{"id":1086939,"date":"2026-06-13T11:46:19","date_gmt":"2026-06-13T09:46:19","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-88-0416-1989-06-15\/"},"modified":"2026-06-13T11:46:19","modified_gmt":"2026-06-13T09:46:19","slug":"acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-88-0416-1989-06-15","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-88-0416-1989-06-15\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 88-0416 \u2013 1989-06-15"},"content":{"rendered":"
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Relator: COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS. I – O artigo 16, n. 3, do Codigo de Processo Penal n\u00e3o implica uma invas\u00e3o da "reserva do juiz", constitucionalmente garantida, pelo Ministerio Publico, pois que, ainda quando esta entidade fa\u00e7a uso do citado preceito, "quem julga e o juiz", sendo este quem decide se ha ou n\u00e3o condena\u00e7\u00e3o e qual a medida concreta da pena dentro da moldura abstracta fixada na lei. II – Se e certo que da aplica\u00e7\u00e3o da referida norma decorre que o Ministerio Publico condiciona a fixa\u00e7\u00e3o da pena do caso, fa-lo enquanto "porta-voz que e do poder punitivo do Estado" e no "exercicio de um poder expressamente definido na lei", num processo de "aplica\u00e7\u00e3o do direito" da mesma natureza do exercido por aquela entidade noutros momentos do processo. III – Quando o Ministerio Publico lan\u00e7a m\u00e3o da faculdade conferida pela norma impugnada, o que esta a fazer e a exercer a ac\u00e7\u00e3o penal, embora de certo modo, ou seja, manifestando o desejo de que ao reu se n\u00e3o aplique pena de pris\u00e3o superior a tres anos, o que se contem dentro das fun\u00e7\u00f5es que constitucionalmente lhe s\u00e3o atribuidas. IV – Admitindo que a Constitui\u00e7\u00e3o consagra o principio da legalidade da ac\u00e7\u00e3o penal a verdade e que, por um lado, n\u00e3o e seguro que a norma impugnada consagre o principio contrario, o da oportunidade e, por outro, a express\u00e3o do principio da oportunidade eventualmente contida na referida norma seria "t\u00e3o moderada" (justificada por um proposito de eficacia da justi\u00e7a penal e sem envolver desprotec\u00e7\u00e3o dos arguidos) que n\u00e3o pode deixar de ser consentida pelo principio da legalidade. V – O principio do juiz natural n\u00e3o e incompativel com a defini\u00e7\u00e3o do tribunal competente pelo recurso ao chamado metodo da determina\u00e7\u00e3o concreta da competencia, em lugar de utilizar o metodo da determina\u00e7\u00e3o abstracta da competencia. VI – O recurso a faculdade do citado artigo 16 n. 3 do Codigo de Processo Penal, se tem como consequencia que o julgamento seja feito por um juiz singular, e n\u00e3o por um tribunal colectivo, com, portanto menores garantias para o arguido, certo e tambem que, desencadeando a aplica\u00e7\u00e3o do n. 4 do mesmo artigo limita a convic\u00e7\u00e3o do juiz pelo maximo de pena que esta na sua competencia normal aplicar, pelo que n\u00e3o pode dizer-se que n\u00e3o haja um encurtamento – e muito menos um encurtamento inadmissivel – das garantias de defesa. VII – O Ministerio Publico, quando possa escolher o tribunal do julgamento, pelo recurso a faculdade conferida pela norma impugnada, ha-de faze-lo orientando-se por criterios de estrita legalidade e objectividade, e sem manipular ilegitimamente a competencia para julgar. Mas se, porventura, num caso o fizer, sempre o arguido, que se considere injustamente condenado, pode recorrer da senten\u00e7a.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS. I – O artigo 16, n. 3, do Codigo de Processo Penal n\u00e3o implica uma invas\u00e3o da “reserva do juiz”, constitucionalmente garantida, pelo Ministerio Publico, pois que, ainda quando esta entidade fa\u00e7a uso do citado preceito, “quem julga e o juiz”, sendo este quem decide se ha ou n\u00e3o condena\u00e7\u00e3o e qual a medida concreta da pena dentro da moldura abstracta fixada na lei. II – Se e certo que da aplica\u00e7\u00e3o da referida norma decorre que o Ministerio Publico condiciona a fixa\u00e7\u00e3o da pena do caso, fa-lo enquanto “porta-voz que e do poder punitivo do Estado” e no “exercicio de um poder expressamente definido na lei”, num processo de “aplica\u00e7\u00e3o do direito” da mesma natureza do exercido por aquela entidade noutros momentos do processo. III – Quando o Ministerio Publico lan\u00e7a m\u00e3o da faculdade conferida pela norma impugnada, o que esta a fazer e a exercer a ac\u00e7\u00e3o penal, embora de certo modo, ou seja, manifestando o desejo de que ao reu se n\u00e3o aplique pena de pris\u00e3o superior a tres anos, o que se contem dentro das fun\u00e7\u00f5es que constitucionalmente lhe s\u00e3o atribuidas. IV – Admitindo que a Constitui\u00e7\u00e3o consagra o principio da legalidade da ac\u00e7\u00e3o penal a verdade e que, por um lado, n\u00e3o e seguro que a norma impugnada consagre o principio contrario, o da oportunidade e, por outro, a express\u00e3o do principio da oportunidade eventualmente contida na referida norma seria “t\u00e3o moderada” (justificada por um proposito de eficacia da justi\u00e7a penal e sem envolver desprotec\u00e7\u00e3o dos arguidos) que n\u00e3o pode deixar de ser consentida pelo principio da legalidade. V – O principio do juiz natural n\u00e3o e incompativel com a defini\u00e7\u00e3o do tribunal competente pelo recurso ao chamado metodo da determina\u00e7\u00e3o concreta da competencia, em lugar de utilizar o metodo da determina\u00e7\u00e3o abstracta da competencia. VI – O recurso a faculdade do citado artigo 16 n. 3 do Codigo de Processo Penal, se tem como consequencia que o julgamento seja feito por um juiz singular, e n\u00e3o por um tribunal colectivo, com, portanto menores garantias para o arguido, certo e tambem que, desencadeando a aplica\u00e7\u00e3o do n. 4 do mesmo artigo limita a convic\u00e7\u00e3o do juiz pelo maximo de pena que esta na sua competencia normal aplicar, pelo que n\u00e3o pode dizer-se que n\u00e3o haja um encurtamento – e muito menos um encurtamento inadmissivel – das garantias de defesa. VII – O Ministerio Publico, quando possa escolher o tribunal do julgamento, pelo recurso a faculdade conferida pela norma impugnada, ha-de faze-lo orientando-se por criterios de estrita legalidade e objectividade, e sem manipular ilegitimamente a competencia para julgar. 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III - Quando o Ministerio Publico lan\u00e7a m\u00e3o da faculdade conferida pela norma impugnada, o que esta a fazer e a exercer a ac\u00e7\u00e3o penal, embora de certo modo, ou seja, manifestando o desejo de que ao reu se n\u00e3o aplique pena de pris\u00e3o superior a tres anos, o que se contem dentro das fun\u00e7\u00f5es que constitucionalmente lhe s\u00e3o atribuidas. IV - Admitindo que a Constitui\u00e7\u00e3o consagra o principio da legalidade da ac\u00e7\u00e3o penal a verdade e que, por um lado, n\u00e3o e seguro que a norma impugnada consagre o principio contrario, o da oportunidade e, por outro, a express\u00e3o do principio da oportunidade eventualmente contida na referida norma seria "t\u00e3o moderada" (justificada por um proposito de eficacia da justi\u00e7a penal e sem envolver desprotec\u00e7\u00e3o dos arguidos) que n\u00e3o pode deixar de ser consentida pelo principio da legalidade. V - O principio do juiz natural n\u00e3o e incompativel com a defini\u00e7\u00e3o do tribunal competente pelo recurso ao chamado metodo da determina\u00e7\u00e3o concreta da competencia, em lugar de utilizar o metodo da determina\u00e7\u00e3o abstracta da competencia. VI - O recurso a faculdade do citado artigo 16 n. 3 do Codigo de Processo Penal, se tem como consequencia que o julgamento seja feito por um juiz singular, e n\u00e3o por um tribunal colectivo, com, portanto menores garantias para o arguido, certo e tambem que, desencadeando a aplica\u00e7\u00e3o do n. 4 do mesmo artigo limita a convic\u00e7\u00e3o do juiz pelo maximo de pena que esta na sua competencia normal aplicar, pelo que n\u00e3o pode dizer-se que n\u00e3o haja um encurtamento - e muito menos um encurtamento inadmissivel - das garantias de defesa. 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VII - O Ministerio Publico, quando possa escolher o tribunal do julgamento, pelo recurso a faculdade conferida pela norma impugnada, ha-de faze-lo orientando-se por criterios de estrita legalidade e objectividade, e sem manipular ilegitimamente a competencia para julgar. 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