{"id":1087280,"date":"2026-06-13T12:32:11","date_gmt":"2026-06-13T10:32:11","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-89-0289-1989-11-14\/"},"modified":"2026-06-13T12:32:11","modified_gmt":"2026-06-13T10:32:11","slug":"acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-89-0289-1989-11-14","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-89-0289-1989-11-14\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 89-0289 \u2013 1989-11-14"},"content":{"rendered":"
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Relator: ELEI\u00c7\u00d5ES AUTARQUICAS. I – Nas elei\u00e7\u00f5es autarquicas, cabe recurso para o Tribunal Constitucional das decis\u00f5es finais do juiz, devendo-se entender por tais as que decidem as reclama\u00e7\u00f5es. II – Fica implicitamente rejeitada uma reclama\u00e7\u00e3o quando o juiz, ao mesmo tempo que aceita determinada lista, manda ocupar pelo primeiro candidato suplente o lugar que cabia a candidato cuja elegibilidade ate ent\u00e3o se controvertia. III – Uma vez admitidas definitivamente as listas, n\u00e3o e mais possivel admitir reclama\u00e7\u00f5es ou preferir despachos sobre as candidaturas. IV – N\u00e3o obsta ao conhecimento do recurso a prematuridade da sua interposi\u00e7\u00e3o, designadamente em momento em que as listas ainda n\u00e3o estavam afixadas. V – Face ao que agora se disp\u00f5e no n. 3 do artigo 50 da Constitui\u00e7\u00e3o, aditado na revis\u00e3o constitucional de 1989, e de entender que a inelegibilidade dos funcionarios de justi\u00e7a, express\u00e3o que abarca o secretario dos tribunais superiores e os funcionarios hoje compreendidos na categoria de oficiais de justi\u00e7a, deixara de encontrar fundamento, como ate agora, na defesa da independencia da fun\u00e7\u00e3o judicial. VI – Na parte em que se tratar de uma inelegibilidade que exceda o ambito territorial da ou das autarquias compreendidas na area de jurisdi\u00e7\u00e3o do tribunal em que o funcionario de justi\u00e7a exer\u00e7a fun\u00e7\u00f5es, tambem essa inelegibilidade, baseada ent\u00e3o na defesa de liberdade de escolha dos eleitores, n\u00e3o se oferece provida da adequada credencial constitucional. VII – N\u00e3o vale, portanto, quanto a um funcionario de justi\u00e7a de tribunal de determinada comarca, a inelegibilidade estabelecida na lei eleitoral das autarquias locais relativamente a sua candidatura a uma camara municipal sediada noutra comarca.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: ELEI\u00c7\u00d5ES AUTARQUICAS. I – Nas elei\u00e7\u00f5es autarquicas, cabe recurso para o Tribunal Constitucional das decis\u00f5es finais do juiz, devendo-se entender por tais as que decidem as reclama\u00e7\u00f5es. II – Fica implicitamente rejeitada uma reclama\u00e7\u00e3o quando o juiz, ao mesmo tempo que aceita determinada lista, manda ocupar pelo primeiro candidato suplente o lugar que cabia a candidato cuja elegibilidade ate ent\u00e3o se controvertia. III – Uma vez admitidas definitivamente as listas, n\u00e3o e mais possivel admitir reclama\u00e7\u00f5es ou preferir despachos sobre as candidaturas. IV – N\u00e3o obsta ao conhecimento do recurso a prematuridade da sua interposi\u00e7\u00e3o, designadamente em momento em que as listas ainda n\u00e3o estavam afixadas. V – Face ao que agora se disp\u00f5e no n. 3 do artigo 50 da Constitui\u00e7\u00e3o, aditado na revis\u00e3o constitucional de 1989, e de entender que a inelegibilidade dos funcionarios de justi\u00e7a, express\u00e3o que abarca o secretario dos tribunais superiores e os funcionarios hoje compreendidos na categoria de oficiais de justi\u00e7a, deixara de encontrar fundamento, como ate agora, na defesa da independencia da fun\u00e7\u00e3o judicial. VI – Na parte em que se tratar de uma inelegibilidade que exceda o ambito territorial da ou das autarquias compreendidas na area de jurisdi\u00e7\u00e3o do tribunal em que o funcionario de justi\u00e7a exer\u00e7a fun\u00e7\u00f5es, tambem essa inelegibilidade, baseada ent\u00e3o na defesa de liberdade de escolha dos eleitores, n\u00e3o se oferece provida da adequada credencial constitucional. VII – N\u00e3o vale, portanto, quanto a um funcionario de justi\u00e7a de tribunal de determinada comarca, a inelegibilidade estabelecida na lei eleitoral das autarquias locais relativamente a sua candidatura a uma camara municipal sediada noutra comarca.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":[],"kji_country":[7762],"kji_court":[135460],"kji_chamber":[],"kji_year":[136888],"kji_subject":[7660],"kji_keyword":[9422,83848,123274,7774,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-1087280","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-tribunal-constitucional-ate-1998","kji_year-136888","kji_subject-constitutionnel","kji_keyword-constitucional","kji_keyword-eleicoes","kji_keyword-inelegibilidade","kji_keyword-justica","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 89-0289 \u2013 1989-11-14 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-89-0289-1989-11-14\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 89-0289 \u2013 1989-11-14\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: ELEI\u00c7\u00d5ES AUTARQUICAS. 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