{"id":1086637,"date":"2026-06-13T10:53:34","date_gmt":"2026-06-13T08:53:34","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0249-1989-06-14\/"},"modified":"2026-06-13T10:53:34","modified_gmt":"2026-06-13T08:53:34","slug":"acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0249-1989-06-14","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0249-1989-06-14\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 86-0249 \u2013 1989-06-14"},"content":{"rendered":"
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Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I – Tendo em conta a fundamenta\u00e7\u00e3o avan\u00e7ada pelos requerentes, ha-de entender-se que eles pretendem ver declarada a inconstitucionalidade de todas as normas do diploma impugnado, visto que, apesar de o pedido n\u00e3o especificar as normas cuja aprecia\u00e7\u00e3o requer, o que os requerentes contestam, em primeira linha, e, desde logo, a viabilidade de o Governo proceder a transforma\u00e7\u00e3o de uma empresa publica em sociedade anonima de responsabilidade limitada, cuja transforma\u00e7\u00e3o e determinada no n. 1 do artigo 1 do Decreto-Lei em apre\u00e7o, de que constitui o cerne, pelo que se tal norma viesse a ser declarada inconstitucional, tal declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade acarretaria consequencialmente, de forma inevitavel, a inconstitucionalidade de todas as restantes normas do questionado decreto-lei, ja que todas elas dependem, logica e necessariamente, da existencia daquela primeira norma. II – Decorre, " a contrario sensu", do preceituado no n. 2 do artigo 83 da Constitui\u00e7\u00e3o que a garantia da irreversibilidade das nacionaliza\u00e7\u00f5es se traduz na proibi\u00e7\u00e3o de devolu\u00e7\u00e3o ao sector privado dos bens ou empresas que tenham sido objecto de medidas de nacionaliza\u00e7\u00e3o. III – No caso em analise, a empresa em transforma\u00e7\u00e3o ha-de se encontrar necessariamente abrangida pela garantia da irreversibilidade das nacionaliza\u00e7\u00f5es, porquanto resulta da fus\u00e3o de varias institui\u00e7\u00f5es de credito que haviam sido directamente nacionalizadas em 1974 e em 1975, pelo que as normas em apre\u00e7o ter\u00e3o violado o disposto no artigo 83, n. 1, da Constitui\u00e7\u00e3o se a transforma\u00e7\u00e3o da empresa publica em sociedade anonima de responsabilidade limitada tiver implicado, "in casu", a sua devolu\u00e7\u00e3o ao sector privado. IV – As chamadas "sociedades de capitais publicos" integram o sector publico da economia, tal como se encontra definido no n. 2 do artigo 89 da Constitui\u00e7\u00e3o. V – A transforma\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o de Bancos Portugueses de empresa publica em sociedade anonima de capitais publicos n\u00e3o acarreta a sua tranferencia do sector publico para o sector privado e, consequentemente, n\u00e3o viola a garantia da irreversibilidade das nacionaliza\u00e7\u00f5es. VI – Perdeu qualquer interesse util a aprecia\u00e7\u00e3o de eventual inconstitucionalidade das normas do Decreto-Lei n. 351\/86 ou dos estatutos a ele anexo que, na sua vers\u00e3o originaria, n\u00e3o previssem ou n\u00e3o permitissem uma adequada representa\u00e7\u00e3o dos trabalhadores nos org\u00e3os sociais da empresa, visto que, ainda que tais normas hajam alguma vez sido aplicadas, os efeitos por elas produzidos ja foram eliminados da ordem juridica, podendo mesmo afirmar-se que, por tais normas terem sido expurgadas do ordenamento juridico de modo a nunca poderem ter produzido qualquer efeito util, o pedido, nessa parte, deixou de ter objecto. VII – Resulta do preceituado na alinea v) do n. 1 do artigo 168 da Constitui\u00e7\u00e3o, introduzida pela revis\u00e3o constitucional de 1982, que e da competencia exclusiva da Assembleia da Republica, salvo autoriza\u00e7\u00e3o ao Governo, definir, atraves de lei, o estatuto geral por que se h\u00e3o-de reger as empresas publicas, embora n\u00e3o tenha que ser esse mesmo org\u00e3o a aprovar o estatuto de cada empresa, o qual todavia, sempre devera subordinar-se ao estatuto geral. VIII – Apesar de o instituto da ratifica\u00e7\u00e3o de decretos-leis – nomeadamente na perspectiva do efeito da ratifica\u00e7\u00e3o de decretos-leis organicamente inconstitucionais por invas\u00e3o governamental das materias de exclusiva competencia da Assembleia da Republica – ter sido um dos temas que, a face da vers\u00e3o originaria da Constitui\u00e7\u00e3o, mais dividiu a doutrina e, ate, a jurisprudencia, o Tribunal Constitucional considerou ser de aceitar o principio de a ratifica\u00e7\u00e3o expressa, mesmo sem emendas, se repercutir, no que toca aos efeitos produzidos posteriormente a ratifica\u00e7\u00e3o, no decreto-lei organicamente inconstitucional, pelo que o vicio de inconstitucionalidade organica n\u00e3o pode subsistir nem ser invocado a partir da data da publica\u00e7\u00e3o do acto ratificante. IX – Embora mantendo a mesma epigrafe – "Ratifica\u00e7\u00e3o dos decretos-leis", -, o artigo 172, bem como, tambem, o artigo 165, alinea c), da Constitui\u00e7\u00e3o sofreram profundas altera\u00e7\u00f5es com a revis\u00e3o constitucional de 1982. X – A principal altera\u00e7\u00e3o introduzida pela revis\u00e3o constitucional de 1982 no instituto da ratifica\u00e7\u00e3o dos decretos-leis, com interesse para o caso dos autos, consiste, essencialmente, no facto de ter deixado de existir um acto positivo de ratifica\u00e7\u00e3o, ja que apenas se preve a recusa de ratifica\u00e7\u00e3o e a altera\u00e7\u00e3o do decreto-lei. XI – Existe na doutrina uma certa unanimidade no sentido de, hoje em dia, ser bem mais dificil sustentar a tese da sana\u00e7\u00e3o dos decretos-leis organicamente inconstitucionais, atraves da sua ratifica\u00e7\u00e3o pela Assembleia da Republica. XII – Ainda que se admita que a figura da ratifica\u00e7\u00e3o expressa deixou de ter assento constitucional e que a mera aprova\u00e7\u00e3o de uma lei de altera\u00e7\u00f5es na sequencia de um processo desencadeado ao abrigo do artigo 172 da Constitui\u00e7\u00e3o, n\u00e3o pode ter como efeito impedir a invoca\u00e7\u00e3o, a partir da entrada em vigor dessa lei, de eventuais inconstitucionalidades organicas que afectassem originariamente normas do decreto-lei ratificando, sempre sera necessario ressalvar, pelo menos, a hipotese de a lei de altera\u00e7\u00f5es reproduzir as normas organicamente inconstitucionais do decreto-lei submetido a sua aprova\u00e7\u00e3o, pois em tal caso, e inegavel que a Assembleia da Republica assume ou adopta tais normas como suas, ao mante-las inalteradas de forma expressa ou inequivoca, verificando-se, assim, quanto a elas, uma nova\u00e7\u00e3o da respectiva fonte. XIII – Mas, para alem das normas expressamente reproduzidas na lei de altera\u00e7\u00e3o, tem de reconhecer-se que seria manifestamente absurdo que, no caso de decreto-lei cuja propria existencia se centra numa determinada norma, relativamente a qual todas as restantes s\u00e3o puramente acessorias ou instrumentais, essa mesma norma – essencial e logicamente indispensavel a propria subsistencia do diploma – pudesse vir a ser questionada do ponto de vista da sua constitucionalidade organica, depois de a Assembleia da Republica, ao abrigo do artigo 172 da Constitui\u00e7\u00e3o, ter aprovado uma lei de altera\u00e7\u00e3o ao decreto-lei, introduzindo-lhe modifica\u00e7\u00f5es apenas nas normas acessorias ou instrumentais, visto que, em tal caso, a introdu\u00e7\u00e3o dessas modifica\u00e7\u00f5es pressupunha logicamente, de forma necessaria e indispensavel, a manuten\u00e7\u00e3o da norma em causa, pelo que a Assembleia da Republica, embora a n\u00e3o tivesse expressamente reproduzido na referida lei de altera\u00e7\u00e3o, a havia implicitamente assumido como norma sua, manifestando inequivoca vontade politica de a manter na ordem juridica. XIV – Quando qualquer hipotetica declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade imporia, manifestamente, por for\u00e7a de raz\u00f5es de seguran\u00e7a juridica, ou de quaisquer outras raz\u00f5es previstas no n. 4 do artigo 282 da Constitui\u00e7\u00e3o, a imperiosa necessidade de limitar os respectivos efeitos, de molde a que tal declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade acabasse por carecer, na pratica, de qualquer utilidade, deixa de se verificar interesse juridico no conhecimento do pedido.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I – Tendo em conta a fundamenta\u00e7\u00e3o avan\u00e7ada pelos requerentes, ha-de entender-se que eles pretendem ver declarada a inconstitucionalidade de todas as normas do diploma impugnado, visto que, apesar de o pedido n\u00e3o especificar as normas cuja aprecia\u00e7\u00e3o requer, o que os requerentes contestam, em primeira linha, e, desde logo, a viabilidade de o Governo proceder a transforma\u00e7\u00e3o de uma empresa publica em sociedade anonima de responsabilidade limitada, cuja transforma\u00e7\u00e3o e determinada no n. 1 do artigo 1 do Decreto-Lei em apre\u00e7o, de que constitui o cerne, pelo que se tal norma viesse a ser declarada inconstitucional, tal declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade acarretaria consequencialmente, de forma inevitavel, a inconstitucionalidade de todas as restantes normas do questionado decreto-lei, ja que todas elas dependem, logica e necessariamente, da existencia daquela primeira norma. II – Decorre, ” a contrario sensu”, do preceituado no n. 2 do artigo 83 da Constitui\u00e7\u00e3o que a garantia da irreversibilidade das nacionaliza\u00e7\u00f5es se traduz na proibi\u00e7\u00e3o de devolu\u00e7\u00e3o ao sector privado dos bens ou empresas que tenham sido objecto de medidas de nacionaliza\u00e7\u00e3o. III – No caso em analise, a empresa em transforma\u00e7\u00e3o ha-de se encontrar necessariamente abrangida pela garantia da irreversibilidade das nacionaliza\u00e7\u00f5es, porquanto resulta da fus\u00e3o de varias institui\u00e7\u00f5es de credito que haviam sido directamente nacionalizadas em 1974 e em 1975, pelo que as normas em apre\u00e7o ter\u00e3o violado o disposto no artigo 83, n. 1, da Constitui\u00e7\u00e3o se a transforma\u00e7\u00e3o da empresa publica em sociedade anonima de responsabilidade limitada tiver implicado, “in casu”, a sua devolu\u00e7\u00e3o ao sector privado. IV – As chamadas “sociedades de capitais publicos” integram o sector publico da economia, tal como se encontra definido no n. 2 do artigo 89 da Constitui\u00e7\u00e3o. V – A transforma\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o de Bancos Portugueses de empresa publica em sociedade anonima de capitais publicos n\u00e3o acarreta a sua tranferencia do sector publico para o sector privado e, consequentemente, n\u00e3o viola a garantia da irreversibilidade das nacionaliza\u00e7\u00f5es. VI – Perdeu qualquer interesse util a aprecia\u00e7\u00e3o de eventual inconstitucionalidade das normas do Decreto-Lei n. 351\/86 ou dos estatutos a ele anexo que, na sua vers\u00e3o originaria, n\u00e3o previssem ou n\u00e3o permitissem uma adequada representa\u00e7\u00e3o dos trabalhadores nos org\u00e3os sociais da empresa, visto que, ainda que tais normas hajam alguma vez sido aplicadas, os efeitos por elas produzidos ja foram eliminados da ordem juridica, podendo mesmo afirmar-se que, por tais normas terem sido expurgadas do ordenamento juridico de modo a nunca poderem ter produzido qualquer efeito util, o pedido, nessa parte, deixou de ter objecto. VII – Resulta do preceituado na alinea v) do n. 1 do artigo 168 da Constitui\u00e7\u00e3o, introduzida pela revis\u00e3o constitucional de 1982, que e da competencia exclusiva da Assembleia da Republica, salvo autoriza\u00e7\u00e3o ao Governo, definir, atraves de lei, o estatuto geral por que se h\u00e3o-de reger as empresas publicas, embora n\u00e3o tenha que ser esse mesmo org\u00e3o a aprovar o estatuto de cada empresa, o qual todavia, sempre devera subordinar-se ao estatuto geral. VIII – Apesar de o instituto da ratifica\u00e7\u00e3o de decretos-leis – nomeadamente na perspectiva do efeito da ratifica\u00e7\u00e3o de decretos-leis organicamente inconstitucionais por invas\u00e3o governamental das materias de exclusiva competencia da Assembleia da Republica – ter sido um dos temas que, a face da vers\u00e3o originaria da Constitui\u00e7\u00e3o, mais dividiu a doutrina e, ate, a jurisprudencia, o Tribunal Constitucional considerou ser de aceitar o principio de a ratifica\u00e7\u00e3o expressa, mesmo sem emendas, se repercutir, no que toca aos efeitos produzidos posteriormente a ratifica\u00e7\u00e3o, no decreto-lei organicamente inconstitucional, pelo que o vicio de inconstitucionalidade organica n\u00e3o pode subsistir nem ser invocado a partir da data da publica\u00e7\u00e3o do acto ratificante. IX – Embora mantendo a mesma epigrafe – “Ratifica\u00e7\u00e3o dos decretos-leis”, -, o artigo 172, bem como, tambem, o artigo 165, alinea c), da Constitui\u00e7\u00e3o sofreram profundas altera\u00e7\u00f5es com a revis\u00e3o constitucional de 1982. X – A principal altera\u00e7\u00e3o introduzida pela revis\u00e3o constitucional de 1982 no instituto da ratifica\u00e7\u00e3o dos decretos-leis, com interesse para o caso dos autos, consiste, essencialmente, no facto de ter deixado de existir um acto positivo de ratifica\u00e7\u00e3o, ja que apenas se preve a recusa de ratifica\u00e7\u00e3o e a altera\u00e7\u00e3o do decreto-lei. XI – Existe na doutrina uma certa unanimidade no sentido de, hoje em dia, ser bem mais dificil sustentar a tese da sana\u00e7\u00e3o dos decretos-leis organicamente inconstitucionais, atraves da sua ratifica\u00e7\u00e3o pela Assembleia da Republica. XII – Ainda que se admita que a figura da ratifica\u00e7\u00e3o expressa deixou de ter assento constitucional e que a mera aprova\u00e7\u00e3o de uma lei de altera\u00e7\u00f5es na sequencia de um processo desencadeado ao abrigo do artigo 172 da Constitui\u00e7\u00e3o, n\u00e3o pode ter como efeito impedir a invoca\u00e7\u00e3o, a partir da entrada em vigor dessa lei, de eventuais inconstitucionalidades organicas que afectassem originariamente normas do decreto-lei ratificando, sempre sera necessario ressalvar, pelo menos, a hipotese de a lei de altera\u00e7\u00f5es reproduzir as normas organicamente inconstitucionais do decreto-lei submetido a sua aprova\u00e7\u00e3o, pois em tal caso, e inegavel que a Assembleia da Republica assume ou adopta tais normas como suas, ao mante-las inalteradas de forma expressa ou inequivoca, verificando-se, assim, quanto a elas, uma nova\u00e7\u00e3o da respectiva fonte. XIII – Mas, para alem das normas expressamente reproduzidas na lei de altera\u00e7\u00e3o, tem de reconhecer-se que seria manifestamente absurdo que, no caso de decreto-lei cuja propria existencia se centra numa determinada norma, relativamente a qual todas as restantes s\u00e3o puramente acessorias ou instrumentais, essa mesma norma – essencial e logicamente indispensavel a propria subsistencia do diploma – pudesse vir a ser questionada do ponto de vista da sua constitucionalidade organica, depois de a Assembleia da Republica, ao abrigo do artigo 172 da Constitui\u00e7\u00e3o, ter aprovado uma lei de altera\u00e7\u00e3o ao decreto-lei, introduzindo-lhe modifica\u00e7\u00f5es apenas nas normas acessorias ou instrumentais, visto que, em tal caso, a introdu\u00e7\u00e3o dessas modifica\u00e7\u00f5es pressupunha logicamente, de forma necessaria e indispensavel, a manuten\u00e7\u00e3o da norma em causa, pelo que a Assembleia da Republica, embora a n\u00e3o tivesse expressamente reproduzido na referida lei de altera\u00e7\u00e3o, a havia implicitamente assumido como norma sua, manifestando inequivoca vontade politica de a manter na ordem juridica. XIV – Quando qualquer hipotetica declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade imporia, manifestamente, por for\u00e7a de raz\u00f5es de seguran\u00e7a juridica, ou de quaisquer outras raz\u00f5es previstas no n. 4 do artigo 282 da Constitui\u00e7\u00e3o, a imperiosa necessidade de limitar os respectivos efeitos, de molde a que tal declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade acabasse por carecer, na pratica, de qualquer utilidade, deixa de se verificar interesse juridico no conhecimento do pedido.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":[],"kji_country":[7762],"kji_court":[135460],"kji_chamber":[],"kji_year":[136888],"kji_subject":[7660],"kji_keyword":[25223,84753,107296,64147,83042],"kji_language":[7770],"class_list":["post-1086637","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-tribunal-constitucional-ate-1998","kji_year-136888","kji_subject-constitutionnel","kji_keyword-artigo","kji_keyword-constituicao","kji_keyword-decreto-lei","kji_keyword-normas","kji_keyword-ratificacao","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 86-0249 \u2013 1989-06-14 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0249-1989-06-14\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 86-0249 \u2013 1989-06-14\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. 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II - Decorre, " a contrario sensu", do preceituado no n. 2 do artigo 83 da Constitui\u00e7\u00e3o que a garantia da irreversibilidade das nacionaliza\u00e7\u00f5es se traduz na proibi\u00e7\u00e3o de devolu\u00e7\u00e3o ao sector privado dos bens ou empresas que tenham sido objecto de medidas de nacionaliza\u00e7\u00e3o. III - No caso em analise, a empresa em transforma\u00e7\u00e3o ha-de se encontrar necessariamente abrangida pela garantia da irreversibilidade das nacionaliza\u00e7\u00f5es, porquanto resulta da fus\u00e3o de varias institui\u00e7\u00f5es de credito que haviam sido directamente nacionalizadas em 1974 e em 1975, pelo que as normas em apre\u00e7o ter\u00e3o violado o disposto no artigo 83, n. 1, da Constitui\u00e7\u00e3o se a transforma\u00e7\u00e3o da empresa publica em sociedade anonima de responsabilidade limitada tiver implicado, "in casu", a sua devolu\u00e7\u00e3o ao sector privado. IV - As chamadas "sociedades de capitais publicos" integram o sector publico da economia, tal como se encontra definido no n. 2 do artigo 89 da Constitui\u00e7\u00e3o. V - A transforma\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o de Bancos Portugueses de empresa publica em sociedade anonima de capitais publicos n\u00e3o acarreta a sua tranferencia do sector publico para o sector privado e, consequentemente, n\u00e3o viola a garantia da irreversibilidade das nacionaliza\u00e7\u00f5es. VI - Perdeu qualquer interesse util a aprecia\u00e7\u00e3o de eventual inconstitucionalidade das normas do Decreto-Lei n. 351\/86 ou dos estatutos a ele anexo que, na sua vers\u00e3o originaria, n\u00e3o previssem ou n\u00e3o permitissem uma adequada representa\u00e7\u00e3o dos trabalhadores nos org\u00e3os sociais da empresa, visto que, ainda que tais normas hajam alguma vez sido aplicadas, os efeitos por elas produzidos ja foram eliminados da ordem juridica, podendo mesmo afirmar-se que, por tais normas terem sido expurgadas do ordenamento juridico de modo a nunca poderem ter produzido qualquer efeito util, o pedido, nessa parte, deixou de ter objecto. VII - Resulta do preceituado na alinea v) do n. 1 do artigo 168 da Constitui\u00e7\u00e3o, introduzida pela revis\u00e3o constitucional de 1982, que e da competencia exclusiva da Assembleia da Republica, salvo autoriza\u00e7\u00e3o ao Governo, definir, atraves de lei, o estatuto geral por que se h\u00e3o-de reger as empresas publicas, embora n\u00e3o tenha que ser esse mesmo org\u00e3o a aprovar o estatuto de cada empresa, o qual todavia, sempre devera subordinar-se ao estatuto geral. VIII - Apesar de o instituto da ratifica\u00e7\u00e3o de decretos-leis - nomeadamente na perspectiva do efeito da ratifica\u00e7\u00e3o de decretos-leis organicamente inconstitucionais por invas\u00e3o governamental das materias de exclusiva competencia da Assembleia da Republica - ter sido um dos temas que, a face da vers\u00e3o originaria da Constitui\u00e7\u00e3o, mais dividiu a doutrina e, ate, a jurisprudencia, o Tribunal Constitucional considerou ser de aceitar o principio de a ratifica\u00e7\u00e3o expressa, mesmo sem emendas, se repercutir, no que toca aos efeitos produzidos posteriormente a ratifica\u00e7\u00e3o, no decreto-lei organicamente inconstitucional, pelo que o vicio de inconstitucionalidade organica n\u00e3o pode subsistir nem ser invocado a partir da data da publica\u00e7\u00e3o do acto ratificante. IX - Embora mantendo a mesma epigrafe - "Ratifica\u00e7\u00e3o dos decretos-leis", -, o artigo 172, bem como, tambem, o artigo 165, alinea c), da Constitui\u00e7\u00e3o sofreram profundas altera\u00e7\u00f5es com a revis\u00e3o constitucional de 1982. X - A principal altera\u00e7\u00e3o introduzida pela revis\u00e3o constitucional de 1982 no instituto da ratifica\u00e7\u00e3o dos decretos-leis, com interesse para o caso dos autos, consiste, essencialmente, no facto de ter deixado de existir um acto positivo de ratifica\u00e7\u00e3o, ja que apenas se preve a recusa de ratifica\u00e7\u00e3o e a altera\u00e7\u00e3o do decreto-lei. XI - Existe na doutrina uma certa unanimidade no sentido de, hoje em dia, ser bem mais dificil sustentar a tese da sana\u00e7\u00e3o dos decretos-leis organicamente inconstitucionais, atraves da sua ratifica\u00e7\u00e3o pela Assembleia da Republica. XII - Ainda que se admita que a figura da ratifica\u00e7\u00e3o expressa deixou de ter assento constitucional e que a mera aprova\u00e7\u00e3o de uma lei de altera\u00e7\u00f5es na sequencia de um processo desencadeado ao abrigo do artigo 172 da Constitui\u00e7\u00e3o, n\u00e3o pode ter como efeito impedir a invoca\u00e7\u00e3o, a partir da entrada em vigor dessa lei, de eventuais inconstitucionalidades organicas que afectassem originariamente normas do decreto-lei ratificando, sempre sera necessario ressalvar, pelo menos, a hipotese de a lei de altera\u00e7\u00f5es reproduzir as normas organicamente inconstitucionais do decreto-lei submetido a sua aprova\u00e7\u00e3o, pois em tal caso, e inegavel que a Assembleia da Republica assume ou adopta tais normas como suas, ao mante-las inalteradas de forma expressa ou inequivoca, verificando-se, assim, quanto a elas, uma nova\u00e7\u00e3o da respectiva fonte. XIII - Mas, para alem das normas expressamente reproduzidas na lei de altera\u00e7\u00e3o, tem de reconhecer-se que seria manifestamente absurdo que, no caso de decreto-lei cuja propria existencia se centra numa determinada norma, relativamente a qual todas as restantes s\u00e3o puramente acessorias ou instrumentais, essa mesma norma - essencial e logicamente indispensavel a propria subsistencia do diploma - pudesse vir a ser questionada do ponto de vista da sua constitucionalidade organica, depois de a Assembleia da Republica, ao abrigo do artigo 172 da Constitui\u00e7\u00e3o, ter aprovado uma lei de altera\u00e7\u00e3o ao decreto-lei, introduzindo-lhe modifica\u00e7\u00f5es apenas nas normas acessorias ou instrumentais, visto que, em tal caso, a introdu\u00e7\u00e3o dessas modifica\u00e7\u00f5es pressupunha logicamente, de forma necessaria e indispensavel, a manuten\u00e7\u00e3o da norma em causa, pelo que a Assembleia da Republica, embora a n\u00e3o tivesse expressamente reproduzido na referida lei de altera\u00e7\u00e3o, a havia implicitamente assumido como norma sua, manifestando inequivoca vontade politica de a manter na ordem juridica. XIV - Quando qualquer hipotetica declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade imporia, manifestamente, por for\u00e7a de raz\u00f5es de seguran\u00e7a juridica, ou de quaisquer outras raz\u00f5es previstas no n. 4 do artigo 282 da Constitui\u00e7\u00e3o, a imperiosa necessidade de limitar os respectivos efeitos, de molde a que tal declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade acabasse por carecer, na pratica, de qualquer utilidade, deixa de se verificar interesse juridico no conhecimento do pedido.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0249-1989-06-14\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Est. reading time\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"6 minutes\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0249-1989-06-14\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0249-1989-06-14\\\/\",\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 86-0249 \u2013 1989-06-14 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/#website\"},\"datePublished\":\"2026-06-13T08:53:34+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0249-1989-06-14\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"en-US\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0249-1989-06-14\\\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0249-1989-06-14\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Home\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/criminal-law-attorneys-in-paris-counsel-and-strategic-defense\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Jurisprudences\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 86-0249 \u2013 1989-06-14\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"description\":\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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I - Tendo em conta a fundamenta\u00e7\u00e3o avan\u00e7ada pelos requerentes, ha-de entender-se que eles pretendem ver declarada a inconstitucionalidade de todas as normas do diploma impugnado, visto que, apesar de o pedido n\u00e3o especificar as normas cuja aprecia\u00e7\u00e3o requer, o que os requerentes contestam, em primeira linha, e, desde logo, a viabilidade de o Governo proceder a transforma\u00e7\u00e3o de uma empresa publica em sociedade anonima de responsabilidade limitada, cuja transforma\u00e7\u00e3o e determinada no n. 1 do artigo 1 do Decreto-Lei em apre\u00e7o, de que constitui o cerne, pelo que se tal norma viesse a ser declarada inconstitucional, tal declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade acarretaria consequencialmente, de forma inevitavel, a inconstitucionalidade de todas as restantes normas do questionado decreto-lei, ja que todas elas dependem, logica e necessariamente, da existencia daquela primeira norma. II - Decorre, \" a contrario sensu\", do preceituado no n. 2 do artigo 83 da Constitui\u00e7\u00e3o que a garantia da irreversibilidade das nacionaliza\u00e7\u00f5es se traduz na proibi\u00e7\u00e3o de devolu\u00e7\u00e3o ao sector privado dos bens ou empresas que tenham sido objecto de medidas de nacionaliza\u00e7\u00e3o. III - No caso em analise, a empresa em transforma\u00e7\u00e3o ha-de se encontrar necessariamente abrangida pela garantia da irreversibilidade das nacionaliza\u00e7\u00f5es, porquanto resulta da fus\u00e3o de varias institui\u00e7\u00f5es de credito que haviam sido directamente nacionalizadas em 1974 e em 1975, pelo que as normas em apre\u00e7o ter\u00e3o violado o disposto no artigo 83, n. 1, da Constitui\u00e7\u00e3o se a transforma\u00e7\u00e3o da empresa publica em sociedade anonima de responsabilidade limitada tiver implicado, \"in casu\", a sua devolu\u00e7\u00e3o ao sector privado. IV - As chamadas \"sociedades de capitais publicos\" integram o sector publico da economia, tal como se encontra definido no n. 2 do artigo 89 da Constitui\u00e7\u00e3o. V - A transforma\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o de Bancos Portugueses de empresa publica em sociedade anonima de capitais publicos n\u00e3o acarreta a sua tranferencia do sector publico para o sector privado e, consequentemente, n\u00e3o viola a garantia da irreversibilidade das nacionaliza\u00e7\u00f5es. VI - Perdeu qualquer interesse util a aprecia\u00e7\u00e3o de eventual inconstitucionalidade das normas do Decreto-Lei n. 351\/86 ou dos estatutos a ele anexo que, na sua vers\u00e3o originaria, n\u00e3o previssem ou n\u00e3o permitissem uma adequada representa\u00e7\u00e3o dos trabalhadores nos org\u00e3os sociais da empresa, visto que, ainda que tais normas hajam alguma vez sido aplicadas, os efeitos por elas produzidos ja foram eliminados da ordem juridica, podendo mesmo afirmar-se que, por tais normas terem sido expurgadas do ordenamento juridico de modo a nunca poderem ter produzido qualquer efeito util, o pedido, nessa parte, deixou de ter objecto. VII - Resulta do preceituado na alinea v) do n. 1 do artigo 168 da Constitui\u00e7\u00e3o, introduzida pela revis\u00e3o constitucional de 1982, que e da competencia exclusiva da Assembleia da Republica, salvo autoriza\u00e7\u00e3o ao Governo, definir, atraves de lei, o estatuto geral por que se h\u00e3o-de reger as empresas publicas, embora n\u00e3o tenha que ser esse mesmo org\u00e3o a aprovar o estatuto de cada empresa, o qual todavia, sempre devera subordinar-se ao estatuto geral. VIII - Apesar de o instituto da ratifica\u00e7\u00e3o de decretos-leis - nomeadamente na perspectiva do efeito da ratifica\u00e7\u00e3o de decretos-leis organicamente inconstitucionais por invas\u00e3o governamental das materias de exclusiva competencia da Assembleia da Republica - ter sido um dos temas que, a face da vers\u00e3o originaria da Constitui\u00e7\u00e3o, mais dividiu a doutrina e, ate, a jurisprudencia, o Tribunal Constitucional considerou ser de aceitar o principio de a ratifica\u00e7\u00e3o expressa, mesmo sem emendas, se repercutir, no que toca aos efeitos produzidos posteriormente a ratifica\u00e7\u00e3o, no decreto-lei organicamente inconstitucional, pelo que o vicio de inconstitucionalidade organica n\u00e3o pode subsistir nem ser invocado a partir da data da publica\u00e7\u00e3o do acto ratificante. IX - Embora mantendo a mesma epigrafe - \"Ratifica\u00e7\u00e3o dos decretos-leis\", -, o artigo 172, bem como, tambem, o artigo 165, alinea c), da Constitui\u00e7\u00e3o sofreram profundas altera\u00e7\u00f5es com a revis\u00e3o constitucional de 1982. X - A principal altera\u00e7\u00e3o introduzida pela revis\u00e3o constitucional de 1982 no instituto da ratifica\u00e7\u00e3o dos decretos-leis, com interesse para o caso dos autos, consiste, essencialmente, no facto de ter deixado de existir um acto positivo de ratifica\u00e7\u00e3o, ja que apenas se preve a recusa de ratifica\u00e7\u00e3o e a altera\u00e7\u00e3o do decreto-lei. XI - Existe na doutrina uma certa unanimidade no sentido de, hoje em dia, ser bem mais dificil sustentar a tese da sana\u00e7\u00e3o dos decretos-leis organicamente inconstitucionais, atraves da sua ratifica\u00e7\u00e3o pela Assembleia da Republica. XII - Ainda que se admita que a figura da ratifica\u00e7\u00e3o expressa deixou de ter assento constitucional e que a mera aprova\u00e7\u00e3o de uma lei de altera\u00e7\u00f5es na sequencia de um processo desencadeado ao abrigo do artigo 172 da Constitui\u00e7\u00e3o, n\u00e3o pode ter como efeito impedir a invoca\u00e7\u00e3o, a partir da entrada em vigor dessa lei, de eventuais inconstitucionalidades organicas que afectassem originariamente normas do decreto-lei ratificando, sempre sera necessario ressalvar, pelo menos, a hipotese de a lei de altera\u00e7\u00f5es reproduzir as normas organicamente inconstitucionais do decreto-lei submetido a sua aprova\u00e7\u00e3o, pois em tal caso, e inegavel que a Assembleia da Republica assume ou adopta tais normas como suas, ao mante-las inalteradas de forma expressa ou inequivoca, verificando-se, assim, quanto a elas, uma nova\u00e7\u00e3o da respectiva fonte. XIII - Mas, para alem das normas expressamente reproduzidas na lei de altera\u00e7\u00e3o, tem de reconhecer-se que seria manifestamente absurdo que, no caso de decreto-lei cuja propria existencia se centra numa determinada norma, relativamente a qual todas as restantes s\u00e3o puramente acessorias ou instrumentais, essa mesma norma - essencial e logicamente indispensavel a propria subsistencia do diploma - pudesse vir a ser questionada do ponto de vista da sua constitucionalidade organica, depois de a Assembleia da Republica, ao abrigo do artigo 172 da Constitui\u00e7\u00e3o, ter aprovado uma lei de altera\u00e7\u00e3o ao decreto-lei, introduzindo-lhe modifica\u00e7\u00f5es apenas nas normas acessorias ou instrumentais, visto que, em tal caso, a introdu\u00e7\u00e3o dessas modifica\u00e7\u00f5es pressupunha logicamente, de forma necessaria e indispensavel, a manuten\u00e7\u00e3o da norma em causa, pelo que a Assembleia da Republica, embora a n\u00e3o tivesse expressamente reproduzido na referida lei de altera\u00e7\u00e3o, a havia implicitamente assumido como norma sua, manifestando inequivoca vontade politica de a manter na ordem juridica. 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