{"id":1087285,"date":"2026-06-13T12:32:38","date_gmt":"2026-06-13T10:32:38","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-89-0298-1989-11-17\/"},"modified":"2026-06-13T12:32:38","modified_gmt":"2026-06-13T10:32:38","slug":"acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-89-0298-1989-11-17","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-89-0298-1989-11-17\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 89-0298 \u2013 1989-11-17"},"content":{"rendered":"
\n

Relator: ELEI\u00c7\u00d5ES AUTARQUICAS. I – A norma da alinea c) do n.1 do artigo 4 do Decreto- -Lei n. 701-B\/76, de 29 de Setembro, na redac\u00e7\u00e3o do Decreto-Lei n. 757\/76, de 21 de Outubro, ao estabelecer que n\u00e3o podem ser eleitos para os org\u00e3os do poder local os "funcionarios dos org\u00e3os representativos das freguesias ou dos municipios", assenta a sua raz\u00e3o de ser na necessidade de, por um lado, se preservar a independencia do exercicio dos cargos autarquicos e, por outro lado, se assegurar que os respectivos titulares desempenhem esses cargos com imparcialidade. II – E a necessidade de garantir a prossecu\u00e7\u00e3o destes interesses e a de acautelar a captatio benevolentiae do eleitorado que, no Estado de Direito Democratico, justifica a restri\u00e7\u00e3o que aquela inelegibilidade estabelece ao direito de sufragio passivo que, em principio, assiste a todo o cidad\u00e3o maior de 18 anos, corolario daqueloutro segundo o qual todos os cidad\u00e3os tem o direito de tomar parte na vida politica e na direc\u00e7\u00e3o dos assuntos publicos do pais, directamente ou por intermedio de representantes livremente aceites. III – Tal restri\u00e7\u00e3o, assim justificada, corresponde as exigencias estabelecidas no artigo 18, n. 2 da Constitui\u00e7\u00e3o. IV – A simples apresenta\u00e7\u00e3o de requerimento a pedir a exonera\u00e7\u00e3o do exercicio de fun\u00e7\u00f5es numa autarquia n\u00e3o faz cessar, como que automaticamente, o fundamento da inelegibilidade que resultaria do facto do requerente, como funcionario dessa autarquia, estar abrangido pelo disposto no referido preceito do Decreto-Lei n. 701-B\/76. V – A concess\u00e3o da exonera\u00e7\u00e3o a pedido tem como pressuposto, por um lado, a vontade do interessado e, por outro, a do Org\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o competente consubstanciada por um acto de deferimento desse pedido. VI – Assim, enquanto n\u00e3o for despachado favoravelmente esse pedido e dado a conhecer, mantem-se a efectividade de fun\u00e7\u00f5es, que o mesmo e dizer subsiste a inelegibilidade. VII – Se, para casos dos membros das for\u00e7as militares a lei determina n\u00e3o poder a Administra\u00e7\u00e3o recusar em tempo de paz, o pedido de passagem a reserva apresentado com o fim de possibilitar a candidatura a elei\u00e7\u00f5es e, n\u00e3o obstante, ter entendido o Tribunal Constitucional em acord\u00e3o recente, ser necessario um acto administrativo de exonera\u00e7\u00e3o, por maioria de raz\u00e3o no presente caso se representa essa necessidade.<\/p>\n

\n

Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: ELEI\u00c7\u00d5ES AUTARQUICAS. I – A norma da alinea c) do n.1 do artigo 4 do Decreto- -Lei n. 701-B\/76, de 29 de Setembro, na redac\u00e7\u00e3o do Decreto-Lei n. 757\/76, de 21 de Outubro, ao estabelecer que n\u00e3o podem ser eleitos para os org\u00e3os do poder local os “funcionarios dos org\u00e3os representativos das freguesias ou dos municipios”, assenta a sua raz\u00e3o de ser na necessidade de, por um lado, se preservar a independencia do exercicio dos cargos autarquicos e, por outro lado, se assegurar que os respectivos titulares desempenhem esses cargos com imparcialidade. II – E a necessidade de garantir a prossecu\u00e7\u00e3o destes interesses e a de acautelar a captatio benevolentiae do eleitorado que, no Estado de Direito Democratico, justifica a restri\u00e7\u00e3o que aquela inelegibilidade estabelece ao direito de sufragio passivo que, em principio, assiste a todo o cidad\u00e3o maior de 18 anos, corolario daqueloutro segundo o qual todos os cidad\u00e3os tem o direito de tomar parte na vida politica e na direc\u00e7\u00e3o dos assuntos publicos do pais, directamente ou por intermedio de representantes livremente aceites. III – Tal restri\u00e7\u00e3o, assim justificada, corresponde as exigencias estabelecidas no artigo 18, n. 2 da Constitui\u00e7\u00e3o. IV – A simples apresenta\u00e7\u00e3o de requerimento a pedir a exonera\u00e7\u00e3o do exercicio de fun\u00e7\u00f5es numa autarquia n\u00e3o faz cessar, como que automaticamente, o fundamento da inelegibilidade que resultaria do facto do requerente, como funcionario dessa autarquia, estar abrangido pelo disposto no referido preceito do Decreto-Lei n. 701-B\/76. V – A concess\u00e3o da exonera\u00e7\u00e3o a pedido tem como pressuposto, por um lado, a vontade do interessado e, por outro, a do Org\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o competente consubstanciada por um acto de deferimento desse pedido. VI – Assim, enquanto n\u00e3o for despachado favoravelmente esse pedido e dado a conhecer, mantem-se a efectividade de fun\u00e7\u00f5es, que o mesmo e dizer subsiste a inelegibilidade. VII – Se, para casos dos membros das for\u00e7as militares a lei determina n\u00e3o poder a Administra\u00e7\u00e3o recusar em tempo de paz, o pedido de passagem a reserva apresentado com o fim de possibilitar a candidatura a elei\u00e7\u00f5es e, n\u00e3o obstante, ter entendido o Tribunal Constitucional em acord\u00e3o recente, ser necessario um acto administrativo de exonera\u00e7\u00e3o, por maioria de raz\u00e3o no presente caso se representa essa necessidade.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":[],"kji_country":[7762],"kji_court":[135460],"kji_chamber":[],"kji_year":[136888],"kji_subject":[7660],"kji_keyword":[24509,82634,123274,51534,8963],"kji_language":[7770],"class_list":["post-1087285","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-tribunal-constitucional-ate-1998","kji_year-136888","kji_subject-constitutionnel","kji_keyword-direito","kji_keyword-exoneracao","kji_keyword-inelegibilidade","kji_keyword-necessidade","kji_keyword-pedido","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 89-0298 \u2013 1989-11-17 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-89-0298-1989-11-17\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 89-0298 \u2013 1989-11-17\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: ELEI\u00c7\u00d5ES AUTARQUICAS. I - A norma da alinea c) do n.1 do artigo 4 do Decreto- -Lei n. 701-B\/76, de 29 de Setembro, na redac\u00e7\u00e3o do Decreto-Lei n. 757\/76, de 21 de Outubro, ao estabelecer que n\u00e3o podem ser eleitos para os org\u00e3os do poder local os "funcionarios dos org\u00e3os representativos das freguesias ou dos municipios", assenta a sua raz\u00e3o de ser na necessidade de, por um lado, se preservar a independencia do exercicio dos cargos autarquicos e, por outro lado, se assegurar que os respectivos titulares desempenhem esses cargos com imparcialidade. II - E a necessidade de garantir a prossecu\u00e7\u00e3o destes interesses e a de acautelar a captatio benevolentiae do eleitorado que, no Estado de Direito Democratico, justifica a restri\u00e7\u00e3o que aquela inelegibilidade estabelece ao direito de sufragio passivo que, em principio, assiste a todo o cidad\u00e3o maior de 18 anos, corolario daqueloutro segundo o qual todos os cidad\u00e3os tem o direito de tomar parte na vida politica e na direc\u00e7\u00e3o dos assuntos publicos do pais, directamente ou por intermedio de representantes livremente aceites. III - Tal restri\u00e7\u00e3o, assim justificada, corresponde as exigencias estabelecidas no artigo 18, n. 2 da Constitui\u00e7\u00e3o. IV - A simples apresenta\u00e7\u00e3o de requerimento a pedir a exonera\u00e7\u00e3o do exercicio de fun\u00e7\u00f5es numa autarquia n\u00e3o faz cessar, como que automaticamente, o fundamento da inelegibilidade que resultaria do facto do requerente, como funcionario dessa autarquia, estar abrangido pelo disposto no referido preceito do Decreto-Lei n. 701-B\/76. V - A concess\u00e3o da exonera\u00e7\u00e3o a pedido tem como pressuposto, por um lado, a vontade do interessado e, por outro, a do Org\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o competente consubstanciada por um acto de deferimento desse pedido. VI - Assim, enquanto n\u00e3o for despachado favoravelmente esse pedido e dado a conhecer, mantem-se a efectividade de fun\u00e7\u00f5es, que o mesmo e dizer subsiste a inelegibilidade. VII - Se, para casos dos membros das for\u00e7as militares a lei determina n\u00e3o poder a Administra\u00e7\u00e3o recusar em tempo de paz, o pedido de passagem a reserva apresentado com o fim de possibilitar a candidatura a elei\u00e7\u00f5es e, n\u00e3o obstante, ter entendido o Tribunal Constitucional em acord\u00e3o recente, ser necessario um acto administrativo de exonera\u00e7\u00e3o, por maioria de raz\u00e3o no presente caso se representa essa necessidade.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-89-0298-1989-11-17\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Est. reading time\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"2 minutes\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-89-0298-1989-11-17\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-89-0298-1989-11-17\\\/\",\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 89-0298 \u2013 1989-11-17 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/#website\"},\"datePublished\":\"2026-06-13T10:32:38+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-89-0298-1989-11-17\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"en-US\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-89-0298-1989-11-17\\\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-89-0298-1989-11-17\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Home\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/criminal-law-attorneys-in-paris-counsel-and-strategic-defense\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Jurisprudences\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 89-0298 \u2013 1989-11-17\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"description\":\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. Il assure un accompagnement rigoureux d\u00e8s la garde \u00e0 vue jusqu\u2019\u00e0 la Cour d\u2019assises, veillant au strict respect des garanties proc\u00e9durales.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"en-US\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/#organization\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"en-US\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/05\\\/Logo-Kohen-1000.webp\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/05\\\/Logo-Kohen-1000.webp\",\"width\":1000,\"height\":1000,\"caption\":\"Kohen Avocats\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"}}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 89-0298 \u2013 1989-11-17 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-89-0298-1989-11-17\/","og_locale":"en_US","og_type":"article","og_title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 89-0298 \u2013 1989-11-17","og_description":"Relator: ELEI\u00c7\u00d5ES AUTARQUICAS. I - A norma da alinea c) do n.1 do artigo 4 do Decreto- -Lei n. 701-B\/76, de 29 de Setembro, na redac\u00e7\u00e3o do Decreto-Lei n. 757\/76, de 21 de Outubro, ao estabelecer que n\u00e3o podem ser eleitos para os org\u00e3os do poder local os \"funcionarios dos org\u00e3os representativos das freguesias ou dos municipios\", assenta a sua raz\u00e3o de ser na necessidade de, por um lado, se preservar a independencia do exercicio dos cargos autarquicos e, por outro lado, se assegurar que os respectivos titulares desempenhem esses cargos com imparcialidade. II - E a necessidade de garantir a prossecu\u00e7\u00e3o destes interesses e a de acautelar a captatio benevolentiae do eleitorado que, no Estado de Direito Democratico, justifica a restri\u00e7\u00e3o que aquela inelegibilidade estabelece ao direito de sufragio passivo que, em principio, assiste a todo o cidad\u00e3o maior de 18 anos, corolario daqueloutro segundo o qual todos os cidad\u00e3os tem o direito de tomar parte na vida politica e na direc\u00e7\u00e3o dos assuntos publicos do pais, directamente ou por intermedio de representantes livremente aceites. III - Tal restri\u00e7\u00e3o, assim justificada, corresponde as exigencias estabelecidas no artigo 18, n. 2 da Constitui\u00e7\u00e3o. IV - A simples apresenta\u00e7\u00e3o de requerimento a pedir a exonera\u00e7\u00e3o do exercicio de fun\u00e7\u00f5es numa autarquia n\u00e3o faz cessar, como que automaticamente, o fundamento da inelegibilidade que resultaria do facto do requerente, como funcionario dessa autarquia, estar abrangido pelo disposto no referido preceito do Decreto-Lei n. 701-B\/76. V - A concess\u00e3o da exonera\u00e7\u00e3o a pedido tem como pressuposto, por um lado, a vontade do interessado e, por outro, a do Org\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o competente consubstanciada por um acto de deferimento desse pedido. VI - Assim, enquanto n\u00e3o for despachado favoravelmente esse pedido e dado a conhecer, mantem-se a efectividade de fun\u00e7\u00f5es, que o mesmo e dizer subsiste a inelegibilidade. VII - Se, para casos dos membros das for\u00e7as militares a lei determina n\u00e3o poder a Administra\u00e7\u00e3o recusar em tempo de paz, o pedido de passagem a reserva apresentado com o fim de possibilitar a candidatura a elei\u00e7\u00f5es e, n\u00e3o obstante, ter entendido o Tribunal Constitucional em acord\u00e3o recente, ser necessario um acto administrativo de exonera\u00e7\u00e3o, por maioria de raz\u00e3o no presente caso se representa essa necessidade.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-89-0298-1989-11-17\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Est. reading time":"2 minutes"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-89-0298-1989-11-17\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-89-0298-1989-11-17\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 89-0298 \u2013 1989-11-17 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/#website"},"datePublished":"2026-06-13T10:32:38+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-89-0298-1989-11-17\/#breadcrumb"},"inLanguage":"en-US","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-89-0298-1989-11-17\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-89-0298-1989-11-17\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/criminal-law-attorneys-in-paris-counsel-and-strategic-defense\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 89-0298 \u2013 1989-11-17"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. Il assure un accompagnement rigoureux d\u00e8s la garde \u00e0 vue jusqu\u2019\u00e0 la Cour d\u2019assises, veillant au strict respect des garanties proc\u00e9durales.","publisher":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"en-US"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/#organization","name":"Kohen Avocats","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"en-US","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/wp-content\/uploads\/2026\/05\/Logo-Kohen-1000.webp","contentUrl":"https:\/\/kohenavocats.com\/wp-content\/uploads\/2026\/05\/Logo-Kohen-1000.webp","width":1000,"height":1000,"caption":"Kohen Avocats"},"image":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/#\/schema\/logo\/image\/"}}]}},"jetpack_likes_enabled":false,"jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/kji_decision\/1087285","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/kji_decision"}],"about":[{"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/kji_decision"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1087285"}],"wp:term":[{"taxonomy":"kji_country","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/kji_country?post=1087285"},{"taxonomy":"kji_court","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/kji_court?post=1087285"},{"taxonomy":"kji_chamber","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/kji_chamber?post=1087285"},{"taxonomy":"kji_year","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/kji_year?post=1087285"},{"taxonomy":"kji_subject","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/kji_subject?post=1087285"},{"taxonomy":"kji_keyword","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/kji_keyword?post=1087285"},{"taxonomy":"kji_language","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/kji_language?post=1087285"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}