru\u00e7\u00e3o que se prendem com direitos fundamentais, a que se refere a pertinente norma constitucional. XIV – Sendo seguro que entre esses actos instrutorios que tem de ser efectuados pelo proprio juiz de instru\u00e7\u00e3o se encontram todos aqueles que contendem com os “direitos fundamentais dos cidad\u00e3os em geral”, n\u00e3o existe nenhuma raz\u00e3o para excluir “os direitos fundamentais do arguido como tal”, ou seja, aqueles direitos e garantias que constitucionalmente protegem a sua posi\u00e7\u00e3o enquanto sujeito ao poder penal do Estado. XV – Entre tais direitos fundamentais h\u00e3o-de contar-se, necessariamente, as garantias enunciadas no proprio artigo 32 da Constitui\u00e7\u00e3o, ou seja, h\u00e3o-de considerar-se como indelegaveis todos aqueles actos de instru\u00e7\u00e3o que afectem directamente as demais garantias constitucionais enunciadas nesse normativo, n\u00e3o podendo, por consequente, o justo alcance constitucional do n. 4 desse artigo prescindir da sua conjuga\u00e7\u00e3o com as demais normas desse preceito, designadamente com o seu n. 1, segundo o qual “o processo criminal assegurara todas as garantias de defesa”. XVI – Importando, assim, averiguar qual a natureza e estatuto do acto de reconhecimento enquanto acto de instru\u00e7\u00e3o, para avaliar em que medida e que a sua realiza\u00e7\u00e3o a margem do juiz de instru\u00e7\u00e3o p\u00f5e em causa as garantias de defesa do arguido, logo se depara com o preceito do artigo 243 do Codigo de Processo Penal, do qual decorre a importancia decisiva de tal acto para o “reconhecimento do culpado”, raz\u00e3o pela qual a lei o rodeia de certas cautelas, como condi\u00e7\u00f5es da sua genuinidade e seriedade e visando minorar os perigos insitos em todo o reconhecimento da identidade. XVI – Ora, realizada a diligencia sem a presen\u00e7a do juiz, abre-se caminho ao risco de as entidades policiais desrespeitarem os canones que devem presidir ao acto, acontecendo que, uma vez cometido o erro de reconhecimento, dificil sera n\u00e3o o repetir na audiencia de julgamento, ja que ele se converteu numa realidade psicologica para quem procedeu ao reconhecimento, e que, embora submetido ao principio da livre aprecia\u00e7\u00e3o da prova, o acto de reconhecimento da identidade do arguido tende a merecer, na pratica judiciaria, um valor probatorio refor\u00e7ado. XVIII- Dai que so atraves de interven\u00e7\u00e3o do juiz de instru\u00e7\u00e3o seja possivel assegurar as garantias de isen\u00e7\u00e3o, imparcialidade e independencia do acto de reconhecimento da identidade do arguido, pelo que a delega\u00e7\u00e3o da sua realiza\u00e7\u00e3o noutras entidades atinge um ponto fulcral das garantias de defesa, violando assim a norma do paragrafo 1 do artigo 159 do Codigo de Processo Penal de 1929, em tal medida, as disposi\u00e7\u00f5es conjugadas dos ns. 1 e 4 do artigo 32 da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":[],"kji_country":[7762],"kji_court":[135460],"kji_chamber":[],"kji_year":[136888],"kji_subject":[7660],"kji_keyword":[25223,9422,84753,84474,53015],"kji_language":[7770],"class_list":["post-1086629","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-tribunal-constitucional-ate-1998","kji_year-136888","kji_subject-constitutionnel","kji_keyword-artigo","kji_keyword-constitucional","kji_keyword-constituicao","kji_keyword-instrucao","kji_keyword-norma","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 88-0022 \u2013 1989-05-31 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-88-0022-1989-05-31\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 88-0022 \u2013 1989-05-31\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS PESSOAIS. 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II - Neste quadro constitucional, a Lei n. 25\/81, de 21 de Agosto, veio acrescentar ao referido artigo 159 o paragrafo 1, facultando-se ao juiz, com esta altera\u00e7\u00e3o, a possibilidade de confiar a pratica de actos de instru\u00e7\u00e3o a outras autoridades, faculdade que n\u00e3o tinha guarida constitucional e que contrariava frontalmente a regra constitucional de que toda a instru\u00e7\u00e3o era competencia judicial. III - Com a revis\u00e3o constitucional de 1982 alterou-se a referida norma constitucional, consistindo justamente tal altera\u00e7\u00e3o em facultar ao juiz a possibilidade de n\u00e3o proceder ele mesmo a todos os actos de instru\u00e7\u00e3o, podendo delegar a sua pratica noutras entidades - designadamente nas policiais -, com a ressalva da parte final do preceito. IV - No entanto, duas diferen\u00e7as ha a assinalar entre a segunda parte do artigo 32, n. 4, da Constitui\u00e7\u00e3o, acrescentada pela revis\u00e3o constitucional de 1982, e o paragrafo 1 do artigo 159 do Codigo de Processo Penal, aditado pela Lei n. 25\/81: por um lado, a faculdade de delega\u00e7\u00e3o do juiz noutras entidades DEIXOU DE ESTAR CONDICIONADA A IMPOSSIBILIDADE DO JUIZ; POR OUTRO LADO, ONDE A LEI RESSALVAVA DA delega\u00e7\u00e3o o interrogatorio do arguido, a Constitui\u00e7\u00e3o veio ressalvar "os actos que n\u00e3o se prendam directamente com os direitos fundamentais". V - Tendo os factos de que trata o presente recurso, desde as infrac\u00e7\u00f5es imputadas ao arguido, passando pela realiza\u00e7\u00e3o do acto de reconhecimento, ate as varias decis\u00f5es judiciais que incidiram sobre tal diligencia - ocorrido neste quadro normativo constitucional e legal, e necessario saber se o parametro constitucional de aferi\u00e7\u00e3o da norma do paragrafo 1 do artigo 159 do referido codigo deve ser o ORIGINAL DO ARTIGO 32, N. 4 DA CONSTITUI\u00e7\u00e3O, OU O TEXTO ORIGINAL DO REVISTO DE 1982. VI - Ora, se a inconstitucionalidade assacada a norma legal em causa fosse de indole formal, processual ou tivesse a ver com a competencia legislativa (isto e, se se tratasse de quest\u00f5es de constitucionalidade formal ou organica), as normas constitucionais relevantes seriam as do momento da emiss\u00e3o daquela. VII - E que, no capitulo da competencia e da forma dos actos normativos, a norma constitucional relevante e a da data daqueles, fixando-se, definitivamente e inalteravelmente, a sua legitimidade constitucional quanto a esses aspectos. VIII - Ja, porem, quando se trata de aferir a legitimidade constitucional do "conteudo" das normas juridicas (ou seja, a constitucionalidade "material"), o que importa averiguar e se o que a norma estipula e permitido pela Constitui\u00e7\u00e3o, "independentemente da natureza formal, da autoria, da origem e da data da norma", podendo ocorrer uma "inconstitucionalidade superveniente" ou uma "constitucionaliza\u00e7\u00e3o superveniente", uma e outra "sem efeitos retroactivos". IX - Dai decorre que, no que respeita a inconstitucionalidade "material" - ao contrario do que ocorre quanto a inconstitucionalidade formal e organica - a revis\u00e3o constitucional pode ter efeitos quer positivos quer negativos sobre as normas infraconstitucionais anteriores , constitucionalizando solu\u00e7\u00f5es anteriormente inconstitucionais, ou inconstitucionalizando solu\u00e7\u00f5es anteriormente conformes a Constitui\u00e7\u00e3o, num caso e noutro valendo so para o futuro, e n\u00e3o para o passado. X - Assim, enquanto que a inconstitucionalidade formal e organica crescem com as normas e jamais as abandonam (mas tambem n\u00e3o podem sobrevir-lhes a "posteriori"), a inconstitucionalidade material existe ou deixa de existir no decurso da vigencia temporaria de uma norma, de acordo com o parametro constitucional vigente em cada momento. XI - Concluindo-se, assim, que quando esteja em causa a inconstitucionalidade material, o parametro constitucional a ter em conta e o texto constitucional vigente no "momento da aplica\u00e7\u00e3o da norma que e questionada", resulta que, no caso concreto, tendo "a aplica\u00e7\u00e3o" da norma do paragrafo 1 do artigo 159 do Codigo de Processo Penal de 1929, acrescentado pela Lei n. 25\/81, ocorrido depois da revis\u00e3o constitucional de 1982, o texto do n. 4 do artigo 32 da Constitui\u00e7\u00e3o a ter em conta e o vigente depois dessa revis\u00e3o. XII - E obvio que a norma questionada era e continuou a ser inconstitucional na parte em que, admitindo a delega\u00e7\u00e3o dos poderes de instru\u00e7\u00e3o do juiz, n\u00e3o ressalvava os actos que se prendam com os direitos fundamentais, como estipula a Constitui\u00e7\u00e3o (pois so ressalvava o interrogatorio do arguido). XIII - Mas, no presente processo, o problema e apenas o de saber se o reconhecimento e um acto de instru\u00e7\u00e3o que constitucionalmente deveria estar ressalvado da faculdade de delega\u00e7\u00e3o, tudo passando por saber se o acto de reconhecimento e ou n\u00e3o um daqueles actos de instru\u00e7\u00e3o que se prendem com direitos fundamentais, a que se refere a pertinente norma constitucional. XIV - Sendo seguro que entre esses actos instrutorios que tem de ser efectuados pelo proprio juiz de instru\u00e7\u00e3o se encontram todos aqueles que contendem com os "direitos fundamentais dos cidad\u00e3os em geral", n\u00e3o existe nenhuma raz\u00e3o para excluir "os direitos fundamentais do arguido como tal", ou seja, aqueles direitos e garantias que constitucionalmente protegem a sua posi\u00e7\u00e3o enquanto sujeito ao poder penal do Estado. XV - Entre tais direitos fundamentais h\u00e3o-de contar-se, necessariamente, as garantias enunciadas no proprio artigo 32 da Constitui\u00e7\u00e3o, ou seja, h\u00e3o-de considerar-se como indelegaveis todos aqueles actos de instru\u00e7\u00e3o que afectem directamente as demais garantias constitucionais enunciadas nesse normativo, n\u00e3o podendo, por consequente, o justo alcance constitucional do n. 4 desse artigo prescindir da sua conjuga\u00e7\u00e3o com as demais normas desse preceito, designadamente com o seu n. 1, segundo o qual "o processo criminal assegurara todas as garantias de defesa". XVI - Importando, assim, averiguar qual a natureza e estatuto do acto de reconhecimento enquanto acto de instru\u00e7\u00e3o, para avaliar em que medida e que a sua realiza\u00e7\u00e3o a margem do juiz de instru\u00e7\u00e3o p\u00f5e em causa as garantias de defesa do arguido, logo se depara com o preceito do artigo 243 do Codigo de Processo Penal, do qual decorre a importancia decisiva de tal acto para o "reconhecimento do culpado", raz\u00e3o pela qual a lei o rodeia de certas cautelas, como condi\u00e7\u00f5es da sua genuinidade e seriedade e visando minorar os perigos insitos em todo o reconhecimento da identidade. XVI - Ora, realizada a diligencia sem a presen\u00e7a do juiz, abre-se caminho ao risco de as entidades policiais desrespeitarem os canones que devem presidir ao acto, acontecendo que, uma vez cometido o erro de reconhecimento, dificil sera n\u00e3o o repetir na audiencia de julgamento, ja que ele se converteu numa realidade psicologica para quem procedeu ao reconhecimento, e que, embora submetido ao principio da livre aprecia\u00e7\u00e3o da prova, o acto de reconhecimento da identidade do arguido tende a merecer, na pratica judiciaria, um valor probatorio refor\u00e7ado. XVIII- Dai que so atraves de interven\u00e7\u00e3o do juiz de instru\u00e7\u00e3o seja possivel assegurar as garantias de isen\u00e7\u00e3o, imparcialidade e independencia do acto de reconhecimento da identidade do arguido, pelo que a delega\u00e7\u00e3o da sua realiza\u00e7\u00e3o noutras entidades atinge um ponto fulcral das garantias de defesa, violando assim a norma do paragrafo 1 do artigo 159 do Codigo de Processo Penal de 1929, em tal medida, as disposi\u00e7\u00f5es conjugadas dos ns. 1 e 4 do artigo 32 da Constitui\u00e7\u00e3o.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-88-0022-1989-05-31\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Est. reading time\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"7 minutes\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-88-0022-1989-05-31\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-88-0022-1989-05-31\\\/\",\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 88-0022 \u2013 1989-05-31 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/#website\"},\"datePublished\":\"2026-06-13T08:53:16+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-88-0022-1989-05-31\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"en-US\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-88-0022-1989-05-31\\\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-88-0022-1989-05-31\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Home\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/criminal-law-attorneys-in-paris-counsel-and-strategic-defense\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Jurisprudences\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 88-0022 \u2013 1989-05-31\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"description\":\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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I - O artigo 32, n. 4, da Constitui\u00e7\u00e3o, na sua vers\u00e3o originaria, veio estabelecer um regime de integral jurisdicionaliza\u00e7\u00e3o da instru\u00e7\u00e3o criminal, ainda mais enfatico do que o da vers\u00e3o primitiva do artigo 159 do Codigo de Processo Penal de 1929, pois enquanto este preceituava que \"a instru\u00e7\u00e3o do processo e \"dirigida\" pelo juiz (...)\", o novo preceito constitucional veio estipular que toda a instru\u00e7\u00e3o e da \"competencia\" de um juiz, e so a titulo transitorio e que se admitiu que a instru\u00e7\u00e3o fosse cometida ao Ministerio Publico, \"sob a direc\u00e7\u00e3o\" de um juiz (artigo 301 n. 3, das disposi\u00e7\u00f5es transitorias da Constitui\u00e7\u00e3o). II - Neste quadro constitucional, a Lei n. 25\/81, de 21 de Agosto, veio acrescentar ao referido artigo 159 o paragrafo 1, facultando-se ao juiz, com esta altera\u00e7\u00e3o, a possibilidade de confiar a pratica de actos de instru\u00e7\u00e3o a outras autoridades, faculdade que n\u00e3o tinha guarida constitucional e que contrariava frontalmente a regra constitucional de que toda a instru\u00e7\u00e3o era competencia judicial. III - Com a revis\u00e3o constitucional de 1982 alterou-se a referida norma constitucional, consistindo justamente tal altera\u00e7\u00e3o em facultar ao juiz a possibilidade de n\u00e3o proceder ele mesmo a todos os actos de instru\u00e7\u00e3o, podendo delegar a sua pratica noutras entidades - designadamente nas policiais -, com a ressalva da parte final do preceito. IV - No entanto, duas diferen\u00e7as ha a assinalar entre a segunda parte do artigo 32, n. 4, da Constitui\u00e7\u00e3o, acrescentada pela revis\u00e3o constitucional de 1982, e o paragrafo 1 do artigo 159 do Codigo de Processo Penal, aditado pela Lei n. 25\/81: por um lado, a faculdade de delega\u00e7\u00e3o do juiz noutras entidades DEIXOU DE ESTAR CONDICIONADA A IMPOSSIBILIDADE DO JUIZ; POR OUTRO LADO, ONDE A LEI RESSALVAVA DA delega\u00e7\u00e3o o interrogatorio do arguido, a Constitui\u00e7\u00e3o veio ressalvar \"os actos que n\u00e3o se prendam directamente com os direitos fundamentais\". V - Tendo os factos de que trata o presente recurso, desde as infrac\u00e7\u00f5es imputadas ao arguido, passando pela realiza\u00e7\u00e3o do acto de reconhecimento, ate as varias decis\u00f5es judiciais que incidiram sobre tal diligencia - ocorrido neste quadro normativo constitucional e legal, e necessario saber se o parametro constitucional de aferi\u00e7\u00e3o da norma do paragrafo 1 do artigo 159 do referido codigo deve ser o ORIGINAL DO ARTIGO 32, N. 4 DA CONSTITUI\u00e7\u00e3O, OU O TEXTO ORIGINAL DO REVISTO DE 1982. VI - Ora, se a inconstitucionalidade assacada a norma legal em causa fosse de indole formal, processual ou tivesse a ver com a competencia legislativa (isto e, se se tratasse de quest\u00f5es de constitucionalidade formal ou organica), as normas constitucionais relevantes seriam as do momento da emiss\u00e3o daquela. VII - E que, no capitulo da competencia e da forma dos actos normativos, a norma constitucional relevante e a da data daqueles, fixando-se, definitivamente e inalteravelmente, a sua legitimidade constitucional quanto a esses aspectos. VIII - Ja, porem, quando se trata de aferir a legitimidade constitucional do \"conteudo\" das normas juridicas (ou seja, a constitucionalidade \"material\"), o que importa averiguar e se o que a norma estipula e permitido pela Constitui\u00e7\u00e3o, \"independentemente da natureza formal, da autoria, da origem e da data da norma\", podendo ocorrer uma \"inconstitucionalidade superveniente\" ou uma \"constitucionaliza\u00e7\u00e3o superveniente\", uma e outra \"sem efeitos retroactivos\". IX - Dai decorre que, no que respeita a inconstitucionalidade \"material\" - ao contrario do que ocorre quanto a inconstitucionalidade formal e organica - a revis\u00e3o constitucional pode ter efeitos quer positivos quer negativos sobre as normas infraconstitucionais anteriores , constitucionalizando solu\u00e7\u00f5es anteriormente inconstitucionais, ou inconstitucionalizando solu\u00e7\u00f5es anteriormente conformes a Constitui\u00e7\u00e3o, num caso e noutro valendo so para o futuro, e n\u00e3o para o passado. X - Assim, enquanto que a inconstitucionalidade formal e organica crescem com as normas e jamais as abandonam (mas tambem n\u00e3o podem sobrevir-lhes a \"posteriori\"), a inconstitucionalidade material existe ou deixa de existir no decurso da vigencia temporaria de uma norma, de acordo com o parametro constitucional vigente em cada momento. XI - Concluindo-se, assim, que quando esteja em causa a inconstitucionalidade material, o parametro constitucional a ter em conta e o texto constitucional vigente no \"momento da aplica\u00e7\u00e3o da norma que e questionada\", resulta que, no caso concreto, tendo \"a aplica\u00e7\u00e3o\" da norma do paragrafo 1 do artigo 159 do Codigo de Processo Penal de 1929, acrescentado pela Lei n. 25\/81, ocorrido depois da revis\u00e3o constitucional de 1982, o texto do n. 4 do artigo 32 da Constitui\u00e7\u00e3o a ter em conta e o vigente depois dessa revis\u00e3o. XII - E obvio que a norma questionada era e continuou a ser inconstitucional na parte em que, admitindo a delega\u00e7\u00e3o dos poderes de instru\u00e7\u00e3o do juiz, n\u00e3o ressalvava os actos que se prendam com os direitos fundamentais, como estipula a Constitui\u00e7\u00e3o (pois so ressalvava o interrogatorio do arguido). XIII - Mas, no presente processo, o problema e apenas o de saber se o reconhecimento e um acto de instru\u00e7\u00e3o que constitucionalmente deveria estar ressalvado da faculdade de delega\u00e7\u00e3o, tudo passando por saber se o acto de reconhecimento e ou n\u00e3o um daqueles actos de instru\u00e7\u00e3o que se prendem com direitos fundamentais, a que se refere a pertinente norma constitucional. XIV - Sendo seguro que entre esses actos instrutorios que tem de ser efectuados pelo proprio juiz de instru\u00e7\u00e3o se encontram todos aqueles que contendem com os \"direitos fundamentais dos cidad\u00e3os em geral\", n\u00e3o existe nenhuma raz\u00e3o para excluir \"os direitos fundamentais do arguido como tal\", ou seja, aqueles direitos e garantias que constitucionalmente protegem a sua posi\u00e7\u00e3o enquanto sujeito ao poder penal do Estado. XV - Entre tais direitos fundamentais h\u00e3o-de contar-se, necessariamente, as garantias enunciadas no proprio artigo 32 da Constitui\u00e7\u00e3o, ou seja, h\u00e3o-de considerar-se como indelegaveis todos aqueles actos de instru\u00e7\u00e3o que afectem directamente as demais garantias constitucionais enunciadas nesse normativo, n\u00e3o podendo, por consequente, o justo alcance constitucional do n. 4 desse artigo prescindir da sua conjuga\u00e7\u00e3o com as demais normas desse preceito, designadamente com o seu n. 1, segundo o qual \"o processo criminal assegurara todas as garantias de defesa\". 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XVI - Ora, realizada a diligencia sem a presen\u00e7a do juiz, abre-se caminho ao risco de as entidades policiais desrespeitarem os canones que devem presidir ao acto, acontecendo que, uma vez cometido o erro de reconhecimento, dificil sera n\u00e3o o repetir na audiencia de julgamento, ja que ele se converteu numa realidade psicologica para quem procedeu ao reconhecimento, e que, embora submetido ao principio da livre aprecia\u00e7\u00e3o da prova, o acto de reconhecimento da identidade do arguido tende a merecer, na pratica judiciaria, um valor probatorio refor\u00e7ado. 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