{"id":1087279,"date":"2026-06-13T12:32:07","date_gmt":"2026-06-13T10:32:07","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-89-0287-1989-11-10\/"},"modified":"2026-06-13T12:32:07","modified_gmt":"2026-06-13T10:32:07","slug":"acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-89-0287-1989-11-10","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-89-0287-1989-11-10\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 89-0287 \u2013 1989-11-10"},"content":{"rendered":"
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Relator: ELEI\u00c7\u00d5ES AUTARQUICAS. I – Constitui jurisprudencia, significativamente uniforme, do Tribunal Constitucional que o Decreto-Lei n. 701-B\/76, de 29 de Setembro, ao falar em irregularidades processuais, n\u00e3o distingue entre irregularidades essenciais e n\u00e3o essenciais ou entre irregularidades mais ou menos importantes. II – O artigo 20 daquele diploma, na redac\u00e7\u00e3o da Lei n. 14-B\/85, de 10 de Julho, inclui, entre as irregularidades supriveis, a falta de indica\u00e7\u00e3o de candidatos e mesmo que se entenda que esse preceito se refere apenas aos suplentes, n\u00e3o custa alargar essa qualifica\u00e7\u00e3o, para o efeito daquele artigo, a insuficiencia de indica\u00e7\u00e3o dos proprios candidatos efectivos. III – Com efeito, sob pena de n\u00e3o se lhe surpreender sentido util, a altera\u00e7\u00e3o sofrida no texto do artigo 20 atraves da Lei n. 14-B\/85, ao introduzir-lhe o inciso "incluindo infrac\u00e7\u00e3o ao disposto no n. 7 do artigo 18" (que disp\u00f5e que as listas devem indicar, alem dos candidatos efectivos, suplentes em numero n\u00e3o inferior a um ter\u00e7o), significa que a ausencia ou a incompletude de candidatos suplentes n\u00e3o e uma irregularidade processual, em sentido proprio. IV – Por outro lado, n\u00e3o seria logico que a lista de suplentes fosse susceptivel de ser completada e n\u00e3o assim a dos efectivos. V – A refor\u00e7ar esta tese, e de referir que, no regime eleitoral em vigor para a Assembleia da Republica, o artigo 28, n. 3, da Lei n. 14\/79, de 16 de Maio, mostra-se menos "exigente" na sana\u00e7\u00e3o do vicio que representa a falta de indica\u00e7\u00e3o de um numero de candidatos inferior ao legal, n\u00e3o obstante tambem ai n\u00e3o se tratar de irregularidade processual propriamente dita. VI – O processo eleitoral desenvolve-se em cascata, de tal modo que nunca e possivel passar a fase seguinte sem que a fase anterior esteja definitivamente consolidade. VII – A fase de suprimento de irregularidades, segue-se a admiss\u00e3o ou rejei\u00e7\u00e3o das listas por parte do do juiz. VIII – Concluido o prazo de suprimento de irregularidades, incluindo as sanaveis e que o juiz, por defeito de entendimento, considerou insanaveis, sem que tambem tenha havido por parte do mandatario a iniciativa do seu suprimento espontaneo, cimentou-se a situa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o sendo ja possivel remedia-la.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: ELEI\u00c7\u00d5ES AUTARQUICAS. I – Constitui jurisprudencia, significativamente uniforme, do Tribunal Constitucional que o Decreto-Lei n. 701-B\/76, de 29 de Setembro, ao falar em irregularidades processuais, n\u00e3o distingue entre irregularidades essenciais e n\u00e3o essenciais ou entre irregularidades mais ou menos importantes. II – O artigo 20 daquele diploma, na redac\u00e7\u00e3o da Lei n. 14-B\/85, de 10 de Julho, inclui, entre as irregularidades supriveis, a falta de indica\u00e7\u00e3o de candidatos e mesmo que se entenda que esse preceito se refere apenas aos suplentes, n\u00e3o custa alargar essa qualifica\u00e7\u00e3o, para o efeito daquele artigo, a insuficiencia de indica\u00e7\u00e3o dos proprios candidatos efectivos. III – Com efeito, sob pena de n\u00e3o se lhe surpreender sentido util, a altera\u00e7\u00e3o sofrida no texto do artigo 20 atraves da Lei n. 14-B\/85, ao introduzir-lhe o inciso “incluindo infrac\u00e7\u00e3o ao disposto no n. 7 do artigo 18” (que disp\u00f5e que as listas devem indicar, alem dos candidatos efectivos, suplentes em numero n\u00e3o inferior a um ter\u00e7o), significa que a ausencia ou a incompletude de candidatos suplentes n\u00e3o e uma irregularidade processual, em sentido proprio. IV – Por outro lado, n\u00e3o seria logico que a lista de suplentes fosse susceptivel de ser completada e n\u00e3o assim a dos efectivos. V – A refor\u00e7ar esta tese, e de referir que, no regime eleitoral em vigor para a Assembleia da Republica, o artigo 28, n. 3, da Lei n. 14\/79, de 16 de Maio, mostra-se menos “exigente” na sana\u00e7\u00e3o do vicio que representa a falta de indica\u00e7\u00e3o de um numero de candidatos inferior ao legal, n\u00e3o obstante tambem ai n\u00e3o se tratar de irregularidade processual propriamente dita. VI – O processo eleitoral desenvolve-se em cascata, de tal modo que nunca e possivel passar a fase seguinte sem que a fase anterior esteja definitivamente consolidade. VII – A fase de suprimento de irregularidades, segue-se a admiss\u00e3o ou rejei\u00e7\u00e3o das listas por parte do do juiz. VIII – Concluido o prazo de suprimento de irregularidades, incluindo as sanaveis e que o juiz, por defeito de entendimento, considerou insanaveis, sem que tambem tenha havido por parte do mandatario a iniciativa do seu suprimento espontaneo, cimentou-se a situa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o sendo ja possivel remedia-la.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":[],"kji_country":[7762],"kji_court":[135460],"kji_chamber":[],"kji_year":[136888],"kji_subject":[7660],"kji_keyword":[25223,135696,113287,59100,135867],"kji_language":[7770],"class_list":["post-1087279","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-tribunal-constitucional-ate-1998","kji_year-136888","kji_subject-constitutionnel","kji_keyword-artigo","kji_keyword-candidatos","kji_keyword-indicacao","kji_keyword-irregularidades","kji_keyword-suplentes","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 89-0287 \u2013 1989-11-10 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-89-0287-1989-11-10\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 89-0287 \u2013 1989-11-10\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: ELEI\u00c7\u00d5ES AUTARQUICAS. 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V - A refor\u00e7ar esta tese, e de referir que, no regime eleitoral em vigor para a Assembleia da Republica, o artigo 28, n. 3, da Lei n. 14\/79, de 16 de Maio, mostra-se menos "exigente" na sana\u00e7\u00e3o do vicio que representa a falta de indica\u00e7\u00e3o de um numero de candidatos inferior ao legal, n\u00e3o obstante tambem ai n\u00e3o se tratar de irregularidade processual propriamente dita. VI - O processo eleitoral desenvolve-se em cascata, de tal modo que nunca e possivel passar a fase seguinte sem que a fase anterior esteja definitivamente consolidade. VII - A fase de suprimento de irregularidades, segue-se a admiss\u00e3o ou rejei\u00e7\u00e3o das listas por parte do do juiz. VIII - Concluido o prazo de suprimento de irregularidades, incluindo as sanaveis e que o juiz, por defeito de entendimento, considerou insanaveis, sem que tambem tenha havido por parte do mandatario a iniciativa do seu suprimento espontaneo, cimentou-se a situa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o sendo ja possivel remedia-la.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-89-0287-1989-11-10\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Est. reading time\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"2 minutes\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-89-0287-1989-11-10\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-89-0287-1989-11-10\\\/\",\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 89-0287 \u2013 1989-11-10 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/#website\"},\"datePublished\":\"2026-06-13T10:32:07+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-89-0287-1989-11-10\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"en-US\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-89-0287-1989-11-10\\\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-89-0287-1989-11-10\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Home\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/criminal-law-attorneys-in-paris-counsel-and-strategic-defense\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Jurisprudences\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 89-0287 \u2013 1989-11-10\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"description\":\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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