{"id":1087303,"date":"2026-06-13T12:33:51","date_gmt":"2026-06-13T10:33:51","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-89-0326-1989-11-24\/"},"modified":"2026-06-13T12:33:51","modified_gmt":"2026-06-13T10:33:51","slug":"acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-89-0326-1989-11-24","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-89-0326-1989-11-24\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 89-0326 \u2013 1989-11-24"},"content":{"rendered":"<div class=\"kji-decision\">\n<p class=\"kji-summary\">Relator: ELEI\u00c7\u00d5ES AUTARQUICAS. I &#8211; O Tribunal Constitucional e competente para, em via de recurso, se pronunciar n\u00e3o so sobre a qualidade de impress\u00e3o dos boletins de voto, mas sobre todos os demais aspectos legalmente relevantes, nomeadamente sobre a dimens\u00e3o dos simbolos dos partidos e coliga\u00e7\u00f5es constantes desses boletins. II &#8211; A dimens\u00e3o dos simbolos dos boletins de voto ha- -de respeitar os principios da perceptibilidade dos simbolos identificativos das diversas candidaturas e o da igualdade de tratamento dessas mesmas candidaturas. III &#8211; Se os simbolos escolhidos pelos diversos partidos politicos forem de complexidade e perceptibilidade diferentes, n\u00e3o tem que ser definidos criterios que permitam uma identica percep\u00e7\u00e3o de todos os simbolos, havendo apenas que garantir que no boletim de voto ocupem uma area sensivelmente igual e que essa area seja suficiente para assegurar a perceptibilidade de um simbolo normal. IV &#8211; Com a entrada em vigor da Lei n. 5\/89, de 17 de Mar\u00e7o, os simbolos das coliga\u00e7\u00f5es eleitorais devem reproduzir rigorosamente o conjunto dos simbolos de cada um dos partidos que as integram, pelo que as respectivas dimens\u00f5es nos boletins de voto devem ser tais que permitam uma correcta identifica\u00e7\u00e3o desses partidos. V &#8211; Do teor dos pareceres de oftalmologistas juntos aos autos pela coliga\u00e7\u00e3o recorrente e da aprecia\u00e7\u00e3o do respectivo simbolo resulta que a dimens\u00e3o constante dos boletins de voto em exame n\u00e3o assegura uma correcta percep\u00e7\u00e3o dos simbolos dos partidos que a comp\u00f5em, devendo ampliar-se tal dimens\u00e3o de forma a que o simbolo da coliga\u00e7\u00e3o ocupe uma area de aproximadamente 260 mm2. VI &#8211; Determinada a amplia\u00e7\u00e3o do simbolo da coliga\u00e7\u00e3o recorrente, para que se respeite o principio da igualdade de tratamento das diversas candidaturas e indispensavel que os simbolos de cada uma delas ocupem uma area sensivelmente identica, pelo que, e atendendo ainda a area do boletim de voto disponivel, se determina que esses simbolos sejam ampliados de modo a que tenham tal dimens\u00e3o que o rectangulo ou quadrado em que se inscrevem (real ou imaginariamente) tenha cerca de 260 mm2, definindo-se, no caso do rectangulo, as dimens\u00f5es maximas dos seus lados.<\/p>\n<hr class=\"kji-sep\" \/>\n<p class=\"kji-source-links\"><strong>Sources officielles :<\/strong> <a class=\"kji-source-link\" href=\"https:\/\/www.dgsi.pt\/atco1.nsf\/904714e45043f49b802565fa004a5fd7\/8d3e56dce918ef7e8025682d0063e291?OpenDocument&amp;ExpandSection=1\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">consulter la page source<\/a><\/p>\n<p class=\"kji-license-note\"><em>Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). 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